| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2001 |
| Date | 2001-12-18 |
| Ementa | Revogando o artigo 1º e seu parágrafo único e artigo 2º da Resolução nº 298/00 e a Resolução nº 299/00. |
| native_id | 1694 |
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