| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2004 |
| Date | 2004-10-25 |
| Ementa | Altera os artigos 74 e 76 da Resolução nº 265/92 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça, no tocante a instituição e fixação das atribuições das Comissões Permanentes. |
| native_id | 1703 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.