| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2013 |
| Date | 2013-02-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a extinção do voto secreto e sessões secretas no âmbito da Câmara Municipal de Garça. |
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Senhor Presidente, Mesa Diretora e diletos colegas de Edilidade, O presente projeto de Resolução visa extinguir em absoluto o voto e sessões secretas no âmbito da Câmara Municipal de Garça. Esta propositura, também é um complemento necessário ao projeto de Emenda à Lei Orgânica proposto nesta data por este vereador, uma vez que juntos, dotarão nosso Município de uma legislação moderna e em sintonia fina com os anseios sociais por um parlamento ético e transparente. Peço vênia para dispensar maiores explicações nesta justificativa, uma vez que foram explicitadas no Projeto de Emenda à Lei Orgânica apresentado a pouco, reforçando tão somente o pedido de apoio pleno e unânime à sua aprovação por esta honrada Casa Legislativa. Sala das Sessões, 4 de fevereiro de 2013. JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO VEREADOR PROJETO DE RESOLUÇÃO 001/2013 Art. 1º. O artigo 15 da Resolução 265/92 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 15. A eleição da Mesa proceder-se-á em votação nominal e por maioria simples de votos, presentes, pelo menos, a maioria absoluta dos membros da Câmara. (art. 22, LOM).” Art. 2º. A alínea c, do inciso II do artigo 25 da Resolução 265/92 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 25. [...] II. [...] c) na eleição da Mesa, na cassação do mandato do Prefeito e Vereadores, na concessão de título de cidadania honorária ou qualquer outra honraria ou homenagem, refeição do veto e no caso de empate nas votações”. Art. 3º. O § 2º do art. 52 da Resolução 265/92 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 52. [...] § 2º - Por maioria qualificada sobre: rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas do Município: destituição dos membros da Mesa; emendas à Lei Orgânica; concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem; perda de mandato de Prefeito; perda de mandato de Vereador.” Art. 4º. O artigo 90 da Resolução 265/92, suprimindo-se seu Parágrafo único, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 90. As reuniões das Comissões Permanentes serão públicas”. Art. 5º. O artigo 92 da Resolução 265/92, suprimindo-se seu Parágrafo único, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 92 - Das reuniões das Comissões lavrar-se-ão atas, com o sumário do que nelas houver ocorrido, assinadas pelos membros presentes.” Art. 6º. O artigo 139 da Resolução 265/92 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 139 - As sessões da Câmara serão: I - solene; II - ordinárias; III - extraordinárias.” Art. 7º. O artigo 140 da Resolução 265/92 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 140. Todas as sessões serão públicas.” Art. 8º. Revogam-se os artigos 178 e 179, e por conseqüência a Seção IX da Resolução 265/92. Art. 9º. O artigo 219 da Resolução 265/92 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 219 - Serão discutidos pelo Plenário, e escritos, os requerimentos que solicitem: vista de processos, observado o previsto no art. 239 deste Regimento; prorrogação de prazo para a Comissão Especial de Inquérito concluir seus trabalhos, nos termos do art. 132 deste Regimento; retirada de proposição já incluída na Ordem do Dia, formulada pelo seu autor; convocação de sessão solene; urgência especial; constituição de precedentes; informações ao prefeito sobre assunto determinado, relativo à Administração Municipal; convocação de Secretário ou servidor Municipal; licença de Vereador; X. A iniciativa da Câmara, para a abertura de inquérito policial ou de instauração de ação penal contra o Prefeito e intervenção no processo-crime respectivo.” Art. 10. O artigo 249 da Resolução 265/92 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 249 - Os processos de votação são: I - simbólico; II – nominal. § 1º - No processo simbólico de votação, o Presidente convidará os Vereadores que estiverem de acordo a permanecerem sentados e os que forem contrários a se levantarem, procedendo, em seguida, à necessária contagem dos votos e à proclamação do resultado. § 2º - O processo nominal de votação consiste na contagem dos votos favoráveis e contrários, respondendo os Vereadores “sim” ou “não”, à medida que forem chamados pelo 1º Secretário. § 3º - Proceder-se-á, obrigatoriamente, à votação nominal para: votação dos pareceres do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito e as da Mesa da Câmara; composição das Comissões Permanentes; votação de todas as proposições que exijam QUORUM de maioria absoluta ou 2/3 (dois terços) para sua aprovação. eleição da Mesa; cassação do mandato do Prefeito e Vereadores; concessão de título de cidadania honorária ou qualquer outra honraria ou homenagem; rejeição do veto. § 4º - Enquanto não for proclamado o resultado de uma votação é facultado ao Vereador retardatário expender seu voto. § 5º - O Vereador poderá retificar seu voto antes de proclamado o resultado. § 6º - As dúvidas quanto ao resultado proclamado só poderão ser suscitadas e deverão ser esclarecidas antes de anunciada a discussão de nova matéria, ou, se for o caso, antes de se passar à nova fase da sessão ou de se encerrar a Ordem do Dia”. Art. 11. O § 7º do artigo 258 da Resolução 265/92 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 258. [...] § 7º - O veto só poderá ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara, em votação nominal.” Art. 12. O Parágrafo Único do artigo 340 da Resolução 265/92 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 340. [...] Parágrafo único A penalidade prevista neste artigo será aplicada pelo Plenário, por maioria absoluta e votação nominal, assegurado ao infrator o direito de ampla defesa”. Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada das disposições em contrário. S. Sessões, 4 de fevereiro de 2013. JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO VEREADOR