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materia nº 1/2013

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2013
Date 2013-02-04
EmentaDispõe sobre a extinção do voto secreto e sessões secretas no âmbito da Câmara Municipal de Garça.
native_id1740

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Senhor Presidente, Mesa Diretora e diletos colegas de Edilidade,





O presente projeto de Resolução visa extinguir em absoluto o voto e sessões secretas no âmbito da Câmara Municipal de Garça.

Esta propositura, também é um complemento necessário ao projeto de Emenda à Lei Orgânica proposto nesta data por este vereador, uma vez que juntos, dotarão nosso Município de uma legislação moderna e em sintonia fina com os anseios sociais por um parlamento ético e transparente.

Peço vênia para dispensar maiores explicações nesta justificativa, uma vez que foram explicitadas no Projeto de Emenda à Lei Orgânica apresentado a pouco, reforçando tão somente o pedido de apoio pleno e unânime à sua aprovação por esta honrada Casa Legislativa.







Sala das Sessões, 4 de fevereiro de 2013.







JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO

VEREADOR















PROJETO DE RESOLUÇÃO 001/2013



Art. 1º. O artigo 15 da Resolução 265/92 passa a vigorar com a seguinte redação:



“Art. 15. A eleição da Mesa proceder-se-á em votação nominal e por maioria simples de votos, presentes, pelo menos, a maioria absoluta dos membros da Câmara. (art. 22, LOM).”



Art. 2º. A alínea c, do inciso II do artigo 25 da Resolução 265/92 passa a vigorar com a seguinte redação:



“Art. 25.

[...]

II.

[...]

c) na eleição da Mesa, na cassação do mandato do Prefeito e Vereadores, na concessão de título de cidadania honorária ou qualquer outra honraria ou homenagem, refeição do veto e no caso de empate nas votações”.



Art. 3º. O § 2º do art. 52 da Resolução 265/92 passa a vigorar com a seguinte redação:



“Art. 52.

[...]

§ 2º - Por maioria qualificada sobre: 

rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas do Município: 

destituição dos membros da Mesa; 

emendas à Lei Orgânica;

concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem; 

perda de mandato de Prefeito; 

perda de mandato de Vereador.” 



Art. 4º. O artigo 90 da Resolução 265/92, suprimindo-se seu Parágrafo único, passa a vigorar com a seguinte redação:



“Art. 90. As reuniões das Comissões Permanentes serão públicas”.



Art. 5º. O artigo 92 da Resolução 265/92, suprimindo-se seu Parágrafo único, passa a vigorar com a seguinte redação:



“Art. 92 - Das reuniões das Comissões lavrar-se-ão atas, com o sumário do que nelas houver ocorrido, assinadas pelos membros presentes.”



Art. 6º. O artigo 139 da Resolução 265/92 passa a vigorar com a seguinte redação:



“Art. 139 - As sessões da Câmara serão:

I - solene; 

II - ordinárias; 

III - extraordinárias.”



Art. 7º. O artigo 140 da Resolução 265/92 passa a vigorar com a seguinte redação:



“Art. 140. Todas as sessões serão públicas.”



Art. 8º. Revogam-se os artigos 178 e 179, e por conseqüência a Seção IX da Resolução 265/92.



Art. 9º. O artigo 219 da Resolução 265/92 passa a vigorar com a seguinte redação:



“Art. 219 - Serão discutidos pelo Plenário, e escritos, os requerimentos que solicitem:

vista de processos, observado o previsto no art. 239 deste Regimento;

prorrogação de prazo para a Comissão Especial de Inquérito concluir seus trabalhos, nos termos do art. 132 deste Regimento; 

retirada de proposição já incluída na Ordem do Dia, formulada pelo seu autor; 

convocação de sessão solene; 

urgência especial; 

constituição de precedentes; 

informações ao prefeito sobre assunto determinado, relativo à Administração Municipal; 

convocação de Secretário ou servidor Municipal; 

licença de Vereador; 

X.    A iniciativa da Câmara, para a abertura de inquérito policial ou de instauração de ação penal contra o Prefeito e intervenção no processo-crime respectivo.”



Art. 10. O artigo 249 da Resolução 265/92 passa a vigorar com a seguinte redação:



“Art. 249 - Os processos de votação são:

I - simbólico;

II – nominal.

§ 1º - No processo simbólico de votação, o Presidente convidará os Vereadores que estiverem de acordo a permanecerem sentados e os que forem contrários a se levantarem, procedendo, em seguida, à necessária contagem dos votos e à proclamação do resultado.

§ 2º - O processo nominal de votação consiste na contagem dos votos favoráveis e contrários, respondendo os Vereadores “sim” ou “não”, à medida que forem chamados pelo 1º Secretário.

§ 3º - Proceder-se-á, obrigatoriamente, à votação nominal para: 

votação dos pareceres do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito e as da Mesa da Câmara; 

composição das Comissões Permanentes; 

votação de todas as proposições que exijam QUORUM de maioria absoluta ou 2/3 (dois terços) para sua aprovação.

eleição da Mesa; 

cassação do mandato do Prefeito e Vereadores; 

concessão de título de cidadania honorária ou qualquer outra honraria ou homenagem; 

rejeição do veto.

§ 4º - Enquanto não for proclamado o resultado de uma votação é facultado ao Vereador retardatário expender seu voto.

§ 5º - O Vereador poderá retificar seu voto antes de proclamado o resultado.

§ 6º - As dúvidas quanto ao resultado proclamado só poderão ser suscitadas e deverão ser esclarecidas antes de anunciada a discussão de nova matéria, ou, se for o caso, antes de se passar à nova fase da sessão ou de se encerrar a Ordem do Dia”.



Art. 11. O § 7º do artigo 258 da Resolução 265/92 passa a vigorar com a seguinte redação:



“Art. 258.

[...]

§ 7º - O veto só poderá ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara, em votação nominal.”



Art. 12. O Parágrafo Único do artigo 340 da Resolução 265/92 passa a vigorar com a seguinte redação:



“Art. 340.

[...]

Parágrafo único



A penalidade prevista neste artigo será aplicada pelo Plenário, por maioria absoluta e votação nominal, assegurado ao infrator o direito de ampla defesa”.



Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada das disposições em contrário.





S. Sessões, 4 de fevereiro de 2013.





JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO

VEREADOR

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