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materia nº 2/2013

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2013
Date 2013-02-04
EmentaAltera os artigos 148 e 149 da Resolução nº 265/92 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça - no tocante às publicações dos atos oficiais dos poderes Executivo e Legislativo.
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Senhor Presidente, nobres colegas de Edilidade,







Apresento para a apreciação dos nobres pares o presente Projeto de Resolução que propõe alterações no Regimento Interno da Casa (Resolução 265/92), complementando projeto de Emenda à Lei Orgânica por mim apresentado nesta mesma data e que versa sobre a modernização da sistemática de publicações dos atos oficiais dos poderes Executivo e Legislativo em nosso Município.

Neste projeto são alterados os artigos 148 e 149 de nosso Regimento Interno, que pretende vincular a dinâmica da publicidade local ao disposto no art. 140 (artigo este que está sendo alterado no projeto de Emenda à Lei Orgânica 002/2013).

O projeto também regulamenta a transmissão das sessões através da Internet, via site oficial da Casa.

Diante do exposto, e observadas às considerações já apresentadas no Projeto de Emenda à Lei Orgânica também proposta nesta sessão, solicito de Vossas Excelências apoio ao projeto e sua aprovação.







S. Sessões, 4 de fevereiro de 2013.







PATRÍCIA MORATO MARANGÃO

VEREADORA







PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2013



Art. 1º. O artigo 148 da Resolução 265/92, revogado seu parágrafo único, passa a vigorar com a seguinte redação:



“Art. 148. Será dada ampla publicidade às sessões da Câmara, obedecendo-se ao disposto no art. 140 da Lei Orgânica Municipal”.



Art. 2º. O artigo 149 da Resolução 265/92 passa a vigorar com a seguinte redação:



“Art. 149. As sessões da Câmara serão transmitidas pela Internet através do seu site oficial”.



Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrários.







S. Sessões, 4 de fevereiro de 2013.







PATRÍCIA MORATO MARANGÃO

VEREADORA

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