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materia nº 3/2013

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2013
Date 2013-02-13
EmentaAltera o artigo 172 da Resolução nº 265/92 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça - no tocante ao tempo da explicação pessoal, passando para a duração máxima e improrrogável de sessenta e cinco minutos.
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Senhores vereadores,





Apresentamos para apreciação dos nobres pares o incluso Projeto de Resolução que altera dispositivos do Regimento Interno da Casa (Resolução 265/92).

As mudanças são necessárias para adequar o tempo destinado à EXPLICAÇÃO PESSOAL ao aumento do número de vereadores, de nove para treze edis, passando sua duração de quarenta e cinco para sessenta e cinco minutos, permitindo que todos os vereadores ocupem a tribuna por até cinco minutos em igualdade de condições (art. 172, § 1º).

Também propomos a revogação do § 1º do art. 172 em virtude da redundância em mencionar mais uma vez a improrrogabilidade da duração da EXPLICAÇÃO PESSOAL, já normatizada no § 1º do mesmo artigo.

Por fim, é proposta também a revogação do inciso III e suas alíneas do art. 306 de nossa norma regimental, uma vez que, estabelece o prazo de dez minutos para a EXPLICAÇÃO PESSOAL, nitidamente em desacordo com o disposto no artigo 172 do Regimento.

Diante da simplicidade da matéria pedimos aos nobres colegas a aprovação da presente propositura.



S. Sessões, 13 de fevereiro de 2013.









Mesa Diretora









PROJETO DE RESOLUÇÃO 003/2013





Art. 1º. O parágrafo 1º do art. 172 da Resolução 265/92 passa a vigorar com a seguinte redação:



“Art. 172.

[...]

§1º. A explicação pessoal terá a duração máxima e improrrogável de sessenta e cinco minutos.”



Art. 2º. Revoga-se o § 6º do art. 172 da Resolução 265/92. 



Art. 3º. Revoga-se o inciso III e suas alíneas do art. 306.







S. Sessões, 13 de fevereiro de 2013.









Mesa Diretora

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