| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2013 |
| Date | 2013-02-13 |
| Ementa | Altera o artigo 215 da Resolução nº 265/92 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça - no tocante à leitura resumida dos requerimentos. |
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Caros colegas de Edilidade, Apresento para deliberação dos nobres pares o incluso Projeto de Resolução que normatiza a leitura de requerimentos escritos durante o Expediente das Sessões da Câmara Municipal de Garça. A alteração visa tão somente explicitar em nosso Regimento Interno (Resolução 265/92) a forma de leitura dos requerimentos escritos, a saber, de modo resumido, a fim de dar mais celeridade aos trabalhos ao longo das sessões. Salienta-se ainda que as proposituras a serem apresentadas durante as sessões ordinárias (requerimentos, indicações e moções) estão sendo enviadas por email para todos os vereadores, fato este que dá ciência prévia destas matérias que serão deliberadas nas sessões ordinárias. Por trata-se de matéria objetiva e que visa aperfeiçoar os trabalhos de nossa Casa Legislativa peço o apoio e o voto dos colegas para a sua aprovação. S. Sessões, 13 de fevereiro de 2013. Francisco Christóforo Junior Vereador PROJETO DE RESOLUÇÃO CM 04/2013 A Câmara Municipal aprova a seguinte Resolução: Art. 1º - O artigo 215 da Resolução 265/92 passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 215. [...] § 1º. Os requerimentos por escrito serão lidos resumidamente, salvo solicitação do autor para sua leitura na íntegra, e, desde que aprovada pelo Plenário; § 2º. Tomam a forma de requerimento escrito, mas independem de decisão, os seguintes atos: a) retirada de proposição ainda não incluída na Ordem do Dia; b) constituição de Comissão Especial de Inquérito desde que formulada por 1/3 (um terço) dos Vereadores da Câmara; c) verificação de presença; d) verificação nominal de votação; e) votação, em Plenário, de emenda ao Projeto de Orçamento aprovada ou rejeitada na Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade, desde que formulado por 1/3 (um terço) dos Vereadores". Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada das disposições em contrário. S. das Sessões, 13 de fevereiro de 2013. Francisco Christóforo Junior Vereador