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materia nº 4/2013

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 4 / 2013
Date 2013-02-13
EmentaAltera o artigo 215 da Resolução nº 265/92 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça - no tocante à leitura resumida dos requerimentos.
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Caros colegas de Edilidade,







Apresento para deliberação dos nobres pares o incluso Projeto de Resolução que normatiza a leitura de requerimentos escritos durante o Expediente das Sessões da Câmara Municipal de Garça.

A alteração visa tão somente explicitar em nosso Regimento Interno (Resolução 265/92) a forma de leitura dos requerimentos escritos, a saber, de modo resumido, a fim de dar mais celeridade aos trabalhos ao longo das sessões.

Salienta-se ainda que as proposituras a serem apresentadas durante as sessões ordinárias (requerimentos, indicações e moções) estão sendo enviadas por email para todos os vereadores, fato este que dá ciência prévia destas matérias que serão deliberadas nas sessões ordinárias.

Por trata-se de matéria objetiva e que visa aperfeiçoar os trabalhos de nossa Casa Legislativa peço o apoio e o voto dos colegas para a sua aprovação.





S. Sessões, 13 de fevereiro de 2013.









Francisco Christóforo Junior

Vereador













PROJETO DE RESOLUÇÃO CM 04/2013





A Câmara Municipal aprova a seguinte Resolução:





Art. 1º - O artigo 215 da Resolução 265/92 passa a vigorar com a seguinte redação:



"

Art. 215.

[...]

§ 1º. Os requerimentos por escrito serão lidos resumidamente, salvo solicitação do autor para sua leitura na íntegra, e, desde que aprovada pelo Plenário;

§ 2º. Tomam a forma de requerimento escrito, mas independem de decisão, os seguintes atos:

a) retirada de proposição ainda não incluída na Ordem do Dia;

b) constituição de Comissão Especial de Inquérito desde que formulada por 1/3 (um terço) dos Vereadores da Câmara;

c) verificação de presença;

d) verificação nominal de votação;

e) votação, em Plenário, de emenda ao Projeto de Orçamento aprovada ou rejeitada na Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade, desde que formulado por 1/3 (um terço) dos Vereadores".



Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada das disposições em contrário.





S. das Sessões, 13 de fevereiro de 2013.





Francisco Christóforo Junior

Vereador

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