| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2013 |
| Date | 2013-03-18 |
| Ementa | Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça, criando a Comissão Permanente de Defesa e Direitos dos Animais. |
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Senhor Presidente, Senhora Vereadora e Senhores Vereadores: Apresento para apreciação dos nobres pares o incluso projeto de Resolução alterando o Regimento Interno da Casa, criando a Comissão Permanente de Defesa e Direitos dos Animais. Há 35 anos foi proclamada a Declaração Universal dos Direitos dos Animais pela UNESCO em sessão realizada em Bruxelas, no dia 27 de fevereiro de 1.978. Criando uma verdadeira filosofia de proteção aos animais a qual estimulou a criação de várias leis e o surgimento de inúmeras organizações não governamentais que cuidam exclusivamente de seus direitos. Mas apesar de muitos esforços para manter a dignidade e os direitos dos animais, infelizmente o que vemos é o aumento no número de maus tratos e o abandono de animais, fatos noticiados quase que diariamente pelos órgãos de imprensa. O objetivo da criação da Comissão Permanente dos Direitos dos Animais é primeiro: de dar conseqüência à Constituição Federal, em particular no seu artigo 225, onde fica vedada as práticas que submetam os animais a crueldade. E, segundo: de estabelecer um espaço institucional de intercâmbio entre a sociedade, poder público e instituições não governamentais, promovendo audiências públicas com o objetivo de buscar soluções para problemas que atinjam os direitos dos animais. Havendo, ainda, a necessidade de dar luz a legislação vigente: A Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) que prevê os maus-tratos e atos de crueldade como crime. O Decreto 24.645/34 (Decreto de Getúlio Vargas) o qual determina quais atitudes podem ser consideradas como maus-tratos e informa que “todo animal é tutelado do Estado” e obriga as autoridades a prestarem aos membros das entidades protetoras de animais o auxílio necessário. Diante do exposto, solicito aos nobres pares a aprovação do presente projeto de resolução. Sala das Sessões, 18 de março de 2013. JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO VEREADOR PROJETO DE RESOLUÇÃO 005/2013 ACRESCENTA INCISO V NOS ARTIGOS 74 E 76 DO REGIMENTO INTERNO A Câmara Municipal de Garça aprova a seguinte Resolução: Art. 1º - Fica criada a Comissão Permanente de Defesa e Direitos dos Animais, acrescentando o inciso V ao artigo 74 na Resolução 265/92 – Regimento Interno, com a seguinte redação: “V. Comissão de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais”. Art. 2º- Acrescenta-se o inciso V ao artigo 76 da Resolução 265/92 – Regimento Interno, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 76. É da competência específica: V: Da Comissão de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais: I)acompanhar a aplicação da Lei Federal 9.605/98, especialmente em seu artigo 32; II) assegurar o efetivo cumprimento das normas constitucionais e/ou infraconstitucionais, bem como das normas internacionais chanceladas pelo Governo Federal; III) promover no âmbito legislativo estudos, pesquisas e a discussão das leis protetivas dos animais e dos sistemas de garantia de direitos com o apoio dos grupos e organizações voltadas ao bem estar do animal; IV) receber representações que contenham denúncias de violação dos direitos dos animais no âmbito do município, apurar sua procedência e encaminhá-las às autoridades para providências; V) fiscalizar e implementar, no âmbito municipal, programas governamentais ou não governamentais relativos à proteção dos direitos dos animais; VI) o controle, a normatização e a fiscalização de criação, guarda, exposição e comércio de animais; VII) defender as políticas públicas comprometidas com a defesa e direitos dos animais; VIII) promover palestras de apoio para o combate aos crimes contra os animais; IX) emitir parecer em projetos pertinentes às questões relativas aos animais.” Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. S. Sessões, 18 de março de 2013. JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO VEREADOR