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materia nº 6/2013

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 6 / 2013
Date 2013-05-06
EmentaAltera os artigos 215, 223 e 225 da Resolução nº 265/92 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça - normatizando a quantidade de proposituras por parlamentar na sessão.
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Senhor Presidente,

Senhora Vereadora e

Senhores Vereadores:





Apresento para apreciação dos nobres pares o incluso Projeto de Resolução visando normatizar a quantidade de proposituras apresentadas pelos vereadores por sessão.

O projeto normatiza através de nossa norma regimental a quantidade limite de proposituras por parlamentar por sessão, o prazo para protocolo físico e digital para entrada das proposituras em sessão e a possibilidade de substituição da propositura tempestivamente.

O prazo para apresentação das proposituras já está em vigência mediante Ato específico existente, neste caso pretende-se apenas formalizar o procedimento em nosso Regimento Interno.

A mudança quanto ao limite do número de proposituras por vereador a cada sessão pretende dar maior celeridade aos trabalhos de nossa Secretaria e à própria sessão em si, pois entendo que é a qualidade das proposituras e não a quantidade que deve ser objeto de nossa produção legislativa.

Ademais, a produção legislativa da grande maioria dos colegas de Parlamento já se situam nos limites propostos neste projeto.

Diante do exposto e da simplicidade das alterações propostas solicito a aprovação dos nobres pares para esta propositura.



S. Sessões, 06 de maio de 2013.





ADEMAR SALVADOR

VEREADOR





PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/2013



A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:





Art. 1º. O artigo 215 passa a vigorar com a seguinte redação:



"

Art. 215.

(...)

§ 3º. Os requerimentos deverão ser entregues e protocolados na Secretaria da Câmara até as 17:00 horas da quinta-feira ou pelo email específico "proposituras@cmgarca.sp.gov.br" até as 23:59 h que anteceder a sessão, para divulgação junto à pauta da sessão na sexta-feira. Ocorrendo feriado ou ponto facultativo na Quinta ou sexta-feira, esses prazos serão antecipados 1 (um) dia útil.

§ 4º. Cada Vereador poderá protocolar até 7 (sete) requerimentos por sessão ordinária. 

§ 5º. Poderá ocorrer a substituição de requerimento já protocolado, desde que obedecidos os prazos previstos no parágrafo 3º deste artigo".



Art. 2º. O artigo 223 passa a vigorar com a seguinte redação:



Art. 223.

(...)

§ 1º. As indicações deverão ser entregues e protocolados na Secretaria da Câmara até as 17:00 horas da quinta-feira ou pelo email específico "proposituras@cmgarca.sp.gov.br" até as 23:59 h que anteceder a sessão, para divulgação junto à pauta da sessão na sexta-feira. Ocorrendo feriado ou ponto facultativo na Quinta ou sexta-feira, esses prazos serão antecipados 1 (um) dia útil.

§ 2º. Cada Vereador poderá protocolar até10 (dez) indicações por sessão ordinária. 

§ 3º. Poderá ocorrer a substituição da indicação já protocolada, desde que obedecidos os prazos previstos no parágrafo 3º deste artigo.



Art. 3º. O artigo 225 passa a vigorar com a seguinte redação:



Art. 225.

(...)

§ 2º. As moções deverão ser entregues e protocolados na Secretaria da Câmara até as 17:00 horas da quinta-feira ou pelo email específico "proposituras@cmgarca.sp.gov.br" até as 23:59 h que anteceder a sessão, para divulgação junto à pauta da sessão na sexta-feira. Ocorrendo feriado ou ponto facultativo na Quinta ou sexta-feira, esses prazos serão antecipados 1 (um) dia útil.

§ 3º. Cada Vereador poderá protocolar até 1 (uma) moção por sessão ordinária. 

§ 4º. Poderá ocorrer a substituição de moção já protocolado, desde que obedecidos os prazos previstos no parágrafo 3º deste artigo.

§ 5º. As moções serão lidas, discutidas e votadas, na fase do Expediente da mesma sessão de sua apresentação.

§ 6º. As moções serão lidas resumidamente, exceto as de protesto e de repúdio, mencionando-se seus números e autores, e em bloco, assim como suas discussões e votações.

§ 7º. Após a leitura resumida da última moção apresentada, serão colocadas em discussão todas as moções apresentadas, oportunidade em que os edis interessados poderão utilizar da tribuna para respectivas manifestações, após o qual submeter-se-ão às votações, também de forma global.

§ 8º. Fica assegurado ao edil que desejar votar separadamente em qualquer moção lida em bloco, requerer à Mesa, após encerrada a discussão, que seja votada em separada a respectiva propositura por ele requerida, mencionando o número da mesma.

§ 9º. As moções de congratulações de louvor, protesto, repúdio ou apoio somente serão admitidas se versarem sobre ato público ou acontecimento de alta significação local, nacional ou internacional.

§ 10º. As Moções de pesar por falecimento só serão admissíveis nos casos de luto oficial ou falecimento de pessoas que tenham exercido altos cargos públicos ou adquirido excepcional destaque, com a prestação de relevantes serviços à comunidade local, nacional ou internacional.





S. Sessões, 06 de maio de 2013.







ADEMAR SALVADOR

VEREADOR



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