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materia nº 8/2013

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 8 / 2013
Date 2013-05-20
EmentaAltera diversos artigos da Resolução nº 265/92 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça.
native_id1747

Autoria

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Nobres colegas de Casa Legislativa,





O presente Projeto de Resolução objetiva: (1) corrigir algumas imperfeições de nosso Regimento Interno quanto ao tempo destinado a discussão de proposituras; (2) efetuar uma correção de grafia no art. 25, II, l; (3) ajustar o prazo do uso da Tribuna na parte final do Expediente, antes da Ordem do Dia, para dez minutos por orador, a fim de permitir que um maior número de vereadores ocupem a tribuna naquele período das sessões ordinárias; (4) creditar como de autoria de todos os vereadores as moções de pesar quando do falecimento de pessoas que tenham exercido altos cargos públicos ou adquirido excepcional destaque, com a prestação de relevantes serviços à comunidade local, nacional ou internacional.

Por tratar-se de matéria relevante para ajustamento de nosso Regimento Interno peço o apoio dos nobres pares para sua aprovação.



S. Sessões, 20 de maio de 2013.





Júlio Marcondes de Moura Filho

Vereador

















PROJETO DE RESOLUÇÃO 008/2013





A Câmara Municipal de Garça aprova a seguinte Resolução:





Art. 1º. O art. 242 da Resolução 265/92 passa a vigorar com a seguinte redação:



"Art. 242 (...)

I (...)

a (...)

b (...)

c) discussão de parecer da Comissão Processante no processo de destituição de membro da Mesa, pelo relator e pelo denunciante



II (...)

a)

b)

c) 

d) requerimentos

e) moções



III - dez minutos com apartes

a) uso da Tribuna para versar tema livre, na fase de Expediente;



IV - cinco minutos com apartes:

a) apresentação de requerimento de retificação da ata;

b) apresentação de requerimento de invalidação da ata, quando da sua impugnação;

c) encaminhamento de votação;

(...);



Art. 2º. O art. 306 da Resolução 265/92 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 306 (...)

I -vinte minutos:

a) discussão de vetos;

b) discussão de projetos;

c) discussão de parecer da Comissão Processante no processo de destituição de membro da Mesa, pelo relator e pelo denunciante;

II - quinze minutos:

a) discussão de requerimentos;

b) discussão de redação final;

c) discussão de indicações, quando sujeitas à deliberação;

d) discussão de moções;

e) discussão de pareceres, ressalvado o prazo assegurado ao denunciado e ao relator no processo de destituição de membro da Mesa;

f) acusações ou defesa no processo de cassação do Prefeito e Vereadores, ressalvando o prazo de 2 (duas) horas, assegurado ao denunciado;

III - dez minutos:

a)  uso da Tribuna para versar tema livre, na fase de Expediente;

IV - cinco minutos:

a) explicação pessoal;

b) apresentação de requerimento de retificação da ata;

c) apresentação de requerimento de invalidação da ata, quando da sua impugnação;

d) encaminhamento de votação;

e) questão de ordem;

V - um minuto para apartear.

Parágrafo único - O tempo de que dispõe o Vereador será controlado pelo 1º ou 2º Secretário, para conhecimento do Presidente e se houver interrupção de seu discurso, exceto por aparte concedido, o prazo respectivo não será computado no tempo que lhe cabe".



Art. 3º. O §10º do art. 225 da Resolução 265/92 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 265 (...)

§1º (...)

(...)

§ 10º. As Moções de pesar por falecimento só serão admissíveis nos casos de luto oficial ou falecimento de pessoas que tenham exercido altos cargos públicos ou adquirido excepcional destaque, com a prestação de relevantes serviços à comunidade local, nacional ou internacional, sendo creditados como de autoria de todos os membros da Câmara Municipal de Garça, e não será computado na contagem prevista no § 3º deste artigo.



Art. 4º. A alínea l, do inciso II do artigo 25 da Resolução 265/92, passa a vigorar com a seguinte redação:



"l) promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos bem como as Leis com sanção tácita, ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário; (art. 66, § 7º CF)."



Art. 5º. O art. 158, § 3º da Resolução 265/92 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 158 (...)

§ 3º - O prazo para o orador usar da Tribuna será de dez minutos, improrrogáveis.



Art. 6º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.





S. Sessões, 20 de maio de 2013.







JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO

VEREADOR

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