| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2013 |
| Date | 2013-05-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a constituição da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, no âmbito da Câmara de Vereadores de Garça e dá outras providências. |
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Senhor Presidente, Senhora Vereadora e Senhores Vereadores: A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, instituída por meio da Norma Regulamentadora nº 5, pela Portaria nº 3.214, de 8/6/78 do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, foi uma vitória dos trabalhadores e um considerável avanço nas questões relativas à segurança e saúde no ambiente de trabalho. Esse é nosso intuito e objetivo com o presente Projeto de Resolução , que visa à constituição da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, no âmbito Poder Legislativo do Município de Garça, objetivando a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a torná-lo compatível com a preservação da vida e a promoção da saúde dos trabalhadores desta Casa de Leis. A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) é um instrumento que os trabalhadores dispõem para tratar da prevenção de acidentes do trabalho, das condições do ambiente do trabalho e de todos os aspectos que afetam sua saúde e segurança. A CIPA é regulamentada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) nos artigos 162 a 165 e pela Norma Regulamentadora 5 (NR-5), contida na portaria 3.214 de 08.06.78 baixada pelo Ministério do Trabalho. A CIPA não é uma invenção brasileira. Este instrumento de prevenção surgiu a partir de uma sugestão de trabalhadores de diversos países reunidos na Organização Internacional do Trabalho (OIT). Eles recomendaram a criação dos Comitês de Seguridade para grupos de 20 trabalhadores. Nos mais de 150 países atualmente filiados à OIT existem órgãos com diferentes nomes mas com uma só função: preservar a integridade do trabalhador. A organização da CIPA é obrigatória nos locais de trabalho seja qual for sua característica - comercial, industrial, bancária, com ou sem fins lucrativos, filantrópica ou educativa, como também nas instancias do Poder Executivos, Legislativo e Judiciário - desde que tenham empregados regidos pela CLT. O objetivo básico da CIPA é fazer com que empregadores e empregados trabalhem conjuntamente na tarefa de prevenir acidentes e melhorar a qualidade do ambiente de trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador. A CIPA também tem por atribuição identificar os riscos do processo de trabalho e elaborar o mapa de risco, com a participação do maior número de trabalhadores. A nosso ver, a CIPA tem uma importante função na fiscalização do ambiente de trabalho e, para tanto, a legislação em questão lhe confere essa atribuição. Diante do exposto e da relevância da questão posta em pauta, e da premência e necessidade de se constituir legalmente a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA no Poder Legislativo, solicito a aprovação por unanimidade a presente propositura que visa a segurança do trabalho e saúde dos trabalhadores desta Casa de Lei. S. Sessões, 27 de maio de 2.013. JULIO MARCONDES DE MOURA FILHO VEREADOR PROJETO DE RESOLUÇÃO 10/2013 Dispõe sobre a constituição da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA, no âmbito da Câmara de Vereadores de Garça e dá outras providencias. A Câmara Municipal de Garça aprova a seguinte Resolução: Art. 1º Fica instituída no âmbito da Câmara de Vereadores de Garça a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA. Art. 2º A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA tem como objetivo a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador, servidor público estadual. Art. 3º A CIPA será composta pelos seguintes representantes: I - três Vereadores, sendo que um deverá ser membro da Mesa Diretora; II - três representantes dos servidores públicos do quadro efetivo; § 1º. Todos os representantes terão seus respectivo suplentes. § 2º. Os representantes dos servidores públicos, titulares e suplentes serão eleitos em escrutínio secreto, em local apropriado e durante o expediente normal, dentre os interessados, independentemente de filiação sindical. § 3º Os representantes dos vereadores, titulares e suplentes, serão escolhidos entre os seus pares. § 4º O mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de um ano, permitida uma reeleição. Art. 4º Após eleição, os membros da CIPA elegeram dentre seus pares um (a) Presidente e um (a) Secretario. Art. 5º Perderá o mandato, sendo substituído por suplente, o membro titular que faltar a mais de quatro reuniões ordinárias ou extraordinárias consecutivas sem justificativa. Art. 6º A Mesa Diretora fica obrigada a promover, para os componentes da CIPA e respectivos suplentes, curso de treinamento em prevenção de acidentes, de acordo com o órgão estadual competente em segurança e medicina do trabalho. Art. 7º A CIPA terá as seguintes atribuições: I - estudar medidas de prevenção de acidentes julgadas necessárias por iniciativa própria ou sugestão de outros empregados, encaminhando-as à Mesa Diretora; II - promover a divulgação e zelar pela observância das normas de segurança do trabalho e dos regulamentos e instruções de serviços emitidos pela Mesa Diretora; III - despertar, através de processo educativo o interesse dos servidores pela prevenção de acidentes e doenças do trabalho; IV – comunicar ao servidor sobre as providências necessárias, quando da existência de risco imediato de acidente. V – identificar e elaborar o mapa de riscos do processo de trabalho, com a participação dos servidores; VI – elaborar plano de trabalho que possibilite a ação preventiva na solução de problemas de segurança e saúde no trabalho; VII – participar da implementação e do controle da qualidade das medidas de prevenção necessárias, bem como da avaliação das prioridades de ação nos locais de trabalho; VIII – realizar, periodicamente, verificações no ambiente e condições de trabalho, visando à identificação de situações que venham a trazer riscos para a segurança e saúde dos servidores; IX – elaborar seu regimento interno. Art. 8º Os membros da CIPA, eleitos e designados, serão empossados no primeiro dia útil após o término do escrutínio eleitoral. Art. 9º A CIPA se reunirá, ordinariamente, uma vez em cada trimestre, e extraordinariamente, quando convocada pelo seu Presidente, pela maioria de seus membros ou por solicitação de um terço dos servidores da Câmara Municipal. Art. 10º A CIPA deverá apresentar aos Vereadores e funcionários o seu Regimento Interno após 60 dias de sua posse. Art. 11º As despesas para a aplicação desta lei que correrão por conta da dotação orçamentária própria. Art. 12º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. S. Sessões, 27 de maio de 2.013. JULIO MARCONDES DE MOURA FILHO VEREADOR