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materia nº 9/2013

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 9 / 2013
Date 2013-05-20
EmentaAltera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça, incluindo na Comissão de Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo, o dispositivo que rege sobre a Proteção e Defesa do Meio Ambiente.
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Senhor Presidente,

Senhora Vereadora e 

Senhores Vereadores:





Justifico a presente propositura, considerando que estamos preocupados com os problemas relacionados ao meio ambiente em todo nosso município.

Nós, vereadores, temos a obrigação legal de tomarmos algumas providências, defendendo com afinco o meio ambiente, pois já estamos lutando incessantemente em sua defesa e com esse novo dispositivo iremos engrossar essa luta, não só microorganismos, as aves, os peixes, o laser e o futuro de nossos filhos e netos.

Competirá aos membros da Comissão designada, emitirem pareceres sobre todos os assuntos relacionados e exclusivos desta área, no âmbito municipal, acompanhando a aplicação da Lei Federal n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Justifico finalmente que a Comissão designada poderá trabalhar em conjunto com a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, ajudando a Prefeitura Municipal de Garça no que de sua competência.



S. Sessões, 20 de maio de 2013.





Júlio Marcondes de Moura Filho

Vereador









PROJETO DE RESOLUÇÃO 009/2013



A Câmara Municipal de Garça aprova a seguinte Resolução:



ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA, INCLUINDO NA COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO, A DISPOSITIVO QUE REZA SOBRE A PROTEÇÃO E DEFESA DO MEIO AMBIENTE.



Art. 1º - O Inciso IV do art. 76 da Resolução 265/92 passa a vigorar com a seguinte redação:



‘Art. 76.

[...]

IV - Da Comissão de Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo:

a)

[...]

b) Da Proteção e Defesa do Meio Ambiente: 

I) acompanhar a aplicação da Lei Federal n. 6.938, de 31 de agosto de 1981;

II) assegurar o efetivo cumprimento das normas constitucionais e/ou infraconstitucionais, bem como das normas internacionais chanceladas pelo Governo Federal; 

III) promover no âmbito legislativo estudos, pesquisas e a discussão das leis protetivas ao meio ambiente e dos sistemas de garantia de direitos com o apoio dos grupos e organizações voltadas a preservação do mesmo; 

IV) receber representações que contenham denúncias de violação e crime ao meio ambiente no âmbito do município, apurar sua procedência e encaminhá-las às autoridades para providências; 

V) fiscalizar e implementar, no âmbito municipal, programas governamentais ou não governamentais relativos à proteção do meio ambiente; 

VI) o controle, a normatização e a fiscalização de todo que se relaciona ao meio ambiente; 

VII) defender as políticas públicas comprometidas com a defesa do meio ambiente; 

VIII) promover palestras de apoio para o combate aos crimes contra o meio ambiente; 

IX) emitir parecer em projetos pertinentes às questões relativas ao meio ambiente.’



Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.



S. Sessões, 20 de maio de 2013.





JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO

VEREADOR

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