| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2013 |
| Date | 2013-05-20 |
| Ementa | Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça, incluindo na Comissão de Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo, o dispositivo que rege sobre a Proteção e Defesa do Meio Ambiente. |
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Senhor Presidente, Senhora Vereadora e Senhores Vereadores: Justifico a presente propositura, considerando que estamos preocupados com os problemas relacionados ao meio ambiente em todo nosso município. Nós, vereadores, temos a obrigação legal de tomarmos algumas providências, defendendo com afinco o meio ambiente, pois já estamos lutando incessantemente em sua defesa e com esse novo dispositivo iremos engrossar essa luta, não só microorganismos, as aves, os peixes, o laser e o futuro de nossos filhos e netos. Competirá aos membros da Comissão designada, emitirem pareceres sobre todos os assuntos relacionados e exclusivos desta área, no âmbito municipal, acompanhando a aplicação da Lei Federal n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Justifico finalmente que a Comissão designada poderá trabalhar em conjunto com a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, ajudando a Prefeitura Municipal de Garça no que de sua competência. S. Sessões, 20 de maio de 2013. Júlio Marcondes de Moura Filho Vereador PROJETO DE RESOLUÇÃO 009/2013 A Câmara Municipal de Garça aprova a seguinte Resolução: ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA, INCLUINDO NA COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO, A DISPOSITIVO QUE REZA SOBRE A PROTEÇÃO E DEFESA DO MEIO AMBIENTE. Art. 1º - O Inciso IV do art. 76 da Resolução 265/92 passa a vigorar com a seguinte redação: ‘Art. 76. [...] IV - Da Comissão de Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo: a) [...] b) Da Proteção e Defesa do Meio Ambiente: I) acompanhar a aplicação da Lei Federal n. 6.938, de 31 de agosto de 1981; II) assegurar o efetivo cumprimento das normas constitucionais e/ou infraconstitucionais, bem como das normas internacionais chanceladas pelo Governo Federal; III) promover no âmbito legislativo estudos, pesquisas e a discussão das leis protetivas ao meio ambiente e dos sistemas de garantia de direitos com o apoio dos grupos e organizações voltadas a preservação do mesmo; IV) receber representações que contenham denúncias de violação e crime ao meio ambiente no âmbito do município, apurar sua procedência e encaminhá-las às autoridades para providências; V) fiscalizar e implementar, no âmbito municipal, programas governamentais ou não governamentais relativos à proteção do meio ambiente; VI) o controle, a normatização e a fiscalização de todo que se relaciona ao meio ambiente; VII) defender as políticas públicas comprometidas com a defesa do meio ambiente; VIII) promover palestras de apoio para o combate aos crimes contra o meio ambiente; IX) emitir parecer em projetos pertinentes às questões relativas ao meio ambiente.’ Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. S. Sessões, 20 de maio de 2013. JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO VEREADOR