| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2013 |
| Date | 2013-06-24 |
| Ementa | Institui o Banco de Oferta e Demanda de Serviços Voluntários no âmbito da Secretaria da Câmara Municipal de Garça. |
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Senhor Presidente, Senhora Vereadora e Senhores Vereadores, Cresce dia a dia a necessidade do trabalho conjunto entre o Poder Público e a sociedade civil. No cotidiano, essa necessidade é suprida pelo trabalho voluntário de inúmeros cidadãos e cidadãs, muitas vezes de forma anônima, silenciosa, como é típico do trabalho desprendido e solidário. Todavia, creio que a sociedade ganharia muito se essa força representada pelo trabalho voluntário estivesse organizada e cadastrada pelo Poder Público, tornando o encontro entre demanda e oferta por serviços voluntários algo mais rápido e eficiente. A proposta do projeto ora apresentado a esta Egrégia Casa de Leis é reunir a oferta de serviços voluntários em um banco de dados ou cadastro municipal de voluntários de modo a subsidiar as entidades que demandam seus préstimos. Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto, pois estou certo de sua utilidade e benefício comum para toda a nossa coletividade. S. Sessões, 24 de junho de 2013. PAULO ANDRÉ FANECO VEREADOR PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11/2013 INSTITUI O BANCO DE OFERTA E DEMANDA DE SERVIÇOS VOLUNTÁRIOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA. A Câmara Municipal aprova a seguinte lei: Art. l. Fica criado no âmbito da Secretaria da Câmara Municipal de Garça o banco de oferta e demanda de serviços voluntários. Parágrafo único. Considera-se serviço voluntário, para fins desta Resolução, a atividade não remunerada sem geração de vínculo empregatício ou obrigação trabalhista e ou previdenciária e: I. prestada por pessoa física ou por grupos de pessoas a entidade pública de qualquer natureza; II. ou instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social. Art. 2º. O Poder Legislativo regulamentará a presente Resolução no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias. Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. S. Sessões, 24 de junho de 2013. PAULO ANDRÉ FANECO VEREADOR