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materia nº 11/2013

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 11 / 2013
Date 2013-06-24
EmentaInstitui o Banco de Oferta e Demanda de Serviços Voluntários no âmbito da Secretaria da Câmara Municipal de Garça.
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Senhor Presidente,

Senhora Vereadora e

Senhores Vereadores,



Cresce dia a dia a necessidade do trabalho conjunto entre o Poder Público e a sociedade civil.

No cotidiano, essa necessidade é suprida pelo trabalho voluntário de inúmeros cidadãos e cidadãs, muitas vezes de forma anônima, silenciosa, como é típico do trabalho desprendido e solidário.

Todavia, creio que a sociedade ganharia muito se essa força representada pelo trabalho voluntário estivesse organizada e cadastrada pelo Poder Público, tornando o encontro entre demanda e oferta por serviços voluntários algo mais rápido e eficiente.

A proposta do projeto ora apresentado a esta Egrégia Casa de Leis é reunir a oferta de serviços voluntários em um banco de dados ou cadastro municipal de voluntários de modo a subsidiar as entidades que demandam seus préstimos.

Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto, pois estou certo de sua utilidade e benefício comum para toda a nossa coletividade.





S. Sessões, 24 de junho de 2013.





PAULO ANDRÉ FANECO

VEREADOR

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11/2013



INSTITUI O BANCO DE OFERTA E DEMANDA DE SERVIÇOS VOLUNTÁRIOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA.



A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:



Art. l. Fica criado no âmbito da Secretaria da Câmara Municipal de Garça o banco de oferta e demanda de serviços voluntários.

Parágrafo único. Considera-se serviço voluntário, para fins desta Resolução, a atividade não remunerada sem geração de vínculo empregatício ou obrigação trabalhista e ou previdenciária e:

I. prestada por pessoa física ou por grupos de pessoas a entidade pública de qualquer natureza;

II. ou instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social.

Art. 2º. O Poder Legislativo regulamentará a presente Resolução no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.





S. Sessões, 24 de junho de 2013.





PAULO ANDRÉ FANECO

VEREADOR

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