| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2013 |
| Date | 2013-06-25 |
| Ementa | Altera os artigos 286, 300 e 247 da Resolução nº 265/92 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça - no tocante à denominação da Tribuna "Livre", passando a ser Tribuna "Popular" e da exigência da aprovação em ambos os turnos de votação, quando a matéria exigir dois turnos. |
| native_id | 1751 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
Senhor Presidente, Senhora Vereadora e Senhores Vereadores, Submeto para a apreciação dos nobres pares o incluso projeto de Resolução 12/2013 que propõe alterações em nosso Regimento Interno. Duas são as propostas. A primeira com relação a uma melhor regulamentação do uso da Tribuna Livre, cuja denominação também está sendo mudada para Tribuna Popular. As principais mudanças são: a) poderá usar a Tribuna Popular I. Representante de entidade legalmente constituída e com sede no município de Garça; II. Secretário Municipal, ou funcionário daquela pasta por ele designado; III. Diretor Superintendente do SAAE, ou funcionário daquela Autarquia por ele designado; IV. Diretor Superintendente do IAPEN, ou funcionário daquela Autarquia por ele designado; b) no requerimento da inscrição deverá constar o nome e identificação civil completa do tribuno, o dia em que pretende fazer uso da palavra, a entidade que será representada e o resumo de todos os assuntos que se pretende tratar no uso da Tribuna Popular. A segunda proposta de mudanças no Regimento Interno da Casa diz respeito à exigência de aprovação em ambos os turnos de votação quanto da votação de matéria que exigir dois turnos de votação, prevendo ainda que se a matéria for rejeitada no primeiro turno, não passará pelo segundo, sendo neste caso encerrada a sua tramitação devendo a Secretaria da Casa providenciar seu arquivamento. Tal mudança pretende dar mais celeridade ao processo legislativo, uma vez que se um projeto não merecer aprovação em primeiro turno não merecerá ser submetido ao segundo turno de votação. Diante do exposto, peço a anuência dos nobres pares para a aprovação desta propositura. S. Sessões, 24 de junho de 2013. FRANCISCO CHRISTÓFORO JUNIOR VEREADOR PROJETO DE RESOLUÇÃO 12/2013 A Câmara Municipal aprova a seguinte Resolução: Art. 1º. A denominação do Capítulo IV, do Título III, da Resolução 265 de 15 de dezembro de 1992 passa a ser "Da Tribuna Popular". Art. 2º. O art. 286 da Resolução 265 de 15 de dezembro de 1992 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 286 - A Tribuna Popular somente poderá ser instalada na primeira sessão ordinária de cada mês, no período intermediário entre o Expediente e a Ordem do Dia, com duração máxima de até 20 minutos § 1º - A Tribuna Popular fica suspensa entre os meses de agosto e outubro nos anos em que estiverem previstas eleições municipais, estaduais ou federais. § 2º - Poderá participar da Tribuna Popular cidadão do município atender as seguintes qualificações, ficando excluídos representantes de partidos políticos: I. Representante de entidade legalmente constituída e com sede no município de Garça, sendo necessária a apresentação de documento que lhe outorgue poderes de representação. II. Secretário Municipal, ou funcionário daquela pasta por ele designado. III. Diretor Superintendente do SAAE, ou funcionário daquela Autarquia por ele designado. IV. Diretor Superintendente do IAPEN, ou funcionário daquela Autarquia por ele designado. §3º A solicitação do uso da Tribuna Popular far-se-á com a observância das seguintes normas: I. O requerimento de inscrição, a ser deferido pelo Presidente, deverá ser protocolado na Secretaria da Casa com pelo menos 15 (quinze) dias de antecipação. II. No requerimento da inscrição deverá constar o nome e identificação civil completa do tribuno, o dia em que pretende fazer uso da palavra, a entidade que será representada e o resumo de todos os assuntos que se pretende tratar no uso da Tribuna Popular. III. Na seleção dos requerimentos, será dada preferência aquele que tiver comprovado a maior representatividade social, através de lista de assinaturas ou ofícios das entidades por ele representadas. IV. Aquele que fizer uso ou deixar de fazê-lo, quando a ele estiver destinado a Tribuna Popular, fica impedido de solicitar nova utilização pelo prazo de 180 dias, salvo motivo justificado, a critério da Presidência da Câmara. §3º No uso efetivo da Tribuna Popular o orador deverá obedecer as seguintes normas: I. Antes de conceder a palavra ao tribuno, o Presidente mandará o Secretário ler o requerimento protocolado pelo orador no ato de inscrição. II. O orador deverá ater-se exclusivamente aos assuntos mencionados no requerimento de inscrição, e, na hipótese de afastar-se da matéria previamente determinada poderá ser advertido pela Presidência por no máximo três vezes, sendo-lhe cassada a palavra no caso de reincidência. III. O tribuno poderá expor livremente suas ideias e reivindicações, desde que atinentes ao tema proposto, devendo o Presidente, contudo, cassar-lhe a palavra quando proferir ataques pessoais ou utilizar termos de baixo escalão. IV. Ao presidente da Câmara ou quem o substitua cabe a direção e o policiamento dos trabalhos da Tribuna Popular aplicando no que couber, os dispositivos do Regimento Interno, inclusive quanto ao traje". Art. 3º. O art. 300 da Resolução 265 de 15 de dezembro de 1992 para a vigorar com a seguinte redação: "Art. 300. (...) XVI. inscrição de oradores para uso da Tribuna Popular; (...)" Art. 4º. O artigo 247 da Resolução 265 de 15 de dezembro de 1992 para a vigorar com a seguinte redação: Art. 247 - Quando a matéria for submetida a 2 (dois) turnos de votação e discussão, será aprovada somente se obtiver em ambos o quórum regimental. Se a matéria for rejeitada no primeiro turno, não passará pelo segundo, sendo neste caso encerrada a sua tramitação devendo a Secretaria da Casa providenciar seu arquivamento. Art. 5º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário. S. Sessões, 24 de junho de 2013. FRANCISCO CHRISTÓFORO JUNIOR VEREADOR