| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2013 |
| Date | 2013-10-04 |
| Ementa | Constitui a Comissão de Assunto Relevante de Apoio à Campanha Nacional que visa à desoneração tributária de medicamentos. |
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JUSTIFICATIVA A população, sobretudo a de baixa renda, paga altas taxas de impostos que incidem sobre os medicamentos. Com a desoneração tributária de medicamentos, o cidadão poderá cuidar melhor da saúde e o governo poderá reduzir gastos com tratamentos e internações. Com medicamentos mais baratos e tratamento adequado, a demanda dos hospitais tende a diminuir. No Brasil o peso dos tributos no preço final dos medicamentos chega a 34%, atingindo de forma direta as classes menos favorecidas. A presente propositura tem como finalidade última fomentar a discussão em torno da Campanha Nacional que visa à Desoneração Tributária dos Medicamentos, a ser composta pelos Nobres Vereadores desta Casa Parlamentar, visando somar esforços com outras Casas Legislativas para conseguir esta necessária desoneração sobre os medicamentos. Por isso, pedimos o apoio de todos os nobres pares para sua aprovação que se dará no mesmo dia de sua apresentação na Casa, como assim determina o artigo 114 de nosso Regimento Interno. S. Sessões, 7 de outubro de 2013. Francisco Christóforo Junior Presidente Antonio Franco dos Santos "Bacana" Vice-Presidente Vanderlei Ferreira 1º Secretário Lineu Guimarães Filho 2º Secretário PROJETO DE RESOLUÇÃO 13/2013 Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de Garça, da Frente Parlamentar de Apoio à Campanha Nacional que Visa à Desoneração Tributária de Medicamentos. A Câmara Municipal de Garça, nos termos do artigo 114 da Resolução 265/92, RESOLVE: Art. 1º Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Garça, em caráter temporário até o término desta legislatura, a Comissão de Assunto Relevante denominada: "Frente de Apoio à Campanha Nacional que visa à Desoneração Tributária de Medicamentos". Art. 2º A Frente Parlamentar de Apoio à Campanha Nacional que visa a Desoneração Tributária de Medicamentos tem por objetivo ser espaço de interlocução entre parlamentares e a sociedade civil, visando promover a discussão e o aprimoramento da legislação e das políticas públicas municipais voltadas para o setor de medicamentos. Art. 3º É princípio norteador das discussões da Frente Parlamentar a importância da desoneração tributária dos medicamentos para permitir o acesso a eles por toda a população. Art. 4º Compete à Frente Parlamentar de Apoio à Campanha Nacional que visa a Desoneração Tributária de Medicamentos, sem prejuízo de outras atribuições decorrentes de sua natureza institucional, promover debates, audiências públicas, seminários, realizar estudos, solicitar informações e tomar providências no sentido de: I - acompanhar as iniciativas públicas relacionadas ao tema no âmbito do Município de Garça; II - monitorar a execução de planos e projetos relacionados à temática; III - promover seminários e debates bem como convidar instituições, especialistas e a sociedade civil para manifestar a sua opinião; IV - acompanhar, discutir e sugerir proposições legislativas relacionadas ao tema, observada a competência desta Casa Legislativa; V - solicitar estudos e informações a universidades, instituições, Fundações, Sindicatos com a finalidade de robustecer o assunto. Art. 5º A adesão à Frente Parlamentar de Apoio à Campanha Nacional que visa a Desoneração Tributária de Medicamentos fica facultada a todos os Vereadores da Câmara Municipal de Garça. Parágrafo único. Além da participação dos parlamentares, como membros efetivos,também será permitida a participação, na condição de membros colaboradores, de representantes de entidades, públicas ou privadas, ou pessoas interessadas ou especialistas no tema objeto da Frente Parlamentar. Art. 6º A nomeação dos membros da Frente Parlamentar será feita por Ato do Presidente. Parágrafo único. A Frente Parlamentar será constituída por 5 (cinco) membros. Art. 7º Os trabalhos da Frente Parlamentar serão coordenados por um Presidente, mediante aprovação da maioria absoluta de seus membros. Parágrafo único. O Presidente terá mandato de um ano, permitida a recondução. Art. 8º As reuniões da Frente Parlamentar serão públicas e ocorrerão periodicamente, em data e local a ser estabelecido pelos seus membros. Art. 9º A Frente Parlamentar publicará periodicamente relatório de suas atividades, para possibilitar ampla participação da sociedade civil. Art. 10. O Portal da Câmara Municipal de Garça manterá um ícone para acesso aos trabalhos da Frente Parlamentar Apoio à Campanha Nacional que visa a Desoneração Tributária de Medicamentos, com a relação dos membros e agenda de atividades. Art. 11. As despesas resultantes da execução desta Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário. S. Sessões, 7 de outubro de 2013. Francisco Christóforo Junior Vereador Antonio Franco dos Santos "Bacana" Vice-Presidente Vanderlei Ferreira 1º Secretário Lineu Guimarães Filho 2º Secretário