| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2013 |
| Date | 2013-11-11 |
| Ementa | Regulamenta o Sistema de Controle Interno na Câmara Municipal de Garça e dá outras providências. |
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Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores, A presente propositura visa implantar o Controle Interno no âmbito da Câmara Municipal de Garça, cujo objetivo é realizar o assessoramento direto à Presidência e à Mesa Diretora, a fim de preservar os interesses da Câmara no que tange à prevenção de ilegalidade, erros, fraudes e outras práticas irregulares, fazendo cumprir as obrigações de accountability. A implantação do Controle Interno passou a ser uma recomendação do Tribunal de Contas do Estado, tendo em vista a necessidade de implantação de sistemas para controle dos gastos e aplicação efetiva dos princípios norteadores da Administração Pública. Nesse sentido, o art. 74 da Constituição Federal estabelece que “Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, Sistema de Controle Interno”. O art. 70 da mesma Constituição estabelece que “A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo Sistema de Controle Interno de cada Poder”. Com a regulamentação do Controle Interno, poderá o Poder Legislativo Municipal implantar um conjunto coordenado de métodos e práticas operacionais de gestão, empregadas por todas as suas unidades, de forma a enfrentar os riscos da organização e fornecer razoável segurança de que os objetivos e metas da Câmara Municipal serão atingidos. Ante o exposto, apresentamos o presente Projeto de Resolução, esperando que, respeitado o trâmite regimental, seja apreciado e aprovado pelos Dignos Pares. S. Sessões, 11 de novembro de 2013. Francisco Christóforo Junior Presidente Antonio Franco dos Santos "Bacana" Vice-Presidente Vanderlei Ferreira 1º Secretário Lineu Guimarães Filho 2º Secretário PROJETO DE RESOLUÇÃO 15/2013 REGULAMENTA O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal aprova a seguinte Resolução: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Esta Resolução regulamenta normas gerais sobre a fiscalização da Câmara Municipal de Garça, organizada sob a forma de Sistema de Controle Interno, nos termos dos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal, art. 35 da Constituição do Estado de São Paulo, art. 59 da Lei Complementar n.º 101/2000, Lei Orgânica do Município de Garça e suas eventuais alterações, e tomará por base as escriturações e as demonstrações contábeis, os relatórios de execução e acompanhamento de projetos, além de atividades e outros procedimentos e instrumentos estabelecidos pela legislação em vigor ou pelos órgãos de controle interno e externo. Art. 2º. Para os fins desta Resolução considera-se Controle Interno o conjunto de atividades, planos, métodos e procedimentos interligados utilizados com vistas a assegurar que os objetivos da Câmara Municipal de Garça sejam alcançados nos termos das leis vigentes. CAPÍTULO II FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES DO CONTROLE INTERNO Art. 3º. Compete ao Controle Interno: I – Avaliar o cumprimento das metas físicas e financeiras dos planos orçamentários, bem como a eficiência de seus atos, elaborando relatórios acerca dos objetos analisados; II – Comprovar a legalidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial; III – Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da Câmara; IV – Apoiar o Tribunal de Contas no exercício de sua missão institucional; V – Em conjunto com autoridades da Administração Financeira da Câmara, assinar o relatório de Gestão Fiscal; VI – Atestar a regularidade da tomada de contas dos ordenadores de despesa, recebedores, tesoureiros, pagadores ou assemelhados; VII – Propor à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Garça a atualização ou a adequação de resoluções relativas ao sistema de Controle Interno; VIII – Informar à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Garça, para as providências necessárias, a ocorrência de atos ilegais, ilegítimos, irregulares ou antieconômicos, independentemente de resultarem ou não em dano ao erário. CAPÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO DO CONTROLE INTERNO Art. 4º. O Controle Interno do Legislativo integrará a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Garça, vinculada diretamente à Mesa Diretora da Câmara Municipal, com atribuições definidas nesta Resolução. Art. 5º. O Responsável pelo Controle Interno será nomeado pelo Presidente da Câmara, por meio de Portaria. § 1º. A função de Responsável pelo Controle Interno será exercida por servidor efetivo, preferencialmente com formação de nível superior, sendo que, a partir de 2014, tais nomeações terão o prazo máximo de 1 (um) ano, prorrogável por igual período apenas uma única vez. § 2º. O Responsável pelo Controle Interno, em razão de eventual responsabilidade solidária adicional e da complexidade do exercício da função, poderá receber gratificação, somente caso esta venha a ser prevista por lei aprovada pela Câmara Municipal. § 3º. Caso entenda haver necessidade, o Responsável pelo Controle Interno poderá propor ao Presidente da Câmara a nomeação, por Portaria, de até 2 servidores para auxiliarem nos trabalhos do Controle Interno, os quais não terão responsabilidade legal similar à do Responsável pelo Controle Interno, mas deverão necessariamente auxiliar o Responsável pelo Controle Interno no cumprimento de suas tarefas. CAPÍTULO IV DO CONTROLE INTERNO COMO APOIO AO CONTROLE EXTERNO Art. 6º. No apoio ao controle externo, o Sistema de Controle Interno deverá exercer, dentre outras, as seguintes atividades: I – organizar e executar programação de auditorias contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle, deixando eventuais relatórios e documentações à disposição do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; II – realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatório, certificado de auditoria e parecer; III – alertar formalmente à autoridade administrativa competente para que instaure tomada de contas especial sempre que tomar conhecimento de qualquer das ocorrências referidas que autorizem este procedimento. Art. 7º. O Responsável pelo Controle Interno, ou na falta deste, os dirigentes dos órgãos da administração pública municipal, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no prazo máximo de 3 dias da conclusão do relatório ou parecer respectivo, sob pena de responsabilidade solidária. Parágrafo único. Na comunicação ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o dirigente do órgão de controle interno competente indicará as providências adotadas para: I – corrigir a ilegalidade ou a irregularidade apurada; II – ressarcir o eventual dano causado ao erário; III – evitar ocorrências semelhantes. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 8º. Fica assegurado ao Responsável pelo Controle Interno, no desempenho de suas funções, o acesso a todos os documentos, fatos e informações relacionados à Câmara Municipal de Garça. Art. 9º. É vedado ao responsável pelos trabalhos de Controle Interno divulgar fatos e informações de que tenha tomado conhecimento em razão do exercício de suas atribuições. Art. 10. Em caso de necessidade, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Garça normatizará os dispositivos deste Regulamento por meio de Ato. Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas, se necessário. Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. S. Sessões, 11 de novembro de 2013. Francisco Christóforo Junior Presidente Antonio Franco dos Santos "Bacana" Vice-Presidente Vanderlei Ferreira 1º Secretário Lineu Guimarães Filho 2º Secretário