materia nº 1/2015

Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
A Mesa Diretora, com fulcro nd§"^deres que lhe são atribuídos na
Lei Orgânica Municipal e, especialmente, no Regimento Interno da Câmara Municipal de
Garça, em seus artigos 206, §1°, alínea "c", e 362, "caput", submete à apreciação dos nobres
pares o incluso Projeto de Resolução n° 01/2015, a fim de efetuar alterações pontuais na
legislação que regra os procedimentos internos desta Casa de Leis.
O texto proposto pretende uniformizar os procedimentos de entrada de
proposições neste Poder Legislativo, tanto as de iniciativa dos nobres edis quanto as
encaminhadas pelo chefe do Poder Executivo Municipal. Assim, a exemplo do que acontece
atualmente com os Requerimentos (art. 215 e seguintes), Indicações (art. 223 e seguintes) e
Moções (art. 225 e seguintes), propõe-se que todas as proposições possam iniciar seus
trâmites de forma similar. Essa a justificativa para as alterações que se pretende fazer em
especial nos artigos 182 e 226.
Ademais, aproveitando a oportunidade, buscou-se corrigir a redação
do antigo §2° do artigo 182 do Regimento Interno, que agora passa a ser o §3° do mesmo
artigo. Anteriormente, a redação do referido parágrafo estabelecia que as proposições de
iniciativa popular obedeceriam ao disposto no artigo 280 do Regimento Interno, quando na
verdade deveriam fazer menção ao artigo 276 e seguintes. No mesmo sentido é a correção do
texto realizada no inciso IV do artigo 183.
Por fim, estão sendo alterados os artigos 215, 223 e 225, no que tange
ao horário limite (17:00 horas) para o envio de proposituras através do email oficial da
Câmara Municipal (proposituras@cmgarca.sp.gov.br).
Dada a importância para uma melhor organização dos trâmites
legislativos nesta Casa de Leis, pedimos o apoio dos nobres pares para a aprovação integral e
unânime do presente Projeto de Resolução.
Sala das sessões, 2 de feverd
ADAM
Câmara Murnriuat dê Gar^a
vv.vvr'-';mqaicj.s3.oov tr
||í
RROS
FRANCIS6a>CHRrST0RÇ)R0 JÚNIOR
\° Secretári/
Antonio Marcos^eieifa
PROJETO DE RESOLUÇÃO N." 01/2015
ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
A Câmara Municipal aprova a seguinte Resolução:
Art. 1° O artigo 182 da Resolução n.° 265/92, Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça, bem como seus respectivos parágrafos, passam a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 182. As proposições apresentadas à Mesa Diretora, tanto as de
iniciativa de Vereadores quanto as de iniciativa do Prefeito Municipal, serão, em regra, apresentadas
por seu autor na Secretaria Administrativa desta Câmara Municipal e, somente excepcionalmente, em
casos de comprovada relevância e urgência, poderão ser apresentadas diretamente à Mesa Diretora em
Sessão Camarária.
§1" As proposições deverão ser entregues e protocoladas na Secretaria
da Câmara até às 17:00 horas da quinta-feira que anteceder a sessão, para divulgação junto à pauta da
sessão na sexta-feira. Ocorrendo feriado ou ponto facultativo na quinta ou sexta-feira, esses prazos
serão antecipados 1 (um) dia útil.
§2® Somente serão lidas na íntegra e terão seu trâmite iniciado em
sessão as proposições cujo protocolo atendam ao prazo mencionado no parágrafo anterior.
§3® As proposições de iniciativa popular obedecerão ao disposto no
artigo 276 e seguintes deste Regimento."
Art. 2® O inciso IV do artigo 183 da Resolução n.° 265/92, Regimento
Interno da Câmara Municipal de Garça, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 183. (...)
IV - que, sendo de iniciativa popular, não atenda aos requisitos do
art. 276 e seguintes deste Regimento;"
Art. 3" O "caput" do artigo 226 da Resolução n.° 265/92, Regimento
Interno da Câmara Municipal de Garça, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 226. Todas as proposições recebidas com base no artigo 182,
"caput" e respectivos parágrafos, após terem sido numeradas e datadas, serão lidas pelo 1° Secretário,
no Expediente, ressalvados os casos expressos neste Regimento."
Art. 4® O parágrafo 3° artigo 215 da Resolução n° 265/92, Regimento
Interno da Câmara Municipal de Garça, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 215.
(...)
§ 3". Os requerimentos deverão ser entregues e protocolados na
Secretaria da Câmara até as 17:00 horas da quinta-feira ou pelo
email específico "proposituras@cmgarca.sp.gov.br" também até
as 17:00 horas que anteceder a sessão, para divulgação junto à
pauta da sessão na sexta-feira. Ocorrendo feriado ou ponto
facultativo na Quinta ou sexta-feira, esses prazos serão
antecipados 1 (um) dia útil.
f
Art. 5® O parágrafo 1® artigo 223 da Resolução n.° 265/92, Regimento
Interno da Câmara Municipal de Garça, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art, 223.
(...)
§ J®. As indicações deverão ser entregues e protocolados na
Secretaria da Câmara até as 17:00 horas da quinta-feira ou pelo email especifico
"proposituras@::mgarca.sp.gov.br" também até as 17:00 horas que anteceder a sessão, para
divulgação Junto à pauta da sessão na sexta-feira. Ocorrendo feriado ou ponto facultativo na
Quinta ou sexta-feira, esses prazos serão antecipados 1 (um) dia útil.
Art, 5® O parágrafo 2° artigo 225 da Resolução n.° 265/92, Regimento
Interno da Câmara Municipal de Garça, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 225.
(...)
§ 2°. As moções deverão ser entregues e protocolados na
Secretaria da Câmara até as 17:00 horas da quinta-feira ou pelo email especifico
"proposituras@cmgarca.sp.gov.br" também até as 17:00 horas que anteceder a sessão, para
divulgação junto à pauta da sessão na sexta-feira. Ocorrendo feriado ou ponto facultativo na
Quinta ou sexta-feira, esses prazos serão antecipados 1 (um) dia útil
as disposições em contrário.
Art. 6® Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
Sala das sessões, 2 de févereim de
ADAMIR1 iDE BARROS
JUN OR
1 Secretario
FRANCIS
Câmara Municipal de Garça - Trâmite Legislativo
Propositura n."
Entrada / Início daTraniitação: dia o<Z de •Fc.v » r c\cc de 2015.
Leitura do Projeto e/ou Ciência aos Vereadores: oa/oA>Ls
Quanto à Iniciativa: ( ) Poder Executivo (%) Poder Legislativo
Vereador Autor: rOcsc^ r tXe r o.
Tipo da Propositura: ( ) Proposta de Emenda à Lei Orgânica
( ) Projeto de Lei Complementar
( ) Projeto de Lei
(j<) Projeto de Resolução
( ) Projeto de Decreto Legislativo
( ) Outro ( )
Turnos de Votação: ( ) Um {:í^)Dois
Fundamentação Legal: cL R.i>
Quorum de Votaçâo:( ) Maioria Simples (mais da metade dos presentes)
(ik) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13)
( ) Maioria Qualificada (dois terços do total - 9 dentre os 13)
Fundamentação Legal: o^jc. . y>v X>-
Trâmite nas Comissões Permanentes:
Constituição, Justiça e Redação: (X) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Patrícia Morato Marangão (presidente). Paulo André Faneco
(membro), Francisco Christóforo Júnior (membro).
Relator Responsável:
Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos: ( ) SIM (-s) NÃO
Membros Atuais: Eli da Eligás (presidente). Lineu Guimarães Filho (membro), Júlio
Marcondes de Moura Filho (membro).
Relator Responsável:
Saúde, Educação e Assuntos Sociais: ( ) SIM (x) NÃO
Membros Atuais: Valdemar Zimiani (presidente), Luizinho "Barbeiro" (membro),
Antônio Franco dos Santos "Bacana" (membro).
Relator Responsável:
Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo: ( ) SIM (x) NÃO
Membros Atuais: Ademar Salvador (presidente). José Aparecido da Silva "Zelito"
(membro), Vanderlei Ferreira (membro).
Relator Responsável:
■ CL • V .
(lexandrç^ue Arat)jü Lãfnattina Adalberto A. u Salzedas Salzecfas .íunior .íunic
)iretor òeral Procurador Jurídico
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
Parecer Jurídico
fPJ 04/20151
Ref.: Projeto de Resolução n.'
01/2015 - considerações iuridicas.
Venho, por meio deste, apresentar considerações
jurídicas acerca do Projeto de Resolução n.° 01/2015, por meio do qual
a Mesa Diretora pretende alterar o Regimento Interno no que concerne à
apresentação de proposições tanto dos Vereadores quando do Prefeito
Municipal.
Conforme disposto expressamente no artigo 22, III, "a",
do Regimento Interno, compete à Mesa Diretora:
"III - propor projetos de resolução dispondo sobre:
a) sua organização, funcionamento, polícia,
criação, transformação ou extinção dos cargos,
empregos ou funções de seus serviços e fixação da
respectiva remuneração, observados os
parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes
orçamentárias; (art. 51, IV, CF e art. 17, VI, LOM)"
Dessa forma, haja vista que a Mesa Diretora possui
poderes para realizar as mudanças propostas no Projeto de Resolução
ora analisado, quais sejam, mudanças na forma de entrega de
proposições, faço o presente Parecer Jurídico no sentido de considerar
legal e constitucional o Projeto de Resolução n.° 01/2015.
Garça/SP., 03 de fevereiro de 2015.
Adalberto Augusto Salzedas Júnior
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Garça
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81
site: www.cmgarca.sp.gov.br e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°. 001/2015. PARECERN°. 008/2015.
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão, o Projeto de Resoluçãon® 001/2015, de autoria da
Mesa Diretora, por meio do qual propõe alteração do Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça
no tocante à apresentação das proposituras tanto por parte do Poder Executivo quanto pelos Senhores
Vereadores.
Em síntese a proposta estabelece que os autores (tanto o Executivo quanto os Vereadores)
devem apresentar suas proposituras até as 17 horas da quinta-feira que antecede a seção ordinária em que
se pretende ser lida a matéria.
O principal objetivo desta mudança é permitir que os Senhores Vereadores tenham mais
tempo para o estudo das matérias passíveis de deliberação em Plenário.
Voto do Relator
No que tange aos aspectos legais e constitucionais, a autora (Mesa Diretora) tem a
necessária competência para apresentar a propositura, competência essa assegurada pela Lei Orgânica
Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça (artigos 206, §1°, alínea "c", e 362,
"caput").
As mudanças propostas, portanto, não apresentam problemas quanto à legalidade ou
poder de iniciativa, razão pela qual esta relatoria exara seu parecer pela constitucionalidade e legalidade
do projeto.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos
seu voto pela legalidade e constitucionalidade do projeto. E o parecer.
S. das Comissões, 04 de fevereiro de 2015.
Patrícia P^rato Marangão
Relatora
Aprovado na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, realizada nesta data.
Patrícia"^^^^^arangão '- Presidente
Franci^oVhrikofl/ro Júnior Pa^^^jrtlfi^neco
Membro \ /lembro
Rua Barão do Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
:fone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n" 131 - Centro - Cep 17400-000
Fones: (14) 3471.0950/3471.1308 - Fivc (14) 3471.0950
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VOTAÇÃO NOMINAL
Projeto de Resolução n° 001/2015, conforme dispõe o artigo 249, parágrafo do inciso do Regimento Interno, foi
submetido(a) à VOTAÇÃO NOMINAL na 2" Sessão Ordinária, realizada em 09 de fevereiro de 2015 obtendo-se o resultado
seguinte:
VOTAÇÃO GLOBAL
VEREADOR SIM NÃO
1. Adamir Maurício de Barros ( ) ( )
2. Ademar Salvador (y) ( )
3. Antônio Franco dos Santos "Bacana" (K") ( )
4. Eli da Eligás (/) ( )
5. JoséAp. daSiIva"2e!ito" (-/) ( )
6. Júlio Marcondes de Moura Filho (y) ( )
7. Lineu Guimarães Filho ("j^) ( )
8. Luizinho Barbeiro (-f) ( )
9. Patrícia Morato Marangão (y) ( )
10. Paulo André Faneco (|^) ( )
11. Valdemar Zimiani (^) ( )
12. Vanderlei Ferreira (f ) ( )
13. FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR (/ ) ( )
VOTAÇÃO ARTIGO ?/ ARTIGO
SlM/NÂO SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO
RESULTADO:
() REJEITADO POR
(yÇ APROVADO POR
) )
( ) C ) ()()()()
( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( )
UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( )
() ( )
)()()()
NSUFICIÊNCIA DE VOTOS
NSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões. O^áeJíi jOOaA^ de 2015
- SecretáHp
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo , in
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria qm
30 do Regimento Interno, o quórum exigido para a
ficada.
T
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de ^
Oi /20 ^5 foi aprovado poriÀmA>T\XY7vâL<xc(jcle votos na 2^
Sessão -^Xudju^nAAAjQ. realizada em O Si de qe
20Í5..
É o que cumpre certificar.
Secretaria da C.M. óeGarça.iO/^^/20 ^ S
= Ale>ánd/è^é'Araúló,tómattina =
' Diretor Geral
Senhor Presidente;
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretaria d^ilM. âe Garp, ^/ O^llO
= /^lexandfe ae^raújo Lama^^ ^
Diretor Geral
= DESPACHO =
Expeça-se a respectiva Resolução.
Dê-se conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no
respectivo projeto.
Proceda-se o arquivamento deste processo.
C.M.Garca.l0/^/20 (S..
= Adaprlír^aurída^e Barros =
Presraente
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
RESOLUÇÃO N° 353/2015
(Projeto de Resolução n" 01/2015, de autoria da Mesa Diretora)
A CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA aprova e eu promulgo a seguinte
Resolução:
Art. V O artigo 182 da Resolução n.° 265/92, Regimento Interno da Câmara
Municipal de Garça, bem como seus respectivos parágrafos, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 182. As proposições apresentadas à Mesa Diretora, tanto as de
iniciativa de Vereadores quanto as de iniciativa do Prefeito Municipal, serão, em regra, apresentadas por seu
autor na Secretaria Administrativa desta Câmara Municipal e, somente excepcionalmente, em casos de
comprovada relevância e urgência, poderão ser apresentadas diretamente à Mesa Diretora em Sessão
Camarária.
§1" As proposições deverão ser entregues e protocoladas na Secretaria da
Câmara até às 17:00 horas da quinta-feira que anteceder a sessão, para divulgação junto à pauta da sessão na
sexta-feira. Ocorrendo feriado ou ponto facultativo na quinta ou sexta-feira, esses prazos serão antecipados I
(um) dia útil.
§2® Somente serão lidas na íntegra e terão seu trâmite iniciado em sessão as
proposições cujo protocolo atendam ao prazo mencionado no parágrafo anterior.
§3® As proposições de iniciativa popular obedecerão ao disposto no artigo
276 e seguintes deste Regimento."
Art. 2® O inciso IV do artigo 183 da Resolução n.® 265/92, Regimento
Interno da Câmara Municipal de Garça, passa a vigorar com a seguinte redação:
seguintes deste Regimento;'
"Art. 183.(...)
IV - que, sendo de iniciativa popular, não atenda aos requisitos do art. 276 e
Art. 3® O "caput" do artigo 226 da Resolução n.° 265/92, Regimento Interno
da Câmara Municipal de Garça, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 226. Todas as proposições recebidas com base no artigo 182, "caput"
e respectivos parágrafos, após terem sido numeradas e datadas, serão lidas pelo 1° Secretário, no Expediente,
ressalvados os casos expressos neste Regimento."
Art. 4® O parágrafo 3° artigo 215 da Resolução n.° 265/92, Regimento
Interno da Câmara Municipal de Garça, passa a vigorar com a seguinte redação:
1
Ari. 215.
(...)
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ; 49.887.532/0001-81
site: vvww.cmgarca.sp.gov.br e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
§3°. Os requerimentos deverão ser entregues e protocolados na Secretaria
da Câmara até as 17:00 horas da quinta-feira ou pelo email específico
"proposituras@cmgarca.sp.gov.br" também até as 17:00 horas que
anteceder a sessão, para divulgação junto à pauta da sessão na sexta-feira.
Ocorrendo feriado ou ponto facultativo na Quinta ou sexta-feira, esses
prazos serão antecipados 1 (um) dia útil.
Art. 5® O parágrafo T artigo 223 da Resolução n.® 265/92, Regimento
Interno da Câmara Municipal de Garça, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 223.
(...)
§ 1°. As indicações deverão ser entregues e protocolados na Secretaria da
Câmara até as 17:00 horas da quinta-feira ou pelo email especifico "proposituras@cmgarca.sp.gov.br"
também até as 17:00 horas que anteceder a sessão, para divulgação junto à pauta da sessão na sexta-feira.
Ocorrendo feriado ou ponto facultativo na Quinta ou sexta-feira, esses prazos serão antecipados 1 (um) dia
útil.
Art. 5° O parágrafo 2° artigo 225 da Resolução n.® 265/92, Regimento
Interno da Câmara Municipal de Garça, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 225.
(...)
§ 2®. As moções deverão ser entregues e protocolados na Secretaria da
Câmara até as 17:00 horas da quinta-feira ou pelo email especifico "proposituras@cmgarca.sp.gov.br"
também até as 17:00 horas que anteceder a sessão, para divulgação junto à pauta da sessão na sexta-feira.
Ocorrendo feriado ou ponto facultativo na Quinta ou sexta-feira, esses prazos serão antecipados 1 (um) dia
útil.
disposições em contrário.
Art. 6® Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Câmara Municipal de Garça, 10 de fevereiro de 2015.
Adamir Maurí
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de
rros
Francisco
SECRE
oforo Júnior
RIO
- Alexandre Üé^^Araújo Lam^ma
DIRETOR GERAL
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81
site: www.cmgarca.sp.gov.br e-mail: camarê(@cmgarca.sp.gov.br
22
ITEM III - Projeto de Resolução n" 003/2016, de autoria do vereador Francisco Christófòro Júnior - Altera
a Resolução n° 265/92 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça - no tocante à regulamentação do uso da
Tribuna Livre. FORAM APRESENTADAS EMENDAS AS QUAIS FORAM CONSIDERADAS OBJETOS DE
DELIBERAÇÃO, SENDO ENCAMINHADAS JUNTAMENTE COM O PROJETO PARA AS COMISSÕES
PERMANENTES DA CASA.
ITEM IV - Projeto de Lei Complementar n° 002/2015, de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre a
contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos
termos do inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências. APROVADO POR UNANIMIDADE
DE VOTOS EM 1« DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM V - Projeto de Lei n" 008/2015, de autoria da Mesa Diretora - Altera a organização administrativa
da Secretaria da Câmara Municipal de Garça. APROVADO POR MAIORIA DE VOTOS, SENDO OITO FAVORÁVEIS E
QUATRO CONTRÁRIOS, EM 1" DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM VI - Projeto de Lei n" 009/2015, de autoria do Prefeito Municipal - Revoga a Lei Municipal n°
3.690/2003, que dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas de inscrito em concursos públicos no âmbito
municipal. APROVADO POR MAIORIA DE VOTOS, SENDO SETE FAVORÁVEIS E CINCO CONTRÁRIOS, EM 1»
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM VII - Projeto de Lei n® 010/2015, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal n®
4.301/2008 e dá outras providências. APROVADO POR MAIORIA DE VOTOS, SENDO DEZ FAVORÁVEIS E DOIS
CONTRÁRIOS, EM 1® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM VIII - Projeto de Lei n® 011/2015, de autoria do Prefeito Municipal - Cria o Conselho Municipal de
Direitos da Pessoa Idosa, o Fundo Municipal da Pessoa Idosa e dá outras providências. APROVADO POR
UNANIMIDADE DE VOTOS EM 1® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM IX - Projeto de Lei n® 012/2015, de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre a estrutura e o
funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, cria o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.
APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM 1® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
RESOLUÇÃO N° 353/2015
(Projeto de Resolução n® 01/2015, de autoria da Mesa Diretora)
A CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA aprova e eu promulgo a seguinte Resolução;
Art 1® O artigo 182 da Resolução n.® 265/92, Regimento Intemo da Câmara
Municipal de Garça, bem como seus respectivos parágrafos, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art 182. As proposições apresentadas à Mesa Diretora, tanto as de iniciativa de
Vereadores quanto as de iniciativa do Prefeito Municipal, serão, em regra, apresentadas por seu autor na Secretaria
Administrativa desta Câmara Municipal e, somente excepcionalmente, em casos de comprovada relevãnda e urgência,
poderão ser apresentadas diretamente à Mesa Diretora em Sessão Camarária.
§1® As proposições deverão ser entregues e protocoladas na Secretaria da Câmara
até às 17:00 horas da quinta-feira que anteceder a sessão, para divulgação junto à pauta da sessão na sexta-feira.
Ocorrendo feriado ou ponto facultativo na quinta ou sexta-feira, esses prazos serão antecipados 1 (um) dia útil.
§2® Somente serão lidas na íntegra e terão seu trâmite iniciado em sessão as
proposições cujo protocolo atendam ao prazo mencionado no parágrafo anterior.
§3® As proposições de iniciativa popular obedecerão ao disposto no artigo 276 e
seguintes deste Regimento."
Art 2® O inciso IV do artigo 183 da Resolução n.® 265/92, Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art 183. (...)
IV - que, sendo de iniciativa popular, não atenda aos requisitos do art 276 e
seguintes deste Regimento;"
-Diário Ofícial Eletrônico de Garça - Edição 114 - Dia 13/02/2015
23
Art 3® O "capuf do artigo 226 da Resolução n ® 265/92, Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art 226. Todas as proposições recebidas com base no artigo 182, "caput" e
respectivos parágrafos, após terem sido numeradas e datadas, serão lidas pelo 1® Secretário, no Expediente,
ressalvados os casos expressos neste Regimento."
Art 4® O parágrafo 3® artigo 215 da Resolução n.® 265/92, Regimento Intemo da
Câmara Municipal de Garça, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 215.
(...)
§ 3®. Os requerimentos deverão ser entregues e protocolados na Secretaria da
Câmara até as 17:00 horas da quinta-feira ou pelo email especifico
"proposituras@cmgarca.sp.gov.br" também até as 17:00 horas que anteceder a
sessão, para divulgação junto à pauta da sessão na sexta-feira. Ocorrendo feriado
ou ponto facultativo na Quinta ou sexta-feira, esses prazos serão antecipados 1 (um)
dia útil.
Art 5® O parágrafo 1® artigo 223 da Resolução n.® 265/92, Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 223.
(...)
§ 1°. As indicações deverão ser entregues e protocolados na Secretaria da Câmara
até as 17:00 horas da quinta-feira ou pelo email específico "proposituras@cmgarca.sp.gov.br" também até as 17:00
horas que anteceder a sessão, para divulgação junto à pauta da sessão na sexta-feira. Ocorrendo feriado ou ponto
facultativo na Quinta ou sexta-feira, esses prazos serão antecipados 1 (um) dia útil.
Art 5® O parágrafo 2® artigo 225 da Resolução n.® 265/92, Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 225.
(...)
§ 2®. As moções deverão ser entregues e protocolados na Secretaria da Câmara até
as 17:00 horas da quinta-feira ou pelo email especifico "proposituras@cmgarca.sp.gov.br" também até as 17:00 horas
que anteceder a sessão, para divulgação junto à pauta da sessão na sexta-feira. Ocorrendo feriado ou ponto facultativo
na Quinta ou sexta-feira, esses prazos serão antecipados 1 (um) dia útil.
Art 6® Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 10 de fevereiro de 2015.
Adamir Maurício de Barres
PRESIDENTE
Francisco Christóforo Júnior
SECRETÁRIO
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Alexandre de Araújo Lamattina •
DIRETOR GERAL
RESOLUÇÃO N° 354/2015
(Projeto de Resolução n° 02/2015, de autoria da Mesa Diretora)
ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE GARÇA, MODIFICANDO O PÉRIODO
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 114 - Dia 13/02/2015