materia nº 2/2015

DENTE
Prejeto considerado Objeto de
deliberação^
Garç?^^ hp 5n ^ ^
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
A Mesa Diretora, com fulcro nos poderes^-que^e são atribuídos na
Lei Orgânica Municipal e, especialmente, no Regimento Interno da Câmara Municipal de
Garça, em seus artigos 206, §1°, alínea "c", e 362, "caput", submete à apreciação dos nobres
pares o incluso Projeto de Resolução n° 02/2015, a fim de efetuar alterações pontuais na
legislação que regra os procedimentos internos desta Casa de Leis.
O texto proposto pretende conferir ao Presidente do Poder Legislativo
o mesmo tratamento que atualmente é dado ao Chefe do Poder Executivo no que diz respeito
a ausências do Município. Atualmente, o §1° do artigo 25 do Regimento Interno desta Câmara
Municipal estabelece que o Chefe do Poder Legislativo deverá passar o exercício da
Presidência ao Vice-Presidente ou, na ausência deste, ao 1° Secretário, sempre que for se
ausentar do Município por período superior a 48 (quarenta e oito) horas.
No entanto, o tempo atualmente previsto é bastante exíguo, e está
muito aquém dos 15 dias previstos em situações idênticas ao Prefeito Municipal, conforme
previsão do artigo 79 da Lei Orgânica Municipal ("Art. 79. O Prefeito não poderá ausentar-se
do Município ou afastar-se do cargo, por mais de quinze dias consecutivos, sob pena de perda
do cargo"). Ademais, período tão curto pode até mesmo trazer inconvenientes para o ideal
gerenciamento dos trabalhos do Poder Legislativo, já que poderão ocorrer trocas
desnecessárias no exercício da Presidência. Sendo assim, o que se busca é realizar a alteração
de tal prazo para que pequenas ausências do Presidente da Câmara Municipal, que não
ensejam maiores dificuldades na administração deste Poder Legislativo, não tenham que
acarretar a necessária passagem do exercício ao Vice-Presidente ou mesmo ao 1° Secretário.
Dada a importância para uma melhor organização dos trabalhos da
Presidência, pedimos o apoio dos nobres pares para a aprovação integral e unânime do
presente Projeto de Resolução.
Sala das sessões, 2 de fevereiro d
ADA DE BARROS
ísidente
FRANCISCO CHRISTOFORO JÚNIOR
r Secretário
câmara Mumopal de Garço w.w.cmaaica.'.cr QO" br
ptojeco de
Prou-coio N."' -^1905
ao U002-2015
A
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.'' 02/2015
ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA,
MODIFICANDO O PÉRIODO MÁXIMO
DE AUSÊNCIA DO CHEFE DO PODER
LEGISLATIVO.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Resolução:
Art r O §1® do artigo 25 da Resolução n° 265/92, Regimento
Interno da Câmara Municipal de Garça, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 25.
§1® Sempre que tiver que se ausentar do Município por período
superior a 15 (quinze) dias, o Presidente passará o exercício da Presidência ao Vice-Presidente ou, na
ausência deste, ao 1° Secretário."
Art. 2" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 2 de fevereiro de 2015.
ADAMIR M-AtmiCIO DE^RROS
Presider
FRANCISCO CHRISTOFORO JÚNIOR
1° Secretário
Câmara Miinicipal de Garça - Trâmite Legislativo
Propositura n.° oZ/j.olí
Entrada / Início da Tramitação: dia_o^ de -^«.vcrelro de 2015.
Leitura do Projeto e/ou Ciência aos Vereadores: o (5)-r.a>rvá<^>v- pA/q^/ís
Quanto à Iniciativa: ( ) Poder Executivo (>) Poder Legislativo
Vereador Autor: tOcSc. VCca-fcooc.
Tipo da Propositura: ( ) Proposta de Emenda à Lei Orgânica
( ) Projeto de Lei Complementar
( ) Projeto de Lei
(a) Projeto de Resolução
( ) Projeto de Decreto Legislativo
( ) Outro ( )
Turnos de Votação: ( ) Um (^)Dois
Fundamentação Legal: "a," Rt
Quorum de Votação:( ) Maioria Simples (mais da metade dos presentes)
(k) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13)
( ) Maioria Qualificada (dois terços do total - 9 dentre os 13)
Fundamentação Legal: cJX:. ^ ^ í ^ RX
Trâmite nas Comissões Permanentes:
Constituição, Justiça e Redação: (7^ SIM ( ) NÂO
Membros Atuais: Patrícia Morato Marangão (presidente), Paulo André Faneco
(membro). Francisco Christóforo Júnior (membro).
Relator Responsável:
Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos: ( ) SIM (x) NÂO
Membros Atuais: Eli da Eligás (presidente), Lineu Guimarães Filho (membro), Júlio
Marcondes de Moura Filho (membro).
Relator Responsável:
Saúde, Educação e Assuntos Sociais: ( ) SIM (x) NÃO
Membros Atuais; Valdemar Zimiani (presidente), Luizinho "Barbeiro" (membro),
Antônio Franco dos Santos "Bacana*" (membro).
Relator Responsável:
Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo: ( ) SIM (x) NÃO
Membros Atuais: Ademar Salvador (presidente), José Aparecido da Silva "Zelito"
(membro). Vanderlei Ferreira (membro).
Relator Responsáv^
O-, '
de Ar^o-Lamáttina Adalberto A. Salzedas Júnior
firetor Geral Procurador Jurídico
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
Parecer Jurídico
(PJ 05/20151
Ref.: Projeto de Resolução n.'
02/2015 - considerações jurídicas.
Venho, por meio deste, apresentar considerações
jurídicas acerca do Projeto de Resolução n° 02/2015, por meio do qual
a Mesa Diretora pretende alterar o Regimento Interno no que concerne
ao exercício da Presidência do Poder Legislativo quando o Presidente
ficar ausente do Município.
Conforme disposto expressamente no artigo 22, III, "a",
do Regimento Interno, compete à Mesa Diretora:
"111 ~ propor projetos de resolução dispondo sobre:
a) sua organização, funcionamento, polícia,
criação, transformação ou extinção dos cargos,
empregos ou funções de seus serviços e fixação da
respectiva remuneração, observados os
parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes
orçamentãrias; (art. 51, IV, CF e art. 17, VI, LOM)"
Dessa forma, haja vista que a Mesa Diretora possui
poderes para realizar as mudanças propostas no Projeto de Resolução
ora analisado, quais sejam, alterar a quantidade de dias que o
Presidente pode ficar ausente do Município sem que tenha que passar o
exercício ao Vice-Presidente, faço o presente Parecer Jurídico no sentido
de considerar legal e constitucional o Projeto de Resolução n.° 02/2015.
Garça/SP., 03 de fevereiro de 2015.
Adalberto Augusto Saizedas Júnior
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Garça
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81
site: www.crngarca.sp.gov.br e-mail: camara@crngarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO NL 002/2015. PARECER NL 009/2015.
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão, o Projeto de Resolução n° 002/2015, de autoria da
Mesa Diretora, por meio do qual propõe alteração do Regimento interno da Câmara Municipal de Garça,
modificando o período máximo de ausência do Presidente da Câmara Municipal.
O texto propõe conferir ao Presidente do Poder Legislativo o mesmo tratamento que atualmente é
dado ao Chefe do Poder Executivo no que diz respeito a ausências do Município.
Atualmente, o §1® do artigo 25 do Regimento Interno desta Câmara Municipal estabelece que o
Chefe do Poder Legislativo deverá passar o exercício da Presidência ao Vice-Presidente ou, na ausência deste, ao 1°
Secretário, sempre que for se ausentar do Município por período superior a 48 (quarenta e oito) horas. No entanto, o
tempo atualmente previsto é bastante exíguo, e está muito aquém dos 15 dias previstos em situações idênticas ao
Prefeito Municipal, conforme previsão do artigo 79 da Lei Orgânica Municipal ("Art. 79. O Prefeito não poderá
ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo, por mais de quinze dias consecutivos, sob pena de perda do
cargo").
Sendo assim, o que se objetiva é realizar a alteração de tal prazo para que pequenas ausências do
Presidente da Câmara Municipal, que não ensejam maiores dificuldades na administração deste Poder Legislativo,
não tenham que acarretar a necessária passagem do exercício ao Vice-Presidente ou mesmo ao 1° Secretário.
Voto do Relator
A Mesa Diretora, propôs a pontual alteração na legislação que regra os procedimentos internos da
Câmara Municipal de Garça, tendo como fulcro os poderes que lhe são atribuídos na Lei Orgânica Municipal e,
especialmente, no Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça, em seus artigos 206, §1®, alínea "c", e 362,
"caput".
A mudança proposta, portanto, não apresenta problemas quanto à legalidade ou poder de
iniciativa, razão pela qual esta relatoria exara seu parecer pela constitucionalidade e legalidade do projeto.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos seu voto
pela legalidade e constitucionalidade do projeto.É o parecer.
S. das Comissões, 4 de fevereirô^ès
Patrícia^íJSfiato Marangão
Relatora
Aprovado na reunião da Comissão de Óò^ituigo, Justiça e Redação, realizada nesta data.
Patrícíi^mwato Marangão
Presidente
o Júnior Pavííe/Andfó-f^eco
embro
Francisco
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: caiTiara@cmgarca.sp.gov.br
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n" 131 - Centro - Cep 17400-000
Fones: (14) 3471.0950/3471.1308 - Fax: (14) 3471.0950
Home Page: www.cmgarca.sp.gov.br - E-maií: camara@cmgarca.sp.gov.br
VOTACAO NOMINAL
Projeto de Resolução n" 002/2015, conforme dispõe o artigo 249, parágrafo do inciso do Regimento Interno, foi
submetido(a) à VOTAÇÃO NOMÍl^AL na 2" Sessão Ordinária, realizada em 09 de fevereiro de 2015 obtendo-se o resultado
seguinte:
VOTAÇÃO GLOBAL
VEREADOR SIM NÃO
1. Adamir Maurício de Barros ( ) ( )
2. Ademar Salvador (^) ( )
3. Antônio Franco dos Santos "Bacana" (jr) ( )
4. ElidaEligás (/) ( )
5. José Ap. da Silva "Zelito" (/) ( )
6. Júlio Marcondes de Moura Filho ( )
7. Lineu Guimarães Filho cf) ( )
8. Luizinho Barbeiro (jf) ( )
9. Patrícia Morato Marangão (/) ( )
10. Paulo André Faneco (]f) ( )
11. Valdemar Zimiani (/f) ( )
12. Vanderlei Ferreira (f) ( )
13. FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR (^) ( )
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
SlM/NÂO SIM/NÀO SIM/NÃO SIM/NÃO
RESULTADO: ( ) ( )
() ()( ) ( ) ( )
() ()()()()
() ( )()()()
() ()( )()()
() ( )()()()
() ()()()()
() ()()()()
() ()()()()
() ( )()()()
() c )()()()
() ()()()()
() c )()()()
( ) ()()( )()
()( )()
() REJEITADO POR ( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( )
(^) APROVADO POR (j) UNANIMIDADE () MAIORIA DE VOTOS ()
() ( )
)()()()
NSUFICIÊNCIA DE VOTOS
NSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões. r/i de
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / {) maioria c
- Secretá
ncKo
jallficada.
de 2015
do Regimento Interno, o quónim exigido para a
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de sLrvetAAxz^-5" ^
n5 OZ fio IS foi aprovado porj l/Y^a-"fyTw:^e votos na
Sessãp realizada em 03 de de
20 fS.
É o que cumpre certificar.
/^\/^
' ■- Secretaria da qm/d^J^rca^-J^^^^''^'^20
= Alexandre de Araújo^
/ Diretor (Serál
tina =
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Seg Sí?srí:^_^20ÍA.
Alexandre de Araúj
Diretor Geral
mà =
= DESPACHO =
Expeça-se a respectiva Resolução.
Dê-se conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no
respectivo projeto.
Proceda-se o arquivamento deste processo.
C.M.Garça, lO/O^/lá^ ..
= Adamir Maurício de
íd^e
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
RESOLUÇÃO N° 354/2015
(Projeto de Resolução n" 02/2015, de autoria da Mesa Diretora)
ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA,
MODIFICANDO O PÉRIODO MÁXIMO DE
AUSÊNCIA DO CHEFE DO PODER
LEGISLATIVO.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Resolução:
Art. 1® O §1® do artigo 25 da Resolução n° 265/92, Regimento
Interno da Câmara Municipal de Garça, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 25.
§1° Sempre que tiver que se ausentar do Município por período
superior a 15 (quinze) dias, o Presidente passará o exercício da Presidência ao Vice-Presidente ou,
na ausência deste, ao 1® Secretário."
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 10 de fevereiro de 2015.
Adami^^J^íuficio de Barros
PRESIDENTE
foro Júnior
RIO
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal:'dê^aíç^, supra.
Francisc
Alexandre de ÂraujoT^
DIRETOR GERAL
na -
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Teiefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81
site: www.crngarca.sp.gov.br e-mall: camara@cnigarca.sp.gov.br
23
Ait 3° o "capuf do artigo 226 da Resolução n.® 265/92, Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art 226. Todas as proposições recebidas com base no artigo 182, "capuf e
respectivos parágrafos, após terem sido numeradas e datadas, serão lidas pelo 1® Secretário, no Expediente,
ressalvados os casos expressos neste Regimento."
Art 4® O parágrafo 3® artigo 215 da Resolução n.® 265/92, Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 215.
(...)
§ 3°. Os requerimentos deverão ser entregues e protocolados na Secretaria da
Câmara até as 17:00 horas da quinta-feira ou pelo email especifico
"proposlturas@cmgarca.sp.gov.br" também até as 17:00 horas que anteceder a
sessão, para divulgação junto à pauta da sessão na sexta-feira. Ocorrendo feriado
ou ponto facultativo na Quinta ou sexta-feira, esses prazos serão antecipados 1 (um)
dia útil.
Art. 5® O parágrafo 1® artigo 223 da Resolução n.® 265/92, Regimento Intemo da
Câmara Municipal de Garça, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 223.
(...)
§ 1°. As indicações deverão ser entregues e protocolados na Secretaria da Câmara
até as 17:00 horas da quinta-feira ou pelo email específico "proposituras@cmgarca.sp.gov.br" também até as 17:00
horas que anteceder a sessão, para divulgação Junto à pauta da sessão na sexta-feira. Ocorrendo feriado ou ponto
facultativo na Quinta ou sexta-feira, esses prazos serão antecipados 1 (um) dia útil.
Art. 5® O parágrafo 2® artigo 225 da Resolução n.® 265/92, Regimento Intemo da
Câmara Municipal de Garça, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 225.
(...)
§ 2°. As moções deverão ser entregues e protocolados na Secretaria da Câmara até
as 17:00 horas da quinta-feira ou pelo email específico "proposituras@cmgarca.sp.gov.br" também até as 17:00 horas
que anteceder a sessão, para divulgação junto à pauta da sessão na sexta-feira. Ocorrendo feriado ou ponto facultativo
na Quinta ou sexta-feira, esses prazos serão antecipados 1 (um) dia útil.
Art 6® Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 10 de fevereiro de 2015.
Adamlr Maurício de Barres
PRESIDENTE
Francisco Christóforo Júnior
SECRETÁRIO
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Alexandre de Araújo Lamattina -
DIRETOR GERAL
RESOLUÇÃO N" 354/2015
(Projeto de Resolução n® 02/2015, de autoria da Mesa Diretora)
ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE GARÇA. MODIFICANDO O PÉRIODO
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 114 - Dia 13/02/2015
24
MÁXIMO DE AUSÊNCIA DO CHEFE DO PODER
LEGISLATIVO.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Resolução:
Art 1® O §1® do artigo 25 da Resolução n.® 265/92, Regimento Interno da Câmara
Municipal de Garça, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art 25.
§1® Sempre que tiver que se ausentar do Município por período superior a 15
(quinze) dias, o Presidente passará o exercício da Presidência ao Vice-Presidente ou, na ausência deste, ao 1®
Secretário."
Art 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 10 de fevereiro de 2015.
Adamir Maurício de Barros
PRESIDENTE
Francisco Christóforo Júnior
SECRETÁRIO
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Alexandre de Araújo Lamattina -
DIRETOR GERAL
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 3» SESSÃO ORDINÁRIA DE 2015,
A REALIZAR-SE NO DIA 19 DE FEVEREIRO DE 2015, A PARTIR
DAS 19:30H
ITEM I - Projeto de Resolução n® 003/2015, de autoria do vereador Francisco Christóforo Júnior - Altera
a Resolução n® 265/92 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça - no tocante à regulamentação do uso da
Tribuna Livre - COM EMENDAS. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES SOBRE AS EMENDAS.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM II - Projeto de Resolução n® 004/2015, de autoria do vereador Paulo André Faneco - Altera a
Resolução n® 265/92, que dispõe sobre o Regimento Intemo da Câmara Municipal de Garça - no tocante à
manifestação da Procuradoria Jurídica da Câmara nas proposições em que deva se manifestar a Comissão de
Constituição, Justiça e Redação. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
ITEM III - Projeto de Lei Complementar n® 002/2015, de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre a
contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos
termos do inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências. 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM IV - Projeto de Lei n® 009/2015, de autoria do Prefeito Municipal - Revoga a Lei Municipal n®
3.690/2003, que dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos no âmbito
municipal. 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM V - Projeto de Lei n® 010/2015, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal n®
4.301/2008 e dá outras providências - COM EMENDAS. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES SOBRE
AS EMENDAS. 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM VI - Proposta de Emenda a Lei Orgânica do Município n® 001/2015, de autoria do vereador Júlio
Marcondes de Moura Filho - Altera o art. 15 da Lei Orgânica do Município de Garça - no tocante ao número de
vereadores, passando para 11. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. 1® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 114 - Dia 13/02/2015