materia nº 3/2015

Câmara íMunicipaCde Çarça
<Estado de São <Pau(o
Prejeto considerado
deliberacão.í
PRESIOEN
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e
Senhores Vereadores,
Submeto para a apreciação dos nobrSs pares o incluso projeto
de Resolução 03/2015 que propõe alterações em nosso Regimento Interno.
Duas são as propostas.
A primeira com relação a uma melhor regulamentação do uso
da Tribuna Livre, cuja denominação também está sendo mudada para Tribuna
Popular. As principais mudanças são: a) poderá usar a Tribuna Popular I.
Representante de entidade legalmente constituída e com sede no município de
Garça; II. Secretário Municipal, ou funcionário daquela pasta por ele designado; III.
Diretor Superintendente do SAAE, ou funcionário daquela Autarquia por ele
designado; IV. Diretor Superintendente do lAPEN, ou funcionário daquela
Autarquia por ele designado. V. Munícipe representando um grupo de pessoas
organizadas com 1% de assinaturas do número de eleitores; b) no requerimento da
inscrição deverá constar o nome e identificação civil completa do tribuno, o dia em
que pretende fazer uso da palavra, a entidade que será representada e o resumo de
todos os assuntos que se pretende tratar no uso da Tribuna Popular.
A segunda proposta de mudanças no Regimento Interno da
Casa diz respeito á exigência de aprovação em ambos os turnos de votação quanto
da votação de matéria que exigir dois turnos de votação, prevendo ainda que se a
matéria for rejeitada no primeiro turno, não passará pelo segundo, sendo neste
caso encerrada a sua tramitação devendo a Secretaria da Casa providenciar seu
arquivamento.
Tal mudança pretende dar mais celeridade ao processo
legislativo, uma vez que se um projeto não merecer aprovação em primeiro turno
não merecerá ser submetido ao segundo turno de votação.
Diante do exposto, peço a anuência dos nobres pares para a
aprovação desta propositura.
S. Sessões, 2 de fevereiro de 2015.
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FORO JÚNIOR
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FRANC
Cámàta Mumcipti de Garça
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Car.sia í-i D. Biinatii
Câmara MunicipaC de Çarça
^Estado de São (Pauío
PROJETO DE RESOLUÇÃO 03/2015
A Câmara Municipal aprova a seguinte Resolução:
Art. 1®. A denominação do Capítulo IV, do Título III, da
Resolução 265 de 15 de dezembro de 1992 passa a ser "Da Tribuna Popular".
Art. 2®. O art. 286 da Resolução 265 de 15 de dezembro de
1992 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 286 - A Tribuna Popular poderá ser instalada em todas as
sessões ordinárias, no início da Ordem do Dia,com duração
máxima de até 20 minutos com apartes.
§ 1° -A Tribuna Popular fica suspensa entre os meses de agosto
e outubro nos anos em que estiverem previstas eleições
municipais, estaduais ou federais e quando houver votação do
orçamento.
§ 2° - Poderá participar da Tribuna Popular, cidadão do
município atendendo as seguintes qualificações, ficando
excluídos representantes de partidos políticos:
I. Representante de entidade legalmente constituída, sendo
necessária a apresentação de documento que lhe outorgue
poderes de representação.
II. Secretário Municipal,ou funcionário daquela pasta por ele
designado.
m. Diretor Superintendente do SAAE, ou funcionário daquela
Autarquia por ele designado.
IV. Diretor Superintendente do lAPEN, ou funcionário daquela
Autarquia por ele designado.
V.Munícipe, representando um grupo de pessoas organizadas
com mais de 1% de assinaturas do número de eleitores,
contendo nome, titulo eleitoral e assinatura.
§3° A solicitação do uso da Tribuna Popular far-se-á com a
observância das seguintes normas:
I. O requerimento de inscrição, a ser deferido pelo Presidente,
deverá ser protocolado na Secretaria da Casa com pelo menos
10 (dez) dias de antecipaçáo.
n. No requerimento da inscrição deverá constar o nome e
identificação civil completa do tribuno, o dia em que pretende
fazer uso da palavra, a entidade que será representada e o
resumo de todos os assuntos que se pretende tratar no uso da
Tribuna Popular.
m. Na seleçáo dos requerimentos, será dada preferência aquele
que tiver comprovado a maior representatiindade social, através
de lista de assinaturas ou ofícios das entidades por ele
representadas.
IV. Aquele que fizer uso ou deixar de fazê-lo, quando a ele
estiver destinado a Tribuna Popular, fica impedido de solicitar
nova utilização pelo prazo de 180 dias, salvo motivo justificado,
a critério da Presidência da Câmara.
Câmara MunicipaC de Çarça
Estado de São (Pauío
§3° No uso efetivo da Tribuna Popular o orador deverá obedecer
as seguintes normas:
I. Antes de conceder a palavra ao tribuno, o Presidente mandará
o Secretário ler o requerimento protocolado pelo orador no ato de
inscrição.
II. O orador deverá ater-se exclusivamente aos assuntos
mencionados no requerimento de inscrição, e, na hipótese de
afastar-se da matéria previamente determinada poderá ser
advertido pela Presidência por no máximo três vezes, sendo-lhe
cassada a palavra no caso de reincidência.
III. O tribuno poderá expor livremente suas idéias e
reivindicações, desde que atinentes ao tema proposto, devendo
o Presidente, contudo, cassar-lhe a palavra quando proferir
ataques pessoais ou utilizar termos de baixo escalão.
IV. Ao presidente da Câmara ou quem o substitua cabe a
direção e o policiamento dos trabalhos da Tribuna Popular
aplicando no que couber, os dispositivos do Regimento Interno,
inclusive quanto ao traje".
Art. 3®. O art. 300 da Resolução 265 de 15 de dezembro de
1992 para a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 300.
(...)
XVI. inscrição de oradores para uso da Tribuna Popular;
(■■■)"
Art. 4®, O artigo 247 da Resolução 265 de 15 de dezembro de
1992 para a vigorar com a seguinte redação:
Art. 247 - Quando a matéria for submetida a 2 (dois) turnos de
votação e discussão, será aprovada somente se obtiver em
ambos o quórum regimental. Se a matéria for rejeitada no
primeiro turno, não passará pelo segundo, sendo neste caso
encerrada a sua tramitação devendo a Secretaria da Casa
providenciar seu arquivamento.
publicação.
Art. 5®. Esta Resolução entra em vigor na data de sua
Art. 6®. Revogam-se as disposições em contrário.
S. Sessões, 2 de fevereiro de 2015.
A
FRANCISC )FORO JÚNIOR
VEREADOR
Câmara Municipal de Garça - Trâmite Legislativo
Propositura n.® fro.ct.» oS/jois
Entrada / Início da T^ramitação: dia de ■fe>/erc^ro de 2015.
Leitura do Projeto e/ou Ciência aos Vereadores: oi.'^ . o IS
Quanto à Iniciativa: ( ) Poder Executivo (-jt) Poder Legislativo
Vereador Autor: f
Tipo da Propositura: ( ) Proposta de Emenda à Lei Orgânica
( ) Projeto de Lei Complementar
( ) Projeto de Lei
(x) Projeto de Resolução
( ) Projeto de Decreto Legislativo
( ) Outro ( )
Turnos de Votação: ( ) Um ( a) Dois
Fundamentação Legal: cv<X■ Sl*" 'd-'' Rr
Quorum de Votação:( ) Maioria Simples (mais da metade dos presentes)
(.X) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13)
( ) Maioria Qualificada (dois terços do total - 9 dentre os 13)
Fundamentação Legal: <2^. í V ^
Trâmite nas Comissões Permanentes:
Constituição, Justiça e Redação: (%) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Patrícia Morato Marangão (presidente), Paulo André Faneco
(membro), Francisco Christóforo Júnior (membro).
Relator Responsável:
Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos: ( ) SIM NÃO
Membros Atuais: Eli da Eligás (presidente), Lineu Guimarães Filho (membro), Júlio
Marcondes de Moura Filho (membro).
Relator Responsável:
Saúde, Educação e Assuntos Sociais: ( ) SIM (x) NÃO
Membros Atuais: Valdemar Zimiani (presidente), Luizinho "Barbeiro" (membro),
Antônio Franco dos Santos "Bacana" (membro).
Relator Responsável:
Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo: ( ) SIM (-j<.) NÃO
Membros Atuais: Ademar Salvador (presidente), José Aparecido da Silva "Zelito"
(membro), Vanderlei Ferreira (membro).
Relator Resoonsável:
iretor Geral
í^Iexandre de AraújqT-amattina Adalberto A. Salzedas Júnior
Procurador Jurídico
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
Parecer Jurídico
(PJ 07/2015t
Ref.: Projeto de Resolução n.°
03/2015 - considerações jurídicas.
Venho, por meio deste, apresentar considerações
jurídicas acerca do Projeto de Lei n.° 03/2015, por meio do qual o
vereador Francisco Christóforo Júnior pretende alterar o Regimento
Interno da Câmara Municipal de Garça, no sentido de trazer novas
regras à utilização da Tribuna Popular.
«c»
Conforme disposto expressamente no artigo 206, §1°,
e §2°, do Regimento Interno, podem os vereadores apresentarem
projetos de reforma do Regimento Interno:
"Art. 206. Projeto de Resolução é a proposição
destinada a regular assuntos de economia interna da
Câmara, de natureza político-administrativa e versará
sobre a sua Secretaria Administrativa, a Mesa e os
Vereadores.
§ 1° Constitui matéria de projeto de Resolução:
c) elaboração e reforma do Regimento Interno;
§ 2° A iniciativa dos projetos de Resolução poderá ser
da Mesa, das Comissões ou dos Vereadores, sendo
exclusiva da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação a iniciativa do projeto previsto na alínea "d"
do parágrafo anterior.
Dessa forma, haja vista que os vereadores possuem
poderes para realizar mudanças no Regimento Interno, quais sejam,
alterar regras relativas à Tribuna Popular, faço o presente Parecer
Jurídico no sentido de considerar legal e constitucional o Projeto de
Resolução n.° 03/2015, cabendo aos vereadores analisarem o mérito
das mudanças propostas.
Garça/SP., 03 de fevereiro de 2015.
Adalberto Augusto Salzedas Júnior
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Garça
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 • Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81
site: www.cmgarca.sp.gov.br e-mail: camara@cmgarca.sp.gDv.br
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. o Projeto de CS oW
o3 /2015. considerado Objeto de Deliberação na ot ^
Sessão realizada em _o_^de _£t.v crt-tCC . de
2015.
Secretaria<QV/0572O15
= Alexandre de AraiQbV^amattina =
>iretorGeral
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe ao Senhor
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para,
no prazo regimental, proceder à distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, _O^/fí^2015.
a^jÍF^Maurício de^afn5s =
're^dente daj^âtrraí^ Municipal
COMISSÃO DEtXJNSTITUiÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebido o projeto, nesta data, distribuo o referido
processo ao(à) vereador(a) , para,
no prazo legal, emitir parecer.
Câmara Municipal de GarçaA__/ /2015.
= Patrícia Mòrato Màrangão =
Presidente da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 003/2015. PARECER N''. 006/2015.
Relatório
O Vereador Francisco Christóforo Júnior submete para apreciação desta Casa o incluso Projeto de Resolução
n® 3^015, por meio do qual propõe alterações no Regimento Interno da Casa.
As alterações propostas visam: (1) alterar o a regulação do uso da Tribuna Livre e (2) exigir que os projetos
para os quais haja a previsão de votação em dois turnos sejam necessariamente aprovados nas duas rodadas de votação, ficando
prejudicado o projeto rejeitado em primeiro turno.
No que a regulação da Tribuna Livre, as mudanças propostas são: a) poderá usar a Tribuna Popular I.
Representante de entidade legalmente constituída e com sede no município de Garça; II. Secretário Municipal, ou funcionário
daquela pasta por ele designado; 111. Diretor Superintendente do SAAE, ou funcionário daquela Autarquia por ele designado; IV.
Diretor Superintendente do lAPEN, ou funcionário daquela Autarquia por ele designado. V. Munícipe representando um grupo
de pessoas organizadas com 1% de assinaturas do número de eleitores; b) no requerimento da inscrição deverá constar o nome e
identificação civil completa do tribuno, o dia em que pretende fazer uso da palavra, a entidade que será representada e o resumo
de todos os assuntos que se pretende tratar no uso da Tribuna Popular.
Voto do Relator
Quanto à competência e legalidade da matéria, nada temos a opor à sua aprovação, uma vez que os
Vereadores são competentes para propor alterações no Regimento Interno da Casa.
Voto, portanto, pela constitucionalidade e legalidade do projeto.
No entanto, a fim, de aperfeiçoar a proposta do nobre autor desta propositura, proponho algumas emendas.
A primeira diz respeito à Tribuna Popular no que tange à periodicidade e o tempo de duração do uso da
Tribuna Popular; ao percentual do eleitorado necessário para requerer seu uso e à qualificação dos requerentes previstos no art.
286 §2°, I e V. O autor propõe a sua possibilidade semanal, proponho, no entanto que ela seja passível de solicitação
mensalmente. Justifico a proposta sob o argumento de que nos últimos anos (como se pode observar nos anais desta Casa) deste
espaço foi bastante reduzido, não sendo necessário prever sua realização semanal. Quanto ao tempo, dada a dinâmica de nossas
sessões, e ao tempo que cada vereador tem, por exemplo, para a discussão de proposituras, que ultrapassam quinze minutos,
proponho que o tempo de uso da Tribuna Popular seja de no máximo quinze minutos com apartes. No que tange ao percentual do
eleitorado, sugiro a ampliação na exigência do número de assinaturas para 3% do eleitorado, incluindo ainda que o munícipe
deverá retirar o modelo do abaixo assinado na Secretaria da Casa, a fim de uniformizar os procedimentos. Por fim, o requerente
previsto no art. 286, §2®, V, deverá comprovar, mediante certidão emitida pela justiça eleitoral, estar em pleno gozo de seus
direitos políticos.
EMENDA SUBSTITUTIVA N® I:
"Art. 286. A Tribuna Popular poderá ser instalada na primeira sessão ordinária do mês, no
início da Ordem do Dia, com duração máxima de até 15 minutos com apartes.
§ I® A Tribuna Popular fica suspensa entre os meses de agosto e outubro nos anos em que
estiverem previstas eleições municipais, estaduais ou federais e quando houver votação do
orçamento.
§ 2° Poderá participar da Tribuna Popular, cidadão do município atendendo as seguintes
qualificações, ficando excluídos representantes de partidos políticos:
I • Representante de entidade legalmente constituída, em pleno gozo de seus direitos políticos
atestado mediante certidão da justiça eleitoral e sendo ainda necessária a apresentação de
documento que lhe outorgue podcres de representação.
II - Secretário Municipal,ou funcionário daquela pasta por ele designado.
III - Diretor Superintendente do SAAE, ou funcionário daquela Autarquia por ele designado.
IV - Diretor Superintendente do lAPEN, ou funcionário daquela Autarquia por ele designado.
V - Munícipe, em pleno gozo de seus direitos políticos atestado mediante certidão da Justiça
eleitoral, representando um grupo de pessoas organizadas com mais de 3®/o de assinaturas do
número de eleitores, contendo nome, titulo eleitoral e assinatura; conforme modelo a ser
retirado na Secretaria da Câmara Municipal.
§3® A solicitação do uso da Tribuna Popular far-se-á com a observância das seguintes normas:
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 /(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
I - O requerimento de inscrição, a ser deferido pelo Presidente, deverá ser protocolado na
Secretaria da Casa com pelo menos 10 (dez) dias de antecipação.
II - No requerimento da inscrição deverá constar o nome e identificação civil completa do tribuno,
0 dia em que pretende fazer uso da palavra, a entidade que será representada e o resumo de todos
os assuntos que se pretende tratar no uso da Tribuna Popular.
III - Na seleção dos requerimentos, será dada preferência aquele que tiver comprovado a maior
representalividade social, através de lista de assinaturas ou ofícios das entidades por ele
representadas.
IV - Aquele que fizer uso ou deixar de fazê-lo, quando a ele estiver destinado a Tribuna Popular,
fica impedido de solicitar nova utilização pelo prazo de 180 dias, salvo motivo justificado, a
critério da Presidência da Câmara.
§ 3° No uso efetivo da Tribuna Popular o orador deverá obedecer as seguintes normas:
1 - Antes de conceder a palavra ao tribuno, o Presidente mandará o Secretário ler o requerimento
protocolado pelo orador no ato de inscrição.
II - O orador deverá ater-se exclusivamente aos assuntos mencionados no requerimento de
inscrição, e, na hipótese de afastar-se da matéria previamente determinada poderá ser advertido
pela Presidência por no máximo três vezes, sendo-lhe cassada a palavra no caso de reincidência.
III - O tribuno poderá expor livremente suas idéias e reivindicações, desde que atinentes ao tema
proposto, devendo o Presidente, contudo, cassar-lhe a palavra quando proferir ataques pessoais ou
utilizar termos de baixo escalão.
IV - Ao presidente da Câmara ou quem o substitua cabe a direção e o policiamento dos trabalhos
da Tribuna Popular aplicando no que couber, os dispositivos do Regimento Interno, inclusive
quanto ao traje".
A segunda emenda diz respeito às votações em dois turnos, e diz respeito ao tipo de projeto passível de
votação em dois turnos, atualmente todos os projetos modifícativos enquadram-se nessa situação, a proposta é que, apenas os
projetos cuja complexidade e importância justifiquem a votação em dois turnos continuem com esse requisito, e que estão
previstos no art. 237 de nosso Regimento Interno, a saber: a) aqueles com a) com intervalo mínimo de dez (10) dias entre eles, as
propostas de emenda à Lei Orgânica; b) os projetos de lei complementar e c) os projetos de lei do Plano Plurianual, de diretrizes
orçamentárias e do orçamento anual.
Sob este argumento proponho a seguinte emenda aditiva:
EMENDA ADITIVA NM:
Art. 4° Fica revogada a alínea "d" do artigo 237 da Resolução 265 de 15 de dezembro de 1992.
Tal modificação além de enquadrar-se ao padrão constitucional trará maior celeridade ao processo legislativo.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos seu voto pela
legalidade e constitucionalidade do projeto. É o parecer.
S. das Comissões, 04 de fevereiro d
Patrícia Morato Marangão
Relatora
Aprovado na reunião da Comissão de
C
Franch »wVhristí5ío .únior
Patríc
Membro
ustiça e Redação, realizada nesta data.
ia Marangão
Presidente
aneco
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Rua Barão do I^<
Te
Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
fone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / emall: camara@cmgarca.sp.gov.br
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11^—
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
EMENDAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO NL 003/2015. PARECER N°. 010/2015.
Relatório
Retoma a essa Comissão o Projeto de Resolução n® 003/2015 para apreciação de emenda proposta
na 2" Sessão Ordinária de 2015.
A emenda do nobre vereador Vanderlei Ferreira (descrita abaixo) pretende modificar a redação do
artigo 286 parágrafo 2° inciso I! do Projeto em epígrafe.
"Artigo 286 (..)
§2''(...)
II - Secretário Municipal, ou funcionário daquela pasta por ele designado, exceto agentes
políticos e ocupantes de cargo em comissão."
Voto do Relator
A mudança proposta, portanto, não apresenta problemas quanto à legalidade ou poder de
iniciativa.
No entanto, sua redação não está precisa uma vez que a emenda ao restringir agentes políticos
restringe o próprio secretário, que é um agente político. Assim, a fim de não prejudicar a intenção do autor,
proponho a correção da redação da emenda para maior clareza e para evitar problemas de interpretação futuro, nos
seguintes termos:
"Artigo 286 (..)
§2°(...)
II - Secretário Municipal, ou funcionário daquela pasta por ele designado, exceto ocupantes de
cargo em comissão ou outro agente político estranho à pasta. "
Procedida a essa correção nada a opor à apreciação da emenda pelo douto Plenário.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos seu voto
pela legalidade e constitucionalidade da emenda, observada a correção de redação. É o parecer.
S. das Comissões, 11 de fevereiro de 2
Patrícia Morato Marangão
Relatora
Aprovado na reunião da Comissão de (^iswraição, Justiça e Redação, realizada nesta data.
Patricia\ío*ato Marangão
Presidente
L
FrancisclítMíristAforo Júnior Pa
Membr^ ^ rnbro
aneco
Rua Barão d^io Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
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Fones: (14) 3471.0950/3471.1308 - Fax: (14) 3471.0950
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VOTAÇÃO NOMINAL
Oò/ conforme dispõe o artigo 249, parágrafo do
inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) à NOMINAL na Sessão ,
realizada em l^e de 2015 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO GLOBAL VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
VEREADOR SIM NÃO SIM/NÀO
1. Adamir Maurício de Baixos ()() () (
2. Ademar Salvador (y) () () (
3. Antônio Franco dos Santos "Bacana" ( ).....(X) () (
4. Eli da Eligás (>o....( ) () (
5. José Ap. da Silva "Zelito" (y)....( ) () (
6. Júlio Marcondes de Moura Filho (><).. ..( ) () (
7. Lineu Guimarães Filho fX)....( ) () (
8. Luizinho Barbeiro (y)....( ) () (
9. Patrícia Morato Marangão (y)....( ) () (
10. Paulo André Faneco (x)....( ) () (
11, Valdemar Zimiani (X).....( ) () (
12. Vanderlei Ferreira ()0-...( ) () (
13. FRANCISCO CHRISTÓFGRG JÚNIOR (»••..( ) ( ) (
RESULTADO:
() REJEITADO POR
( ) (
( ) UNANIMIDADE
() ( ) ( ) ( )
) MAIORIA DE VOTOS ( )
APROVADO POR ( ) UNANIMIDADE Qfi MAIORIA DE VOTOS ( )
() ( )
)()()()
NSUFICIÊNCIA DE VOTOS
NSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões de 2015
Secretário -
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo , incise
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria qualifi^ ja.
do Regimento Interno, o quórum exigido para a
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n' 131 - Centro - Cep 17400-000
Fones: (14) 3471.0950 /3471.1308 - Fax: (14) 3471.0950
Home Page: www.cmgarca.sp.gov.br - E-maii: camara(^mgarca.sp.gov.br
VOTATÃO NOMINAL
SuL^. ■ CÒ I I ^ , conforme dispõe o artigo 249, parágrafo do
inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) NOMINAL na Sessão ,
realizada em-^^de ^de 2015 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO GLOBAL
VEREADOR SIM NÃO
1. Adamir Maurício de Barros ()()
2. Ademar Salvador ()
3. Antônio Franco dos Santos "Bacana" (X)....( )
4. Eli da Eligás (X)....( )
5. José Ap. da Silva "Zelito" ()0....( )
6. Júlio Marcondes de Moura Filho (>0....( )
7. Lineu Guimarães Filho (y)....( )
8. Luizinho Barbeiro ()ó.....( )
9. Patrícia Morato Marangão . (X).....( )
10. Paulo André Faneco (y)-....( )
11. Valdemar Zimiani (X).....( )
12. Vanderlei Ferreira (>).....( )
13. FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR (X).....( )
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO
RESULTADO: ( ) (
() REJEITADO POR ( ) UNANIMIDADE
Ci) APROVADO POR UNANIMIDADE
)
() ( ) (
() ( ) (
() ( ) (
() ( ) (
() ( ) (
() ( ) (
() ( ) (
() ( ) (
() ( ) (
() ( ) (
() ( ) (
() ( ) (
( ) ( ) (
() ( )
() ( ) ( ) ()()()()()
) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões.^ae4
4
de 2015
Secretári
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo , incfto do Regimento Interno, o quórum exigido para a
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria qualificada.
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n" 131 - Centro - Cep 17400-000
Fones: (14) 3471.0950/3471.1308 - Fax: (14) 3471.0950
Home Page: www.cmgarca.sp.gov.br - E-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
VOTAÇÃO NOMTNAL
Gudjduuou , conforme dispõe o artigo 249, parágrafo do
inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) à VOTAÇAO NOMINAL na
realizada emA*^de ^de 2015 obtendo-se o resultado seguinte:
3Í^Sessão
VOTAÇÃO GLOBAL
VEREADOR SIM NÃO
1. Adamir Maurício de Barros () ( )
2. Ademar Salvador ()
3. Antônio Franco dos Santos "Bacana" (X) ( )
4. ElidaEligás ()
5. José Ap. da Silva "Zelito" Oò ( )
6. Júlio Marcondes de Moura Filho (X) ( )
7. Lineu Guimarães Filho ()0 ( )
8. Luizinho Barbeiro ()
9. Patrícia Morato Marangão (X) ( )
10. Paulo André Faneco (X) ( )
11. Valdemar Zimiani ()0 ( )
12. Vanderlei Ferreira (>) ()
13. FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR OQ ( )
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO SlM/NÂO
RESULTADO: ( ) (
() REJEITADO POR ( ) UNANIMIDADE
APROVADO POR (?^ UNANIMIDADE
) )
() ( ) ( ) ( )
) MAIORIA DE VOTOS ( )
) MAIORIA DE VOTOS ( )
() ( )
)()()()
NSUFICIÊNCIA DE VOTOS
NSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões;^^ de de 2015
A
- Secretár
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo_
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria qi
1 IC >0
ficada
do Regimento Interno, o quórum exigido para a
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n" 131 - Centro - Cep 17400-000
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VOTAÇÃO NOMINAL
. conforme dispõe o artigo 249, parágrafo
inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) à
realizada em '^de de 2015 obtendo-se o resultado seguinte:
^^[[^TAÇÃO NOMINAL na S-^essão
do
,
VEREADOR
VOTAÇÃO GLOBAL
SIM NÃO
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO
1. Adamir Maurício de Sarros ( ) ( )
2. Ademar Salvador (>0 ( )
3. Antônio Franco dos Santos "Bacana" (>0 ( )
4. ElidaEligás OO ( )
5. José Ap. da Silva "Zelito" OC) ( )
6. Júlio Marcondes de Moura Filho )
7. Lineu Guimarães Filho (><) ( )
8. Luizinho Barbeiro (>^ •( )
9. Patrícia Morato Marangão ) ( )
10. Paulo André Faneco ( ) (X)
11. Valdemar Zimiani ( ) (
12. Vanderlei Ferreira t/.) ( )
13. FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR ( ) (>0 ) )
)( )
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RESULTADO: ( ) ( ) ( )( )()()()()()()
() REJEITADO POR ( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
pO aprovado por ( ) UNANIMIDADE CA MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões. de de 2015
Sécfetáno -
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo , incis)
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria qualií^
do Regimento Interno, o quórum exigido para a
ida.
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°. 003/2015. PARECER N°. 014/2015.
Relatório
De acordo com o vencido na 3® Sessão Ordinária, realizada em 19 de fevereiro de 2015,
oferecemos ao Projeto de Resolução n® 003/2014, de autoria do vereador Francisco Christóforo Júnior, a seguinte
redação final:
"Ari. 1°. A denominação do Capítulo IV, do Titulo III, da Resolução 265 de 15 de
dezembro de 1992 passa a ser "Da Tribuna Popular".
seguinte redação:
Art 2". O art. 286 da Resolução 265 de 15 de dezembro de 1992 passa a vigorar com a
"Ari. 286. A Tribuna Popular poderá ser instalada na primeira sessão ordinária do
mês, no início da Ordem do Dia, com duração máxima de até 15 minutos com apartes.
§ 1° A Tribuna Popular fica suspensa entre os meses de agosto e outubro nos anos em
que estiverem previstas eleições municipais, estaduais ou federais e quando houver
votação do orçamento.
§ 2" Poderá participar da Tribuna Popular, cidadão do município atendendo as
seguintes qualificações, ficando excluídos representantes de partidos políticos:
I - Representante de entidade legalmente constituída, em pleno gozo de seus direitos
políticos atestado mediante certidão da justiça eleitoral e sendo ainda necessária a
apresentação de documento que lhe outorgue poderes de representação.
II - Secretário Municipal, ou funcionário daquela pasta por ele designado, exceto
ocupantes de cargo em comissão ou outro agente político estranho à pasta.
III - Diretor Superintendente do SAAE, ou funcionário daquela Autarquia por ele
designado.
IV - Diretor Superintendente do lAPEN, ou funcionário daquela Autarquia por ele
designado.
V - Munícipe, em pleno gozo de seus direitos políticos atestado mediante certidão da
justiça eleitoral, representando um grupo de pessoas organizadas com mais de 3% de
assinaturas do número de eleitores, contendo nome, titulo eleitoral e assinatura:
conforme modelo a ser retirado na Secretaria da Câmara Municipal.
§3" A solicitação do uso da Tribuna Popular far-se-á com a observância das seguintes
normas:
I - O requerimento de inscrição, a ser deferido pelo Presidente, deverá ser protocolado
na Secretaria da Casa com pelo menos 10 (dez) dias de antecipação.
II - No requerimento da inscrição deverá constar o nome e identificação civil completa
do tribuno, o dia em que pretende fazer uso da palavra, a entidade que será
representada e o resumo de todos os assuntos que se pretende tratar no uso da Tribuna
Popular.
III - Na seleção dos requerimentos, será dada preferência aquele que tiver comprovado
a maior representatividade social, através de lista de assinaturas ou ofícios das
entidades por ele representadas.
IV - Aquele que fizer uso ou deixar de fazê-lo, quando a ele estiver destinado a Tribuna
Popular, fica impedido de solicitar nova utilização pelo prazo de 180 dias, salvo motivo
justificado, a critério da Presidência da Câmara.
§ 3°No uso efetivo da Tribuna Popular o orador deverá obedecer as seguintes normas:
I - Antes de conceder a palavra ao tribuno, o Presidente mandará o Secretário ler o
requerimento protocolado pelo orador no ato de inscrição.
II - O orador deverá ater-se exclusivamente aos assuntos mencionados no requerimento
de inscrição, e, na hipótese de afastar-se da matéria previamente determinada poderá
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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seguinte redação:
a seguinte redação:
de 1992.
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ser advertido pela Presidência por no máximo três vezes, sendo-lhe cassada a palavra
no caso de reincidência.
III - O tribuno poderá expor livremente suas idéias e reivindicações, desde que
atinentes ao tema proposto, devendo o Presidente, contudo, cassar-lhe a palavra
quando proferir ataques pessoais ou utilizar termos de baixo escalão.
IV - Ao presidente da Câmara ou quem o substitua cabe a direção e o policiamento dos
trabalhos da Tribuna Popular aplicando no que couber, os dispositivos do Regimento
Interno, inclusive quanto ao traje".
Ari. 3". O art. 300 da Resolução 265 de 15 de dezembro de 1992 para a vigorar com a
"Art. 300.
(...)
XVI. inscrição de oradores para uso da Tribuna Popular;
(..)"
Ari. 4". O artigo 247 da Resolução 265 de 15 de dezembro de 1992 para a vigorar com
Art. 247 - Quando a matéria for submetida a 2 (dois) turnos de votação e discussão,
será aprovada somente se obtiver em ambos o quorum regimental. Se a matéria for
rejeitada no primeiro turno, não passará pelo segundo, sendo neste caso encerrada a
sua tramitação devendo a Secretaria da Casa providenciar seu arquivamento.
Art. 5°. Fica revogada a alínea "d" do artigo 237 da Resolução 265 de 15 de dezembro
Ari. 6". Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ari. 7". Revogam-se as disposições em contrário."
S. das Comissões, 20 de fevereiro^
Patrícia MSi^tc Marangâo
Relatora
Aprovado na reunião da Comissão de C
ro Júnior
Membrc
Justiça e Redação, realizada nesta data.
Patrícia Mòrât^Marangão
Presidente
aneco
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
RESOLUÇÃO N" 356/2015
(Projeto de Resolução n" 03/2015, de autoria do vereador Francisco Christóforo Júnior)
A Câmara Municipal aprova a seguinte Resolução:
Art. 1®. A denominação do Capítulo IV, do Título III, da Resolução 265 de 15 de
dezembro de 1992 passa a ser "Da Tribuna Popular".
com a seguinte redação:
Art. 2®. O art. 286 da Resolução 265 de 15 de dezembro de 1992 passa a vigorar
"Art. 286. A Tribuna Popular poderá ser instalada na primeira sessão ordinária do
mês, no início da Ordem do Dia, com duração máxima de até 15 minutos com
apartes.
§ 1° A Tribuna Popular fica suspensa entre os meses de agosto e outubro nos anos
em que estiverem previstas eleições municipais, estaduais ou federais e quando
houver votação do orçamento.
§ 2° Poderá participar da Tribuna Popular, cidadão do município atendendo as
seguintes qualificações, ficando excluídos representantes de partidos políticos:
I - Representante de entidade legalmente constituída, em pleno gozo de seus
direitos políticos atestado mediante certidão da justiça eleitoral e sendo ainda
necessária a apresentação de documento que lhe outorgue poderes de representação.
II - Secretário Municipal, ou funcionário daquela pasta por ele designado, exceto
ocupantes de cargo em comissão ou outro agente político estranho à pasta.
III - Diretor Superintendente do SAAE, ou funcionário daquela Autarquia por ele
designado.
IV - Diretor Superintendente do lAPEN, ou funcionário daquela Autarquia por ele
designado.
V - Munícipe, em pleno gozo de seus direitos políticos atestado mediante certidão
da justiça eleitoral, representando um grupo de pessoas organizadas com mais de
3% de assinaturas do número de eleitores, contendo nome, titulo eleitoral e
assinatura; conforme modelo a ser retirado na Secretaria da Câmara Municipal.
§3° A solicitação do uso da Tribuna Popular far-se-á com a observância das
seguintes normas:
I - O requerimento de inscrição, a ser deferido pelo Presidente, deverá ser
protocolado na Secretaria da Casa com pelo menos 10 (dez) dias de antecipação.
II - No requerimento da inscrição deverá constar o nome e identificação civil
completa do tribuno, o dia em que pretende fazer uso da palavra, a entidade que
será representada e o resumo de todos os assuntos que se pretende tratar no uso da
Tribuna Popular.
III - Na seleção dos requerimentos, será dada preferência aquele que tiver
comprovado a maior representatividade social, através de lista de assinaturas ou
ofícios das entidades por ele representadas.
rv - Aquele que fizer uso ou deixar de fazê-lo, quando a ele estiver destinado a
Tribuna Popular, fica impedido de solicitar nova utilização pelo prazo de 180 dias,
salvo motivo justificado, a critério da Presidência da Câmara.
§ 3° No uso efetivo da Tribuna Popular o orador deverá obedecer as seguintes
normas:
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81
site: wvvw.cmgarca.sp.gov.br e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
com a seguinte redação:
(...)
I - Antes de conceder a palavra ao tribuno, o Presidente mandará o Secretário ler o
requerimento protocolado pelo orador no ato de inscrição.
II - O orador deverá ater-se exclusivamente aos assuntos mencionados no
requerimento de inscrição, e, na hipótese de afastar-se da matéria previamente
determinada poderá ser advertido pela Presidência por no máximo três vezes,
sendo-lhe cassada a palavra no caso de reincidência.
III - O tribuno poderá expor livremente suas idéias e reivindicações, desde que
atinentes ao tema proposto, devendo o Presidente, contudo, cassar-lhe a palavra
quando proferir ataques pessoais ou utilizar termos de baixo escalão.
IV - Ao presidente da Câmara ou quem o substitua cabe a direção e o policiamento
dos trabalhos da Tribuna Popular aplicando no que couber, os dispositivos do
Regimento Interno, inclusive quanto ao traje".
Art. 3®. O art. 300 da Resolução 265 de 15 de dezembro de 1992 para a vigorar
"Art. 300.
XVI. inscrição de oradores para uso da Tribuna Popular;
(...)"
com a seguinte redação:
Art. 4®. O artigo 247 da Resolução 265 de 15 de dezembro de 1992 para a vigorar
Art. 247 - Quando a matéria for submetida a 2 (dois) turnos de votação e discussão,
será aprovada somente se obtiver em ambos o quórum regimental. Se a matéria for
rejeitada no primeiro turno, não passará pelo segundo, sendo neste caso encerrada a
sua tramitação devendo a Secretaria da Casa providenciar seu arquivamento.
Art. 5®. Fica revogada a alínea "d" do artigo 237 da Resolução 265 de 15 de
dezembro de 1992.
Art. 6®. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7®. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 24 de fevereiro
^ aurícío de l^arros PRESDp:i
Franci
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmarajylunicipm de Ga
Alexandre
Júnior
attma￾DIRETOR^ERAL
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro -/CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-^8 CNPJ: 49.887.532/0001-81
site: www.cmgarca.sp.gov.br e-mail/amara@cmgarca.sp.gov.br
27
PROJETO DE LEI N** CM 021/2015
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.» 4.936/2014, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A OFERECER GARANTIAS E DÁ PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1° O artigo 2° da Lei Municipal n° 4.936, de 17 de julho de 2014, e suas
alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art 2" Para a garantia do principal, encargos e acessórios dos financiamentos ou operações
de crédito pelo Município de Garça, objetivando a execução de obras, serviços e equipamentos,
observada a finalidade indicada no artigo 1" e seu Parágrafo único, fíca o Poder executivo
autorizado a ceder e/ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pró
solvendo, as receitas e parcelas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Produção de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicações - iCMS, bem como do produto da arrecadação de outros impostos, além das
receitas e parcelas recebidas do Fundo de Partícipação dos Municípios - FPM.
§1" O disposto no caput deste artigo obedecerá aos ditames contidos no artígo 158, inciso IV, e
no artigo 159, inciso I, ambos da Constituição Federal, e, na hipótese da extinção do imposto ou
fundo ali mencionado, considerar-se-á os que venham a substitui-los, bem como, na sua
Insufíciéncia, parte dos depósitos serão conferidos à Caixa Econômica Federal os poderes
bastantes para que as garantias possam ser prontamente exeqüíveis no caso de
inadimpiemento.
§2" Para a efetivação da cessão e/ou da vincuiação em garantia dos recursos previstos no caput
deste artigo, ficam as instituições financeiras oficiais autorizadas a transferir os recursos cedidos
e/ou vinculados à conta e ordem da Caixa Econômica Federal, nos montantes necessários à
amortização da divida, nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao
pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vincuiação.
§3" Os poderes previstos neste artigo e nos §§ í® e 2® só poderão ser exercidos pela Caixa
Econômica Federal, na hipótese do Município de Garça não ter efetuado, no vencimento, o
pagamento das obrigações assumidas nos contratos de empréstimos, financiamentos ou
operações de crédito celebrados com a Caixa Econômica Federal."
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 23 de fevereiro de 2015.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
RESOLUÇÃO 356/2015
(Projeto de Resolução n° 03/2015, de autoria do vereador Francisco Christóforo Júnior)
A Câmara Municipal aprova a seguinte Resolução:
Art. 1®. A denominação do Capitulo IV, do Título III, da Resolução 265 de 15 de
dezembro de 1992 passa a ser "Da Tribuna Popular".
Art. 2®. O art. 286 da Resolução 265 de 15 de dezembro de 1992 passa a vigorar com a
seguinte redação:
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 120 - Dia 27/02/2015
28
"Art. 286. A Tribuna Popular poderá ser Instalada na primeira sessão ordinária do mês,
no início da Ordem do Dia, com duração máxima de até 15 minutos com apartes.
§ 1® A Tribuna Popular fica suspensa entre os meses de agosto e outubro nos anos em
que estiverem previstas eleições municipais, estaduais ou federais e quando houver
votação do orçamento.
§ 2® Poderá participar da Tribuna Popular, cidadão do município atendendo as seguintes
qualificações, ficando excluídos representantes de partidos políticos:
I - Representante de entidade legalmente constituída, em pleno gozo de seus direitos
políticos atestado mediante certidão da justiça eleitoral e sendo ainda necessária a
apresentação de documento que lhe outorgue poderes de representação.
II - Secretário Municipal, ou funcionário daquela pasta por ele designado, exceto
ocupantes de cargo em comissão ou outro agente político estranho à pasta.
III - Diretor Superintendente do SAAE, ou funcionário daquela Autarquia por ele
designado.
IV - Diretor Superintendente do lAPEN, ou funcionário daquela Autarquia por ele
designado.
V - Munícipe, em pleno gozo de seus direitos políticos atestado mediante certidão da
justiça eleitoral, representando um grupo de pessoas organizadas com mais de 3% de
assinaturas do número de eleitores, contendo nome, titulo eleitoral e assinatura;
conforme modelo a ser retirado na Secretaria da Câmara Municipal.
§3® A solicitação do uso da Tribuna Popular far-se-á com a observância das seguintes
normas:
I - O requerimento de inscrição, a ser deferido pelo Presidente, deverá ser protocolado
na Secretaria da Casa com pelo menos 10 (dez) dias de antecipação.
II - No requerimento da inscrição deverá constar o nome e identificação civil completa do
tribuno, o dia em que pretende fazer uso da palavra, a entidade que será representada e
0 resumo de todos os assuntos que se pretende tratar no uso da Tribuna Popular.
III - Na seleção dos requerimentos, será dada preferência aquele que tiver comprovado
a maior representatividade social, através de lista de assinaturas ou ofícios das
entidades por ele representadas.
IV - Aquele que fizer uso ou deixar de fazê-lo, quando a ele estiver destinado a Tribuna
Popular, fica impedido de solicitar nova utilização pelo prazo de 180 dias, salvo motivo
justificado, a critério da Presidência da Câmara.
§ 3® No uso efetivo da Tribuna Popular o orador deverá obedecer as seguintes normas:
1 - Antes de conceder a palavra ao tribuno, o Presidente mandará o Secretário ler o
requerimento protocolado pelo orador no ato de inscrição.
II - O orador deverá ater-se exclusivamente aos assuntos mencionados no requerimento
de inscrição, e, na hipótese de afastar-se da matéria previamente determinada poderá
ser advertido pela Presidência por no máximo três vezes, sendo-Ihe cassada a palavra
no caso de reincidência.
III - O tribuno poderá expor livremente suas idéias e reivindicações, desde que atinentes
ao tema proposto, devendo o Presidente, contudo, cassar-lhe a palavra quando proferir
ataques pessoais ou utilizar termos de baixo escalão.
IV - Ao presidente da Câmara ou quem o substitua cabe a direção e o policiamento dos
trabalhos da Tribuna Popular aplicando no que couber, os dispositivos do Regimento
Interno, inclusive quanto ao traje".
seguinte redação:
Art. 3®. O art. 300 da Resolução 265 de 15 de dezembro de 1992 para a vigorar com a
"Art. 300.
(...)
XVI. inscrição de oradores para uso da Tribuna Popular;
(...)"
a seguinte redação:
Art. 4®. O artigo 247 da Resolução 265 de 15 de dezembro de 1992 para a vigorar com
Art. 247 - Quando a matéria for submetida a 2 (dois) tumos de votação e discussão,
será aprovada somente se obtiver em ambos o quòrum regimental. Se a matéria for
rejeitada no primeiro tumo, não passará pelo segundo, sendo neste caso encerrada a
sua tramitação devendo a Secretaria da Casa providenciar seu arquivamento.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 120 - Dia 27/02/2015
29
Art. 5". Fica revogada a alínea "d" do artigo 237 da Resolução 265 de 15 de dezembro
de 1992.
Art. 6**. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7". Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 24 de fevereiro de 2015.
Adamir Maurício de Barres
PRESIDENTE
Francisco Christóforo Júnior
SECRETÁRIO
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
• Alexandre de Araújo Lamattina -
DIRETOR GERAL
RESUMO DOS ACONTECIMENTOS DA 4» SESSÃO ORDINÁRIA
DE 2015, REALIZADA EM 23 DE FEVEREIRO DE 2015
Proposituras apresentadas pelos senhores vereadores:
ADEMAR SALVADOR: Indicação n**: 127-2015, Sugerindo ao Prefeito que estude a possibilidade de instalação de
iluminação pública entre o Jardim Paulista e Jardim Frei Aurélio.
EU DA ELIGÁS: Requerimentos n*'s: 107-2015, Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de transformar em
mão dupla de direção a Rua Holanda Cipriane Bueno no Residencial Monte Verde. 108-2015, Solicitando ao Prefeito
informar a possibilidade de construir um refeitório no DSU. 109-2015, Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade
de ampliar a creche inês Marangão. Indicações n^^s: 113-2015, Sugerindo ao Prefeito a instalação de uma boca de
lobo defronte a USF Mariana li no Jardim Mondrían. 114-2015, Sugerindo ao Prefeito que realize a capina e limpeza
no terreno de área institucional localizado entre as Ruas Plínio Gustavo Dias altura do numerai 637 e Rua Holanda
Cipriane Bueno no Residencial Monte Verde.
FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR: Requerimentos n^s: 100-2015, Solicitando ao Prefeito informações sobre
o forro de PVC do Terminal Rodoviário. 101-2015, Solicitando ao Prefeito informações sobre a epidemia de dengue
no município. 102-2015, Solicitando ao Govemador do Estado informações sobre a liberação de emenda
parlamentar do Deputado Jooji Hato. 103-2015, Solicitando ao Deputado Estadual JOOJi HATO que envide esforços
junto a seus pares para que seja colocada em Pauta, o mais breve possível, a PEC - Proposta de emenda à
Constituição N° 11/2013.104-2015, Solicitando ao Deputado Estadual ANDRÉ SOARES que envide esforços junto a
seus pares para que seja colocada em Pauta, o mais breve possível, a PEC - Proposta de emenda à Constituição N*>
11/2013. 105-2015, Solicitando ao Deputado Estadual FELICIANO FILHO que envide esforços junto a seus pares
para que seja colocada em Pauta, o mais breve possível, a PEC - Proposta de emenda à Constituição N° 11/2013.
106-2015, Solicitando ao Deputado Estadual PEDRO TOBIAS que envide esforços junto a seus pares para que seja
colocada em Pauta, o mais breve possível, a PEC - Proposta de emenda à Constituição N° 11/2013. Indicações
n"s: 119-2015, Sugerindo ao Prefeito a erradicação de vasos e demais recipientes que possam acumular água no
cemitério municipal. 120-2015, Sugerindo ao Prefeito que realize o Programa Turismo do Saber em nosso município.
121-2015, Sugerindo ao Prefeito que envide esforços no sentido de implantar em nosso município o Programa
VidAtiva. 122-2015, Sugerindo ao Prefeito que envide esforços no sentido de implantar em nosso município o
Programa de /\poio á Pessoa com Deficiência. 123-2015, Sugerindo ao Prefeito realize vistoria na cidade inteira
recolhendo os materiais que não foram levados na campanha Cidade Limpa. 124-2015, Sugerindo ao Prefeito
realize os reparos necessários na malha asfáltica da Avenida Vítor Hugo Boareto, bem como estude a possibilidade
de serem construídas galerias pluviais naquela via. 125-2015, Sugerindo ao Prefeito que autorize vários dias de
pescaria no lago durante a semana santa.
JOSÉ AP. DA SILVA "ZELITO": Requerimentos n®s: 91-2015, Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de
cancelar a multa sob n" 224/2015, processo 13.592 de 13/05/2014. 92-2015, Solicitando ao Deputado Estadual
•Diário Oficial Eletrônico de Géirça - Edição 120 - Dia 27/02/2015