materia nº 4/2015

Pre^eto considero Objeto de
deliberação. -
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PRESIDENTE
Garça/SP, 06 de fevereiro de 2015.
Senhores Vereadores,
Encaminho para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso
Projeto de Resolução, através do qual proponho a manifestação da Procuradoria Jurídica da
Câmara Municipal nas proposições em que deva se manifestar a Comissão de Constituição,
Justiça e Redação.
Além disso, proponho a regulamentação dos Pareceres exarados
pela Procuradoria Juridica da Câmara, os quais poderão ser requisitados pelo Presidente da
Câmara e pelas Comissões regularmente constituídas, de modo a garantir maior segurança
Jurídica às proposições encaminhada a esta Casa de Leis.
Desta forma, deverá a Procuradoria Jurídica da Câmara auxiliar
a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, manifestando-se previamente, via parecer,
quanto às proposições a ela submetidas. Por outro lado, consolida a prerrogativa consultiva da
Procuradoria Jurídica no processo legislativo e na atividade administrativa, a qual poderá ser
instada a se manifestar pelo Presidente da Câmara e demais Comissões.
Pelos argumentos ora alinhavados é que solicito especial
atenção dos colegas Edis para aprovação do Projeto de Resolução ora apresentado e,
aproveitando-me da oportunidade, renovo a Vossa Excelência e dignos Vereadores dessa Casa,
meus protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
Õ FANECO
;^Vereador
Càmaia fluMcipal de Garça
v«v/>.v.cniqa.ca sc.tjov.b'
protocolo N 42045
09/0:.-2C.lS
Cd&sia M D. Satiani
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N" 04/2015
ALTERA A RESOLUÇÃO N° 265/92, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO
INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA.
Art. 1°A alínea "a", do artigo 76, da Resolução n° 265/92, que dispõe
sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça, passa vigorar com a seguinte
redação:
'•Art. 76. (...)
J-(...)
a) manifestar-se, com auxilio da Procuradoria Jurídica da Câmara, via
parecer, quanto aos aspectos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e
de técnica legislativa de todas as proposições que tramitarem pela Câmara,
ressalvados a proposta orçamentária e os pareceres do Tribunal de Contas.
(...)•'
Art. 2° O artigo 105 da Resolução n° 265/92, que dispõe sobre o
Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça, passa vigorar com a seguinte redação:
"Art. 105. Parecer é o pronunciamento da Comissão sobre qualquer matéria
sujeita ao seu estudo.
§ 1" Salvo nos casos expressamente previstos neste Regimento, o parecer será
escrito e constará de 03 (três) partes:
I - exposição da matéria em exame;
II - conclusões do relator com:
a) sua opinião sobre a legalidade ou ilegalidade, a constitucionalidade ou
inconstitucionalidade total ou parcial do projeto, se pertencer à Comissão de
Constituição, Justiça a Redação;
b) sua opinião sobre a conveniência e oportunidade de aprovação ou rejeição
total ou parcial da matéria, se pertencer a alguma das demais comissões:
III • a decisão da Comissão, com a assinatura dos membros que votaram a
favor ou contra;
IV- o oferecimento, se for o caso, de substitutivo ou emendas.
§ 2" Além dos casos previstos neste artigo, considera-se parecer o
pronunciamento da Procuradoria Jurídica da Câmara sobre qualquer
matéria submetida ao seu estudo, de caráter técnico e informativo, a ser
requisitado pelo Presidente da Câmara e pelas Comissões regularmente
constituídas."
Art. 3® Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça^^ Fevereiro de 2015.
FAÍSfíO A^I^FANECO
^reador
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Câmara Municipal de Garça - Trâmite Legislativo
Propositura n.®
Entrada / Início da Tramitação: dia 03 de de 2Qi5.
Leitura do Projeto e/ou Ciência aos Vereadores: iO^I to
Quanto à Iniciativa: ( ) Poder Executivo Poder Legislativa
Vereador Autor:
Tipo da Propositura: ( ) Projeto de Emenda à Lei Orgânica
() Projeto de Lei Complementar
() Projeto de Lei
(^Projeto de Resolução
() Projeto de Decreto Legislativo
() Outro ( )
Turnosde Votação: ('yj Um ( ) Dois
Fundamentação Legal:
Quorum de Votaçâo:( ) Maioria Simples (mais da metade dos presentes)
() Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13)
() Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13)
Fundamentação Legal:
Trâmite nas Comissões Permanentes:
Constituição, Justiça e Redação: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Patrícia Morato Marangão(presidente), Francisco Christóforo Júnior
e Paulo André Faneco.
Relator Responsável:
Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Eli da Eligás (presidente), Júlio Marcondes de Moura Filho e Lineu
Guimarães Filho.
Relator Responsável:
Saúde, Educação e Assuntos Sociais: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Valdemar Zimiani (presidente), Luizinho Barbeiro e Antônio Franco
dos Santos "Bacana".
Relator Responsável:
Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Ademar Salvador (presidente), José Ap. da Silva "Zeüto" e
Vanderlei Ferreira.
Relator Responsável-r
Alexanfe de Ã^aújo Laniattina
Diretor Geral
Adalberto > A. Salzedas Salzeda Júnior
Procurador Jurídico
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
Q FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
n9 O"^/ i considerado Objeto
de Deliberação ría^^yg Sessão realizada em
03 de de 20_K
Secretari\^lQjO^/2af5.
= Alexanore ae Ara^cLiamattina =
Diretor^eral
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe ao Senhor
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para,
no prazo regimental, proceder à distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, / \ /Q2./20_45"
n^Mauríckfde Barres =
'esidente
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebido o projeto, nesta data, distribuo referido processo
ao(à) vereador(a) , para no prazo
legal emitir parecer.
Câmara Municipal de Garca^ll 1^2^10 L?
= Patrícia Morato Marangão =
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°. 004/2015. PARECER N° 011/2015.
Relatório
De autoria do nobre Vereador Paulo André Faneco, o projeto em epígrafe propõe
alteração na Resolução 265/1992 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça), visando incluir
dentre as atribuições da Procuradoria Jurídica da Casa a manifestação nas proposições em que deva se
pronunciar a Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Propõe ainda a regulamentação dos Pareceres
exarados pela Procuradoria Jurídica da Câmara, os quais poderão ser requisitados pelo Presidente da
Câmara e pelas Comissões regularmente constituídas, de modo a garantir maior segurança jurídica às
proposições encaminhada a esta Casa de Leis.
O objetivo do autor é consolidar o papel consultivo da Procuradoria Jurídica da Câmara
no processo Legislativo, auxiliando a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, ao manifestar-se
previamente, via parecer, quanto às proposições a ela submetidas; e ainda na atividade administrativa, a
qual poderá ser instada a se manifestar pelo Presidente da Câmara e demais Comissões.
Considerado objeto de deliberação na 2^ sessão ordinária do corrente ano legislativo, a
proposição foi a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a fim de ser analisada quanto a seus
aspectos constitucional, legal e jurídico, conforme previsto no art. 76,1, a, do Regimento Interno da Casa.
Voto do Relator
Ao examinar a matéria, verifica-se que a mesma é de natureza legislativa e, quanto à
iniciativa, de competência exclusiva do Poder Legislativo (art. 206, §2° do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Garça).
A mudança proposta, portanto, não apresenta problemas quanto à legalidade ou poder de
iniciativa, razão pela qual esta relatoria exara seu parecer pela constitucionalidade e legalidade do projeto.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos
seu voto pela legalidade e constitucionalidade do projeto. E o parecer.
S. das Comissões, 11 de fevereiro de
Patrícia MoratõJ^rangão
Relatora
Aprovado na reunião da Comissão de à^m^uição, Justiça e Redação, realizada nesta data.
Patrícia^orato Marangão
Presidente
Prancí^l&hflstQj ro Júnior P^ pd^eT^aneco
Membrc , éínbro
Rua Barão doiRio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
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Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
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Fones: (14) 3471.0950/3471.1308-Fax: (14) 3471.0950
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VOTAÇÃO NOMINAL
/c2o(.3 , conforme dispõe o artigo 249, parágrafo do
inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) à NOMINAL na Sessão
realizada em^^de de 2015 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO GLOBAL
VEREADOR SIM NÃO
1. Adamir Maurício de Sarros () ()
2. Ademar Salvador (X) ()
3. Antônio Franco dos Santos "Bacana" (70-..( )
4. ElidaEIigás fk)......í )
5. José Ap. da Silva "Zelito" (7^)......( )
6. Júlio Marcondes de Moura Filho (X).....( )
7. Lineu Guimarães Filho ...( )
8. Luizinho Barbeiro fn....( )
9. Patrícia Morato Marangão (/).....( )
10. Paulo André Faneco 0)0.....f )
11. Valdemar Zimiani (X).....f )
12. Vanderlei Ferreira (X).....f )
13. FRANCISCO CHRISTÓFORO JÍINIOR H)-...( )
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
SIM/NÀO SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO
) )
RESULTADO: ( ) ( ) ()( )()()
() REJEITADO POR ( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( )
00 APROVADO POR (/) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( )
() ( )
)()()()
NSUFICIÊNCIA DE VOTOS
NSUFICIÊNCIA DE VOTOS
de 2015
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo ,
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria qu\
S. Sessões
ficada
do Regimento Interno, o quórum exigido para a
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
RESOLUÇÃO N" 355/2015
(Projeto de Resolução n" 04/2015, de autoria do vereador Paulo André Faneco)
n
A Câmara Municipal aprova a seguinte Resolução:
Art. 1°A alínea "a", do artigo 76, da Resolução n® 265/92, que dispõe sobre o Regimento
Interno da Câmara Municipal de Garça, passa vigorar com a seguinte redação:
"Art 76. (...)
I-(■■■)
a) manifestar-se. com auxilio da Procuradoria Jurídica da Câmara, via parecer, quanto aos
aspectos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e de técnica legislativa de todas as
proposições que tramitarem pela Câmara, ressalvados a proposta orçamentária e os pareceres do
Tribunal de Contas.
(...)'■
Art. 2® O artigo 105 da Resolução n® 265/92, que dispõe sobre o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça, passa vigorar com a seguinte redação;
"An. 105. Parecer é o pronunciamento da Comissão sobre qualquer matéria sujeita ao seu estudo.
§ J" Salvo nos casos expressamente previstos neste Regimento, o parecer será escrito e constará de
03 (três) partes:
I - exposição da matéria em exame;
II - conclusões do relator com:
a) sua opinião sobre a legalidade ou ilegalidade, a constitucionalidade ou inconstitucionalidade
total ou parcial do projeto, se pertencer à Comissão de Constituição, Justiça a Redação;
b) sua opinião sobre a conveniência e oportunidade de aprovação ou rejeição total ou parcial da
matéria, se pertencer a alguma das demais comissões;
III - a decisão da Comissão, com a assinatura dos membros que votaram a favor ou contra;
IV - o oferecimento, sefor o caso, de substitutivo ou emendas.
§ 2° Além dos casos previstos neste artigo, considera-se parecer o pronunciamento da Procuradoria
Jurídica da Câmara sobre qualquer matéria submetida ao seu estudo, de caráter técnico e
informativo, a ser requisitado pelo Presidente da Câmara e pelas Comissões regularmente
constituídas."
em contrário.
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
Câmara Municipal de Garça, 20 de fevereiro de 2015.
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Munfeipal de G^ça, na ^át
7S-. www,cm9arca.sp.gov,br e-mail: camara@cmgarca.5p.g0v.br
Acfamir Mam^cio-tTe Barres
SIDENT
1
FranciStfo o Júnior
SECRETAP
- Alexand amattina
IRETOR GER
11
Projetos apreciados na Ordem do Dia
ITEM I - Projeto de Resolução n° 003/2015, de autoria do vereador Francisco Christóforo Júnior -
Altera a Resolução n° 265/92 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça - no tocante á regulamentação do
uso da Tribuna Livre - COM EMENDAS. APROVADO POR MAIORIA DE VOTOS, SENDO 11 FAVORÁVEIS E 01
CONTRÁRIO, EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. AS EMENDAS SUBSTITUTIVA E ADITIVA FORAM
APROVADAS POR UNANIMIDADE DE VOTOS E A EMENDA MODIFICATIVA FOI APROVADA POR MAIORIA
DE VOTOS, SENDO 09 FAVORÁVEIS E 03 CONTRÁRIOS.
ITEM II - Projeto de Resolução n° 004/2015, de autoria do vereador Paulo André Faneco - Altera a
Resolução n° 265/92, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça - no tocante á
manifestação da Procuradoria Jurídica da Câmara nas proposições em que deva se manifestar a Comissão de
Constituição, Justiça e Redação. APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
ITEM III - Projeto de Lei Complementar n** 002/2015, de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre
a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional Interesse público, nos
termos do inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências. APROVADO POR
UNANIMIDADE DE VOTOS EM a** DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM IV - Projeto de Lei n® 009/2015, de autoria do Prefeito Municipal - Revoga a Lei Municipal n®
3.690/2003, que dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos no âmbito
municipal. APROVADO POR MAIORIA DE VOTOS, SENDO 08 FAVORÁVEIS E 04 CONTRÁRIOS, EM 2®
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM V - Projeto de Lei n® 010/2015, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal n®
4.301/2008 e dá outras providências - COM EMENDAS. APROVADO POR MAIORIA DE VOTOS, SENDO 10
FAVORÁVEIS E 02 CONTRÁRIOS, EM 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. A EMENDA FOI REJEITADA POR
MAIORIA DE VOTOS, SENDO 07 CONTRÁRIOS E 06 FAVORÁVEIS.
ITEM VI - Proposta de Emenda a Lei Orgânica do Município n® 001/2015, de autoria do vereador
Júlio Marcondes de Moura Filho - Altera o art 15 da Lei Orgânica do Municipio de Garça - no tocante ao número de
vereadores, passando para 11. REJEITADO POR NÃO ATINGIMENTO DE QUORUM, SENDO OITO
FAVORÁVEIS E CINCO CONTRÁRIOS, EM 1® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
RESOLUÇÃO N° 355/2015
(Projeto de Resolução n® 04/2015, de autoria do vereador Paulo André Faneco)
A Câmara Municipal aprova a seguinte Resolução:
Art. 1®A alínea "a", do artigo 76, da Resolução n" 265/92, que dispõe sobre o
Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça, passa vigorar com a seguinte redação:
"Art. 76. (...)
I-(...)
a) manifestar-se, com auxílio da Procuradoria Jurídica da Câmara, via parecer, quanto aos
aspectos constitucionais, iegais, jurídicos, regimentais e de técnica legislativa de todas as
proposições que tramitarem pela Câmara, ressalvados a proposta orçamentária e os pareceres
do Tribunal de Contas.
(...)"
Art. 2° O artigo 105 da Resolução n" 265/92, que dispõe sobre o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça, passa vigorar com a seguinte redação:
"Art 105. Parecer é o pronunciamento da Comissão sobre qualquer matéria sujeita ao seu
estudo.
§ I^Saivo nos casos expressamente previstos neste Regimento, o parecer será escrito e
constará de 03 (três) partes:
I - exposição da matéria em exame;
II - conclusões do relator com:
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 116 - Dia 20/02/2015
12
a) sua opinião sobre a legalidade ou ilegalidade, a constitucionaiidade ou inconstitucionalidade
total ou parcial do projeto, se pertencer à Comissão de Constituição, Justiça a Redação;
b) sua opinião sobre a conveniência e oportunidade de aprovação ou rejeição total ou parcial da
matéria, se pertencer a alguma das demais comissões;
III - a decisão da Comissão, com a assinatura dos membros que votaram a favor ou contra;
IV-o oferecimento, se foro caso, de substitutivo ou emendas.
§ 2? Além dos casos previstos neste artigo, considera-se parecer o pronunciamento da
Procuradoria Jurídica da Câmara sobre qualquer matéria submetida ao seu estudo, de caráter
técnico e informativo, a ser requisitado pelo Presidente da Câmara e pelas Comissões
regularmente constituídas."
Art. 3' Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 20 de fevereiro de 2015.
Adamir Maurício de Barres
^ PRESIDENTE
Francisco Chrístóforo Júnior
SECRETÁRIO
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Alexandre de Araújo Lamattina -
DIRETOR GERAL
EXTRATO DE PORTARIA
N° 1114/2015, de 18/02/2015 - Concede férias á servidora JOSIANE DE OLIVEIRA COSTA, Auxiliar de Serviços,
no período de 02/03 a 21/03/2015.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
PRESIDENTE
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 116 - Dia 20/02/2015