materia nº 5/2015

CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
PraJeto conç|rien»Wo ohípto de
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Garçaf2è_ cit j. ,;(í
présidenVf '
A Mesa Diretora, com fulcro nos poderes que lhe são atribuídos na
Lei Orgânica Municipal e, especialmente, no Regimento Interno da Câmara Municipal de
Garça, em seus artigos 206, §1°, alínea "c", e 362, "caput", submete à apreciação dos nobres
pares o incluso Projeto de Resolução n° 005/2015, a fim de efetuar alterações pontuais na
legislação que regra as sessões ordinárias desta Casa de Leis.
O texto proposto pretende estabelecer novo regramento à forma como
são concedidas as honrarias deste Poder Legislativo, exceto no que diz respeito a Títulos de
Cidadão Garcense e de Cidadão Benemérito. Além disso, se propõe alterações nos
procedimentos que regem as sessões ordinárias nas quais serão concedidos tais honrarias, a
fim de adequá-las em seu formato.
Dada a importância para uma melhor organização dos trâmites
legislativos nesta Casa de Leis, pedimos o apoio dos nobres pares para a aprovação integral e
unânime do presente Projeto de Resolução.
Sala das sessões, 26 de fevereiro de 2015.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Presidente
FRANCISCO CHRISTOFORO JÚNIOR
1 ° Secretário
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V. ■./ -nicii • H.
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Cdisia M b, Bãtiani
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N." 005/2015
ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
A Câmara Municipal aprova a seguinte Resolução:
Art. 1° O artigo 153 da Resolução n.® 265/92, Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça, bem como seus respectivos incisos e parágrafos, passam a vigorar com a
seguinte redação:
partes, nesta ordem:
*Art. 153. As sessões ordinárias compõe-se de, no máximo, quatro
I - Expediente;
II - Concessão de Honrarias;
III - Ordem do Dia;
IV - Explicação Pessoal.
§1® - Quando não estiver prevista Concessão de Honrarias, a Sessão
Ordinária será composta tão somente pelas outras 3 partes mencionadas neste artigo.
§2° - Se, na Sessão Ordinária, estiver prevista Concessão de
Honrarias, ficará suprimido o direito dos vereadores de se manifestarem ao final do Expediente, sendo
alargado o prazo de pronunciamentos na Explicação Pessoal pelo tempo máximo de 10 minutos.
§3® - Todas as honrarias concedidas por este Poder Legislativo serão
concedidas durante as Sessões Ordinárias, exceto aquelas relativas a concessões de Títulos de
Cidadão Garcense e Títulos de Cidadão Benemérito, que seguirão as regras especificamente
estabelecidas para tais situações".
Art. 2° O artigo 306 da Resolução n.° 265/92, Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça, bem como seus respectivos incisos e parágrafos, passam a vigorar com a
seguinte redação:
assim fixado:
"Art. 306. O tempo de que dispõe o Vereador para uso da palavra é
III-dez minutos:
respectiva Sessão Ordinária.
d) em explicação pessoal, quando houver Concessão de Honrarias na
IV - cinco minutos:
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
a) em explicação pessoal, quando não houver Concessão de Honrarias
na respectiva Sessão Ordinária;
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 26 de fevereiro de 2015
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Presidente
FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR
r Secretário
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça-SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
Parecer Jurídico
IPJ 13/2015)
Ref,; Projeto de Resolução n.°
05/2015 - considerações jurídicas.
Venho, por meio deste, apresentar considerações
jurídicas acerca do Projeto de Resolução n." 05/2015, de autoria da
Mesa Diretora, por meio do qual se pretende alterar o Regimento
Interno desta Câmara Municipal a fim de regulamentar a matéria
relativa à concessão de honrarias nas sessões ordinárias.
Trata-se de mera alteração do Regimento Interno no
sentido de promover alterações nos procedimentos a serem seguidos
nas concessões de honrarias pelo Poder Legislativo. A matéria é atinente
a assuntos internos, motivo pelo qual não há qualquer vício material ou
formal de iniciativa.
Dessa forma, pelas razões acima expostas, faço o
presente Parecer Jurídico a fim de considerar legal e constitucional o
Projeto de Resolução n.° 05/2015, cabendo aos senhores vereadores
analisarem o mérito das mudanças propostas.
Garça/SP., 04 de março de 2015.
Adalberto Augusto Salzedás Júnior
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Garça
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81
site: www.cmgarca.sp.gov.br e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
REQUERIMENTO
Solicito, de acordo com o artigo 185 do Regimento Interno da
Casa, a retirada do Projeto de Resolução n° 05/2015, que altera a Resolução n°
265/92, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça - no
tocante à concessão de honradas nas sessões ordinárias.
8. Sessões, 27 de outubro de 2015.
ADAMIR BARROS