materia nº 6/2015

CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Pre^eto considerado Objetó^/
deliberação.
Garça,áí de_£C!QA^_de 2oj
PRESIDENTE￾Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
A Mesa Diretora, com fulcro nos poderes que Ih^sâo atribuídos na
Lei Orgânica Municipal e, especialmente, no Regimento Interno d^^ámara Municipal de
Garça, em seus artigos 206, §1°, alínea "c", e 362, "capuT^^^rtíete à apreciação dos nobres
pares o incluso Projeto de Resolução n® 06/2015, a fim de efetuar alterações pontuais no que
diz respeito à fase da Sessão denominada Explicação Pessoal.
O texto proposto pretende melhor delimitar a utilização dessa fase da
Sessão no que diz respeito a: a) utilização da palavra por parte dos vereadores, no que tange a
citação de outros vereadores; b) momento da inscrição para utilização da palavra; c) e
utilização de recursos audiovisuais.
O projeto foi motivado por situações ocorridas em Plenário e que, em
virtude das discussões geradas entre os próprios vereadores, evidenciaram a necessidade de
aperfeiçoamento desta Subseção do Regimento Interno desta Casa de Leis (Subseção IV,
Seção VI, Capítulo I, Título V - Das Sessões Legislativas).
Dada a importância para uma melhor organização dos trabalhos nas
Sessões Ordinárias, pedimos o apoio dos nobres pares para a aprovação integral e unânime do
presente Projeto de Resolução.
Sala das sessões, 17 de março de 2015.
ADAM 10 DEBARROS
FRANCiSCO CHRIS
l°Secr
OFORO JÚNIOR
stário
Cârnard í k.D-tipíii :j.;Gdiçd
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P.otocolo N ■' ^248:
IV, üj/20;!>0?' 'J9.22
N D õanan
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - C^tro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -1(950 /(14) 3471 -1308
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀQ PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N." 06/2015
ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA,
MODIFICANDO AS REGRAS
APLICÁVEIS À EXPLICAÇÃO PESSOAL.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Resolução:
Art. 1® O caput do artigo 172 da Resolução n.° 265/92, Regimento
Interno da Câmara Municipal de Garça, acrescido dos respectivos incisos, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 172. Explicação Pessoal é a fase destinada à manifestação dos
Vereadores sobre atitudes pessoais tomadas no exercício do mandato,
ficando expressamente vedados:
I - mencionar, de forma explícita ou claramente identificável,
qualquer outro vereador ou agente político municipal;
II - discorrer sobre matéria vencida durante a Sessão;
III - utilizar recursos audiovisuais".
Art. 2° O §2° do artigo 172 da Resolução n.° 265/92, Regimento
Interno da Câmara Municipal de Garça, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 2® O Presidente concederá a palavra aos Oradores inscritos,
segundo a ordem de inscrição, e o Vereador que não se encontrar
presente perderá o direito de se pronunciar nesta fase da Sessão".
Art. y O §3° do artigo 172 da Resolução n.° 265/92, Regimento
Interno da Câmara Municipal de Garça, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 3® A inscrição para falar em Explicação Pessoal, que deverá ser
anotada cronologicamente em documento próprio, será solicitada na
primeira parte da Sessão, durante o Expediente, antes que o 1®
Secretário inicie a chamada de presença prevista para o início da
Ordem do Dia".
Art. 4® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 17 de março de 2015.
ADAMIR
reside
rperCHRI^FORO JÚNIOR
1° Secretario
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Cemro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
considerado Objeto
de Deliberação na Sessão . realizada em
6^ de de 20_.
Secretaria, 3/20 I 5.
ujo Lamattina
Diretor Geral
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe ao Senhor
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para,
no prazo regimental, proceder à distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, ^/20 IS .
= Adaow iSÁatTrícic de Barro/=
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebido o projeto, nesta data, distribuo referido processo
ao(à) vereador(a) para no prazo
legal emitir parecer.
Câmara Municipal de Garç^ok/c^ /20p>.
= Patrícia Morato Màrangão =
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
Parecer Jurídico
IPJ 21/20151
Ref.: Projeto de Resolução n.'
06/2015 - considerações jurídicas.
Venho, por meio deste, apresentar considerações
jurídicas acerca do Projeto de Resolução n° 06/2015, de autoria da
Mesa Diretora, por meio do qual se propõe alterar o Regimento Interno
desta Casa de Leis no que diz respeito às regras aplicáveis ao uso da
palavra na chamada "Explicação Pessoal".
Trata-se de projeto que altera a regulamentação
interna desta Casa de Leis em seus aspectos procedimentais,
especificamente no que diz respeito à forma como é utilizada a palavra
na fase das sessões camarárias denominada "Explicação Pessoal". E,
considerando o mérito tratado na propositura em análise, verifica-se
que não há óbice à sua apresentação, já que os vereadores deste Poder
Legislativo têm competência para propor mudanças dessa natureza.
Dessa forma, pelas razões acima expostas, faço o
presente Parecer Jurídico no sentido de considerar legal e
constitucional o Projeto de Resolução n.° 06/2015, cabendo aos
senhores vereadores analisarem e decidirem acerca da conveniência e
oportunidade em sua aprovação.
Garça/SP., 23 de março de 2015.
Ok.
Adalberto Augusto Salzedas Júnior
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Garça
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81
site: www.cmqarca.sp.gov.br e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°. 006/2015. PARECER N°. 038/2015.
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão, o Projeto de Resolução n° 006/2015, de autoria da
Mesa Diretora, por meio do qual propõe alteração do Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça
no tocante à efetuar alterações pontuais no que diz respeito à fase da Sessão denominada Explicação
Pessoal.
Tal proposição veio à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em obediência ao
Regimento Interno da Câmara da Casa, para a análise de seus aspectos constitucional, jurídico e de
técnica legislativa.
Na justificativa apresenta-se os objetivos da propositura, a saber: a) utilização da palavra
por parte dos vereadores, no que tange a citação de outros vereadores; b) momento da inscrição para
utilização da palavra; c) e utilização de recursos audiovisuais.
A Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, avocou, nos termos
regimentais, a relatoria do parecer vencedor.
E o relatório.
Voto do Relator
No que tange aos aspectos legais e constitucionais, a autora (Mesa Diretora) tem a
necessária competência para apresentar a propositura, competência essa assegurada pela Lei Orgânica
Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça (artigos 206, §1°, alínea "c", e 362,
"caput").
As mudanças propostas, portanto, não apresentam problemas quanto à legalidade ou
poder de iniciativa, razão pela qual esta relatoria exara seu parecer pela constitucionalidade e legalidade
do projeto.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos
seu voto pela legalidade e constitucionalidade do projeto. E o parecer.
S. das Comissões, 1° de abril de 2
Patrícia Mo^to^Marangão
Relatora
Aprovado na reunião da Comissão de Cônstkuic|o, Justiça e Redação, realizada nesta data.
Francisco Bfiost
Memb
Patrící^Èjoí^ Marangâo
sidente
)foro Júnior o^Atídré Faneco
Membro
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA MODIFICATIVA N° 1 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 6/2015
redação:
O art. 3® do Projeto de Resolução 6/2015 para a vigora com a seguinte
"§ 3® A inscrição para falar em Explicação Pessoal, que deverá ser
anotada em documento próprio, será solicitada quando essa fase da
sessão for iniciada.
S. Sessõ^ 6 de abiil cte^OlS.
ANTONIO FRAl^ DpS SA> tO:S "BACANA"
VEREAD
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n' 131 - Centro - Cep 17400-000
Fones: (14) 3471.0950/3471.1308 - Fax: (14) 3471.0950
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VOTArÃO NOMINAL
(\^ lí)^ Õ6 conforme dispõe o artigo 249, parágrafo
inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) VOTAÇAO NOMINAL na lO"^ Sessão
realizada cmO^ de de 2015 obiendo-sc o resultado seguinte:
do
VOTAÇÃO GLOBAL
VEREADOR SIM NÃO
1. Ademar Salvador (V) ( )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" ( ) (Y)
3. Eli da Eligás (J') ( )
4. Francisco Christóforo Júnior (y) ( )
5. José Ap. da Silva"Zelito" ( ) (>)
6. Júlio Marcondes de Moura Filho ( ) (y)
7. Lineu Guimarães Filho ( ) (T)
8. Luizinho Barbeiro (Y) ( )
9. Patrícia Morato Marangão ( ) ()')
10. Paulo André Fanecü (TT) ( )
11. Valdemar Zimiani (JT) ( )
12. Vandcriei Ferreira ( ) (D
U. .\D VMIR MAURÍCIO DE BARROS ( ( )
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÁO
()
()
( )
{ )
( )
( )
()
()
( )
C )
()
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) C )
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)( )
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)( )
) { )
C )
(
RESULTADO:
() REJEITADO POR () UNANIMIDADE () MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
(yf APROVADO FOR () UNANIMIDADE ()^ MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessües,(P^ de /xhn/ÍL _de 2015
- Secretano -
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo , infciso do Regimento Interno, o quorum exigido para a
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria t u lificada.
\
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
RESOLUÇÃO N" 357/2015
(Projeto de Resolução n" 06/2015, de autoria da Mesa Diretora)
ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA,
MODIFICANDO AS REGRAS APLICÁVEIS À
EXPLICAÇÃO PESSOAL.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Resolução:
Art. 1" O caput do artigo 172 da Resolução n.° 265/92, Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça, acrescido dos respectivos incisos, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 172. Explicação Pessoal é a fase destinada à manifestação dos Vereadores
sobre atitudes pessoais tomadas no exercício do mandato, ficando
expressamente vedados:
I - mencionar, de forma explícita ou claramente identificável, qualquer outro
vereador ou agente político municipal;
II - discorrer sobre matéria vencida durante a Sessão;
III - utilizar recursos audiovisuais".
Art. 2" O §2° do artigo 172 da Resolução n.° 265/92, Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 2® O Presidente concederá a palavra aos Oradores inscritos, segundo a ordem
de inscrição, e o Vereador que não se encontrar presente perderá o direito de se
pronunciar nesta fase da Sessão".
Art. 3® O §3° do artigo 172 da Resolução n.® 265/92, Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 3° A inscrição para falar em Explicação Pessoal, que deverá ser anotada
cronologicamente em documento próprio, será solicitada na primeira parte da
Sessão, durante o Expediente, antes que o 1® Secretário inicie a chamada de
presença prevista para o início da Ordem do Dia".
disposições em contrário.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Câmara Municipal de Garça, 07 de abril de 2015
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Münrcipaf
TelrfoÍeTâ?(Í4) wSgSoTtH) ^71-1308 CNP3^9.887.532^0001-81
site; www.cmgarca.sp.gov.br e-mail: camara@c^garca.sp.gov.br
LEGISLA
Adamir Maurício xíciíarros
SIDÉNTE
Francisco Chris
ET
)foro Júnior
10 C