materia nº 7/2015

GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO nsi-ierado Objeto de
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
õarça 20jX
PREStOENTE
A Mesa Diretora, com fulcro nos poderes^ue são atribuídos na Lei
Orgânica Municipal e, especialmente, no Regimento Interno da CâmárriClunicipal de Garça, em seus
artigos 206, §1°, alínea "c", e 362, "caput", submete à apreciação dos nobres pares o incluso Projeto de
Resolução n° 06/2015, a fim de efetuar alterações pontuais no que diz respeito à apresentação
substitutivos, emendas e subemendas.
O texto proposto se faz necessário a fim de ajustar a apresentação de
substitutivos, emendas e subemendas às demais proposituras previstas no Regimento Interno da Casa, ou
seja, que sua apresentação ocorra até às 17:00 horas da quinta-feira que anteceder a sessão, para
divulgação junto à pauta da sessão na sexta-feira, e ocorrendo feriado ou ponto facultativo na quinta ou
sexta-feira, esses prazos serão antecipados 1 (um) dia útil.
A mudança regimental viabilizará a ciência prévia por parte dos Vereadores das
emendas que serão apresentadas aos projetos em tramitação na Casa, e desta forma possibilitará uma
melhor análise das proposituras.
Outra alteração de ordem prática refere-se ao fato de que os projetos que
necessitam dois turnos de votação e seus respectivos substitutivos, emendas e subemendas passarão pelas
comissões permanentes apenas uma única vez e desta forma serem apreciados em seu conjunto.
Dada a importância para uma melhor organização dos trabalhos nas Sessões
Ordinárias, pedimos o apoio dos nobres pares para a aprovação integral e unânime do presente Projeto de
Resolução.
Sala das sessões, 17 de março de 2015.
ADAMIR M^^JdRlCIO DE-BARROS
Presidente/
FRANCISCO CHR
l°Se
TOFORO JÚNIOR
ítário
imara Muniripa! tle Carça
CII;Oa'fa '30' b'
19;ü3.'2'"'l50r'^i.24
Cassíà M O Bariani
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara(S)cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N." 07/2015
ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA,
MODIFICANDO AS REGRAS APLICÁVEIS À
APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Resolução:
Art. r O caput do artigo 210 da Resolução n.° 265/92, Regimento
Interno da Câmara Municipal de Garça passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.210. Os substitutivos, emendas e subemendas deverão ser entregues
e protocoladas na Secretaria da Câmara até às 17:00 horas da quinta-feira
que anteceder a sessão, para divulgação junto à pauta da sessão na sexta￾feira. Ocorrendo feriado ou ponto facultativo na quinta ou sexta-feira,
esses prazos serão antecipados 1 (um) dia útil".
Art. V Revoga-se o parágrafo 1° do artigo 210 da Resolução n° 265/92,
Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça.
Art. 3" O parágrafo 2® do artigo 210 da Resolução n.® 265/92, Regimento
Interno da Câmara Municipal de Garça passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 2° Os substitutivos, emendas e subemendas serão previamente
submetidos à deliberação do Plenário para serem ou não considerados
Objeto de Deliberação".
Art. 4® O parágrafo 4® do artigo 210 da Resolução n.® 265/92, Regimento
Interno da Câmara Municipal de Garça passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 4® Em caso de projetos que necessitem de dois turnos de votação, a
deliberação do projeto em primeiro turno só ocorrerá após as Comissões
Permanentes da Casa se pronunciarem relativamente ao Projeto e seus
respectivos substitutivos, emendas e subemendas".
disposições em contrário.
Art. 5® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 17 de março de2015.
adamiç^m;^ricio di RROS
francisco\:hríst^oro júnior
I® Secretaaio
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
^ FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
n9 \ . considerado Objeto
de Deliberação na ^ g Sessão . realizada em
Aò de de 20 )5-
SecreJ:aiTã7^£^_0^2Q_[^.
ix^dr^eAr^^lamãttina =
/ Diretor Cieral
= DESPACHO = /
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe ao Senhor
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para,
no prazo regimental, proceder à distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, /O3/20 15 .
lir de Barros =
"fesidente
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebido o projeto, nesta data, distribuo referido processo
ao(à) vereador(a) , para no prazo
legal emitir parecer.
Câmara Municipal de Garca^<í^l 10^/20 1^.
= Patrícia Morato Marangão =
Presidente
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
Parecer Jurídico
(PJ 22/20151
Ref.; Projeto de Resolução n/
07/2015 - considerações iuridicas.
Venho, por meio deste, apresentar considerações
jurídicas acerca do Projeto de Resolução n.° 07/2015, de autoria da
Mesa Diretora, por meio do qual se propõe alterar o Regimento Interno
desta Casa de Leis no que diz respeito às regras aplicáveis à forma de
apresentação de emendas no processo legislativo interno.
Trata-se de projeto que altera a regulamentação
interna desta Casa de Leis em seus aspectos procedimentais,
especificamente no que diz respeito ã forma como os edis devem
apresentar suas emendas aos projetos que tramitam perante este Poder.
E, considerando o mérito tratado na propositura em análise, verifica-se
que não há óbice ã sua apresentação, já que os vereadores deste Poder
Legislativo têm competência para propor mudanças dessa natureza.
Dessa forma, pelas razões acima expostas, faço o
presente Parecer Jurídico no sentido de considerar legal e
constitucional o Projeto de Resolução n.° 07/2015, cabendo aos
senhores vereadores analisarem e decidirem acerca da conveniência e
oportunidade em sua aprovação.
Garça/SP., 23 de março de 2015.
Adalberto Augusto Salzedas Júnior
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Garça
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81
■ e: www.cmgarca.sp.gov.br e-mall: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°. 007/2015. PARECER N°. 039/2015.
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão, o Projeto de Resolução n° 007/2015, de autoria da
Mesa Diretora, por meio do qual propõe alteração do Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça no
tocante à efetuar alterações pontuais no que diz respeito à apresentação substitutivos, emendas e subemendas.
Tal proposição veio à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em obediência ao
Regimento Interno da Câmara da Casa, para a análise de seus aspectos constitucional, jurídico e de técnica
legislativa.
O projeto, segundo consta em sua justificativa, se faz necessário a fim de ajustar a
apresentação de substitutivos, emendas e subemendas às demais proposituras previstas no Regimento Interno
da Casa, ou seja, que sua apresentação ocorra até às 17:00 horas da quinta-feira que anteceder a sessão, para
divulgação junto à pauta da sessão na sexta-feira, e ocorrendo feriado ou ponto facultativo na quinta ou sexta￾feira, esses prazos serão antecipados 1 (um) dia útil. Tal modificação, tal como argumentado na exposição de
motivos, viabilizará a ciência prévia por parte dos Vereadores das emendas que serão apresentadas aos projetos
em tramitação na Casa, e desta forma possibilitará uma melhor análise das proposituras; além disso, outra
alteração de ordem prática destacada na justificativa refere-se ao fato de que os projetos que necessitam dois
turnos de votação e seus respectivos substitutivos, emendas e subemendas passarão pelas comissões
permanentes apenas uma única vez e desta forma serem apreciados em seu conjunto.
A Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, avocou, nos termos
regimentais, a relatoria do parecer vencedor. É o relatório.
Voto do Relator
No que tange aos aspectos legais e constitucionais, a autora (Mesa Diretora) tem a necessária
competência para apresentar a propositura, competência essa assegurada pela Lei Orgânica Municipal e
Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça (artigos 206, §1®, alínea "c", e 362, "caput").
As mudanças propostas, portanto, não apresentam problemas quanto à legalidade ou poder de
iniciativa, razão pela qual esta relatoria exara seu parecer pela constitucionalidade e legalidade do projeto.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos seu
voto pela legalidade e constitucionalidade do projeto. E o parecer.
S. das Comissões, 1® de abril de
Patrícia
Aprovado na reunião da Comissão de
Marangão
Relatora
FranciBcõtnnsti foro Júnior
Memb
Patrícia Mçf»o Marangão
Presidente
, Justiça e Redação, realizada nesta data.
Pe Faneco
lembro
Rua Barão do/Rio Branco, 127/131 - Centro • CEP 17400-000 • Garça • SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 / (! 4) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n' 131 - Centro - Cep / 7400-000
Fones: (14) 3471.0950/347LI308-Fax: (14) 3471.0950
Home Page: www.cmgarca.sp.gov.br - E-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
VOTACÂ IN AL
inciso do Regimento interno, 1
realizada em fOf^de bnlL
inciso do Regimento Interno, foi submeíido(a) kÁ/^^VOTA
de 2015 o
conforme dispõe o artigo 249, parágrafo
M íi I- Z'
do
ÇAO NOMINAL na Sessão y]^AA/í\
btendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO GLOBAL
VEREADOR SIM NÃO
1. Ademar Salvador (7) ( )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" ( ) (f)
3. ElidaEligás (y) ( )
4. Francisco Chrislóforo Júnior (jT) ( )
5. José Ap. da Silva "Zelito" ( ) (y)
6. Júlio Marcondes de Moura Filho ( ) (^)
7. Lineu Guimarães Filho ( ) (^)
8. Luizinho Barbeiro {jT) ( )
9. Patrícia Morato Marangão ( ) (^)
10. Paulo André Faneco (T') ( )
11. Valdemar Zimiani (n ()
i 2. Vanderlei Ferreira ( ) (f)
13. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS (V) ( )
VOTAÇÃO ARTIGO ?/ ARTIGO
SIM/NÃO SIM/NÃO SIMTNAG SIM/NÃO
(
)
() { )
() ( )
() ( )
( ) ( )
( ) C )
() ()
() ( )
() ( )
() ( )
() ( )
() ( )
() ( )
() ( )
C )
()
RESULTADO:
( ) REJEITADO POR ( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
(p APROVADO POR ( ) UNANIMIDADE (C) MAIORIA DE VOTOS { ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, LÃ) de \y\kL
- Secretário
de 2015
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo , inci^j do Regimento Interno, o quorum exigido para a
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria qualilfckda.
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
RESOLUÇÃO N" 358/2015
(Projeto de Resolução n" 07/2015, de autoria da Mesa Diretora)
ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA,
MODIFICANDO AS REGRAS APLICÁVEIS À
APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Resolução:
Art. 1° O caput do artigo 210 da Resolução n.° 265/92, Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.210. Os substitutivos, emendas e subemendas deverão ser entregues e
protocoladas na Secretaria da Câmara até às 17:00 horas da quinta-feira que
anteceder a sessão, para divulgação junto à pauta da sessão na sexta-feira.
Ocorrendo feriado ou ponto facultativo na quinta ou sexta-feira, esses prazos
serão antecipados 1 (um) dia útil".
Art. 2® Revoga-se o parágrafo
Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça.
do artigo 210 da Resolução n.® 265/92,
Art. 3® O parágrafo 2° do artigo 210 da Resolução n.® 265/92, Regimento
Interno da Câmara Municipal de Garça passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 2® Os substitutivos, emendas e subemendas serão previamente submetidos á
deliberação do Plenário para serem ou não considerados Objeto de Deliberação".
Art. 4® O parágrafo 4° do artigo 210 da Resolução n.® 265/92, Regimento
Interno da Câmara Municipal de Garça passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 4® Em caso de projetos que necessitem de dois turnos de votação, a
deliberação do projeto em primeiro turno só ocorrerá após as Comissões
Permanentes da Casa se pronunciarem relativamente ao Projeto e seus
respectivos substitutivos, emendas e subemendas".
disposições em contrário.
Art. 5® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Câmara Municipal de Garça, 07 de abril de 201
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara MumcTpâni
^ETOR LEOTSLATIVO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP I?40LUÍlIXU-€afça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ;'49.887.532/0001-81
site- www cmgarca.sp.gov.br e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
^^aamir Maurício de Barr
PRESIDENTE
isti^ro Júnior
TÁRIO