materia nº 8/2015

0^
Senhores vereadores,
Senhora Vereadora,
Prejeto considerado Objeto
delibec^âo.
Garça.í^d e 20.
/PRESIDENTE
Submeto a apreciação dos nobres pares o incluso Projeto de
Resolução n° 08/2015, propondo alteração no regramento de uso da tribuna
popular.
O objetivo da modificação é reduzir para 1% do eleitorado o
número de assinaturas necessárias para que o cidadão possa fazer uso da
Tribuna Popular.
O atual percentual (3%) exige um número elevado de assinaturas
(aproximadamente 1.000) o que na prática inviabiliza o objetivo da Tribuna
Popular, que é dar voz ao cidadão na Câmara Municipal.
Diante do exposto, espero contar compreensão e voto dos nobres
pares para aprovação desta resolução.
Garça 1
ANTONIO FRAN S"BACANA"
JOSE AF^ECIDO DA^VA "ZELITO"
VEREADOR
JÚLIO M URA FILHO
PATRÍCIA MORATO MARANGÂO
VEREADORA
VEREADOR
C3íi'..irj Muniiiça' do G-^fça
w.-Av.ci aaira sn aov.br
IIUIIIIIil
Piotocoio»' '
Projeto
tünio
Projeto de Resolução 08/2015
ALTERA A RESOLUÇÃO 265/92, NO QUE TANGE O USO DA TRIBUNA
POPULAR
Art. 1° - O inciso V do Art. 286 da Resolução 265/92 passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Ari. 286i...)
V - Munícipe, em pleno gozo de seus direitos políticos atestado mediante
certidão da justiça eleitoral, representando um grupo de pessoas organizadas com
mais de 1% de assinaturas do número de eleitores, contendo nome, titulo eleitoral e
assinatura; conforme modelo a ser retirado na Secretaria da Câmara Municipai."
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposição efe contrário.
Garça. Iw de/m
ANTONIO F^CC IpS "BACANA"
:read(
de 2015.
ARECIDOPA
VEREADO
ELITO"
VEREÃDOR
JÚLIO I FILHO
PATRÍCIA MORATO MARANGÃO
VEREADORA
VANDERLEI FERREIRA
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
Parecer Jurídico
ÍPJ 20/2015)
Ref.; Projeto de Resolução n.*
08/2015 - considerações jurídicas.
Venho, por meio deste, apresentar considerações
jurídicas acerca do Projeto de Resolução n.° 08/2015, de autoria dos
vereadores Antônio Franco dos Santos "Bacana", José Aparecido da
Silva "Zelito", Júlio Marcondes de Moura Filho, Patrícia Morato
Marangão e Vanderlei Ferreira, por meio do qual se pretende alterar o
Regimento Interno no que diz respeito ás regras aplicáveis ao uso da
palavra na chamada "Tribuna Popular.
Trata-se de projeto que altera a regulamentação
interna desta Casa de Leis em seus aspectos procedimentais,
especificamente no que diz respeito ao quorum para utilização da
palavra por cidadãos na Tribuna Popular. E, considerando o mérito
tratado na propositura em análise, verifica-se que não há óbice á sua
apresentação, já que os vereadores deste Poder Legislativo têm
competência para propor mudanças dessa natureza.
Dessa forma, pelas razões acima expostas, faço o
presente Parecer Jurídico no sentido de considerar legal e
constitucional o Projeto de Resolução n.° 08/2015, cabendo aos
senhores vereadores analisarem e decidirem acerca da conveniência e
oportunidade em sua aprovação.
Garça/SP., 23 de março de 2015.
Adalberto Augusto Salzedas Júnior
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Garça
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81
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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE
'PpèSiPG/dC-'
C
[N^COO CCtec^A
8/6<?/5
VOTO DO RELATOR
■fC JV/V/o/l^
(/) PELA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO
( ) PELA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO
Observações:
flut O NOJUa I A Lfit í^u
CÜÜ 0"
S. Comissões, Z- de 1 de 2015.
Vereador(a)
Relator(a)
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - ( 5 17400-000-Garça-SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / ( 4) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email: cam Ira@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°. 008/2015. PARECER 076/2015.
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão, o Projeto de Resolução n° 008/2015, de autoria dos
vereadores Antônio Franco dos Santos "Bacana", José Aparecido da Silva "Zelito", Júlio Marcondes de Moura
Filho, Patrícia Morato Marangão e Vanderlei Ferreira, alterando a Resolução n® 265/92, no que tange o uso da
tribuna Popular.
Tal proposição veio à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em obediência ao
Regimento interno da Câmara da Casa, para a análise de seus aspectos constitucional, jurídico e de técnica
legislativa.
A Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação designou para exarar este
parecer o Vereador Francisco Christóforo Júnior. É o relatório.
Voto do Relator
Ao examinar a matéria, verifica-se que a mesma é de natureza legislativa e, quanto à
iniciativa, de competência exclusiva do Poder Legislativo (art. 206, §2® do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Garça).
A mudança proposta, portanto, não apresenta problemas quanto à legalidade ou poder de
iniciativa, razão pela qual está relatoria exara seu parecer pela constitucionalidade e legalidade do projeto.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos seu
voto pela legalidade e constitucionalidade do projeto. E o parecer.
S. das Comissões, 02 de sei o de 2015.
L
Francl«€õT]hrist »ro Júnior
Relate
Aprovado na reunião da Comissão de Co^tui
Patrícia^MWat
Presidente
Francisco Christdfbro Júnior
Membio
, Justiça e Redação, realizada nesta data.
arangão
PafclíJ André F^Réco
Mer&bfo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
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Estado de São Paulo
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VOTAÇÃO NOMINAL
, conforme dispõe o artigo 249, parágrafo
(] .. . . /â i
do
nciso do Regimento Interno, foi submetido(a) à ' VOTAÇAO NOMINAL na^^ Sessão
realizada em de de 2015 obtendo-se o resultado seguinte:
VEREADOR
VOTAÇÃO GLOBAL
SIM NÃO
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
SIM/NÃO SIM/NÂO SIM/NÃO SIM/NÀO
I. Ademar Salvador rn...í ) ()( ) ( ) c ) )( ) )( )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" ■■( ( ) { ) ( ) ( ) ) ( ) ) { )
3. ElidaEligás (y).. -( ( ) C ) ( ) ( ) ) ( ) ) ( )
4. Francisco Christóforo Júnior ( ).. ..(f) ( ) ( ) ( ) ( ) ) ( ) ) ( )
5. José Ap. da Silva "Zelito" (f).. ■■( ) ( ) ( ) C ) ( ) ) C ) ) ( )
6. Júlio Marcondes de Moura Filho qf).. ■■( ) ( ) { ) ( ) ( ) ) ( ) ) ( )
7. Lineu Guimarães Filho (7)- ■■( ) ( ) C ) ( ) c ) ) ( ) ) ( )
8. Luizinho Barbeiro í -cy) ( ) C ) ( ) ( ) ) ( ) ) C )
9. Patrícia Morato Marangâo (7)- ■■( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ) C ) ) ( )
10. Paulo André Faneco f T. ..(Y) ( ) ( ) ( ) ( ) ) C ) ) ( )
11. Vaidemar Zimiani f ..CY) { ) ( ) ( ) ( ) ) ( ) ) ( )
12. Vanderlei Ferreira fn. ..( ) ( ) C ) ( ) c ) ) ( ) ) C )
13. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS ( )- -( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ) ( ) ) ( )
RESULTADO:
( ) REJEITADO POR ( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
(O APROVADO POR () UNANIMIDADE (J) MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões. ^ de de 2015
- Secretario
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo , inc
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria qual
o do Regimento Interno, o quorum exigido para a
içada.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
GARÇA
RESOLUÇÃO N° 360/2015
(Projeto de Resolução n® 12/2015, de autoria dos vereadores Francisco Christóforo Júnior e Paulo André
Faneco)
ALTERA A RESOLUÇÃO N® 265/1992 - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
A Câmara Municipal aprova a seguinte Resolução:
Art. 1® O art. 25 da Resolução n° 265/1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 25. Ao Presidente da Câmara compete, privativamente:
I-
(...)
II - Quanto às Atividades Legisiativas:
a)
(...)
e) devolver ao autor a proposição que não esteja devidamente formalizada, que verse matéria
alheia à competência da Câmara, ou que seja devidamente inconstitucional ou antirregimental.
ei) Na hipótese da alínea "e", poderá o autor da proposição recorrer ao Plenário, no prazo de duas
sessões da publicação do despacho, ouvindo-se a Comissão de Constituição e Justiça e Redação, em igual prazo.
Caso seja provido o recurso, a proposição voltará à Presidência para o devido trâmite.
Art. 2® Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3® Revoguem-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 25 de setembro de 2015
Adamir Maurício de Barros
PRESIDENTE
Francisco Christóforo Júnior
SECRETÁRIO
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Alexandre de Araújo Lamattina -
DIRETOR LEGISLATIVO
RESOLUÇÃO N° 361/2015
{Projeto de Resolução n® 08/2015, de autoria dos vereadores Antônio Franco dos Santos "Bacana", José Ap. da
Silva "Zelito", Júlio Marcondes de Moura Filho, Patrícia Morato Marangão e Vanderlel Ferreira)
ALTERA A RESOLUÇÃO N° 265/92, NO QUE TANGE O USO DA TRIBUNA POPULAR
Art. 1° - O inciso V do Art. 286 da Resolução 265/92 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 286 (...)
V - Munícipe, em pleno gozo de seus direitos políticos atestado mediante certidão da justiça
eleitoral, representando um grupo de pessoas organizadas com mais de 1% de assinaturas do número de eleitores,
contendo nome. titulo eleitoral e assinatura: conforme modelo a ser retirado na Secretaria da Câmara Municipal."
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 252 - Dia 25/09/2015
Art. 2® - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposição em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 25 de setembro de 2015
Adamir Maurício de Barros
PRESIDENTE
Francisco Christóforo Júnior
SECRETÁRIO
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Alexandre de Araújo Lamattina -
DIRETOR LEGISLATIVO
PROJETOS CONSIDERADOS OBJETO DE DELIBERAÇÃO NA 30^
SESSÃO ORDINÃRIA DE 21/09/2015
PROJETO DE LEI N° 66/2015
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 3.220, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1® O artigo 330 da Lei Municipal n® 3.220, de 23 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
"Art. 330. A Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio será lançada anualmente ao proprietário
titular de domínio útil, ou ao possuidor, a qualquer título, de imóvel predial e territorial localizado na zona urbana do
Município.
Parágrafo único. Além do disposto no caput, também é contribuinte da taxa a pessoa jurídica
localizada fora da zona urbana do Município, que possua as áreas de risco de incêndios e de explorações listadas
abaixo:
I. Armazéns Gerais e depósitos;
II. Refinarias de petróleo e respectivo parque de tanques;
III. Distribuidores de combustíveis líquidos e gases inflamáveis e postos de serviço; e
IV. Engarrafados de destilados e respectivos parques de tanques."
seguinte alteração:
Art. 2® O artigo 331 da Lei Municipal n® 3.220, de 23 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a
"Art. 331. Constitui fato gerador da Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio a utilização efetiva
ou em potencial de serviços públicos, destinados á fiscalização, prevenção e combate a incêndio e salvamentos,
prestados aos contribuintes ou postos a sua disposição."
Art. 3® O artigo 332 da Lei Municipal n® 3.220, de 23 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
"Art. 332. A base de cálculo da Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio será apurada
anualmente, utilizando-se a metragem do imóvel, lançada aos contribuintes em razão da respectiva área do terreno e da
área edificada multiplicada pela carga de incêndio especifica (potencial calorífico), de cada um dos imóveis situados no
Município, de acordo com a sua ocupação.
§ 1® A carga de incêndio específica de cada imóvel será medida em Megajoules.
§ 2® O valor da taxa será fixado em percentual de Unidades Fiscais do Estado de São Paulo -
UFESP, e corresponderá ao produto da carga de incêndio (potencial calorífico) de cada imóvel pelo fator de cobrança,
fixado em 0,00001 UFESP.
§ 3® O potencial calorífico de cada imóvel será apurado multiplicando-se a área do imóvel pela
carga de incêndio especifica correspondente à ocupação do imóvel, na seguinte proporção:
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 252 - Dia 25/09/2015
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO N" 361/2015
(Projeto de Resolução n"08/2015, de autoria dos vereadores Antônio Franco dos Santos "Bacana", José
Ap. da Silva "Zelito", Júlio Marcondes de Moura Filho, Patrícia Morato Marangão e Vanderlei Ferreira)
ALTERA A RESOLUÇÃO N" 265/92, NO QUE TANGE O USO DA
TRIBUNA POPULAR
Art. 1® - O inciso V do Art. 286 da Resolução 265/92 passa a vigorar com a
seguinte redação;
"Art. 286 (...)
V - Munícipe, em pleno gozo de seus direitos políticos atestado mediante certidão
da justiça eleitoral, representando um grupo de pessoas organizadas com mais de
1% de assinaturas do número de eleitores, contendo nome, titulo eleitoral e
assinatura; confontie modelo a ser retirado na Secretaria da Câmara Municipal."
ArL 2® - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art 3® - Revogam-se as disposição em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 25 de setembro de 2015
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Muni
Adnníír^Jattrídode Bar^
PRESIDE
Francisèd Clínstóílpro Júnior
SECRETÁMO
AlexaiiíiiíUle^A/aiijo Damattina
LETOR LEGISLATIVO
luaBarãodoRioBranco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000-uarça- SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: wwwxmgarca sp.gov.br / enrail. camara@cmgarca.sp.gov.br