materia nº 9/2015

GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
^ , Preieto considerado Objeto de Senhores vereadores deliberação. ^
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PRESIDENTE
Submetemos para a apreciação dos nobres pares o incluso Projeto de
Resolução, que visa modificar as regras aplicáveis ao uso da palavra durante a apresentação de
requerimentos.
Ocorre que, em conformidade com as regras atuais de nosso Regimento
Interno, todos os requerimentos apresentados durante o Expediente dos Vereadores são
submetidos à discussão, o que tem consumido um tempo considerável e alongando
demasiadamente o período destinado à deliberação dos requerimentos, retardando o início da
Ordem do Dia cujo conteúdo é de maior interesse para o público que acompanha as sessões
ordinárias da Casa, tanto no auditório quanto pela intemet.
Geralmente, a solicitação de palavra no período destinado à apresentação
de requerimentos é utilizada pelos próprios autores para justificar a apresentação da propositura,
explicações estas que poderiam ser apresentadas após a leitura das correspondências recebidas de
terceiros na parte final do Expediente, favorecendo desta forma a celeridade dos trabalhos e a
maior audiência das nossas sessões camarárias.
Diante do exposto, esperamos contar com o voto dos nobres colegas para
a aprovação desta Resolução.
Garça, 19 de março de 2015.
ADEMAR SALVADOR
VEREADOR
patrícia MORATO MARANGÂO
VEREADORA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
265/92.
265/92.
PROJETO DE RESOLUÇÃO 09 /2015
ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA GAMARA
MUNICIPAL DE GARÇA, MODIFICANDO AS
REGRAS APLICÁVEIS AO USO DA PALAVRA
DURANTE A APRESENTAÇÃO DE
REQUERIMENTOS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Resolução:
Art. 1° Fica revogada a alínea b, do inciso III do artigo 242 da Resolução
Art. 2° Fica revogada a alínea b, do inciso III do artigo 306 da Resolução
Art. 3® Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4® Revoguem-se as disposições contrário.
Garça, 19 de março de 2015.
ADEMAR SALVADOR
VEREADOR
patrícia MORATO MARANGÃO
VEREADORA
Cà.Tiara Mun,ci.^ai Oe (,arç3
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de 0009-VO:
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Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça-SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
Parecer Jurídico
fPJ 19/2015)
Ref.: Projeto de Resolução n.'
09/2015 - considerações iurídicas.
Venho, por meio deste, apresentar considerações
jurídicas acerca do Projeto de Resolução n.° 09/2015, de autoria dos
vereadores Patrícia Morato Marangão e Ademar Salvador, por meio do
qual se pretende alterar o Regimento Interno no que diz respeito às
regras aplicáveis ao uso das palavras na discussão de requerimentos.
Trata-se de projeto que altera a regulamentação
interna desta Casa de Leis em seus aspectos procedimentais,
especificamente no que diz respeito à forma como é utilizada a palavra
durante a discussão de requerimentos durante as sessões ordinárias. E,
considerando o mérito tratado na propositura em análise, verifica-se
que não há óbice á sua apresentação, já que os vereadores deste Poder
Legislativo têm competência para propor mudanças dessa natureza.
Dessa forma, pelas razões acima expostas, faço o
presente Parecer Jurídico no sentido de considerar legal e
constitucional o Projeto de Resolução n.° 09/2015, cabendo aos
senhores vereadores analisarem e decidirem acerca da conveniência e
oportunidade em sua aprovação.
Garça/SP., 23 de março de 2015.
Adalberto bertAugusto Aufirusto Salibdas Salzei Júnior
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Garça
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-09S0 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81
site: www.cmgarca.sp.gov.br e-mati: camara@cmgarca.sp.gov.br
REQUERIMENTO
Solicito, de acordo com o artigo 185 do Regimento Interno da
Casa, a retirada do Projeto de Resolução n° 09/2015, que altera o Regimento
Interno da Câmara Municipal de Garça, modificando as regras aplicáveis ao uso da
palavra durante a apresentação de requerimentos.
8. Sessões, 27 de outubro de 2015.
patrícia morato marangao
VEREADORA