materia nº 10/2015

Projeto considerado '*"
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PRESIDENTE
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
A Mesa Diretora, com fulcro nos poderes que lhe são atribuídos na Lei
Orgânica Municipal e, especialmente, no Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça, em
seus artigos 206, §1°, alínea "c", e 362, "caput", submete à apreciação dos nobres pares o incluso
Projeto de Resolução n° 06/2015, a fim de efetuar alterações pontuais no que diz respeito à
duração das sessões ordinárias (permanência dos vereadores) e outros dispositivos.
O texto proposto se faz necessário a preencher lacuna regimental que não
previa que o vereador deverá permanecer até o final da EXPLICAÇÃO PESSOAL.
Outra mudança proposta se faz necessária para ajustar o Regimento
Interno em seu artigo 53 que ainda previa situação para a não aplicação do voto aberto.
Uma vez que todas as votações secretas foram abolidas tanto da Lei
Orgânica quanto do Regimento Interno, essa previsão do art. 53 encontrava-se sem validade
jurídica, e portanto, deve ser corrigida.
Por fim, pedimos o apoio dos nobres pares para a aprovação integral e
unânime do presente Projeto de Resolução.
Sala das sessões, 16 de abril d
ADAMIR CIO D ARROS
resident
:hristoforo júnior
1° Secreiár o
Câíúafa Municipal de Garça
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^a5Sla M. D. E.ariani
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: vAvw.cmgarca.sp.gov.br/email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 10/2015
ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO 265/92 NO TOCANTE A
DURAÇÃO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS E OUTROS DISPOSITIVOS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Resolução:
Art. 1° O art. 144 da Resolução 265/92 passa a vigorar com a seguinte redação:
''Art. 144. As sessões da Câmara terão a duração máxima de 04 horas,
perdurando da primeira chamada dos Senhores Vereadores até a
declaração de encerramento proferida pelo Presidente.
§ 1" O Vereador não poderá se retirar do Plenário antes da declaração
de encerramento.
§ 2" As sessões poderão ser prorrogadas por deliberação do Presidente
ou a requerimento verbal de qualquer Vereador, aprovado pelo
Plenário, não sendo objeto de discussão".
Art. 2® O artigo 53 da Resolução 265/92 passa a vigorar com a seguinte redação:
^'Art 53. As deliberações do Plenário dar-se-ão sempre por voto
aberto
Art. 3® Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revoguem-se as disposições em contrário.
Garça, 16 de abril de 201^
ADAMIR^URIÇÍO DE BARROS
íídente
FRANCISC RO JÚNIOR
Secretário
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -CentroVCEP 17400-000 - Garça - SP
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SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
^ FAÇO ^concluso a V. Exa. do Projeto de
n5 (0/ . considerado Objeto
de Deliberação na ^ Sessão realizada em
c?<3. de de 20 .
Secretaria^-^^^S^ /20 }5,
= Âtei<ar}dre de Ar^jcn.0mattina =
Diretor Geral
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe ao Senhor
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para,
no prazo regimental, proceder à distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça. /20 IS.
= AdamiFMauncio de Barres =
Presidente
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇAO
Recebido o projeto, nesta data, distribuo referido processo
ao{à) vereador(a) , para no prazo
legal emitir parecer.
Câmara Municipal de Garça, 0^/20 l5.
= Patrícia Morato Marangão =
Presidente
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°. 10/2015. PARECER 43/2015.
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão, o Projeto de Resolução n° 10/2015, de autoria da
Mesa Diretora, por meio do qual propõe alteração do Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça
no tocante à efetuar alterações pontuais no que diz respeito à duração das sessões ordinárias (permanência
dos vereadores) e outros dispositivos.
Tal proposição veio à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em obediência ao
Regimento Interno da Câmara da Casa, para a análise de seus aspectos constitucional, jurídico e de
técnica legislativa.
Na justificativa apresenta-se os objetivos da propositura, a saber: a) preencher lacuna
regimental que não previa que o vereador deverá permanecer até o final da Explicação Pessoal; b) ajustar
o Regimento Interno em seu artigo 53 que ainda previa situação para a não aplicação do voto aberto.
A Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, avocou, nos termos
regimentais, a relatoria do parecer vencedor.
E o relatório.
Voto do Relator
No que tange aos aspectos legais e constitucionais, a autora (Mesa Diretora) tem a
necessária competência para apresentar a propositura, competência essa assegurada pela Lei Orgânica
Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça (artigos 206, §1®, alínea "c", e 362,
"caput").
As mudanças propostas, portanto, não apresentam problemas quanto à legalidade ou
poder de iniciativa, razão pela qual esta relatoria exara seu parecer pela constitucionalidade e legalidade
do projeto.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos
seu voto pela legalidade e constitucionalidade do projeto. E o parecer.
S. das Comissões, 29 de abril
Patrícid^o?àtò Marangão
Relatora
Aprovado na reunião da Comissão de Cei^tiHtãc^Justiça e Redação, realizada nesta data.
Francisco XTnnsióforo Júnior
Membr
Patrícia m^«) Marangão
Presidente
aneco
émbro
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REQUERIMENTO
Solicito o adiamento por uma sessão do Projeto de Resolução 10/2015, de
autoria da Mesa Diretora, para melhor apreciação d;
ro BARBEIRO
VEREADOR
REQUERIMENTO
Solicito a retirada do Projeto de Resolução n° 10/2015, de autoria da Mesa
Diretora.
Sala de Sessões, 11 de maio de 2015
ADAMIimAURICIO I^ARROS
PRESIDENTE