materia nº 11/2015

Projeto considerado Objeto de
delib^ção. \
Garça,2^de^cA^., Ja 20 [5
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇ
ESTADO DE SÃO PAULO
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
A Mesa Diretora, com fulcro nos poderes que lhe são atribuídos na Lei
Orgânica Municipal e no Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça, submete à
apreciação dos nobres pares o incluso Projeto de Resolução n° 11/2015, a fim de efetuar
alteração na Resolução n° 314/2006 que institui a Câmara Mirim.
A mudança se faz necessária devido a mudanças que ocorreram no
funcionamento do Ensino Fundamental e que institui um novo ciclo para sua conclusão, a saber,
do 1° ao 9° ano, substituindo o ciclo que ia da D à 8^ série.
Assim, para ser candidato ao mandato de vereador mirim o aluno deve
estar matriculado entre o 6^ ao 8° ano do Ensino Fundamental das Escolas de Garça e não mais
da 5® à T série como previsto no atual regramento.
Dada a simplicidade da matéria, pedimos o apoio dos nobres pares para a
aprovação integral e unânime do presente Projeto de Resolução.
Sala das sessões, 17 de março d'
ADAMIR MAURI
residente
ARROS
FRANCISCO GHRISTOpRO JÚNIOR
1° Secretárií
Câmara cic Gaiça
Pmtocolo N
16/04/?0íí; is.3y -ii
Cassid M O.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email: camara(gcmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
seguinte redação:
PROJETO DE RESOLUÇÃO 11/2015
ALTERA A RESOLUÇÃO N° 314/2006 QUE INSTITUI A CAMARA
MIRIM.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Resolução:
Art. 1" O §2° ao art. 1° da Resolução n® 314/2006 passa a vigorar com a
§ 2" Os Vereadores Mirins serão escolhidos dentre os alunos do 6" ao 5"
ano do ensino fundamental das Escolas de Garça.
Art. 2®. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 16 de abril de 2015.
ADAMIR E BARROS
FRANClSaO^RISTO^ORO JÚNIOR
SECRETÁdlO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
n® h\ considerado Objeto
~ . K l de Deliberação na 12. § Sessão . realizada em
IL de de 20j5..
Secretaria
= Alexandre de Araújo La
Dirmor-séfaí
= DESPACHO =
Encaminhe-jse o Projeto em epígrafe ao Senhor
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para,
no prazo regimental, proceder à distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça.23 /C^/20\^.
de Barres =
ídente
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebido o projeto, nesta data, distribuo referido processo
ao(à) vereador{a) , para no prazo
legal emitir parecer.
Câmara Municipal de Garça, 22| /2Q .
= Patrícia Mbrato Marangão =
Presidente
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°. 11/2015. PARECER 44/2015.
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão, o Projeto de Resolução n° 11/2015, de autoria da
Mesa Diretora, a fim de efetuar alteração na Resolução n° 314/2006 que institui a Câmara Mirim.
Tal proposição veio à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em obediência ao
Regimento Interno da Câmara da Casa, para a análise de seus aspectos constitucional, jurídico e de
técnica legislativa.
A mudança se faz necessária devido a mudanças que ocorreram no funcionamento do
Ensino Fundamental e que institui um novo ciclo para sua conclusão, a saber, do ao 9° ano,
substituindo o ciclo que ia da U à 8^ série. Assim, para ser candidato ao mandato de vereador mirim o
aluno deve estar matriculado entre o 6^ ao 8° ano do Ensino Fundamental das Escolas de Garça e não mais
da 5^ à T série como previsto no atual regramento.
É o relatório
Voto do Relator
No que tange aos aspectos legais e constitucionais, a autora (Mesa Diretora) tem a
necessária competência para apresentar a propositura, competência essa assegurada pela Lei Orgânica
Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça (artigos 206, §1°, alínea "c", e 362,
"caput").
As mudanças propostas, portanto, não apresentam problemas quanto à legalidade ou
poder de iniciativa, razão pela qual esta relatoria exara seu parecer pela constitucionaíidade e legalidade
do projeto.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos
seu voto pela legalidade e constitucionaíidade do projeto. É o parecer.
S. das Comissões, 29 de abril
PatríciaJ^Tàto Marangão
Relatora
Aprovado na reunião da Comissão de Ç^stit^ção, Justiça e Redação, realizada nesta data.
Patrícia^omo' Marangão
Presidente
Pai 'Andfé^aneco
Membro
Francis is Júnior
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro • CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
REQUERIMENTO
Solicito o adiamento por uma sessão do Projeí^r-^Resoíüção n9 11/2015, de
autoria da Mesa Diretora, para melhor apr^ci^^^á&^aíeria.
VEREADOR
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n" 131 - Centro - Cep 17400-000
Fones: (14) 3471.0950/3471.1308 - F(lx: (14)3471.0950
Home Pafte: www.cntfiarca.sp.gov.hr - E-mail: camara(g-cmgarc<Lsp.gov.br
VOTAÇÃO NOMTNAL
u/oQoiS , conforme dispõe o artigo 249, parágrafo do
inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) à}y^^^^AÇÃO NOMINAL na ^S?Sessãü
realizada em / V. de de 2015 oblendo-sc o resultado seguinte:
VOTAÇAO GLOBAL VOTAÇAO ARTIGO P/ ARTIGO
VEREADOR SIM NÃO SIM/NÂO SIM/NÃO SIM/NÃO SlM/NÀO
1. Ademar Salvador Cí).. ■■( ( ) ( ) C ) { ) ( ) ( ) ( ) ( )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" ír)- ■■( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
3. Eli da Eligás (7).. ..( ) ( ) ( ) C ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
4, Francisco Christóforo Júnior (y)-- -( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
5. José Ap. da Silva "Zelito" f/).. -.( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
6. Júlio Marcondes de Moura Filho i1\. -( ) ( ) ( ) í ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
7. Lincu Guimarães Filho if).. ..(9) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
8. Luizinho Barbeiro (f)- ■■( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
9. Patrícia Morato Marangão (1).. -( ) C ) ( ) C ) ( ) C ) ( ) ( ) ( )
10. Paulo André Faneco (7)- ■■( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
11. Valdemar Zimiani ÍT).. -( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
12. Vanderlei Ferreira (7)- -( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
13. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS ( ..( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) C ) C ) ( )
RESULTADO:
( ) REJEITADO POR ( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
(jl APROVADO POR () UNANIMIDADE (Y5 MAIORIA DE VOTOS { ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. SessÕesA i deVv>CXA^
- SecMário -
de 2015
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo 1\ inciso do Regimento Interno, o quorum exigido para a
aprovação desta matéria c o da ( ) maioria absoluta / () maioriaVcualificada.
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
seguinte redação:
RESOLUÇÃO N" 359/2015
(Projeto de Resolução n" 11/2015, de autoria da Mesa Diretora)
ALTERA A RESOLUÇÃO N° 314/2006 QUE INSTITUI A CÂMARA
MIRIM.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Resolução:
Art. l'' O §2° ao art. 1° da Resolução n° 314/2006 passa a vigorar com a
§ 2° Os Vereadores Mirins serão escolhidos dentre os alunos do 6" ao 8°
ano do ensino fundamental das Escolas de Garça.
Art. 2®. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 12 de maio de 2015.
Registrado e Publicado na Secretaria da
Adam irício dfiJRárroS"
^TE
Frandsci^Clíristóforo Júnior SECRETÁRljo
ta supra.
mttina OR LEGISLAT^O
Rua Barão do Rio BrarKO, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNP3: 49.887.532/0001-81
site: www.angarca.sp.gov.br e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br