materia nº 12/2015

CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
JUSTIFICATIVA
Preieto consider
deliberação
Garça;^de
Submetemos para a apreciação nos nobres róres^incluso Projeto de
Resolução n° 12/2015.
O projeto visa alterar o art. 25, II, do Regimento Interno da Casa,
incluindo a alínea 'ei' possibilitando que o autor da propositura devolvida pela Presidência da
Casa (nos casos previstos na alínea 'e') possa interpor recurso à Comissão de Constituição,
Justiça e Redação no prazo de duas sessões da publicação do despacho, e caso seja provido o
recurso, a proposição posa voltar à Presidência para o devido trâmite.
Importante ressaltar que essa alteração regimental alinha-se ao
regramento semelhante ordenado pelo Regimento Interno da Câmara dos Deputados (art. 137,
§2®), dispositivo este que garante aos autores de proposituras a possibilidade de recorrer de
decisão da Presidência quanto ao acolhimento ou não das mesmas.
Diante do exposto, estamos certos de poder contar com a anuência dos
nobres pares para a aprovação da presente propositura.
Garça, 27 de agosto de 2015/
Francisco Chrismforo Junioi
Vereac
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Vereador
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Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÂO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N'' 12/2015
Art. 1" O art. 25 da Resolução n° 356/2015, de 24 de fevereiro de
2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 25. Ao Presidente da Câmara compete, privativamente:
II - Quanto às Atividades Legislativas:
a)
(...)
e) devolver ao autor a proposição que não esteja devidamente formalizada,
que verse matéria alheia à competência da Câmara, ou que seja
devidamente inconstitucional ou anlirregimental.
e!) Na hipótese da alínea "e". poderá o autor da proposição recorrer ao
Plenário, no prazo de duas .•iessôes da publicação do despacho, ouvindo-se a
Comissão de Constituição e Justiça e Redação, em igual prazo. Caso seja
provido o recurso, a proposição voltará à Presidência para o devido
trâmite.
Art. T Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revoguem-se as disposições em contrário.
Garça, 27 de agosto de 2015./
Frandisco Christwforo Júnior
Vereac
fe Faneco
Vereador
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Câmara Municipal de Garça - Trâmite Legislativo
Propositura n.° . Uu￾Entrada / Início da TiÃmitação: dia j ) de de 2015.
Leitura do Projeto e/ou Ciência aos Vereadores: _o
Quanto à Iniciativa: ( ) Poder Executivo Poder Legislatiw n k t ^ ^
Vereador Autor;
Turnos de Votação: ( ) Um ( ) Dois
Fundamentação Legal:
Quorum de Votação:( ) Maioria Simples (mais da metade dos presentes)
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13)
( ) Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13)
Fundamentação Legal:
Trâmite nas Comissões Permanentes:
Constituição, Justiça e Redação: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Patrícia Morato Marangão(presidente), Francisco Christóforo Júnior
e Paulo André Faneco.
Relator Responsável:
Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Eli da Eligás (presidente), Júlio Marcondes de Moura Filho e Lineu
Guimarães Filho.
Relator Responsável:
Saúde, Educação e Assuntos Sociais: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Valdemar Zimiani (presidente), Luizinho Barbeiro e Antônio Franco
dos Santos "Bacana".
Relator Responsável:
Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Ademar Salvador (presidente), José Ap. da Silva "Zelito" e
Vanderlei Ferreira.
Relator Responsável:
DESPACHO:
Ao Procurador Jurídico da Câmara Municipal
de Garça, para parecer jurídico.
, de 2015
Llexandre^dê^áujo Lamattina
h^or Legislativo
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER/PJCMG 034/2015
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 012/2015
INTERESSADO: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
ASSUNTO: Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça
I. Parecer sobre Projeto de
Resolução n" 012/2015^ que "Altera o
Regimento Interno da Câmara
Municipal de Garça".
II. Projeto que atende aos requisitos
materiais de legalidade e
constitucionalidade.
///. Vício de ordem formal quanto à
numeração dos artigos elencados.
Possibilidade de emendas.
Á COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Srs.(a) Vereadores(a),
Chega a esta Procuradoria Jurídica, para parecer, o incluso
Projeto de Resolução n° 12/2015, que "Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Garça", especificadamente quanto ao dispositivo regimental do art. 25, inciso II.
E a síntese do necessário.
Passo a opinar.
Inicialmente, urge destacar que presente parecer é prolatado
tendo em vista o que dispõe o §3° do artigo 63 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Garça, senão vejamos:
Art. 76. É da competência especifica:
I-Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação:
a) manifestar-se, com auxílio da Procuradoria Jurídica da Câmara, via
parecer, quanto aos aspectos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e
de técnica legislativa de todas as proposições que tramitarem pela Câmara,
ressalvados a proposta orçamentária e os pareceres do Tribunal de
Contas- g.n.
Pois bem.
O incluso Projeto de Resolução tem autoria dos Vereadores
Francisco Christóforo Júnior e Paulo André Faneco, o qual objetiva alterar o art. 25, inciso II,
do Regimento Interno desta Casa de Leis, possibilitando que o autor da propositura devolvida
pela Presidência possa, no prazo de duas sessões, interpor recurso ao Plenário, ouvida a
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Pág.l
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça
(Art. 76, inciso I), compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, dentre outras
atribuições, manifestar-se quanto aos aspectos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e
de técnica legislativa de todas as proposições que tramitarem pela Câmara.
Por sua vez, o artigo 193 do Regimento Interno, em seu
parágrafo único, enumera os requisitos para apresentação dos projetos, in verbis:
Art. 193 (...)
Parágrafo único. São requisitos para apresentação dos projetos:
a) emmciação exclusivamente da vontade legislativa;
b) divisão em artigos numerados, claros e concisos;
c) menção da revogação das disposições em contrário, quandofor o caso;
d) assinatura do autor;
e) justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que
fundamentem a adoção da medida proposta;
f observância, no que couber, ao disposto no art. 187 deste Regimento.
O Projeto de Resolução cm análise atende, parcialmente, a
tais exigências regimentais.
A proposição está assinada pelos autores e se faz acompanhar de
justificativa, por escrito, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que
fundamentem a adoção da medida proposta.
Todavia, o Projeto não contém ementa elucidativa do seu
objetivo, deixando de expor escorreitamcntc a vontade legislativa. Ademais, quanto à
numeração e menção do artigo que se pretende modificar, podemos observar que o art.
1° do Projeto altera a redação do *'art. 25 da Resolução n° 356/2015. de 24 de fevereiro de
2015'\ todavia, a Resolução n° 356/2015 possui ancnas 07 (sete) artigos, incxistindo o
referido artigo 25.
Destarte, evidente a existência de vício formal no Projeto ora
analisado, motivo pela qual se mostra imperiosa a adequação do caput do artigo 1° em
questão, fazendo-se constar a Resolução n° 265/92 (Regimento Interno da Câmara
Municipal), e não a Resolução n° 356/2015. sob pena de se inquinar de ilegalidade o
Projeto em testilha.
Por outro lado, quanto à competência legislativa do Município
sobre o assunto, a referida proposição não apresenta qualquer óbice, haja vista que o art. 30 da
Constituição Federal c/c art. 17, inciso II da Lei Orgânica Municipal, estabelecem que cabe ao
Município legislar sobre tudo quanto respeite ao interesse local, inclusive quanto ao
Regimento Interno da Câmara Municipal.
Pág.2
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
Noutro giro, no que se tange à iniciativa do Projeto de
Resolução, de dois dos vereadores, não há qualquer óbice que impeça sua tramitação, visto
que o presente Projeto não se imiscuiu em nenhuma das matérias de iniciativa exclusiva do
Prefeito Municipal, conforme previsto no art. 59, §3°, da Lei Orgânica do Município, não
criando qualquer obrigações capaz de repercutir na estrutura e nas funções administrativas do
Poder Executivo.
Assim posto, com excecão do vício formal alhures indicado,
relativamente a numeração e menção do dispositivo que se pretende modificar» o qual
poderá ser objeto de Emenda por esta Comissão, não encontrou-se, pois, outros vícios de
ordem legal ou constitucional no Projeto de Resolução apresentado.
E o parecer.
Garça/SP, 08 dezembro de 2015.
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Jurídico
Pág.3
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
(O A concluso a V. Exa. do Projeto de
, considerado Objeto
de Deliberaçãojia 22_- Sessão i.JhM/v\iXAAy^ . realizada em
Secretaria, 20 O .
= Alexajidf^'e Araújo Lamattina =
D)retor Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe ao Senhor
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para,
no prazo regimental, proceder à distribuição destej>roçesso.
Câmara Municipal de Garça, ^
= Ademir INMuríci^e Barros =
'residente
COMISSÃO DE CONSTITUrÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebido o projeto, nesta data, distribuo referido processo
ao(à) vereador(a) , para no prazo
legai emitir parecer.
Câmara Municipal de Garça,@^_05/2O_^.
= Patrícia Morato Marangão =
Presidente
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°. 012/2015. PARECER N°. 079/2015.
Relatório
Os vereadores Francisco Christóforo Júnior e Paulo André Faneco apresentam para
apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Resolução n° 12/2015, que altera a Resolução n° 265/92 -
Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça.
A justificativa os autores esclarecem o objetivo do projeto, a saber: possibilitar que o
autor da propositura devolvida pela Presidência da Casa possa interpor recurso à Comissão de
Constituição, Justiça e Redação no prazo de duas sessões da publicação do despacho, e caso seja provido
o recurso, a proposição posa voltar à Presidência para o devido trâmite.
Os autores ressaltam também que a alteração regimental proposta encontrar alinhamento
com o regramento dado pelo Regimento Interno da Câmara dos Deputados (art. 137, §2°).
A Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, avocou, nos termos
regimentais, a relatoria do parecer vencedor.
E o relatório.
Voto da Relatora
Ao examinar a matéria, verifica-se que a mesma é de natureza legislativa e, quanto à
iniciativa, de competência exclusiva do Poder Legislativo (art. 206, §2° do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Garça).
A mudança proposta, portanto, não apresenta problemas quanto à legalidade ou poder de
iniciativa, razão pela qual esta relatoria exara seu parecer pela constitucionalidade e legalidade do projeto.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pela relatora, acompanhamos
seu voto pela legalidade e constitucionalidade do projeto.
É o parecer.
S. das Comissões, 9 de setembro de 2015.
Patrícia Momto Marangão
Relatora
Aprovado na reunião da Comissão de C
Patrícia
Francisto Christóforp Júnior
Membro
ào, Justiça e Redação, realizada nesta data.
Faneco
fembro
Marangão
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
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= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de -tei 1'-^ f^/S^
mereceu das Comissões Permanentes da Casa seus pareceres,
estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de GarcaV'^ /20^^.
Alexandr^de Araújo Lamattina =
Diretor Geral
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
j;iclusão na Ordem do Dia da para sua
discussão e votação.
Câmara Municipal de Garça, 10 / 0^ /20 .
= Adamii Mduriciu de Barres =
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n" 131 - Centro - Cep 17400-000
Fones: (14) 3471.0950/3471.1308-Fax: (14) 3471.0950
Honte Page: www.cnigarca.sp.gov.br- E-maii: camara@cntgarca,sp.gov.br
VOTAÇÃO NOMTNAL
, conforme dispõe o artigo 249, parágrafo do
mciso do Regimento Interno, foi submetido{a) VOTAÇÃO NOMINAL naa?^ '^Sessão
realizada em de 2015 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
SlM/NÂO SlM/NÂO SIM/NÃO SIM/NÃO
VOTAÇÃO GLOBAL
VEREADOR SIM NÃO
1. Ademar Salvador 0)......( )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" í )...-(-y)
3. Eli da Elígás (T)-....( )
4. Francisco Christóforo Júnior iV-...( )
5. José Ap. da Silva "Zelito" ( )..
6. Júlio Marcondes de Moura Filho (1-)..-.( )
7. Lineu Guimarães Filho (T)..-( )
8. Luizinho Barbeiro (Y)-...( )
9. Patrícia Morato Marangão (í).....( )
10. Paulo André Faneco (Y).....( )
11. Valdemar Zimiani (T).....{ )
12. Vanderlei Ferreira (fv...( )
13. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS í )......( )
)( )
)( )
)( )
)( )
)( )
)( )
)( )
)( )
)( )
)( )
)( )
)( )
)( )
RESULTADO:
() REJEITADO POR () UNANIMIDADE () MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
APROVADO POR ( ) UNANIMIDADE (f) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões de 2015
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo , inc
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria qual Icada.
- Secretári
do Regimento Interno, o quórum exigido para a
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de
po J^/20 1.^ foi aprovado ooryyy^coi^tu^ de votos nao3?~
20^ Sessão . MA realizada em de ^ 1/Á^yré>l^^úe —
t o que cumpre certificar.
Secretariaria C.M. de Gyça, /V/C?? /IQf^.
ttina =
Diretor
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
SecretaripK^aí^./dè Gai?ça, /204^.
= Alexandre/tie Araújo Larríattina =
iretor Gerai
= DESPACHO =
Expeça-se a respectiva Resolução.
Dê-se conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no
respectivo projeto.
Proceda-se o arquivamento deste processo.
C. M .Ga rça, ÁyQfl/20 .
-^Adamir MaudcifuJe-Barros =
•residente
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO N" 360/2015
(Projeto de Resolução n" 12/2015, de autoria dos vereadores Francisco Chrístóforo Júnior e Paulo André
Faneco)
ALTERA A RESOLUÇÃO N® 265/1992 - REGIMENTO INTERNO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
A Câmara Municipal aprova a seguinte Resolução:
Art r O art. 25 da Resolução n° 265/1992, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 25. Ao Presidente da Câmara compete, privativamente:
1-
(...)
11 - Quanto às Atividades Legislativas:
o)
(...)
e) devolver ao autor a proposição que não esteja devidamente formalizada, que
verse matéria alheia à competência da Câmara, ou que seja devidamente
inconstitucional ou antirregimental.
el) Na hipóte.se da alínea "e poderá o autor da proposição recorrer ao Plenário,
no prazo de duas .sessões da publicação do despacho, ouvindo-se a Comissão de
Constituição e Justiça e Redação, em igual prazo. Caso seja provido o recurso, a
proposição voltará à Presidência para o devido trâmite.
Art 2® Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art 3® Revoguem-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 25 de setembro de 2015
Registrado e Publicado na Secretaria da C
d Q qiir Msftii-if
PRESIDENTE
o Júnior
3
Fran
SECRETAF
a Mumciparde Garça,) na dáta^
- Alexandre d attina
DIRETOR LEGISLATIVO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(l/) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
PODER LEGISLATIVO — —
CÂMARÀ MUNICIPAL DE
GARÇA
V J
RESOLUÇÃO N° 360/2015
(Projeto de Resolução n" 12/2015, de autoria dos vereadores Francisco Chrístóforo Júnior e Paulo André
Faneco)
ALTERA A RESOLUÇÃO N° 265/1992 - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
A Câmara Municipal aprova a seguinte Resolução:
Art. 1" O art. 25 da Resolução n° 265/1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 25. Ao Presidente da Câmara compete, privativamente:
I-
(...)
II - Quanto às Atividades Legislativas:
a)
(...)
e) devolver ao autor a proposição que não esteja devidamente formalizada, que verse matéria
alheia à competência da Câmara, ou que seja devidamente inconstitucional ou antirregimental.
ei) Na hipótese da alínea "e", poderá o autor da proposição recorrer ao Plenário, no prazo de duas
sessões da publicação do despacho, ouvindo-se a Comissão de Constituição e Justiça e Redação, em igual prazo.
Caso seja provido o recurso, a proposição voltará à Presidência para o devido trâmite.
Art. 2® Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3® Revoguem-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 25 de setembro de 2015
Adamir Maurício de Batros
PRESIDENTE
Francisco Chrístóforo Júnior
SECRETÁRIO
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Alexandre de Araújo Lamattina -
DIRETOR LEGISLATIVO
RESOLUÇÃO N" 361/2015
{Projeto de Resolução n® 08/2015, de autoria dos vereadores Antônio Franco dos Santos "Bacana", José Ap. da
Silva "Zelito", Júlio Marcondes de Moura Filho, Patrícia Morato Marangão e Vanderlei Ferreira)
ALTERA A RESOLUÇÃO H" 265/92, NO QUE TANGE O USO DA TRIBUNA POPULAR
Art. 1® - O inciso V do Art, 286 da Resolução 265/92 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 286 (...)
V - Munícipe, em pleno gozo de seus direitos políticos atestado mediante certidão da justiça
eleitoral, representando um grupo de pessoas organizadas com mais de 1% de assinaturas do número de eleitores,
contendo nome, titulo eleitoral e assinatura; conforme modelo a ser retirado na Secretaria da Câmara Municipal."
Diário Ofidal Eletrônico de Garça - Edição 252 - Dia 25/09/2015