materia nº 13/2015

Câmara íMunicipaC de Çarça
^Estado de São (Paulo
fíua Barão do Rio Branco n^ 131 - Centro - Cep 17400~0(X)
Fones: (14) 3471.0950 / 3471.1308 - Fax: (14) 3471.0950
Home Page: www.cmgarca.sp.gov.br - E-maii: camara@cmgarca.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Preieto considerado Objeto de
AO PLENÁRIO DA CASA: deliberação. . /
Gar;a,Ç^ 2ok.
Senhores(a) Vereadores(a); PRSiõÊfffí
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça constitui
importantíssimo instrumento no processo de elaboração do ordenamento jurídico municipal.
O Regimento, em sentido geral, é uma norma com regras e procedimentos destinados a
determinar a estrutura, organização e funcionamento da Câmara de Vereadores, estando
sujeito aos ditames da Constituição e da Lei Orgânica Municipal.
O presente Projeto de Resolução tem por objetivo precípuo
adequar alguns de nossos processos legislativos à Carta Constitucional de 1988 e à Lei
Orgânica de nosso Município.
A primeira mudança proposta diz respeito aos quóruns aos quais
devem estar sujeitas as diferentes matérias legislativas deliberadas por esse parlamento:
maioria simples, absoluta e qualificada; e que estão enunciadas no artigo 52 de nosso
Regimento Interno.
Em paralelismo com o que já ocorre no Senado Federal
propomos: (1) que sejam deliberados por maioria simples os projetos de Lei Ordinária, e os
demais atos que não se exija deliberações por maioria absoluta ou qualificada dos Vereadores;
(2) que sejam deliberados por maioria absoluta: projetos de Lei Complementar, rejeição do
veto do Prefeito; concessão de isenção, anistia ou remissão tributária; abertura de créditos
suplementares ou especiais com finalidade precisa de realização de operações de créditos que
excedam o montante das despesas de capital; projetos de alteração ou reforma do Regimento
Interno da Câmara Municipal; acolhimento de denúncia contra Vereador; admissão de
acusação contra Prefeito; (3) por maioria qualificada: propostas de emendas à Lei Orgânica;
rejeição do Parecer Prévio do Tribunal de Contas; concessão de títulos e honrarias à pessoas
que tenham prestado relevantes serviços ao Município; destituição dos membros da Mesa
Diretora e cassação de mandato de Vereador e Prefeito.
A segunda proposta versa à melhor definição de matérias
submetidas a um ou dois turnos de votação (art. 237), definindo dois turnos de votação para as
seguintes proposições: projetos de iniciativa popular; matéria orçamentária e financeira;
emenda à lei orgânica. Fica estabelecido também que, excetuadas as matérias em regime de
urgência, será de, no mínimo, 01 (uma) sessão o interstício entre os turnos de votação.
Na seqüência de mudanças propomos alguns ajustes (art. 249)
no que tange ao processo de votação das proposituras (simbólico ou nominal), definindo que o
processo simbólico de votação será a regra geral para as votações, salvo nos casos de: projetos
de lei, resolução e decreto legislativo; votação dos pareceres do Tribunal de Contas sobre as
contas do Prefeito e as da Mesa Diretora; composição da comissões permanentes; votação de
proposituras que exijam quórum qualificado ou de maioria absoluta para sua aprovação;
Câmara MunicipaC de Çarça
^Estado de São (Pauíb
fíua Barão do Rio Branco n^ 131 - Centro - Cep 17400~(XX)
Fones : (14) 3471.0950/3471.1308 - Fax : (14) 3471.0950
Home Page: www.cmgarca.sp.gov.br - E-maU: camara@cmgarca.sp.gov.br
eleição da Mesa; cassação do mandato do Prefeito e Vereadores; concessão de título de
cidadania honorária ou qualquer honraria ou homenagem; rejeição de veto do Prefeito.
Por derradeiro, propomos alteração no art. 255 do Regimento
Interno que versa sobre Redação Final. Com a alteração a Redação final será proposta pela
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que concluirá pelo texto definitivo do projeto,
decorrente das alterações aprovadas. O Parecer será convertido automaticamente em proposta
de redação, que será definitiva, caso não sejam apresentadas emendas nos dois dias úteis
seguintes à publicação do extrato na imprensa oficial do Município. Ocorrendo a apresentação
de emenda (para a correção de redação), serão a redação da Comissão e as emendas dos Edis
apreciadas pelo Plenário, a fim de que se consolide a proposta de redação final.
Ademais, estamos possibilitando que o processo de votação
nominal seja efetivado por meio de sistema eletrônico de apuração de votos.
Outra alteração no art. 256 completa o ajuste nesta temática
regimental, a saber: a proposta de redação final será encaminhada à Mesa Diretora para
expedição de autógrafo, de modo a possibilitar o seu encaminhamento à sanção ou
promulgação.
Feita a exposição de motivos, e entendendo que as modificações
propostas, além de alinhar nosso texto regimental às disposições da Constituição Federal e da
Lei Orgânica Municipal, contribuirá para o aperfeiçoamento de nosso processo legislativo.
Diante do exposto, solicitamos a aprovação dos nobres pares.
S. Sessões, 05 de novembro de 2015.
Atenciosamente,
ADAMIRM
P
CIO ARROS
SIDEN
ADOR
ICE-P SIDENTE
FRANCIS JÚNIOR
ÍIRO
iCRETARIO
càii.aia Wuriiciprti de Ldisd
iiiliiliiiiiii KtüC2Ci/!0
CásLiã M D. Bóriaiii
Câmara MutiidpaC de Çarça
Estado de São (Paulo
Rua Barõo do Rio Branco n^ J31 - Centro - Cep 17400-000
Fones: (14) 3471.0950/3471.1308 - Fax: (14) 3471.0950
Home Page: wmv.cmgarca.sp.gov.br - E-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO N® 13/2015
ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte Resolução:
Art. 1° O artigo 52 da Resolução n° 265/92 (Regimento Interno
da Câmara Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação:
''Art 52, As deliberações do Plenário da Câmara Municipal necessariamente
^ ocorrerão pela maioria simples de votos, presente a maioria absoluta de seus
membros, salvo nos seguintes casos, em que serão:
I - pelo voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa:
a) projetos de Lei Complementar;
b) rejeição de veto do Prefeito Municipal;
c) concessão de isenção, anistia ou remissão tributária;
d) abertura de créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa de
realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de
capital;
e) projetos de alteração ou reforma Regimento Interno da Câmara Municipal
f) acolhimento de denúncia contra Vereador;
g) admissão de acusação contra Prefeito;
II - pelo voto favorável da maioria qualificada da composição da Casa:
a) propostas de emendas à Lei Orgânica do Município;
b) rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas;
c) concessão de títulos e honorárias previstos em lei à pessoas que,
^ reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município;
d) destituição dos membros da Mesa Diretora;
e) cassação de mandato de Vereador ou de Prefeito;
Art. 2° O artigo 237 da Resolução n° 265/92 (Regimento
Interno da Câmara Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art, 237, Discussão é a fase dos trabalhos destinada aos debates em Plenário.
§ 1" As proposições em tramitação na Câmara são subordinadas, na sua
apreciação, a turno único, excetuadas as seguintes propostas, cuja discussão e
votação se darão em dois turnos:
I - projetos de iniciativa popular;
II - matéria orçamentária e financeira;
III- emenda à Lei Orgânica;
§ 2" Excetuada a matéria em regime de urgência, será de, no mínimo, 01 (uma)
sessão o interstício mínimo entre os turnos de votação.
Câmara MunidpaC de Çarça
Estado de São (Pauto
fíua Barão do Rio Branco n^ 131 - Centro - Cep 17400-000
Fones : (14) 3471.0950/3471.1308 - Fax: (14) 3471.0950
Home Page: www.cmgarca.sp.gov.br - E-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
§ S" A discussão e votação dos projetos serão sempre de forma global, salvo se
requerida por artigo."
Art. 3® O artigo 249 da Resolução n° 265/92 (Regimento
Interno da Câmara Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art 249, Os processos de votação são:
I - simbólico:
II - nominal.
§ 1" No processo simbólico de votação, caberá ao Presidente, ao anunciar a
votação, determinar que os Vereadores ocupem seus lugares no plenário,
^ convidando a permanecer sentados os que estiverem favoráveis à matéria, e
levantando-se os que desaprovam a proposição, de modo a proceder, em seguida, à
contagem e à proclamação do resultado.
§ 2" O processo nominal de votação consiste na contagem dos votos favoráveis e
contrários, respondendo os Vereadores "sim " ou "não ", na medida em que forem
chamados pelo 1° Secretário, podendo ser utilizado, a critério da Presidência,
sistema eletrônico de apuração de votos.
§ 3^ O processo simbólico será a regra geral para as votações, utilizando-se,
todavia, obrigatoriamente o processo de votação nominal nos seguintes casos:
I - projetos de lei, resolução e decreto legislativo:
II - votação dos pareceres do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito e as
da Mesa da Câmara:
III - composição das Comissões Permanentes:
IV - votação de todas as proposições que exijam quórum de maioria absoluta ou
2/3 (dois terços) para sua aprovação.
^ V - eleição da Mesa:
VI - cassação do mandato do Prefeito e Vereadores:
VII - concessão de título de cidadania honorária ou qualquer outra honraria ou
homenagem:
VIII - rejeição de veto do Prefeito.
§ 4° Enquanto não for proclamado o resultado de uma votação é facultado ao
Vereador retardatário expender seu voto.
§ 5" Se algum Vereador tiver dúvida quanto ao resultado proclamado pelo
Presidente, imediatamente requererá verificação de votação. "
Art. 4® O artigo 255 da Resolução n® 265/92 (Regimento
Intemo da Câmara Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art, 255, A redação final, observadas as exceções regimentais, será proposta em
parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que concluirá pelo texto
definitivo do projeto, decorrente das alterações aprovadas.
Câmara MunicipaC de Çarça
Estado de São <Pauh
fíua Barão do Rio Branco n^ 131 - Centro - Cep 17400-000
Fones: (14) 3471.0950/3471.1308 - Fax: (14) 3471.0950
Home Page: www.cmgarca.sp.gov.br - E-maii: camara@cmgarca.sp.gov.br
§ 1" Quando, na elaboração da redação final, for constatada incorreções ou
impropriedades de linguagem, ou outro erro existente na matéria aprovada,
poderá a Comissão corrigi-la, desde que não implique em deturpação da vontade
legislativa.
§ 2" O parecer de redação final será automaticamente convertido em proposta de
redação, que será definitiva, caso não sejam apresentadas emendas nos dois dias
úteis seguintes à publicação de seu extrato na imprensa oficial do Município.
§3° Ocorrendo a apresentação de emenda de que trata o parágrafo anterior, a
redação indicada pela Comissão e as emendas apresentadas pelos Vereadores, serão,
nesta ordem, apreciadas pelo Plenário, a fim de que se consolide a proposta de
redação final.
§ 4" Aplicar-se-á o disposto neste artigo às proposituras aprovadas sem emendas,
nas quais, até a elaboração do autógrafo, se verificar a existência de incorreções
do texto."
Art. 5® O artigo 256 da Resolução n° 265/92 (Regimento
Interno da Câmara Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação:
Art, 256. A proposta de redação final será encaminhada à Mesa Diretora para
expedição do autógrafo, de modo a possibilitar o seu encaminhamento à sanção ou
promulgação."
Art. 6° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
S. Sessões, 05 de novembro de 2015.
ADAMIR MAÜRICIO È BARROS
PR/ESIDEl
^ADOR
:e-presidente
FRANCISCO CHRISK)
I® SECRET
^ORCUUNIOR
LUI^^^rBARBEIRO
2®;gECRETÁRI0
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER/PJCMG N° 053/2015
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 013/2015
INTERESSADO: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
ASSUNTO: Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça
/. Parecer sobre Projeto de
Resolução n" 013/2015, que "Altera o
Regimento Interno da Câmara
Municipal de Garça e dá outras
providências",
II. Projeto que atende aos requisitos
materiais de legalidade e
constitucionalidade.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Srs.(a) Vereadores(a),
Chega a esta Procuradoria Jurídica, para parecer, o incluso
Projeto de Resolução n° 12/2015, que "Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Garça e dá outras providências
É a síntese do necessário.
Passo a opinar.
Inicialmente, urge destacar que presente parecer é prolatado em
face do que dispõe o §3® do artigo 63 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça,
senão vejamos:
Art. 76. E da competência especifica:
I - Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação:
a) manifestar-se, com auxilio da Procuradoria Jurídica da Câmara, via
parecer, quanto aos aspectos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e
de técnica legislativa de todas as proposições que tramitarem pela Câmara,
ressalvados a proposta orçamentária e os pareceres do Tribunal de
Contas.- g.n.
Pois bem.
O incluso Projeto de Resolução tem autoria dos Vereadores
Adamir Maurício de Barros, Ademar Salvador, Francisco Christóforo Júnior e Luizinho
Barbeiro, o qual objetiva alterar os artigos 52, 237, 249, 255 e 256, todos do Regimento
Interno desta Casa de Leis, de modo a adequar alguns elementos do processo legislativo ao
disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal.
Pág.l
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Pauto
PROCURADORIA JURÍDICA
Conforme as disposições regimentais da Câmara Municipal de
Garça (Art. 76, inciso I), compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, dentre
outras atribuições, manifestar-se quanto aos aspectos constitucionais, legais, jurídicos,
regimentais e de técnica legislativa de todas as proposições que tramitarem pela Câmara.
Por sua vez, o artigo 193 do Regimento Interno, em seu
parágrafo único, enumera os requisitos para apresentação dos projetos, in verbis:
Ari. 193 (...)
Parágrafo único. São requisitos para apresentação dos projetos:
a) emmciação exclusivamente da vontade legislativa;
b) divisão em artigos numerados, claros e concisos;
c) menção da revogação das disposições em contrário, quandofor o caso;
d) assinatura do autor;
e) justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que
fundamentem a adoção da medida proposta;
f) observância, no que couber, ao disposto no art. 187 deste Regimento.
O Projeto de Resolução em análise atende à tais exigências
regimentais. A proposição contém ementa elucidativa do seu objetivo. Está assinado pelos
autores e se faz acompanhar de justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida
proposta, expondo a vontade legislativa. Ademais, quanto à numeração dos artigos, observa￾se o cumprimento do disposto no parágrafo único do artigo 193 do RI.
Por outro lado, no que tange a competência legislativa do
Município sobre o tema, está claro que a propositura em análise não ofende a repartição
constitucional de competências, posto que a matéria versa sobre assunto de interesse local,
relativamente ao Regimento Interno desta Casa de Leis, conforme disciplinado pelo artigo 30,
incisos I, da Constituição Federal, senão vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Na mesma esteira, o artigo 17, inciso II, da Lei Orgânica
Municipal, garante à Câmara de Vereadores à prerrogativa de elaborar seu Regimento Interno:
Art. 17 Compete exclusivamente a Câmara de Vereadores, entre outras, as
seguintes atribuições:
(...)
II - Elaborar o Reeimento Interno:
Noutro giro, no que se tange à iniciativa do Projeto de
Resolução por parte dos Vereadores, inexiste qualquer óbice que impeça sua tramitação, visto
que a presente propositura não se imiscuiu em qualquer das matérias de iniciativa exclusiva
do Prefeito Municipal, conforme previsto no art. 59, §3°, da Lei Orgânica do Município, não
criando obrigações capazes de repercutir na estrutura e nas funções administrativas do Poder
Executivo. ✓'oQ
Pá^
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
Assim posto, não encontrou-se, pois, qualquer vício de ordem
legal ou constitucional no Projeto de Resolução que impeça sua tramitação, estando apto para
emissão de pareceres das Comissões e apreciação pelo Plenário desta Casa.
E o parecer.
Garça/SP, 16 de novembro de 2015.
RAFAEL DE WTVEIRA MATHIAS
Procurador Jurídico
Pág.3
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°. 013/2015. PARECER N°. 099/2015.
Relatório
De autoria da Mesa Diretora, o Projeto em epígrafe propõe alteração na Resolução 265/1992
(Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça).
O presente Projeto de Resolução tem poi* objetivo precípuo adequar alguns de nossos processos
legislativos à Carta Constitucional de 1988 e à Lei Orgânica de nosso Município.
A primeira mudança proposta diz respeito aos quóruns aos quais devem estar sujeitas as diferentes
matérias legislativas deliberadas por esse parlamento: maioria simples, absoluta e qualificada; e que estão enunciadas
no artigo 52 de nosso Regimento Interno (e explicitados na exposição de motivos). A segunda proposta versa à melhor
definição de matérias submetidas a um ou dois turnos de votação (ail. 237), definindo dois turnos de votação para as
seguintes proposições: projetos de iniciativa popular; matéria orçamentária e financeira; emenda à lei orgânica. Fica
estabelecido também que. excetuadas as matérias em regime de urgência, será de, no mínimo, 01 (uma) sessão o
interstício entre os turnos de votação. Na seqüência de mudanças se propõe alguns ajustes (art. 249) no que tange ao
processo de votação das proposituras (simbólico ou nominal), definindo que o processo simbólico de votação será a
regra geral para as votações, salvo nos casos de: projetos de lei, resolução c decreto legislativo; votação dos pareceres
do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito e as da Mesa Diretora; composição da comissões permanentes;
votação de proposituras que exijam quórum qualificado ou de maioria absoluta para sua aprovação; eleição da Mesa;
cassação do mandato do Prefeito e Vereadores; concessão de titulo dc cidadania honorária ou qualquer honraria ou
homenagem; rejeição de velo do Prefeito. Por fim, o projeto propõe alterar o art. 255 do Regimento Interno que versa
sobre Redação Final. Com a alteração a Redação final será proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
que concluirá pelo texto definitivo do projeto, decorrente das alterações aprovadas (o detalhamento dessa alteração
também encontra-se na justificação do Projeto).
A Presidente, nos termos regimentais, avocou a relaloria do Parecer vencedor.
É o Relatório.
Voto da Relatora
Ao examinar a matéria, verifica-se que a mesma é de natureza legislativa e, quanto à iniciativa, de
competência exclusiva do Poder Legislativo (art. 206, §2° do Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça).
A mudança proposta, portanto, não apresenta problemas quanto à legalidade ou poder de
iniciativa, razão pela qual esta relatoria exara seu parecer pela constilucionalídade e legalidade do projeto.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expandidas pela relatora, acompanhamos seu voto
pela legalidade e constitucionalidade do projeto. É o parecer.
S. das Comissões, 12 de novembro
Patrícia MoV^ Marangào
Relatora
Aprovado na reunião da Comissão de Cftkfrt^ãQj Justiça e Redação, realizada nesta data.
Patrícia Mofato Marangão
^ Presidente
Francj^o Christdforo Júnior Paiffi^-AijdríTaneco
Membaol ✓lembro
Rua Barão dVRio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça-SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14)3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n" 131 — Centro - Cep 17400-000
Fones: (14) 3471.0950/3471.1308 - Fax: (14) 3471.0950
Home Page: www.cmgarca.sp.gov.br - E-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
VOTAÇÃO NOMTNAL
■Tv&ia conforme dispõe o artigo 249, parágrafo
do Regimento Interno, foi submetido(a) VOTAÇÃO NOMINAL na Sessão ■'V^A
realizada em \(p l/iD de 2015 obtendo-se o resultado seguinte:
inciso
do
VERE A D O R
VOTAÇAO GLOBAL
SIM NÃO
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO SlM/NÂO
1. Ademar Salvador (H) (
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" ( Y) (
3. ElidaEligás (")f) (
4. Francisco Christóforo Júnior (y) (
5. José Ap. da Silva "Zelito" (y) (
6. Júlio Marcondes de Moura Filho ( ) (
7. Lineu Guimarães Filho Q) (
8. Luizinho Barbeiro (Y) (
9. Patrícia Morato Marangão (Y) (
10. Paulo André Faneco (y) (
11. Valdemar Zimiani QT) (
12. Vanderlei Ferreira (Y) (
13. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS ( ) (
) ( )
) ( )
) ( )
) ( )
) ( )
) ( )
) ( )
) ( )
) ( )
) ( )
) ( )
) ( )
) ( )
RESULTADO:
( ) REJEITADO POR () UNANIMIDADE () MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
(TO APROVADO POR (f) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, Ifc de 2015
- Secretá
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo , inci
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria qu ficada.
do Regimento Interno, o quórum exigido para a
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO N° 362/2015
(Projeto de Resolução n" 13/2015, de autoria da Mesa Diretora)
ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Resolução:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte
Art. 1° O artigo 52 da Resolução n° 265/92 (Regimento Interno da
Câmara Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art 52, As deliberações do Plenário da Câmara Municipal necessariamente ocorrerão
pela maioria simples de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, salvo nos
seguintes casos, em que serão:
I - pelo voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa:
a) projetos de Lei Complementar;
b) rejeição de veto do Prefeito Municipal;
c) concessão de isenção, anistia ou remissão tributária;
d) abertura de créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa de
realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital;
e) projetos de alteração ou reforma Regimento Interno da Câmara Municipal
f) acolhimento de denúncia contra Vereador;
g) admissão de acusação contra Prefeito;
II - pelo voto favorável da maioria qualificada da composição da Casa:
a) propostas de emendas à Lei Orgânica do Município;
b) rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas;
c) concessão de títulos e honorárias previstos em lei à pessoas que, reconhecidamente,
tenham prestado relevantes serviços ao Município;
d) destituição dos membros da Mesa Diretora;
e) cassação de mandato de Vereador ou de Prefeito;
Art. 2® O artigo 237 da Resolução n° 265/92 (Regimento Interno da
Câmara Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 237. Discussão é a fase dos trabalhos destinada aos debates em Plenário.
§ 1° As proposições em tramitação na Câmara são subordinadas, na sua apreciação, a
turno único, excetuadas as seguintes propostas, cuja discussão e votação se darão em
dois turnos:
I - projetos de iniciativa popular;
II - matéria orçamentária e financeira;
III - emenda à Lei Orgânica;
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
§ 2" Excetuada a matéria em regime de urgência, será de, no mínimo, 01 (uma) sessão o
interstício mínimo entre os turnos de votação.
§ 3° A discussão e votação dos projetos serão sempre de forma global, salvo se requerida
por artigo."
Art. 3° O artigo 249 da Resolução n° 265/92 (Regimento Interno da
Câmara Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art, 249. Os processos de votação são:
I - simbólico;
II - nominal.
§ 1" No processo simbólico de votação, caberá ao Presidente, ao anunciar a votação,
determinar que os Vereadores ocupem seus lugares no plenário, convidando a
permanecer sentados os que estiverem favoráveis à matéria, e levantando-se os que
desaprovam a proposição, de modo a proceder, em seguida, à contagem e à
proclamação do resultado.
§ 2'* O processo nominal de votação consiste na contagem dos votos favoráveis e
contrários, respondendo os Vereadores "sim" ou "não", na medida em que forem
chamados pelo Secretário, podendo ser utilizado, a critério da Presidência, sistema
eletrônico de apuração de votos.
§ 3" O processo simbólico será a regra geral para as votações, utilizando-se, todavia,
obrigatoriamente o processo de votação nominal nos seguintes casos:
I - projetos de lei, resolução e decreto legislativo;
II - votação dos pareceres do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito e as da
Mesa da Câmara;
III - composição das Comissões Permanentes;
IV - votação de todas as proposições que exijam quórum de maioria absoluta ou 2/3
(dois terços) para sua aprovação.
V - eleição da Mesa;
VI - cassação do mandato do Prefeito e Vereadores;
VII - concessão de título de cidadania honorária ou qualquer outra honraria ou
homenagem;
VIII - rejeição de veto do Prefeito.
§ 4° Enquanto não for proclamado o resultado de uma votação é facultado ao Vereador
retardatário expender seu voto.
§ 5" Se algum Vereador tiver dúvida quanto ao resultado proclamado pelo Presidente,
imediatamente requererá verificação de votação. "
Rua Barào do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
Assim, solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação do Projeto de Lei ora
apresentado, bem como requeremos sua tramitação em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do
Município.
Atenciosamente,
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE SARROS
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PROJETO DE LEI N.» CM 077/2015
REVOGA A LEI MUNICIPAL N" 4.754/2012
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1® Fica revogada a Lei Municipal n® 4.754, de 07 de março de 2012, que dispõe sobre
a criação de Fundos de Previdência Municipal.
Art. 2® Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 16 de novembro de 2015.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
RESOLUÇÃO N° 362/2015
(Projeto de Resolução n® 13/2015, de autoria da Mesa Diretora)
ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1°0 artigo 52 da Resolução n° 265/92 (Regimento Interno da Câmara
Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação:
'Art 52. As deliberações do Plenário da Câmara Municipal necessariamente ocorrerão pela maioria simples
de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, salvo nos seguintes casos, em que serão:
I - pelo voto favorável da maioria absoluta da composção da Casa:
a) projetos de Lei Complementar;
b) rejeição de veto do Prefeito Municipal;
c) concessão de isenção, anistia ou remissão tributária;
d) abertura de créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa de realização de operações
de créditos que excedam o montante das despesas de capital;
e) projetos de alteração ou reforma Regimento Interno da Câmara Municipal
f) acolhimento de denúncia contra Vereador;
g) admissão de acusação contra Prefeito;
II - pelo voto favorável da maioria qualifícada da composição da Casa:
a) propostas de emendas à Lei Orgânica do Município;
b) rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas;
c) concessão de títulos e honorárias previstos em iei à pessoas que, reconhecidamente, tenham
prestado relevantes serviços ao Município;
d) destituição dos membros da Mesa Diretora;
e) cassação de mandato de Vereador ou de Prefeito;
-Diário Ofídal Eletrônico de Garça - Edição 286 - Dia 17/11/2015
Art 2** O artigo 237 da Resolução n° 265/92 (Regimento interno da Câmara
Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação:
'Art 237. Discussão é a fase dos trabalhos destinada aos debates em Plenário.
§ 1" As proposições em tramitação na Câmara são subordinadas, na sua apreciação, a turno único,
excetuadas as seguintes propostas, cuja discussão e votação se darão em dois tumos:
I - projetos de iniciativa popular,
II - matéria orçamentária e financeira;
III - emenda à Lei Orgânica;
§ 2® Excetuada a matéria em regime de urgência, será de, no mínimo, 01 (uma) sessão o interstício mínimo
entre os tumos de votação.
§3" A discussão e votação dos projetos serão sempre de forma global, salvo se requerida por artigo."
Art 3° O artigo 249 da Resolução n" 265/92 (Regimento Intemo da Câmara
Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art 249. Os processos de votação são:
I - simbólico;
II' nominal.
§ f ® No processo simbólico de votação, caberá ao Presidente, ao anunciar a votação, determinar que os
Vereadores ocupem seus lugares no plenário, convidando a permanecer sentados os que estiverem
favoráveis à matéria, e levantando-se os que desaprovam a proposição, de modo a proceder, em seguida,
à contagem e à proclamação do resultado.
§2^0 processo nominal de votação consiste na contagem dos votos favoráveis e contrários, respondendo
os Vereadores "sim" ou "não", na medida em que forem chamados pelo í® Secretário, podendo ser
utilizado, a critério da Presdôncia, sistema eletrônico de apuração de votos.
§ d® O processo simbólico será a regra geral para as votações, utilizando-se, todavia, obrigatoriamente o
processo de votação nominal nos seguintes casos:
i - projetos de lei, resolução e decreto legislativo;
II - votação dos pareceres do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito e as da Mesa da Câmara;
III - composição das Comissões Permanentes;
IV - votação de todas as proposições que exijam quórum de maioria absoluta ou 2/3 (dds terços) para sua
aprovação.
V - eleição da Mesa;
VI - cassação do mandato do Prefeito e Vereadores;
VII - concessão de titulo de cidadania honorária ou qualquer outra honraria ou homenagem;
VIII - rejeição de veto do Prefeito.
§ 4® Enquanto não for proclamado o resultado de uma votação é facultado ao Vereador retardatário
expender seu voto.
§ 5^ Se algum Vereador tiver dúvida quanto ao resultado proclamado pelo Presidente, imediatamente
requererá verificação de votação."
Art 4® O artigo 255 da Resolução n° 265/92 (Regimento Interno da Câmara
Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação:
'Art 255. A redação final, observadas as exceções regimentais, será proposta em parecer da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, que concluirá pelo texto definitivo do projeto, decorrente das alterações
aprovadas.
§ 1" Quando, na elaboração da redação final, for constatada incorreções ou impropriedades de linguagem,
ou outro erro existente na matéria aprovada, poderá a Comissão corrigi-la, desde que não implique em
deturpação da vontade legislativa.
§2^0 parecer de redação final será automaticamente invertido em pn^osta de redação, que será definitiva,
caso não sejam apresentadas emendas nos dois dias úteis seguintes à publicação de seu extrato na imprensa
oficial do Município.
§ 3® Ocorrendo a apresentação de emenda de que trata o parágmfo anterior, a redação indicada p^a
Comissão e as emendas apresentadas pelos Vereadores, serão, nesta ordem, apreciadas pelo Plenário, a fim
de que se consolide a proposta de redação final.
-Diário Ofidal Eletrônico de Garça - Edição 286 - Dia 17/11/2015
§ 4" Aplicar-se-á o disposto neste artigo às proposituras aprovadas sem emendas, nas quais, ató a
elaboração do autógrafo, se verificara existência de incorreções do texto.'
Art 5** O artigo 256 da Resolução n° 265/92 (Regimento interno da Câmara
Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação:
Art 256. A proposta de redação final será encaminhada à Mesa Diretora para expedição do autógrafo, de
modo a possibilitar o seu encaminhamento à sanção ou promulgação."
Art 6" Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 16 de novembro de 2015
Adamir Maurício de Barres
PRESIDENTE
Francisco Christóforo Júnior
SECRETÁRIO
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
• Alexandre de Araújo Lamattina -
DIRETOR LEGISLATIVO
DECRETO LEGISLATIVO N° 002/2015
(Projeto de Decreto Legislativo n°. 002/2015, de autoria da Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e
Serviços Públicos)
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO PODER EXECUTIVO DO EXERCÍCIO DE 2013.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA APROVOU, E EU
PROMULGO, O SEGUINTE DECRETO LEGISLATÍVO:-.-.-.-.-.-.-
Art 1** Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de Garça, referente ao exercício de 2013, de
responsabilidade do Prefeito José Alcides Faneco, em observância ao Parecer Prévio favorável, com recomendações e
determinações, exarado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos termos do Processo TC-001773/026/13.
Art 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art 3** Revogam-se as disposições em contrário.
S. Sessões, 17 de novembro de 2015.
Adamir Maurício de Barros
PRESIDENTE
Francisco Christóforo Júnior
SECRETÁRIO
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Alexandre de Araújo Lamattina
DIRETOR LEGISLATIVO
-Diário Ofídal Eletrônico de Gan^a - Edição 286 - Dia 17/11/2015