materia nº 14/2015

Prajeto considerado Objeto de
deliberação. ^
Csrça,^de.
PRESIDENTE
AMARA MUNICIPAL DE G
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Nobres Pares de Parlamento,
Càmdta oe Garça
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Prntxolo N -lííílS
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HimuMI
Submetemos para a apreciação dos nobres colegas o incluso Projeto de Resolução que visa dar
continuidade a ajustes e aperfeiçoamentos no Regimento Interno da Casa.
A primeira alteração proposta visa corrigir o disposto no artigo 53 de nossa Norma Regimental
que versa sobre o tipo de votação das deliberações em Plenário. A mudança se faz necessária pois a Casa, em
outro momento decidiu extinguir o voto secreto no âmbito da Câmara Municipal de Garça. Ocorre que o artigo
53, passou despercebido no momento da adequação do Processo Legislativo para a uniformização da votação
aberta, permanecendo neste dispositivo situações de excepcionalidade, situações estas que se dariam por votação
secreta. Como tanto o Regimento da Casa, quanto a Lei Orgânica Municipal, já extinguiriam o sistema de
votação secreto, propomos a supressão dessas exceções que, de fato, já não se aplicam mais à realidade
legislativa local.
Portanto, o artigo 53 da Resolução 265/92 ficara com a seguinte redação:
"Ari. 53. As deliberações do Plenário dar-se-ao sempre por voto aberto dos
Vereadores."
A segunda modificação altera o artigo 316 de nosso Regimento Interno. A proposta é que, para
efeito do desconto em decorrência da ausência do edil, o mesmo seja proporcional ao número de sessões
plenárias e reuniões realizadas no respectivo mês, desde que verificada a ocorrência de falta injustificada, nos
moldes do artigo 319 do Regimento Interno.
A medida se faz necessária a fim de atender a instruções normativas do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo; e, por outro lado, para que o impacto sobre o desconto nos subsídios não seja tão
expressivo, considerando apenas as sessões ordinárias. Também ficam valorizadas nessa modificação a
participação dos nobres colegas em reuniões normativas da Casa, mormente, as reuniões das Comissões
Permanentes.
A mudança derradeira visa adequar o art. 319 da Resolução n® 265/92, atualizando sua
redação, in verbis:
"Art. 319. (...)
§ l" Para efeito dejustificação dasfaltas, consideram-se motivosjustos:
/ - doença, comprovada através de perícia médica oficial;
II - casamento;
III - falecimento de ascendente ou descendente, em linha reta ou colateral até
terceiro grau, bem como de seu cônjuge ou companheiro(a), além de pessoa que
comprovadamente viva sob sua guarda ou tutela.
(...)"
Retirou-se as palavras nojo e gala pelo desuso no sistema jurídico atualmente em vigor,
substituindo-as por casamento e falecimento (luto).
Diante do exposto, espera3iDa_contar com a anuência dos nobres pares para a aprovação desta
adequação regimental.
^S^_SsssÕ^03 de dezembro de 2015. A
ADAMIR ^RÍCIO DE BARIÍOS FRANCISC
'PRESIDE!
RO JU
rSECRET
ADEMAR SALVADOR
VICE-PRESIDENTE
LÜIZpHÍO BARBBIRO
SECRETÁRIO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 14/2015
ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1 O artigo 53 da Resolução n° 265/92 (Regimento Interno da Câmara Municipal)
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Ari. 53. As deliberações do Plenário dar-se-ao sempre por voto aberto dos
Vereadores."
Art. 2 O artigo 316 da Resolução n® 265/92 (Regimento Interno da Câmara
Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 316. A remuneração dos vereadores sofrerá desconto proporcional ao
número de sessões plenárias e reuniões realizadas no respectivo mês, desde
que verificada a ocorrência de falta injustificada, nos moldes do artigo 319
deste Regimento."
Art. 3 O § 1® do artigo 319 da Resolução n° 265/92 (Regimento Interno da Câmara
Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação:
'•Art. 319. (...)
§ ITara efeito dejustificação das faltas, consideram-se motivos justos:
I- doença, comprovada através de perícia médica oficial;
II - casamento;
III - falecimento de ascendente ou descendente, em linha reta ou colateral
até terceiro grau, bem como de seu cônjuge ou companheiro(a), além de
pessoa que comprovadamente viva sob sua guarda ou tutela.
(:.)'•
Art. 4° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
õesTOÍS^ezembro de 2015.
ADAMIR IV^AURiprO DE B
»RESIDE
ADEMAR SALVADOR
VICE-PRESIDENTE
FRANCiVcorHRISTÇFORO JÜNIOR
V SECRET.
LUI^HO BARBEIRO
T» SECRETÁRIO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro • CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER/PJCMG N° 057/2015
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 013/2015
INTERESSADO: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
ASSUNTO: Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça
/. Parecer sobre Projeto de
Resolução n" OJ4/2015, que "Altera o
Regimento Interno da Câmara
Municipal de Garça e dá outras
providências".
II. Projeto que atende aos requisitos
materiais de legalidade e
constitucionalidade.
Á COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Srs.(a) Vereadores(a),
Chega a esta Procuradoria Jurídica, para parecer, o incluso
Projeto de Resolução n° 14/2015, que "altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Garça e dá outras providências
E a síntese do necessário.
Passo a opinar.
Inicialmente, urge destacar que o presente parecer é prolatado
em face do que dispõe o §3° do artigo 63 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Garça, senão vejamos:
Art. 76. E da competência específica:
I-Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação:
a) manifestar-se, com auxilio da Procuradoria Jurídica da Câmara, via
parecer, quanto aos aspectos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e
de técnica legislativa de todas as proposições que tramitarem pela Câmara.
ressalvados a proposta orçamentário e os pareceres do Tribunal de
Contas- g.n.
Pois bem.
O incluso Projeto de Resolução tem autoria dos Vereadores
Adamir Maurício de Bamos, Ademar Salvador, Francisco Christóforo Júnior e Luizinho
Barbeiro, o qual objetiva alterar os artigos 53, 316 e 319, todos do Regimento Interno desta
Casa de Leis, de modo a consolidar o voto aberto dos vereadores e melhor regulamentar as
faltas justificadas dos Edis, possibilitando descontos proporcionais em seus subsídios.
Pág.l
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
Conforme as disposições regimentais da Câmara Municipal de
Garça (Art. 76, inciso I), compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, dentre
outras atribuições, manifestar-se quanto aos aspectos constitucionais, legais, jurídicos,
regimentais e de técnica legislativa de todas as proposições que tramitarem pela Câmara.
Por sua vez, o artigo 193 do Regimento Interno, em seu
parágrafo único, enumera os requisitos para apresentação dos projetos, in verbis:
Art. 193 (...)
Parágrafo único. São requisitos para apresentação dos projetos:
a) emmciação exclusivamente da vontade legislativa:
b) divisão em artigos numerados, claros e concisos:
c) menção da revogação das disposições em contrário, quandofor o caso;
d) assinatura do autor;
e) justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que
fundamentem a adoção da medida proposta;
f) observância, no que couber, ao disposto no art. 187 deste Regimento.
O Projeto de Resolução em análise atende à tais exigências
regimentais. A proposição contém ementa elucidativa do seu objetivo. Está assinado pelos
autores e se faz acompanhar de justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida
proposta, expondo a vontade legislativa. Ademais, quanto à numeração dos artigos, observa￾se o cumprimento do disposto no parágrafo único do artigo 193 do RI.
Por outro lado, no que tange a competência legislativa do
Município sobre o tema, está claro que a propositura em análise não ofende a repartição
constitucional de competências, posto que a matéria versa sobre assunto de interesse local,
relativamente ao Regimento Interno desta Casa de Leis, conforme disciplinado pelo artigo 30,
incisos I, da Constituição Federal, senão vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Na mesma esteira, o artigo 17, inciso II, da Lei Orgânica
Municipal, garante à Câmara de Vereadores à prerrogativa de elaborar seu Regimento Interno:
Art. 17 Compete exclusivamente a Câmara de Vereadores, entre outras, as
seguintes atribuições:
(...)
II - Elaborar o Regimento Interno:
Noutro giro, no que se tange à iniciativa do Projeto de
Resolução por parte dos Vereadores, inexiste qualquer óbice que impeça sua tramitação, visto
que a presente propositura não se imiscuiu em qualquer das matérias de iniciativa exclusiva
do Prefeito Municipal, conforme previsto no art. 59, §3°, da Lei Orgânica do Município, não
criando obrigações capazes de repercutir na estrutura e nas funções administrativas do Poder
Executivo.
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Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
Assim posto, não encontrou-se, pois, qualquer vício de ordem
legal ou constitucional no Projeto de Resolução que impeça sua tramitação, estando apto para
emissão de pareceres das Comissões e apreciação pelo Plenário desta Casa.
E o parecer.
Garça/SP, 07 de dezembro de 2015.
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Jurídico
Pág.3
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°. 14/2015. PARECERN". 109/2015.
Relatório
De autoria da Mesa Diretora, o Projeto em epígrafe propõe alteração na Resolução 265/1992
(Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça).
A exposição de motivos está bastante clara quanto aos objetivos pretendidos pelos autores, razão
pela qual passar-se-á de pronto à indicação da relatoria para a análise e voto.
A Presidente, nos termos regimentais, avocou a relatoria do Parecer vencedor.
É o Relatório.
Voto da Relatora
No que tange à competência legislativa do Município sobre o tema, está claro que a propositura
em análise não ofende a repartição constitucional de competências, posto que a matéria versa sobre assunto de
interesse local, relativamente ao Regimento Interno desta Casa de Leis, conforme disciplinado pelo artigo 30,
incisos I, da Constituição Federal.
Na mesma esteira, o artigo 17, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, garante à Câmara de
Vereadores à prerrogativa de elaborar seu Regimento Interno.
Destarte, no que tange a alguns aspectos práticos, em diálogo com outros Vereadores e no âmbito
desta própria Comissão, proponho as seguintes emendas ao Projeto:
Emenda aditiva n. 01
Inclua-se no artigo 316 o seguinte parágrafo:
"Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica às sessões plenárias e
reuniões ocorridas durante o recesso parlamentar."
Emenda modificativa n. 02
O art. 4° do Projeto de Resolução 14/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4" Esta Resolução entrará em vigor a partir de 1° dejaneiro de 2017, revogando￾se as disposições em contrário".
Ante o exposto, não encontrou-se, pois, qualquer vício de ordem legal ou constitucional no Projeto
de Resolução que impeça sua tramitação, estando apto para apreciação pelo Plenário desta Casa. É o parecer.
S. das Comissões, 9 de dezembro d^O
Patrícia Morato Marangão
Relatora
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pela relatora, acompanhamos seu voto
pela legalidade e constitucionalidade do projeto.
<•
Francisco Christófo b Júnior P5rtjíp'Andi:é-^aneco
Membro fl _i--dÇlémbro
Rua Barão do Kio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br