materia nº 1/2016

Câmara Municipal de Gan
Estado de São Paulo
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO
AO PLENÁRIO DA CASA:
Resolução 0001-2016
“Antonio Maikos Pereira
Projeto de
Senhores(a) Vereadores(a):
O presente Projeto de Resolução tem por objetivo instituir o
Arquivo Público da Câmara Municipal de Garça, nos moldes da legislação vigente.
A Constituição Federal de 1988 dispõe, em seu artigo 216, $ 2º,
que “cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação
governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem”.
Por sua vez, no ano de 1991, foi publicada a Lei Federal nº
8.159/91, que dispõe sobre a política nacional de arquivos, a qual, em seu artigo 17, determina
que a “administração da documentação pública ou de caráter público compete às
instituições arquivísticas federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais”.
Referida Lei estabelece, ainda, que são Arquivos Municipais “o
arquivo do Poder Executivo e o arquivo do Poder Legislativo” (art.17, 4 4), e que cada
município tem o dever de definir, em legislação própria, os critérios de organização e
vinculação dos arquivos municipais, bem como a gestão e o acesso aos documentos,
observando o disposto na Constituição Federal e na Lei nacional de arquivos (art. 21).
Desta feita, a propositura busca definir atribuições do Arquivo
Público da Câmara Municipal (artigo 2º), estabelecer diretrizes para a implementação de uma
gestão sistêmica de documentos e informações (artigo 3º), além de instituir a Comissão de
Avaliação de Documentos e Acesso e definir suas competências (artigo 4º).
Expostas tais justificativas, entendo que as medidas propostas
contribuirão para o aperfeiçoamento das atividades institucionais da Edilidade
Diante do exposto, solicitamos a aprovação dos nobres pares.
S. Sessões, 07 de abril de 2016.
— Atenciosamente,
CIO feca ADEMAR SALVADOR
VICE-PRESIDENTE
ADAMI A
STÓFORO JUNIOR LUIZINHO BARBEIRO
ÁRIO 2º SECRETÁRIO
Câmara Municipal de Garça
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2016
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO ARQUIVO PÚBLICO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte Resolução:
Art. 1º Fica instituído o Arquivo Público da Câmara Municipal
de Garça, vinculado à Secretaria Administrativa e Financeira da Casa.
Art. 2º São atribuições do Arquivo Público da Câmara
Municipal de Garça:
I - formular a política de gestão de documentos e coordenar a sua implantação no âmbito do
Poder Legislativo Municipal;
H - estabelecer e divulgar diretrizes e normas de gestão e preservação de documentos;
HI - garantir o acesso às informações e arquivos no âmbito da Câmara Municipal, observadas
as restrições legais eventualmente aplicáveis;
IV - coordenar a elaboração e atualização de planos de classificação e de tabelas de
temporalidade de documentos da Câmara Municipal;
V - assegurar a gestão, preservação e controle dos documentos sob sua custódia;
VI - dar cumprimento aos prazos estabelecidos nas tabelas de temporalidades de documentos,
coordenar a eliminação daqueles desprovidos de valor e garantir a preservação dos
documentos de valor histórico, probatório e informativo;
VII - autorizar as eliminações de documentos produzidos, recebidos e acumulados pela
Câmara, desprovidos de valor permanente, em conformidade com o artigo 9º da Lei Federal
nº 8.159/1991;
VIII - propor programas de ação educativa, social e editorial destinados a estreitar o vínculo
da instituição com a comunidade e com vistas à recuperação da memória coletiva e às
pesquisas sobre a história do Município a partir do acervo sob sua guarda;
IX - acompanhar e contribuir no desenvolvimento de programas de informatização, na gestão
de documentos digitais e na instalação de sistemas informatizados de gestão arquivística de
documentos.
Art. 3º Ao Arquivo Público da Câmara Municipal de Garça
ficam subordinados tecnicamente todos os arquivos e protocolos do Poder Legislativo, sem
prejuízo de sua subordinação administrativa, com o objetivo de:
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I - assegurar a gestão sistêmica de documentos e informações, inclusive de documentos
digitais;
II - agilizar o acesso aos documentos e informações;
III - assegurar a preservação de documentos que encerram valor histórico, probatório e
informativo;
IV - promover a integração das atividades nos diversos órgãos da Câmara Municipal.
Art. 4º A Câmara Municipal de Garça instituirá Comissão de
Avaliação de Documentos e Acesso, grupo permanente e multidisciplinar, com as seguintes
atribuições:
I - orientar a identificação e avaliação de documentos, visando à elaboração e aplicação de
planos de classificação e tabelas de temporalidade de documentos;
II - promover estudos e orientar a identificação e classificação de documentos, dados e
informações sigilosas e pessoais, visando assegurar a sua proteção;
III - colaborar com os demais órgãos da Câmara Municipal no trabalho de avaliação da massa
documental acumulada;
IV - coordenar os trabalhos de eliminação, transferência e de recolhimento de documentos;
V - auxiliar a implementação da política de acesso à informação no âmbito da Câmara
Municipal, nos termos da Lei Federal nº 12.527/11;
VI - atuar, como instância consultiva, sempre que provocada, sobre os recursos interpostos
relativos às solicitações de acesso a informações não atendidas ou indeferidas;
VII - Elaborar seu Regimento Interno, submetendo-o à aprovação da Presidência da Casa.
$1º A Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso será
composta por 03 (três) servidores dos quadros de pessoal da Câmara Municipal de Garça,
dentre os quais será indicado o coordenador dos trabalhos, cujas decisões serão tomadas por
maioria absoluta de votos e consignadas em ata.
82º Os membros da Comissão serão designados pelo Presidente
da Casa, por meio de Portaria, para exercerem suas funções pelo período de até 02 (dois) anos,
prorrogável, sucessivamente, devendo ser coincidente com o mandato dos membros da Mesa
Diretora.
Art. 5º A eliminação de documentos públicos do Poder
Legislativo somente será realizada de acordo com o disposto nas tabelas de temporalidade de
documentos expedidas pela Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso.
Câmara Municipal de Garça
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$1º Os documentos de guarda permanente não poderão ser
eliminados após a microfilmagem, digitalização ou qualquer outra forma de reprodução,
devendo ser preservados de acordo com o disposto na legislação vigente.
$2º Os documentos de valor permanente são inalienáveis e
imprescritíveis.
Art. 6º Os demais órgãos do Poder Legislativo deverão garantir
apoio técnico, material e humano ao Arquivo Público da Câmara Municipal de Garça.
Art. 7º Ficará sujeito a responsabilidade administrativa, civil e
penal quem contrariar o disposto nesta Resolução, na forma da legislação vigente.
Art. 8º A Presidência da Casa fica autorizada à regulamentar,
mediante Ato, o disposto nesta Resolução.
Art. 9º As despesas decorrentes desta Resolução correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal.
Art. 10. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
S. Sessões, 07 de abril de 2016.
—-
TR MAURÍCIO se pa
NTE
b,
10
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2016
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO ARQUIVO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1º Fica instituído o Arquivo Público da Câmara Municipal de Garça,
vinculado à Secretaria Administrativa e Financeira da Casa.
Art. 2º São atribuições do Arquivo Público da Câmara Municipal de Garça:
| - formular a política de gestão de documentos e coordenar a sua implantação no âmbito do Poder Legislativo
Municipal;
1 - estabelecer e divulgar diretrizes e normas de gestão e preservação de documentos;
HI - garantir o acesso às informações e arquivos no âmbito da Câmara Municipal, observadas as restrições legais
eventualmente aplicáveis;
IV - coordenar a elaboração e atualização de planos de classificação e de tabelas de temporalidade de documentos
da Câmara Municipal;
V - assegurar a gestão, preservação e controle dos documentos sob sua custódia;
VI - dar cumprimento aos prazos estabelecidos nas tabelas de temporalidades de documentos, coordenar a
eliminação daqueles desprovidos de valor e garantir a preservação dos documentos de valor histórico, probatório e
informativo;
VII - autorizar as eliminações de documentos produzidos, recebidos e acumulados pela Câmara, desprovidos de
valor permanente, em conformidade com o artigo 9º da Lei Federal nº 8.159/1991;
ill - propor programas de ação educativa, social e editorial destinados a estreitar o vínculo da instituição com a
comunidade e com vistas à recuperação da memória coletiva e às pesquisas sobre a história do Município a partir do
acervo sob sua guarda;
IX - acompanhar e contribuir no desenvolvimento de programas de informatização, na gestão de documentos digitais
e na instalação de sistemas informatizados de gestão arquivística de documentos.
Art. 3º Ao Arquivo Público da Câmara Municipal de Garça ficam subordinados
tecnicamente todos os arquivos e protocolos do Poder Legislativo, sem prejuízo de sua subordinação administrativa,
com o objetivo de:
| - assegurar a gestão sistêmica de documentos e informações, inclusive de documentos digitais;
Il - agilizar o acesso aos documentos e informações;
HI - assegurar a preservação de documentos que encerram valor histórico, probatório e informativo;
IV - promover a integração das atividades nos diversos órgãos da Câmara Municipal.
Art. 4º A Câmara Municipal de Garça instituirá Comissão de Avaliação de
Documentos e Acesso, grupo permanente e multidisciplinar, com as seguintes atribuições:
| - orientar a identificação e avaliação de documentos, visando à elaboração e aplicação de planos de classificação e
tabelas de temporalidade de documentos;
Il - promover estudos e orientar a identificação e classificação de documentos, dados e informações sigilosas e
pessoais, visando assegurar a sua proteção;
Ill - colaborar com os demais órgãos da Câmara Municipal no trabalho de avaliação da massa documental
acumulada;
IV - coordenar os trabalhos de eliminação, transferência e de recolhimento de documentos;
V - auxiliar a implementação da política de acesso à informação no âmbito da Câmara Municipal, nos termos da Lei
Federal nº 12.527/11;
VI - atuar, como instância consultiva, sempre que provocada, sobre os recursos interpostos relativos às solicitações
de acesso a informações não atendidas ou indeferidas;
ee Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 385 - Dia 13/04/2016
u
VII - Elaborar seu Regimento Interno, submetendo-o à aprovação da Presidência da Casa.
$1º A Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso será composta por 03
(três) servidores dos quadros de pessoal da Câmara Municipal de Garça, dentre os quais será indicado o
coordenador dos trabalhos, cujas decisões serão tomadas por maioria absoluta de votos e consignadas em ata.
$2º Os membros da Comissão serão designados pelo Presidente da Casa, por
meio de Portaria, para exercerem suas funções pelo período de até 02 (dois) anos, prorrogável, sucessivamente,
devendo ser coincidente com o mandato dos membros da Mesa Diretora.
Art. 5º A eliminação de documentos públicos do Poder Legislativo somente será
realizada de acordo com o disposto nas tabelas de temporalidade de documentos expedidas pela Comissão de
Avaliação de Documentos e Acesso.
81º Os documentos de guarda permanente não poderão ser eliminados após a
microfilmagem, digitalização ou qualquer outra forma de reprodução, devendo ser preservados de acordo com o
disposto na legislação vigente.
2º Os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis.
Art. 6º Os demais órgãos do Poder Legislativo deverão garantir apoio técnico,
material e humano ao Arquivo Público da Câmara Municipal de Garça.
Art. 7º Ficará sujeito a responsabilidade administrativa, civil e penal quem
contrariar o disposto nesta Resolução, na forma da legislação vigente.
Art. 8º A Presidência da Casa fica autorizada à regulamentar, mediante Ato, o
disposto nesta Resolução.
Art. 9º As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal.
Art. 10. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
S. Sessões, 07 de abril de 2016.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
PRESIDENTE
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO
AO PLENÁRIO DA CASA:
Senhores(a) Vereadores(a):
O presente Projeto de Resolução tem por objetivo instituir o Arquivo Público da
Câmara Municipal de Garça, nos moldes da legislação vigente.
A Constituição Federal de 1988 dispõe, em seu artigo 216, 8 2º, que “cabem à
administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para
franquear sua consulta a quantos dela necessitem”.
Por sua vez, no ano de 1991, foi publicada a Lei Federal nº 8.159/91, que dispõe
sobre a política nacional de arquivos, a qual, em seu artigo 17, determina que a “administração da documentação
pública ou de caráter público compete às instituições arquivísticas federais, estaduais, do Distrito Federal e
municipais”.
Referida Lei estabelece, ainda, que são Arquivos Municipais “o arquivo do Poder
Executivo e o arquivo do Poder Legislativo” (art.17, S 4º), e que cada município tem o dever de definir, em
legislação própria, os critérios de organização e vinculação dos arquivos municipais, bem como a gestão e o acesso
aos documentos, observando o disposto na Constituição Federal e na Lei nacional de arquivos (art. 21).
Desta feita, a propositura busca definir atribuições do Arquivo Público da Câmara
Municipal (artigo 2º), estabelecer diretrizes para a implementação de uma gestão sistêmica de documentos e
informações (artigo 3º), além de instituir a Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso e definir suas
competências (artigo 4º).
meme e---Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 385 - Dia 13/04/2016
12
Expostas tais justificativas, entendo que as medidas propostas contribuirão para
o aperfeiçoamento das atividades institucionais da Edilidade
Diante do exposto, solicitamos a aprovação dos nobres pares.
S. Sessões, 07 de abril de 2016.
Atenciosamente,
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS ADEMAR SALVADOR
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
FRANCISCO CHRISTÓFORO JUNIOR LUIZINHO BARBEIRO
SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2016
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte
Resolução:
TÍTULO!
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 1º A estrutura organizacional básica da Câmara Municipal de Garça
compreende:
! - órgãos de apoio à atividade político parlamentar, com a finalidade de dar sustentação ao exercício do mandato
dos vereadores, membros da Mesa e ao Presidente da Casa;
Il - órgão de procuradoria e assessoramento jurídico, com a finalidade de prestar assessoria jurídica e técnica
legislativa às atividades da instituição e procuradoria da Câmara nas hipóteses em que esta detiver personalidade
judiciária;
Ill - órgão de processo legislativo e assessoramento à Mesa, com a finalidade de dar sustentação técnica ao
exercício das atividades fins do Poder Legislativo Municipal e ao exercício das atribuições legais e regimentais da
presidência e demais membros da Mesa;
IV - órgão de gestão administrativa e financeira com a finalidade de prestação dos serviços administrativos e
financeiros de suporte às atividades meio do Poder Legislativo do Município;
V - órgão de controle interno, com a finalidade de desempenhar as atividades previstas nos artigos 31, 70 e 74 da
Constituição Federal, no artigo 59 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e no artigo 67 da
Lei Orgânica do Município.
Art. 2º São órgãos de apoio à atividade político parlamentar:
1 - presidência da Câmara Municipal;
! - mesa diretora;
HI - plenário;
IV - comissões legislativas.
Art. 3º São órgãos de procuradoria e assessoramento jurídico, de processo
legislativo e assessoramento à Mesa, de gestão administrativa e financeira, bem como de controle interno,
respectivamente:
| - procuradoria legislativa;
Il - secretaria legislativa;
HI - secretaria administrativa e financeira;
IV - controladoria.
tececemccecesece coco ooo ooconnoe] Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 385 - Dia 13/04/2016
Câmara Municipal de Garça - Trâmite Legislativo
Propositura n.º [z Run 2 orj2o th
Entrada / Início da Tramitação: dia 41 de AGU < de 2016.
Leitura do Projeto e/ou Ciência aos Vereadores: ZE 5:0/ EA
Quanto à Iniciativa: ( ) Poder Executivo TA) Poder Legislativo AD)
Vereador Autor: Na fiulia
Turnos de Votação: (X) Um ( ) Dois
Fundamentação Legal:
Quórum de Votação:( x) Maioria Simples (mais da metade dos presentes)
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total — 7 dentre os 13)
() Maioria Qualificada (dois terços — 9 dentre os 13)
Fundamentação Legal:
Trâmite nas Comissões Permanentes:
Constituição, Justiça e Redação: (X) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Patrícia Morato Marangão(presidente), Francisco Christóforo Júnior
e Paulo André Faneco.
Relator Responsável:
Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos: ( ) SIM ( )NÃO
Membros Atuais: Eli da Eligás (presidente), Júlio Marcondes de Moura Filho e
Massao Ogawa.
Relator Responsável:
Saúde, Educação e Assuntos Sociais: ( ) SIM( ) NÃO
Membros Atuais: Valdemar Zimiani (presidente), Luizinho Barbeiro e Antônio Franco
dos Santos “Bacana”.
Relator Responsável:
Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Ademar Salvador (presidente), José Ap. da Silva “Zelito” e
Vanderlei Ferreira.
Relator Responsável:
DESPACHO:
Ao Procurador Jurídico da Câmara Municipal
de Garça, para parecer jurídico.
Garça do de abul. , de 2016
O nlh
| / /
A lexandke dé Araújo La fe
Diretor Legislativo
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER/PJCMG Nº 035/2016
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2016
INTERESSADO: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
ASSUNTO: Arquivo Público da Câmara Municipal de Garça
I Parecer sobre o Projeto de Resolução
nº 01/2016, que “Dispõe sobre a
instituição do Arquivo Público da
Câmara Municipal de Garça e dá outras
providências”.
IH. Projeto que atende aos requisitos
formais e materiais de legalidade e
constitucionalidade.
Á COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Srs.(a) Vereadores(a),
Chega a esta Procuradoria Jurídica, para parecer, o incluso
Projeto de Resolução nº 01/2016, que “Dispõe sobre a instituição do Arquivo Público da
Câmara Municipal de Garça e dá outras providências”.
É a síntese do necessário.
Passo a opinar.
Inicialmente, urge destacar que o presente parecer é prolatado
em face do que dispõe o $3º do artigo 63 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Garça, senão vejamos:
Art. 76. É da competência especifica:
1- Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação:
a) manifestar-se, com auxílio da Procuradoria Jurídica da Câmara, via
parecer, quanto aos aspectos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e
de técnica legislativa de todas as proposições que tramitarem pela Câmara,
ressalvados a proposta orçamentária e os pareceres do Tribunal de
Contas. — g.n.
Pois bem.
A propositura em testilha é de autoria da Mesa Diretora da
Câmara Municipal, tendo por objetivo instituir o Arquivo Público da Câmara Municipal de
Garça, vinculado à Secretaria Administrativa e Financeira da Casa, de modo a estabelecer
diretrizes para a implementação de uma gestão sistêmica de documentos e informações (artigo
3º), além de instituir a Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso e definir suas
competências (artigo 4º).
Pág.1
Quase
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça
(Art. 76, inciso 1), compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, dentre outras
atribuições, manifestar-se quanto aos aspectos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e
de técnica legislativa de todas as proposições que tramitarem pela Casa.
Por sua vez, o artigo 193 do Regimento Interno, em seu
parágrafo único, enumera os requisitos para apresentação dos projetos, in verbis:
Art. 193 (..)
Parágrafo único. São requisitos para apresentação dos projetos:
a) enunciação exclusivamente da vontade legislativa;
b) divisão em artigos numerados, claros e concisos;
c) menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso;
d) assinatura do autor;
e) justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que
fundamentem a adoção da medida proposta;
2) observância, no que couber, ao disposto no art. 187 deste Regimento.
A proposta em análise atende a tais exigências regimentais. A
propositura contém ementa elucidativa do seu objetivo. Está assinado pelos autores e se faz
acompanhar de justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta, de
modo a expor a vontade legislativa. Ademais, quanto à numeração dos artigos, observa-se o
cumprimento do disposto no parágrafo único do artigo 193 do RI.
No que tange a iniciativa da propositura, importante consignar
que à Câmara Municipal compete, de forma exclusiva, dispor sobre a organização de sua
Secretaria e funcionamento, conforme disposição do art. 20, III, da Constituição Estadual,
aplicável aos Municípios por força do art. 144 da CE, senão vejamos:
Artigo 20 - Compete exclusivamente à Assembléia Legislativa:
(.:)
III- dispor sobre a organização de sua Secretaria, funcionamento, polícia
criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de
seus serviços e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração,
observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
Artigo 144- Os Municipios, com autonomia política, legislativa,
administrativa e financeira se auto-organizarão por lei orgânica, atendidos
os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição.
Na mesma esteira dispôs a Lei Orgânica do Município de Garça:
Art. 17 Compete exclusivamente a Câmara de Vereadores, entre outras, as
seguintes atribuições:
(.)
V - Organizar e executar os seus serviços administrativos e exercer a
polícia administrativa interna;
Pág. 2
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
Com espeque em tais dispositivos, importante consignar que a
Resolução é o instrumento normativo adequado para dispor sobre a organização da Câmara
Municipal, conforme dispõe o art. 20, inciso III, da Constituição do Estado de São Paulo,
aplicável em paralelismo aos Municípios, que trata de matérias da competência exclusiva da
Assembleia Legislativa, a serem disciplinadas por ato normativo próprio, independentemente
da sanção do Governador.
Além disso, o projeto não se imiscuiu em nenhuma das matérias
de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ao passo que não cria qualquer obrigações
capaz de repercutir na estrutura e nas funções administrativas do Poder Executivo.
A matéria sujeita à iniciativa reservada do chefe do Poder
Executivo, por ser direito estrito, deve ser interpretada restritivamente, conforme se extrai
dos seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal: ADI 3.394, Rel. Min. Eros Grau, 02-
04-2007, DJe 15-08-2008; ADI-MC 724, Rel. Min. Celso de Mello, 07-05-1992, DJ 27-04-
2001; ADI 3.205, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 19-10-2006, DJ 17-11-2006.
Destarte, as matérias em que verificamos iniciativa legislativa
reservada ao Alcaide estão indicadas taxativamente no art. 61, $ 1º, II, da Constituição
Federal, reproduzidas no art. 24, $ 2º, da Constituição do Estado de São Paulo.
Nesta senda, evidente que a proposta em análise não ofenda a
separação dos poderes municipais, tampouco os princípios da harmonia e da independência,
na medida em que dispõe sobre a organização do Poder Legislativo, especialmente da
instituição de seus Arquivo Público, não repercutindo de nenhum modo na esfera
administrativas do Poder Executivo.
Por outro lado, está claro que a Proposta não ofende a repartição
constitucional de competências, posto que a Carta Magna determinou que os municípios
brasileiros deverão ser regidos por suas respectivas Leis Orgânicas, as quais deverão
consignar a organização do Poder Legislativo, necessariamente dispondo sobre as funções
legislativas e fiscalizadoras das Câmaras Municipais, senão vejamos:
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos,
com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos
membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios
estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os
seguintes preceitos:
(:)
XI - organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara
Municipal; — g.n.
Ademais, na medida em que a matéria versa sobre assunto de
interesse local, relativamente ao Arquivo Público da Câmara Municipal, evidente que a
propositura não se imiscuiu na competência legiferante dos demais entes federados, conforme
disciplinado pelo artigo 30, incisos I, da Constituição Federal, senão vejamos:
Pág.3
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo ,
PROCURADORIA JURÍDICA
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
()-gn.
Desta forma, ao se dispor sobre a organização da Câmara
Municipal de Garça, manteve-se irretorquível a competência legislativa da União e dos
Estados, inexistindo usurpação das prerrogativas dispostas nos artigos 22 e seguintes da
Constituição Federal.
Ponderados o requisitos formais de constitucionalidade da
propositura, passemos à análise de seus elementos materiais:
A gestão dos documentos e informações da Administração
Pública contou com tratamento constitucional exclusivo, na medida em que Carta Política de
1988 dispôs, em seu artigo 216, $ 2º, que “cabem à administração pública, na forma da lei, a
gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a
quantos dela necessitem”.
No âmbito infraconstitucional, a Lei Federal nº 8.159/91, que
dispõe sobre a política nacional de arquivos, previu, em seu artigo 17, que a “administração
da documentação pública ou de caráter público compete às instituições arquivísticas
federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais”.
Em face disso, observamos que o ordenamento jurídico pátrio
atribuiu aos órgãos e entidades da administração pública, sejam federais, estaduais ou
municipais, a responsabilidade pela gestão da documentação governamental, competindo-lhes
instituir suas respectivas estruturas arquivísticas para implementar a gestão sistêmica de
documentos e informações.
Assim, ao se instituir o Arquivo Público da Câmara Municipal
de Garça, criou-se a estrutura arquivísticas do Poder Legislativo, dotando a Edilidade dos
meios para administrar seus documentação públicos, ou de caráter público.
Assim posto, não encontrou-se, pois, qualquer vício de ordem
legal ou constitucional que impeça o prosseguimento da tramitação da propositura em testilha,
estando apta para emissão de pareceres das Comissões e apreciação pelo Plenário desta Casa.
É o parecer.
Garça/SP, 14 de abril de 2016.
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Jurídico
Pág. 4
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
Ducado nº Ol jo 20 16, considerado Objeto
de Delibera op na 414 & Sessão , realizada em
4 de at de 20
Secretaria,
= Alexandre de Araújo Lamattina =
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe ao Senhor
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para,
no prazo regimental, proceder à distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, pe p ú [2016 .
mm
= Adamir Maurício de Barros = —
Co Presidente
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebido o projeto, nesta data, distribuo referido processo
ao(à) vereador(a) Dane duo fu para no prazo
legal emitir parecer.
Câmara Municipal de Garça, ) 04 [20 46.
= Patrícia Morato Marangão =
Presidente
= 4
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 01/2016. PARECER Nº. 26/2016.
Relatório
Chega para a apreciação desta Comissão o Projeto de Resolução nº 1 de autoria da Mesa da Câmara
Municipal.
O projeto tem por objetivo instituir o Arquivo Público da Câmara Municipal de Garça.
Tal proposição veio a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em obediência ao Regimento
Interno da Câmara da Casa, para a análise de seus aspectos constitucional, jurídico e de técnica legislativa.
É o relatório.
Voto do Relator
No que tange aos aspectos legais e constitucionais, a autora (Mesa Diretora) tem a necessária
competência para apresentar a propositura, competência essa assegurada pela Lei Orgânica Municipal e Regimento
Interno da Câmara Municipal de Garça (artigos 206, $1º, alínea “c”, e 362, “caput”).
Nada a opor quanto aos aspectos legai e constitucionais da matéria.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos seu voto
pela tramitação do projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 14 de abril de 2
Patrícia Morato Marangão
Presidente
/
Francisco Christóforo Júnior
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de z
nº OL j as0t6 mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 4 [09 /20/6.
= DESPACHO =
Saneado o processo. . Eos ? Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da WoE São JO 4 , para sua
Jumute. — discussão e votação.
Câmara Municipal de Garça, /4 ja [20% .
= Adamir Mauríci
Presidente
E Câmara Municipal de Garça
Ste] Estado de São Paulo
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 12º SESSÃO ORDINÁRIA DE 2016, A REALIZAR-SE
NO DIA 18 DE ABRIL DE 2016, A PARTIR DAS 19:30H
ITEM I - Projeto de Lei nº 18/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal nº
4.195/2008, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do
Adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho
Tutelar, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
ITEM II - Projeto de Lei nº 25/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera o anexo III da Lei
nº 47.844/2013 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.004, de 06/06/2015 (LDO) - Autorizando a
abertura de crédito especial no montante de R$ 41.040,00, para cobrir despesa da Campanha
Todos Juntos Contra o Aedes Aegypti. PROJETO EM REGIME DE ADIAMENTO.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM III - Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2016, de autoria de todos os vereadores -
Concede o título de Cidadão Garcense ao Sr. Valdemar Zimiani. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM IV - Projeto de Resolução nº 01/2016, de autoria da Mesa Diretora - Dispõe sobre a
instituição do Arquivo Público da Câmara Municipal de Garça e dá outras providências.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
ITEM YV - Projeto de Resolução nº 02/2016, de autoria da Mesa Diretora - Dispõe sobre a
estrutura or ganizacional da Câmara Municipal de Garça e dá outras providências. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 15 de abril de 2016.
Adamir Maurício de Barros
PRESIDENTE
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
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“Doe sangue e salve vidas”.
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
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VOTAÇÃO NOMINAL
Anglo dz Auelucito nê o1/ 2016 + conforme dispõe o artigo 249, parágrafo
— do inciso | do Regimento Interno, foi submetido(a) a púubo! VOTAÇÃO NOMINAL na [a Sessão
NA mana , realizada em & gepnbrocha de 2016 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO GLOBAL VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
VEREADOR SIM NÃO SIMINÃO SIMINÃO SIM/NÃO SIM/NÃO
1. Ademar Salvador Pelo) (DCD CIC) (ICI) CIC)
2. Antônio Franco dos Santos “Bacana” (Y)..() (IC) (CIC) CIC) Cr)
3. Eli da Eligás CD) (DCD CIC) (ICI (IDC)
4. Francisco Christóforo Júnior CD.() CIC) CIC) CIC) ()C)
5. José Ap. da Silva “Zelito” [0 DOR () CIC) CIC) CIC) ()()
6. Júlio Marcondes de Moura Filho [6 À (IC) CIC) CIC) (IC)
7. Luizinho Barbeiro Deal) (DCD (IC (DCD (DC)
8. Maurício Massao Ogawa (Pest ) CIC) CIC) CIC) Crta
9. Patrícia Morato Marangão (60) Em () ()() ()(C) ()C) ()()
10. Paulo André Faneco Dl D) (CIC) (CIC) (IC) (IC)
11. Valdemar Zimiani Do) DCD (DCD (DCD (IDC)
12. Vanderlei Ferreira Do) (DCD) (IC) CIC (DC)
13. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS CI) (DC) (DCD (IC) (9 (9)
RESULTADO:
() REJEITADO POR () UNANIMIDADE () MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
(1) APROVADO POR (f) UNANIMIDADE () MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S: Sessões 49. de cable de 2016
do Regimento Interno, o quórum exigido para a
Ss.
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO Nº 363/2016
(Projeto de Resolução nº 01/2016, de autoria da Mesa Diretora)
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO ARQUIVO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1º Fica instituído o Arquivo Público da Câmara Municipal de Garça,
vinculado à Secretaria Administrativa e Financeira da Casa.
Art. 2º São atribuições do Arquivo Público da Câmara Municipal de Garça:
I - formular a política de gestão de documentos é coordenar a sua implantação no âmbito do Poder
Legislativo Municipal;
- estabelecer e divulgar diretrizes e normas de gestão e preservação de documentos;
III - garantir o acesso às informações e arquivos no âmbito da Câmara Municipal, observadas as restrições
legais eventualmente aplicáveis;
IV - coordenar a elaboração e atualização de planos de classificação e de tabelas de temporalidade de
documentos da Câmara Municipal;
V - assegurar a gestão, preservação e controle dos documentos sob sua custódia;
VI - dar cumprimento aos prazos estabelecidos nas tabelas de temporalidades de documentos, coordenar a
eliminação daqueles desprovidos de valor e garantir a preservação dos documentos de valor histórico,
probatório e informativo;
VII - autorizar as eliminações de documentos produzidos, recebidos e acumulados pela Câmara, desprovidos
de valor permanente, em conformidade com o artigo 9º da Lei Federal nº 8.159/1991;
VIII - propor programas de ação educativa, social e editorial destinados a estreitar o vínculo da instituição
com a comunidade e com vistas à recuperação da memória coletiva e às pesquisas sobre a história do
Município a partir do acervo sob sua guarda;
IX - acompanhar e contribuir no desenvolvimento de programas de informatização, na gestão de documentos
digitais e na instalação de sistemas informatizados de gestão arquivística de documentos.
Art. 3º Ao Arquivo Público da Câmara Municipal de Garça ficam
subordinados tecnicamente todos os arquivos e protocolos do Poder Legislativo, sem prejuízo de sua
subordinação administrativa, com o objetivo de:
1- assegurar a gestão sistêmica de documentos € informações, inclusive de documentos digitais;
II - agilizar o acesso aos documentos € informações;
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Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara(Demgarca.sp.gov.br
. Ra?
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
HI - assegurar a preservação de documentos que encerram valor histórico, probatório e informativo;
IV - promover a integração das atividades nos diversos órgãos da Câmara Municipal.
Art. 4º A Câmara Municipal de Garça instituirá Comissão de Avaliação de
Documentos e Acesso, grupo permanente e multidisciplinar, com as seguintes atribuições:
I - orientar a identificação e avaliação de documentos, visando à elaboração e aplicação de planos de
classificação e tabelas de temporalidade de documentos;
II - promover estudos e orientar a identificação e classificação de documentos, dados e informações sigilosas
e pessoais, visando assegurar a sua proteção;
III - colaborar com os demais órgãos da Câmara Municipal no trabalho de avaliação da massa documental
acumulada;
IV - coordenar os trabalhos de eliminação, transferência e de recolhimento de documentos;
V - auxiliar a implementação da política de acesso à informação no âmbito da Câmara Municipal, nos termos
da Lei Federal nº 12.527/11;
VI - atuar, como instância consultiva, sempre que provocada, sobre os recursos interpostos relativos às
solicitações de acesso a informações não atendidas ou indeferidas;
VII - Elaborar seu Regimento Interno, submetendo-o à aprovação da Presidência da Casa.
$1º A Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso será composta por
03 (três) servidores dos quadros de pessoal da Câmara Municipal de Garça, dentre os quais será indicado o
coordenador dos trabalhos, cujas decisões serão tomadas por maioria absoluta de votos e consignadas em ata.
$2º Os membros da Comissão serão designados pelo Presidente da Casa, por
meio de Portaria, para exercerem suas funções pelo período de até 02 (dois) anos, prorrogável,
sucessivamente, devendo ser coincidente com O mandato dos membros da Mesa Diretora.
Art. 5º A eliminação de documentos públicos do Poder Legislativo somente
será realizada de acordo com o disposto nas tabelas de temporalidade de documentos expedidas pela
Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso.
$1º Os documentos de guarda permanente não poderão ser eliminados após a
microfilmagem, digitalização ou qualquer outra forma de reprodução, devendo ser preservados de acordo
com o disposto na legislação vigente.
82º Os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis.
Art. 6º Os demais órgãos do Poder Legislativo deverão garantir apoio
técnico, material e humano ao Arquivo Público da Câmara Municipal de Garça.
Art. 7º Ficará sujeito a responsabilidade administrativa, civil e penal quem
contrariar o disposto nesta Resolução, na forma da legislação vigente.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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SB.
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 8º A Presidência da Casa fica autorizada à regulamentar, mediante Ato,
o disposto nesta Resolução.
Art. 9º As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal.
Art. 10. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 19 de abril de 2016
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipald
DIRETOR LEGISLATIVO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.emgarca.sp.gov.br / email: camara(demgarca.sp.gov.br
10
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime de urgência, nos termos do
artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2016
(Projeto de Decreto Legislativo nº. 002/2016, de autoria de todos os vereadores)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA À APROVOU, E EU
PROMULGO, O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º, Fica concedido o título de “Cidadão Garcense” ao Senhor VALDEMAR ZIMIANI,
por relevantes serviços prestados à comunidade.
Art. 2º. O Título será entregue no decorrer de sessão legislativa extraordinária solene, a
ser convocada pela Presidência da Câmara, após consulta ao homenageado.
Art. 3º. As despesas decorrentes deste Decreto serão suportadas por dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 19 de abril de 2016.
Adamir Maurício de Barros
Presidente
Francisco Christóforo Júnior
Secretário
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Alexandre de Araújo Lamattina
Diretor Legislativo
RESOLUÇÃO Nº 363/2016
(Projeto de Resolução nº 01/2016, de autoria da Mesa Diretora)
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO ARQUIVO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1º Fica instituído o Arquivo Público da Câmara Municipal de Garça,
vinculado à Secretaria Administrativa e Financeira da Casa.
Art. 2º São atribuições do Arquivo Público da Câmara Municipal de Garça:
Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 387 - Dia 19/04/2016
u
| - formular a política de gestão de documentos e coordenar a sua implantação no âmbito do Poder Legislativo
Municipal;
1! - estabelecer e divulgar diretrizes e normas de gestão e preservação de documentos,
ll - garantir o acesso às informações e arquivos no âmbito da Câmara Municipal, observadas as restrições legais
eventualmente aplicáveis;
IV - coordenar a elaboração e atualização de planos de classificação e de tabelas de temporalidade de documentos
da Câmara Municipal;
V- assegurar a gestão, preservação e controle dos documentos sob sua custódia;
VI - dar cumprimento aos prazos estabelecidos nas tabelas de temporalidades de documentos, coordenar a
eliminação daqueles desprovidos de valor e garantir a preservação dos documentos de valor histórico, probatório e
informativo;
VII - autorizar as eliminações de documentos produzidos, recebidos e acumulados pela Câmara, desprovidos de
valor permanente, em conformidade com o artigo 9º da Lei Federal nº 8.159/1991;
VIII - propor programas de ação educativa, social e editorial destinados a estreitar o vínculo da instituição com a
comunidade e com vistas à recuperação da memória coletiva e às pesquisas sobre a história do Município a partir do
acervo sob sua guarda;
IX - acompanhar e contribuir no desenvolvimento de programas de informatização, na gestão de documentos digitais
e na instalação de sistemas informatizados de gestão arquivística de documentos.
Art. 3º Ao Arquivo Público da Câmara Municipal de Garça ficam subordinados
tecnicamente todos os arquivos e protocolos do Poder Legislativo, sem prejuízo de sua subordinação administrativa,
com o objetivo de:
|- assegurar a gestão sistêmica de documentos e informações, inclusive de documentos digitais;
Il - agilizar o acesso aos documentos e informações;
Ill - assegurar a preservação de documentos que encerram valor histórico, probatório e informativo;
IV - promover a integração das atividades nos diversos órgãos da Câmara Municipal.
Art. 4º A Câmara Municipal de Garça instituirá Comissão de Avaliação de
Documentos e Acesso, grupo permanente e multidisciplinar, com as seguintes atribuições:
|-orientar a identificação e avaliação de documentos, visando à elaboração e aplicação de planos de classificação e
tabelas de temporalidade de documentos;
Il - promover estudos e orientar a identificação e classificação de documentos, dados e informações sigilosas e
pessoais, visando assegurar a sua proteção;
ll! - colaborar com os demais órgãos da Câmara Municipal no trabalho de avaliação da massa documental
acumulada;
IV - coordenar os trabalhos de eliminação, transferência e de recolhimento de documentos,
V - auxiliar a implementação da política de acesso à informação no âmbito da Câmara Municipal, nos termos da Lei
Federal nº 12.527/11;
VI - atuar, como instância consultiva, sempre que provocada, sobre os recursos interpostos relativos às solicitações
de acesso a informações não atendidas ou indeferidas;
VII - Elaborar seu Regimento Interno, submetendo-o à aprovação da Presidência da Casa.
81º A Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso será composta por 03
(três) servidores dos quadros de pessoal da Câmara Municipal de Garça, dentre os quais será indicado o
coordenador dos trabalhos, cujas decisões serão tomadas por maioria absoluta de votos e consignadas em ata.
82º Os membros da Comissão serão designados pelo Presidente da Casa, por
meio de Portaria, para exercerem suas funções pelo periodo de até 02 (dois) anos, prorrogável, sucessivamente,
devendo ser coincidente com o mandato dos membros da Mesa Diretora.
Art. 5º A eliminação de documentos públicos do Poder Legislativo somente será
realizada de acordo com o disposto nas tabelas de temporalidade de documentos expedidas pela Comissão de
Avaliação de Documentos e Acesso.
Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 387 - Dia 19/04/2016
12
81º Os documentos de guarda permanente não poderão ser eliminados após a
microfilmagem, digitalização ou qualquer outra forma de reprodução, devendo ser preservados de acordo com o
disposto na legislação vigente.
82º Os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis.
Art. 6º Os demais órgãos do Poder Legislativo deverão garantir apoio técnico,
material e humano ao Arquivo Público da Câmara Municipal de Garça.
Art. 7º Ficará sujeito a responsabilidade administrativa, civil e penal quem
contrariar o disposto nesta Resolução, na forma da legislação vigente.
Art. 8º A Presidência da Casa fica autorizada à regulamentar, mediante Ato, O
disposto nesta Resolução.
Art. 9º As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal.
Art. 10. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Camara Municipal de Garça, 19 de abril de 2016
Adamir Maurício de Barros
PRESIDENTE
Francisco Christóforo Júnior
SECRETÁRIO
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Alexandre de Araújo Lamattina -
DIRETOR LEGISLATIVO
RESOLUÇÃO Nº 364/2016
(Projeto de Resolução nº 02/2016, de autoria da Mesa Diretora)
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte
Resolução:
TÍTULO!
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 1º A estrutura organizacional básica da Câmara Municipal de Garça
compreende:
| - órgãos de apoio à atividade político parlamentar, com a finalidade de dar sustentação ao exercício do mandato
dos vereadores, membros da Mesa e ao Presidente da Casa;
1! - órgão de procuradoria e assessoramento jurídico, com a finalidade de prestar assessoria jurídica e técnica
legislativa às atividades da instituição e procuradoria da Câmara nas hipóteses em que esta detiver personalidade
judiciária;
tl - órgão de processo legislativo e assessoramento à Mesa, com a finalidade de dar sustentação técnica ao
exercício das atividades fins do Poder Legislativo Municipal e ao exercício das atribuições legais e regimentais da
presidência e demais membros da Mesa;
IV - órgão de gestão administrativa e financeira com a finalidade de prestação dos serviços administrativos e
financeiros de suporte às atividades meio do Poder Legislativo do Município;
V - órgão de controle interno, com a finalidade de desempenhar as atividades previstas nos artigos 31, 70e 74 da
Constituição Federal, no artigo 59 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e no artigo 67 da
Lei Orgânica do Município.
Art. 2º São órgãos de apoio à atividade político parlamentar:
|- presidência da Câmara Municipal;
Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 387 - Dia 19/04/2016