materia nº 2/2016

Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2016
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE
GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte
Resolução:
TÍTULO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 1º A estrutura organizacional básica da Câmara Municipal de
Garça compreende:
I- órgãos de apoio à atividade político parlamentar, com a finalidade de dar sustentação ao exercício
do mandato dos vereadores, membros da Mesa e ao Presidente da Casa;
II - órgão de procuradoria e assessoramento jurídico, com a finalidade de prestar assessoria jurídica e
técnica legislativa às atividades da instituição e procuradoria da Câmara nas hipóteses em que esta
detiver personalidade judiciária;
HI - órgão de processo legislativo e assessoramento à Mesa, com a finalidade de dar sustentação
técnica ao exercício das atividades fins do Poder Legislativo Municipal e ao exercício das atribuições
legais e regimentais da presidência e demais membros da Mesa;
IV - órgão de gestão administrativa e financeira com a finalidade de prestação dos serviços
administrativos e financeiros de suporte às atividades meio do Poder Legislativo do Município;
V - órgão de controle interno, com a finalidade de desempenhar as atividades previstas nos artigos 31,
70 e 74 da Constituição Federal, no artigo 59 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de
2000, e no artigo 67 da Lei Orgânica do Município.
Art. 2º São órgãos de apoio à atividade político parlamentar:
I- presidência da Câmara Municipal;
IH - mesa diretora;
II - plenário;
IV - comissões legislativas.
Art. 3º São órgãos de procuradoria e assessoramento jurídico, de
processo legislativo e assessoramento à Mesa, de gestão administrativa e financeira, bem como de
controle interno, respectivamente:
I- procuradoria legislativa; Câmara Pon pal de Garça
Il - secretaria legislativa;
R SEER 0002-2016
q So 13: 2481
F
Antônio Marcos Pereira ]
HI - secretaria administrativa e financeira;
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IV - controladoria.
Art. 4º A Procuradoria Legislativa, bem como a Secretaria
Administrativa e Financeira são órgãos vinculados à Presidência da Câmara Municipal, sendo a
Secretaria Legislativa e a Controladoria, por outro lado, diretamente vinculadas à Mesa Diretora da
Casa.
Parágrafo único. Para que seus agentes gozem da prerrogativa de
imunidade funcional quanto às opiniões de natureza técnico científica emitidas em qualquer arrazoado
produzido em processo legislativo, administrativo ou judicial, a Procuradoria Legislativa e a
Controladoria da Casa, embora vinculadas, respectivamente, à Presidência e à Mesa Diretora, não
estarão subordinados a qualquer órgão do Poder Legislativo.
Art. 5º A titularidade das unidades da estrutura funcional dos órgãos
de processo legislativo e assessoramento à Mesa, de procuradoria e assessoramento jurídico, de gestão
administrativa e financeira, bem como de controle interno, é privativa de servidores integrantes do
Quadro de Pessoal Permanente da Câmara Municipal.
À TÍTULO H
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DA ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL
SEÇÃO I
DOS ÓRGÃOS DE APOIO À ATIVIDADE POLÍTICO PARLAMENTAR
Art. 6º O Presidente da Câmara Municipal é o representante legal do
Poder Legislativo nas suas relações externas, cabendo-lhe, ainda, as funções administrativas e diretivas
das atividades internas, bem como o exercício das atribuições e competências previstas na Lei
Orgânica do Município de Garça.
Art. 7º A Mesa Diretora é composta e eleita nos termos da Lei
Orgânica do Município e Regimento Interno da Câmara Municipal, os quais também dispõe sobre suas
atribuições e competências.
Art. 8º O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara
Municipal, constituído pela reunião dos vereadores em exercício do mandato, em local, forma e
número legal para deliberar, conforme disposto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno
da Casa.
Art. 9º As Comissões Legislativas são órgãos de caráter permanente
ou temporário, destinados a proceder a estudos, emitir pareceres e realizar investigações e diligências
na forma estabelecidos na Lei Orgânica Municipal, observados os termos e procedimentos regimentais.
. SEÇÃO II
DO ÓRGÃO DE PROCURADORIA E ASSESSORAMENTO JURÍDICO
Art. 10. À Procuradoria Legislativa, órgão que integra a estrutura da
Câmara Municipal de Garça, vinculada diretamente à Presidência, terá por atribuição a representação
Judicial, a consultoria e o assessoramento técnico jurídico da Casa, competindo-lhe ainda:
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I - atuar judicial e extrajudicialmente na defesa dos interesses e prerrogativas da Câmara Municipal de
Garça, observada a competência da Procuradoria Geral do Município para defender os direitos e
interesses da Fazenda Municipal;
IH - representar judicialmente as comissões parlamentares de inquérito, instituídas pela Câmara
Municipal, assim como as comissões permanentes e temporárias previstas no Regimento Interno;
HI - defender a Presidência e a Mesa Diretora, bem como seus integrantes, quando figurarem como
autoridades coatoras em ações judiciais, no tocante aos atos praticados no exercício de suas
prerrogativas;
IV - exarar pareceres e demais manifestações de ordem jurídica, normativas ou não, nos expedientes
de gestão administrativa da Câmara Municipal, unificando o entendimento no âmbito do Poder
Legislativo;
V - exercer funções de consultoria e assessoramento jurídico aos órgãos da estrutura organizacional da
Casa, representando às autoridades competentes sobre providências reclamadas e pela aplicação da
Constituição e da legislação vigente;
VI- opinar e exarar pareceres jurídicos nos expedientes legislativos encaminhados à Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, bem como, quando solicitado, às demais comissões permanentes,
temporárias e especiais;
VII - assessorar e coordenar a realização de processos administrativos disciplinares e sindicâncias no
âmbito do Poder Legislativo;
VIII - elaborar minutas de contratos, convênios e outros instrumentos jurídicos nos quais a Edilidade
seja parte ou interessada;
IX - elaborar minutas de projetos de lei, resoluções e demais atos normativos de iniciativa da
Presidência e da Mesa Diretora;
X - expedir atos regulamentares e estabelecer normas para a adequada organização e funcionamento
da Procuradoria Legislativa;
XI - desempenhar outras atribuições de caráter jurídico que se fizerem necessárias ao bom
desempenho de suas funções institucionais.
$ 1º Responderá pelo expediente da Procuradoria Legislativa,
mediante designação da Presidência, servidor investido no cargo de Procurador, vinculado aos quadros
permanentes da Câmara Municipal.
$ 2º A Mesa Diretora disporá, através de Ato, sobre a organização da
Procuradoria Legislativa, bem como sobre as prerrogativas, deveres, proibições e impedimentos de
seus Procuradores.
SEÇÃO II
DO ÓRGÃO DE PROCESSO LEGISLATIVO E ASSESSORAMENTO À MESA
Art. 11. Compete à Secretaria Legislativa, dentre outras atribuições
regimentais:
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I- organizar e executar as atividades de apoio ao processo legislativo, comissões e sessões plenárias;
II - coordenar o fluxo da tramitação regimental do processo legislativo e os prazos regimentais,
III - elaborar, sob a orientação da Mesa Diretora ou do Presidente, a pauta da ordem do dia, o
expediente e a agenda de atividades plenárias;
IV - prestar assessoramento de natureza técnico legislativo à Mesa Diretora, na condução dos trabalhos
legislativos, e, em especial, ao Presidente na direção das reuniões de Plenário;
V - coordenar as atividades de apoio e de assessoramento técnico legislativo dos trabalhos das
comissões permanentes, temporárias, especiais e de inquérito;
VI-- realizar, sob o aspecto técnico legislativo, a preparação das reuniões plenárias, solenes, itinerantes
e comissões, bem como das correspondências oficiais da Câmara Municipal;
VII - determinar as atividades de reprodução e publicação dos documentos sob sua responsabilidade;
VIII - supervisionar a elaboração de requerimentos, indicações e moções e das atas das reuniões
plenárias, das audiências públicas e das comissões;
IX - promover medidas visando à publicidade, atualização, catalogação e consolidação da legislação
municipal;
X - promover o encaminhamento ao Poder Executivo Municipal e aos demais órgãos municipais, dos
projetos de lei e demais proposições aprovadas, verificando prazos, protocolo e demais procedimentos;
XI - coordenar as atividades relativas ao cerimonial legislativo e comunicação social da Câmara
Municipal de Garça;
XII - desempenhar outras atribuições de caráter legislativo que se fizerem necessárias ao bom
desempenho de suas atribuições.
o . SEÇÃOIV
DO ÓRGÃO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRRA
Art. 12. Compete à Secretaria Administrativa e Financeira, sem
prejuízo de outras delegações:
I- coordenar e supervisionar ações voltadas à modernização do expediente administrativo da Câmara
Municipal, bem como gerir suas informações institucionais;
II - executar as atividades relativas à administração de pessoal do Legislativo, inclusive às relativas ao
recrutamento e seleção, à avaliação, ao desenvolvimento, à qualificação e à valorização do servidor
público;
HI - promover a execução e o controle das atividades administrativas da Câmara Municipal,
relativamente às ações de compras, arquivo público, acesso à informação, patrimônio, e atos oficiais;
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IV - propor, implementar e difundir ações de modernização tecnológica do Poder Legislativo, bem
como promover a orientação normativa, a coordenação logística, a execução e o controle das
atividades de sua competência;
V - coordenar, compatibilizar e avaliar a alocação de recursos orçamentários e financeiros, tendo em
vista as necessidades institucionais da Câmara Municipal, bem como acompanhar sua execução;
VI - promover atividades relacionadas à contabilidade, através de registros e controle da administração
orçamentária, financeira e patrimonial, além de elaborar balancetes das receitas e despesas e o
Orçamento Programa;
VII - elaborar a prestação de contas de acordo com as Instruções do TCESP, além de expedir relatórios
exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como pela legislação vigente;
VII - articular as diversas iniciativas e projetos das áreas de racionalização, reestruturação
organizacional, governança eletrônica e modernização da gestão com vistas à inovação, eficiência e
eficácia do Poder Legislativo;
IX - coordenar a elaboração de processos de licitação de acordo com legislação em vigor, bem como
os processos de dispensa e inexigibilidade, de modo a viabilizar a elaboração de contratos
administrativos.
SEÇÃO V
DO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO
Art. 13, São atribuições da Controladoria, além daquelas dispostas na
Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município, as seguintes:
I - executar as atividades relacionadas ao controle interno da Câmara Municipal, promovendo a
integração operacional e orientando a elaboração dos atos normativos sobre procedimentos de controle;
H - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, supervisionando e auxiliando as
unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas, quanto ao encaminhamento de
documentos e informações, atendimento às equipes técnicas, recebimento de diligências, elaboração
de respostas, tramitação dos processos e apresentação dos recursos;
HI - assessorar a Administração nos aspectos relacionados com os controles interno e externo, além do
pertinente à legalidade dos atos de gestão;
IV - exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais, da Lei de
Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos legais;
V - estabelecer mecanismos voltados a preservar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão, bem
como avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão orçamentária,
financeira, patrimonial e operacional do Poder Legislativo;
VI - participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária, bem como avaliar o cumprimento dos programas,
objetivos e metas espelhadas nessas normas;
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VII - propor melhorias nos sistemas informatizados, com o objetivo de aprimorar o controle interno,
agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações;
VIII - manifestar através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos, de
modo a assessorar e avaliar os atos da gestão pública;
IX - informar à Mesa Diretora para que adote as providências necessárias, em face da ocorrência de
atos ilegais, ilegítimos, irregulares ou antieconômicos, independentemente se resultarem, ou não, em
danos ao erário.
X - representar ao Tribunal de Contas do Estado, sobre as irregularidades e ilegalidades identificadas,
bem como as medidas adotadas;
XI - zelar pela boa utilização, manutenção e guarda dos bens patrimoniais da Câmara Municipal.
$ 1º Para os fins desta Resolução, considera-se controle interno o
conjunto de princípios, normas, planos, métodos e procedimentos que, coordenados entre si, têm por
objetivo avaliar a gestão pública, com vistas a evidenciar a legalidade e razoabilidade dos atos
praticados, bem como aferir os resultados no que concerne à economia, eficiência e eficácia da gestão
orçamentária, financeira, patrimonial e operacional do Poder Legislativo.
8 2º A Procuradoria Legislativa assistirá a Controladoria nas
atividades do controle da legalidade dos atos da Administração, resguardada sua autonomia quanto às
atribuições de consultoria e assessoria jurídica da Câmara Municipal.
Art, 14. O responsável pelo controle interno será designado pela
Presidência para exercer suas funções pelo período de 02 (dois) anos, prorrogável sucessivamente, a
ser coincidente com o mandato dos membros da Mesa Diretora.
$ 1º A função de Controlador será exercida por servidor efetivo da
Câmara Municipal que disponha de capacitação técnica e conhecimentos compatíveis com as
atividades de controle interno, podendo, em razão da responsabilidade e do grau de complexidade da
função, perceber gratificação na forma da lei.
$ 2º Poderá o responsável pelo controle interno propor ao Presidente
da Mesa a designação de um servidor para o auxiliar nos trabalhos desenvolvidos junto à
Controladoria.
$ 3º A substituição temporária do ocupante da função de Controlador,
em casos de licenças ou afastamentos, deve se dar preferencialmente por servidor que o auxilia nos
trabalhos desenvolvidos junto à Controladoria.
8 4º Ao responsável pelo controle interno fica garantido:
I- independência para o desempenho das atividades que lhe foram atribuídas;
II - acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados indispensáveis e necessários ao
exercício do controle interno;
HI - impossibilidade de destituição da função antes do término de seu período, exceto nos casos em
que haja cometimento de infrações disciplinares, garantido o contraditório e a ampla defesa.
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8 5º Qualquer agente público que, por ação ou omissão, causar
embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação dos integrantes do órgão de controle interno, ficará
sujeito à responsabilização administrativa, civil e penal.
TÍTULO
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. Os órgãos constantes desta Resolução serão automaticamente
implantados, tornando sem efeito aqueles que dela não constar.
Parágrafo único. As Secretarias da Casa terão como responsáveis os
respectivos Diretores, ou cargos equivalentes que os venham a substituir.
Art. 16. A Presidência da Casa fica autorizada à regulamentar o
disposto nesta Resolução para melhor funcionamento dos órgãos do Poder Legislativo, sendo de sua
competência as nomeações para os cargos dos quadros funcionais da Câmara Municipal.
Art. 17. As despesas decorrentes com a execução desta Resolução
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, suplementadas se
necessário.
Art. 18. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 350/2013.
S. Sessões, 07 de abril de 2016.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
PRESIDENTE
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO
AO PLENÁRIO DA CASA:
Senhores(a) Vereadores(a):
Apresentamos para à apreciação dos nobres pares O incluso Projeto de
Resolução nº 02/2016, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Garça €
dá outras providências.
As mudanças propostas no Projeto se mostram necessárias para dotar
a Câmara Municipal de uma estrutura organizacional plenamente ajustada à sua realidade funcional e
às exigências institucionais que requer.
Compõem essa estrutura OS seguintes órgãos: de Apoio à Atividade
Político Parlamentar; de Procuradoria e Assessoramento Jurídico; de Processo Legislativo €
Assessoramento à Mesa; de Gestão Administrativa e Financeira e de Controle Interno.
Desta forma, são órgãos de apoio à atividade político parlamentar: [))
presidência da Câmara Municipal; ii) mesa diretora; iti) plenário; e iv) comissões legislativas.
Por outro lado, compôs-se como órgãos de procuradoria e
assessoramento jurídico, de processo legislativo e assessoramento à Mesa, de gestão administrativa e
financeira, bem como de controle interno, respectivamente: i) procuradoria legislativa; ii) secretaria
legislativa; iii) secretaria administrativa e financeira; e iv) controladoria.
Tais órgãos já existem de fato, na medida em que seus servidores
exercem as funções que lhe competem, mas precisavam de uma norma que os instituíssem no mundo
jurídico, de modo a delimitar adequadamente suas atribuições e responsabilidades, o que poderão ser
melhor avaliados com a leitura do projeto em seu conjunto.
Expostas tais justificativas, entendo que as medidas propostas
contribuirão para o aperfeiçoamento das atividades institucionais da Edilidade
Diante do exposto, solicitamos a aprovação dos nobres pares.
S. Sessões, 07 de abril de 2016.
Atenciosamente,
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS ADEMAR SALVADOR
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
FRANCISCO CHRISTÓFORO JUNIOR LUIZINHO BARBEIRO
SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
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Expostas tais justificativas, entendo que as medidas propostas contribuirão para
o aperfeiçoamento das atividades institucionais da Edilidade
Diante do exposto, solicitamos a aprovação dos nobres pares.
S. Sessões, 07 de abril de 2016.
Atenciosamente,
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS ADEMAR SALVADOR
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
FRANCISCO CHRISTÓFORO JUNIOR LUIZINHO BARBEIRO
SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2016
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte
Resolução:
TÍTULO |
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 1º A estrutura organizacional básica da Câmara Municipal de Garça
compreende:
| - órgãos de apoio à atividade político parlamentar, com a finalidade de dar sustentação ao exercício do mandato
dos vereadores, membros da Mesa e ao Presidente da Casa;
Il - órgão de procuradoria e assessoramento jurídico, com a finalidade de prestar assessoria jurídica e técnica
legislativa às atividades da instituição e procuradoria da Câmara nas hipóteses em que esta detiver personalidade
judiciária;
HI - órgão de processo legislativo e assessoramento à Mesa, com a finalidade de dar sustentação técnica ao
exercício das atividades fins do Poder Legislativo Municipal e ao exercício das atribuições legais e regimentais da
presidência e demais membros da Mesa;
IV - órgão de gestão administrativa e financeira com a finalidade de prestação dos serviços administrativos e
financeiros de suporte às atividades meio do Poder Legislativo do Município;
V - órgão de controle interno, com a finalidade de desempenhar as atividades previstas nos artigos 31, 70 e 74 da
Constituição Federal, no artigo 59 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e no artigo 67 da
Lei Orgânica do Município.
Art. 2º São órgãos de apoio à atividade político parlamentar:
| - presidência da Câmara Municipal;
1 - mesa diretora;
IH - plenário;
IV - comissões legislativas.
Art. 3º São órgãos de procuradoria e assessoramento jurídico, de processo
legislativo e assessoramento à Mesa, de gestão administrativa e financeira, bem como de controle interno,
respectivamente:
| - procuradoria legislativa;
Il - secretaria legislativa;
Ill - secretaria administrativa e financeira;
IV - controladoria.
eme Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 385 - Dia 13/04/2016
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Art. 4º A Procuradoria Legislativa, bem como a Secretaria Administrativa e
Financeira são órgãos vinculados à Presidência da Câmara Municipal, sendo a Secretaria Legislativa e a
Controladoria, por outro lado, diretamente vinculadas à Mesa Diretora da Casa.
Parágrafo único. Para que seus agentes gozem da prerrogativa de imunidade
funcional quanto às opiniões de natureza técnico científica emitidas em qualquer arrazoado produzido em processo
legislativo, administrativo ou judicial, a Procuradoria Legislativa e a Controladoria da Casa, embora vinculadas,
respectivamente, à Presidência e à Mesa Diretora, não estarão subordinados a qualquer órgão do Poder Legislativo.
Art. 5º A titularidade das unidades da estrutura funcional dos órgãos de processo
legislativo e assessoramento à Mesa, de procuradoria e assessoramento jurídico, de gestão administrativa e
financeira, bem como de controle interno, é privativa de servidores integrantes do Quadro de Pessoal Permanente
da Câmara Municipal.
TÍTULO!
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
SEÇÃO!
DOS ÓRGÃOS DE APOIO À ATIVIDADE POLÍTICO PARLAMENTAR
Art. 6º O Presidente da Câmara Municipal é o representante legal do Poder
Legislativo nas suas relações externas, cabendo-lhe, ainda, as funções administrativas e diretivas das atividades
internas, bem como o exercício das atribuições e competências previstas na Lei Orgânica do Município de Garça.
Art. 7º A Mesa Diretora é composta e eleita nos termos da Lei Orgânica do
Município e Regimento Interno da Câmara Municipal, os quais também dispõe sobre suas atribuições e
competências.
Art. 8º O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal,
constituído pela reunião dos vereadores em exercício do mandato, em local, forma e número legal para deliberar,
conforme disposto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Casa.
Art. 9º As Comissões Legislativas são órgãos de caráter permanente ou
temporário, destinados a proceder a estudos, emitir pareceres e realizar investigações e diligências na forma
estabelecidos na Lei Orgânica Municipal, observados os termos e procedimentos regimentais.
SEÇÃO II
DO ÓRGÃO DE PROCURADORIA E ASSESSORAMENTO JURÍDICO
Art, 10. A Procuradoria Legislativa, órgão que integra a estrutura da Câmara
Municipal de Garça, vinculada diretamente à Presidência, terá por atribuição a representação judicial, a consultoria e
o assessoramento técnico jurídico da Casa, competindo-lhe ainda:
| - atuar judicial e extrajudicialmente na defesa dos interesses e prerrogativas da Câmara Municipal de Garça,
observada a competência da Procuradoria Geral do Município para defender os direitos e interesses da Fazenda
Municipal;
Il - representar judicialmente as comissões parlamentares de inquérito, instituídas pela Câmara Municipal, assim
como as comissões permanentes e temporárias previstas no Regimento Interno;
HI - defender a Presidência e a Mesa Diretora, bem como seus integrantes, quando figurarem como autoridades
coatoras em ações judiciais, no tocante aos atos praticados no exercício de suas prerrogativas;
IV - exarar pareceres e demais manifestações de ordem jurídica, normativas ou não, nos expedientes de gestão
administrativa da Câmara Municipal, unificando o entendimento no âmbito do Poder Legislativo;
V - exercer funções de consultoria e assessoramento jurídico aos órgãos da estrutura organizacional da Casa,
representando às autoridades competentes sobre providências reclamadas e pela aplicação da Constituição e da
legislação vigente;
VI - opinar e exarar pareceres jurídicos nos expedientes legislativos encaminhados à Comissão de Constituição,
Justiça e Redação, bem como, quando solicitado, às demais comissões permanentes, temporárias e especiais;
VII - assessorar e coordenar a realização de processos administrativos disciplinares e sindicâncias no âmbito do
Poder Legislativo;
VIII - elaborar minutas de contratos, convênios e outros instrumentos jurídicos nos quais a Edilidade seja parte ou
interessada;
IX + elaborar minutas de projetos de lei, resoluções e demais atos normativos de iniciativa da Presidência e da Mesa
Diretora;
Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 385 - Dia 13/ 04/2016
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X- expedir atos regulamentares e estabelecer normas para a adequada organização e funcionamento da
Procuradoria Legislativa;
XI - desempenhar outras atribuições de caráter jurídico que se fizerem necessárias ao bom desempenho de suas
funções institucionais.
S$ 1º Responderá pelo expediente da Procuradoria Legislativa, mediante
designação da Presidência, servidor investido no cargo de Procurador, vinculado aos quadros permanentes da
Câmara Municipal.
S 2º A Mesa Diretora disporá, através de Ato, sobre a organização da
Procuradoria Legislativa, bem como sobre as prerrogativas, deveres, proibições e impedimentos de seus
Procuradores.
SEÇÃO Ill
DO ÓRGÃO DE PROCESSO LEGISLATIVO E ASSESSORAMENTO À MESA
Art. 11. Compete à Secretaria Legislativa, dentre outras atribuições regimentais:
|- organizar e executar as atividades de apoio ao processo legislativo, comissões e sessões plenárias;
Il - coordenar o fluxo da tramitação regimental do processo legislativo e os prazos regimentais;
Hll - elaborar, sob a orientação da Mesa Diretora ou do Presidente, a pauta da ordem do dia, o expediente e a
agenda de atividades plenárias; |
IV - prestar assessoramento de natureza técnico legislativo à Mesa Diretora, na condução dos trabalhos legislativos,
e, em especial, ao Presidente na direção das reuniões de Plenário;
V - coordenar as atividades de apoio e de assessoramento técnico legislativo dos trabalhos das comissões
permanentes, temporárias, especiais e de inquérito;
VI - realizar, sob o aspecto técnico legislativo, a preparação das reuniões plenárias, solenes, itinerantes e
comissões, bem como das correspondências oficiais da Câmara Municipal;
VII - determinar as atividades de reprodução e publicação dos documentos sob sua responsabilidade;
VIII - supervisionar a elaboração de requerimentos, indicações e moções e das atas das reuniões plenárias, das
audiências públicas e das comissões;
IX - promover medidas visando à publicidade, atualização, catalogação e consolidação da legislação municipal;
X - promover o encaminhamento ao Poder Executivo Municipal e aos demais órgãos municipais, dos projetos de lei
e demais proposições aprovadas, verificando prazos, protocolo e demais procedimentos;
XI - coordenar as atividades relativas ao cerimonial legislativo e comunicação social da Câmara Municipal de Garça;
XII - desempenhar outras atribuições de caráter legislativo que se fizerem necessárias ao bom desempenho de suas
atribuições.
SEÇÃO IV |
DO ÓRGÃO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRRA
Art. 12. Compete à Secretaria Administrativa e Financeira, sem prejuízo de
outras delegações:
| - coordenar e supervisionar ações voltadas à modernização do expediente administrativo da Câmara Municipal,
bem como gerir suas informações institucionais;
Il - executar as atividades relativas à administração de pessoal do Legislativo, inclusive às relativas ao recrutamento
e seleção, à avaliação, ao desenvolvimento, à qualificação e à valorização do servidor público;
Ill - promover a execução e o controle das atividades administrativas da Câmara Municipal, relativamente às ações
de compras, arquivo público, acesso à informação, patrimônio, e atos oficiais;
IV - propor, implementar e difundir ações de modernização tecnológica do Poder Legislativo, bem como promover a
orientação normativa, a coordenação logística, a execução e o controle das atividades de sua competência;
V - coordenar, compatibilizar e avaliar a alocação de recursos orçamentários e financeiros, tendo em vista as
necessidades institucionais da Câmara Municipal, bem como acompanhar sua execução;
coememee o e-——Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 385 - Dia 13/04/2016
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VI - promover atividades relacionadas à contabilidade, através de registros e controle da administração
orçamentária, financeira e patrimonial, além de elaborar balancetes das receitas e despesas e o Orçamento
Programa;
VII - elaborar a prestação de contas de acordo com as Instruções do TCESP, além de expedir relatórios exigidos
pela Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como pela legislação vigente;
VII - articular as diversas iniciativas e projetos das áreas de racionalização, reestruturação organizacional,
governança eletrônica e modernização da gestão com vistas à inovação, eficiência e eficácia do Poder Legislativo;
IX - coordenar a elaboração de processos de licitação de acordo com legislação em vigor, bem como os processos
de dispensa e inexigibilidade, de modo a viabilizar a elaboração de contratos administrativos.
SEÇÃO V
DO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO
Art. 13. São atribuições da Controladoria, além daquelas dispostas na
Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município, as seguintes:
! - executar as atividades relacionadas ao controle interno da Câmara Municipal, promovendo a integração
operacional e orientando a elaboração dos atos normativos sobre procedimentos de controle;
Hl - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, supervisionando e auxiliando as unidades
executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas, quanto ao encaminhamento de documentos e
informações, atendimento às equipes técnicas, recebimento de diligências, elaboração de respostas, tramitação dos
processos e apresentação dos recursos;
III - assessorar a Administração nos aspectos relacionados com os controles interno e externo, além do pertinente à
legalidade dos atos de gestão;
IV - exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal
e os estabelecidos nos demais instrumentos legais;
V - estabelecer mecanismos voltados a preservar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão, bem como
avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão orçamentária, financeira, patrimonial e
operacional do Poder Legislativo;
VI - participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária, bem como avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas
espelhadas nessas normas;
VII - propor melhorias nos sistemas informatizados, com o objetivo de aprimorar o controle interno, agilizar as rotinas
e melhorar o nível das informações;
VIII - manifestar através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos, de modo a
assessorar e avaliar os atos da gestão pública;
IX - informar à Mesa Diretora para que adote as providências necessárias, em face da ocorrência de atos ilegais,
legítimos, irregulares ou antieconômicos, independentemente se resultarem, ou não, em danos ao erário.
X- representar ao Tribunal de Contas do Estado, sobre as irregularidades e ilegalidades identificadas, bem como as
medidas adotadas;
XI - zelar pela boa utilização, manutenção e guarda dos bens patrimoniais da Câmara Municipal.
8 1º Para os fins desta Resolução, considera-se controle interno o conjunto de
princípios, normas, planos, métodos e procedimentos que, coordenados entre si, têm por objetivo avaliar a gestão
pública, com vistas a evidenciar a legalidade e razoabilidade dos atos praticados, bem como aferir os resultados no
que concerne à economia, eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional do
Poder Legislativo.
5 2º A Procuradoria Legislativa assistirá a Controladoria nas atividades do
controle da legalidade dos atos da Administração, resguardada sua autonomia quanto às atribuições de consultoria
e assessoria jurídica da Câmara Municipal.
Art. 14. O responsável pelo controle interno será designado pela Presidência
para exercer suas funções pelo período de 02 (dois) anos, prorrogável sucessivamente, a ser coincidente com o
mandato dos membros da Mesa Diretora.
$ 1º A função de Controlador será exercida por servidor efetivo da Câmara
Municipal que disponha de capacitação técnica e conhecimentos compatíveis com as atividades de controle interno,
podendo, em razão da responsabilidade e do grau de complexidade da função, perceber gratificação na forma da lei.
eme eee Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 385 - Dia 13/04/2016
16
& 2º Poderá o responsável pelo controle interno propor ao Presidente da Mesa a
designação de um servidor para o auxiliar nos trabalhos desenvolvidos junto à Controladoria.
& 3º A substituição temporária do ocupante da função de Controlador, em casos
de licenças ou afastamentos, deve se dar preferencialmente por servidor que o auxilia nos trabalhos desenvolvidos
junto à Controladoria.
$ 4º Ao responsável pelo controle interno fica garantido:
| - independência para o desempenho das atividades que lhe foram atribuídas;
ll - acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados indispensáveis e necessários ao exercício do
controle interno;
lil - impossibilidade de destituição da função antes do término de seu período, exceto nos casos em que haja
cometimento de infrações disciplinares, garantido o contraditório e a ampla defesa.
S 5º Qualquer agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço,
constrangimento ou obstáculo à atuação dos integrantes do órgão de controle interno, ficará sujeito à
responsabilização administrativa, civil e penal.
TÍTULO Ill
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. Os órgãos constantes desta Resolução serão automaticamente
implantados, tornando sem efeito aqueles que dela não constar.
Parágrafo único. As Secretarias da Casa terão como responsáveis os
respectivos Diretores, ou cargos equivalentes que os venham a substituir.
Art. 16. A Presidência da Casa fica autorizada à regulamentar o disposto nesta
Resolução para melhor funcionamento dos órgãos do Poder Legislativo, sendo de sua competência as nomeações
para os cargos dos quadros funcionais da Câmara Municipal.
Art. 17. As despesas decorrentes com a execução desta Resolução correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 18. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 350/2013.
S. Sessões, 07 de abril de 2016.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
PRESIDENTE
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO
AO PLENÁRIO DA CASA:
Senhores(a) Vereadores(a):
Apresentamos para a apreciação dos nobres pares o incluso Projeto de
Resolução nº 02/2016, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Garça e dá outras
providências.
As mudanças propostas no Projeto se mostram necessárias para dotar a Câmara
Municipal de uma estrutura organizacional plenamente ajustada à sua realidade funcional e às exigências
institucionais que requer.
Compõem essa estrutura os seguintes órgãos: de Apoio à Atividade Político
Parlamentar, de Procuradoria e Assessoramento Jurídico; de Processo Legislativo e Assessoramento à Mesa; de
Gestão Administrativa e Financeira e de Controle Interno.
Desta forma, são órgãos de apoio à atividade político parlamentar: i) presidência
da Câmara Municipal; ii) mesa diretora; iii) plenário; e iv) comissões legislativas.
Por outro lado, compôs-se como órgãos de procuradoria e assessoramento
jurídico, de processo legislativo e assessoramento à Mesa, de gestão administrativa e financeira, bem como de
mm eneeneeeeem -—--Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 385 - Dia 13/04/2016
17
controle interno, respectivamente: ;) procuradoria legislativa; ii) secretaria legislativa; ii) secretaria administrativa e
financeira; e iv) controladoria.
Tais órgãos já existem de fato, na medida em que seus servidores exercem as
funções que lhe competem, mas precisavam de uma norma que os instituíssem no mundo jurídico, de modo a
delimitar adequadamente suas atribuições e responsabilidades, o que poderão ser melhor avaliados com a leitura do
projeto em seu conjunto.
Expostas tais justificativas, entendo que as medidas propostas contribuirão para
o aperfeiçoamento das atividades institucionais da Edilidade
Diante do exposto, solicitamos a aprovação dos nobres pares.
S. Sessões, 07 de abril de 2016.
Atenciosamente,
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS ADEMAR SALVADOR
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
FRANCISCO CHRISTÓFORO JUNIOR LUIZINHO BARBEIRO
SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CM N.º 04/2016
INSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NO ÂMEBITO DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar:
Art. 1º Fica instituído o auxílio-alimentação aos servidores públicos ativos vinculados
aos quadros funcionais do Poder Legislativo, ainda que investidos em cargo em comissão ou função gratificada, cujo
valor inicial é fixado em R$ 130,00 (cento e trinta reais) mensais.
81º O valor do auxílio-alimentação será revisto e reajustado por Ato de Mesa Diretora.
8 2º O benefício poderá ser majorado no mês de dezembro de cada ano, observada a
disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 2º Fica vedado o pagamento do auxílio-alimentação aos servidores que faltarem ao
serviço, ainda que as faltas sejam abonadas ou justificadas, bem como encontrarem-se no gozo de licenças não
remuneradas e no cumprimento de suspensão disciplinar.
Parágrafo único. Considerar-se-á para o desconto do benefício, por dia não trabalhado,
a proporcionalidade de 1/30 (um trinta avos).
Art. 3º A concessão do Auxílio Alimentação será feita em pecúnia e terá caráter
indenizatório, a fim de subsidiar as despesas com alimentação do servidor.
Parágrafo único. O benefício será pago em folha de pagamento, de forma destacada
do vencimento, cabendo à chefia imediata a responsabilidade pelos apontamentos de licenças não remuneradas e
faltas, quando for o caso.
Art. 4º O Auxilio Alimentação, de caráter indenizatório, não será:
| - incorporado ao vencimento, remuneração, provento, pensão ou vantagem para quaisquer efeitos;
Il - percebido cumulativamente com outros de espécie semelhante;
ll - caracterizado como salário-utilidade ou prestação in natura;
IV - considerado para efeito de cálculo da gratificação natalina, ou de qualquer outro benefício;
V - configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o plano de seguridade
social.
S 1º Não farão jus ao Auxílio Alimentação os servidores que prestam serviços em
caráter eventual ou função-atividade.
cemeecoccememanemmannoaoe, Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 385 - Dia 13/04/2016
Câmara Municipal de Garça - Trâmite Legislativo
Propositura nº Qu. nê oajavorb
Entrada / Início da Tramitação: dia 11 de Abdul, de 2016.
Leitura do Projeto e/ou Ciência aos Vereadores: n So eo!
Quanto à Iniciativa: ( ) Poder Executivo (X) Poder Legislativo
Vereador Autor: nliAo
Turnos de Votação: (4) Um () Dois
Fundamentação Legal:
Quórum de Votação:(X) Maioria Simples (mais da metade dos presentes)
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total — 7 dentre os 13)
( ) Maioria Qualificada (dois terços — 9 dentre os 13)
Fundamentação Legal:
Trâmite nas Comissões Permanentes:
Constituição, Justiça e Redação: (x) SIM ( )NÃO
Membros Atuais: Patrícia Morato Marangão(presidente), Francisco Christóforo Júnior
e Paulo André Faneco.
Relator Responsável: Anansno Deuses dim
Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos: ( ) SIM 3 NÃO
Membros Atuais: Eli da Eligás (presidente), Júlio Marcondes de Moura Filho e
Massao Ogawa.
Relator Responsável:
Saúde, Educação e Assuntos Sociais: ( ) SIM (X) NÃO
Membros Atuais: Valdemar Zimiani (presidente), Luizinho Barbeiro e Antônio Franco
dos Santos “Bacana”.
Relator Responsável:
Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo: ( ) SIM OQ NÃO
Membros Atuais: Ademar Salvador (presidente), José Ap. da Silva “Zelito” e
Vanderlei Ferreira.
Relator Responsável:
DESPACHO:
Ao Procurador Jurídico da Câmara Municipal
de Garça, para parecer jurídico.
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER/PJCMG Nº 034/2016
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2016
INTERESSADO: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
ASSUNTO: Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Garça
1 Parecer sobre o Projeto de Resolução
nº 02/2016, que “Dispõe sobre a
Estrutura Organizacional da Câmara
Municipal de Garça e dá outras
providências”.
IK Projeto que atende aos requisitos
formais e materiais de legalidade e
constitucionalidade.
Á COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Srs.(a) Vereadores(a),
Chega a esta Procuradoria Jurídica, para parecer, o incluso
Projeto de Resolução nº 02/2016, que “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Câmara
Municipal de Garça e dá outras providências”.
É a síntese do necessário.
Passo a opinar.
Inicialmente, urge destacar que o presente parecer é prolatado
em face do que dispõe o $3º do artigo 63 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Garça, senão vejamos:
Art. 76. É da competência especifica:
1- Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação:
a) manifestar-se, com auxílio da Procuradoria Jurídica da Câmara, via
parecer, quanto aos aspectos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e
de técnica legislativa de todas as proposições que tramitarem pela Câmara,
ressalvados a proposta orçamentária e os pareceres do Tribunal de
Contas. — g.n.
Pois bem.
A propositura em testilha é de autoria da Mesa Diretora da
Câmara Municipal, tendo por objetivo estabelecer a estrutura organizacional da Câmara
Municipal de Garça, de modo a instituir diversos órgãos responsáveis pelas atividades do
Poder Legislativo, inclusive com as atribuições e responsabilidades atinentes à cada um.
Desta feita, busca-se compor tal estrutura através dos seguintes
órgãos: de Apoio à Atividade Político Parlamentar; de Procuradoria e Assessoramento
47
Pág.1
Qase
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo ,
PROCURADORIA JURÍDICA
Jurídico; de Processo Legislativo e Assessoramento à Mesa; de Gestão Administrativa e
Financeira e de Controle Interno.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça
(Art. 76, inciso 1), compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, dentre outras
atribuições, manifestar-se quanto aos aspectos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e
de técnica legislativa de todas as proposições que tramitarem pela Casa.
Por sua vez, o artigo 193 do Regimento Interno, em seu
parágrafo único, enumera os requisitos para apresentação dos projetos, in verbis:
Art. 193 (..)
Parágrafo único. São requisitos para apresentação dos projetos:
a) enunciação exclusivamente da vontade legislativa;
b) divisão em artigos numerados, claros e concisos;
c) menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso;
d) assinatura do autor;
e) justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que
fundamentem a adoção da medida proposta;
)) observância, no que couber, ao disposto no art. 187 deste Regimento.
A proposta em análise atende a tais exigências regimentais. A
propositura contém ementa elucidativa do seu objetivo. Está assinado pelos autores e se faz
acompanhar de justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta, de
modo a expor a vontade legislativa. Ademais, quanto à numeração dos artigos, observa-se o
cumprimento do disposto no parágrafo único do artigo 193 do RI.
No que tange a iniciativa da propositura, importante consignar
que à Câmara Municipal compete, de forma exclusiva, dispor sobre a organização de sua
Secretaria e funcionamento, conforme disposição do art. 20, III, da Constituição Estadual,
aplicável aos Municípios por força do art. 144 da CE, senão vejamos:
Artigo 20 - Compete exclusivamente à Assembléia Legislativa:
ão de sua Secretaria, funcionamento, polícia,
criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de
seus serviços e a iniciativa de lei ectiva remunera:
observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
Artigo 144- Os Municípios, com autonomia política, legislativa,
administrativa e financeira se auto-organizarão por lei orgânica, atendidos
os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição.
Na mesma esteira dispôs a Lei Orgânica do Município de Garça:
Art. 17 Compete exclusivamente a Câmara de Vereadores, entre outras, as
seguintes atribuições: AN
Pág. 2
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
(::)
V - Organizar e executar os seus serviços administrativos e exercer a
polícia administrativa interna;
Com espeque em tais dispositivos, importante consignar que a
Resolução é o instrumento normativo adequado para dispor sobre a organização da Câmara
Municipal, conforme dispõe o art. 20, inciso III, da Constituição do Estado de São Paulo,
aplicável em paralelismo aos Municípios, que trata de matérias da competência exclusiva da
Assembleia Legislativa, a serem disciplinadas por ato normativo próprio, independentemente
da sanção do Governador.
Além disso, o projeto não se imiscuiu em nenhuma das matérias
de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ao passo que não cria qualquer obrigações
capaz de repercutir na estrutura e nas funções administrativas do Poder Executivo.
A matéria sujeita à iniciativa reservada do chefe do Poder
Executivo, por ser direito estrito, deve ser interpretada restritivamente, conforme se extrai
dos seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal: ADI 3.394, Rel. Min. Eros Grau, 02-
04-2007, DJe 15-08-2008; ADI-MC 724, Rel. Min. Celso de Mello, 07-05-1992, DJ 27-04-
2001; ADI 3.205, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 19-10-2006, DJ 17-11-2006.
Destarte, as matérias em que verificamos iniciativa legislativa
reservada ao Alcaide estão indicadas taxativamente no art. 61, $ 1º, II, da Constituição
Federal, reproduzidas no art. 24, $ 2º, da Constituição do Estado de São Paulo.
Nesta senda, evidente que a proposta em análise não ofenda a
separação dos poderes municipais, tampouco os princípios da harmonia e da independência,
na medida em que dispõe sobre a organização do Poder Legislativo, não repercutindo de
nenhum modo na esfera administrativas do Poder Executivo.
Por outro lado, está claro que a Proposta não ofende a repartição
constitucional de competências, posto que a Carta Magna determinou que os municípios
brasileiros deverão ser regidos por suas respectivas Leis Orgânicas, as quais deverão
consignar a organização do Poder Legislativo, necessariamente dispondo sobre as funções
legislativas e fiscalizadoras das Câmaras Municipais, senão vejamos:
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos,
com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos
membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios
estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os
seguintes preceitos:
(::)
XI - organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara
Municipal; — g.n.
Pág.3
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
Ademais, na medida em que a matéria versa sobre assunto de
interesse local, relativamente a estrutura administrativa da Câmara Municipal, evidente que a
propositura não se imiscuiu na competência legiferante dos demais entes federados, conforme
disciplinado pelo artigo 30, incisos I, da Constituição Federal, senão vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
(::)- gn.
Desta forma, ao se dispor sobre a estrutura organizacional da
Câmara Municipal de Garça, manteve-se irretorquível a competência legislativa da União e
dos Estados, inexistindo usurpação das prerrogativas dispostas nos artigos 22 e seguintes da
Constituição Federal.
Assim posto, não encontrou-se, pois, qualquer vício de ordem
legal ou constitucional que impeça o prosseguimento da tramitação da propositura em testilha,
estando apta para emissão de pareceres das Comissões e apreciação pelo Plenário desta Casa.
E o parecer.
Garça/SP, 14 dg abril de 2016.
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Jurídico
Pág. 4
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
j nº QU 20! , considerado Objeto
de Deliberação na || 2 sessão Odu nama 7, realizada em
1á de au coz
º
ã
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe ao Senhor
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para,
no prazo regimental, proceder à distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, MO Jo /20 /6.
= Adámir Maurício de Barros ="
Co Presidente
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebido o projeto, nesta data, distribuo referido processo
ao(à) vereador(a) Muo C (ta da. , para no prazo
legal emitir parecer.
Câmara Municipal de Garçaç/3 04 podé.
y
= Patrícia Morato Marangão =
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 01/2016. PARECER Nº. 26/2016.
Relatório
Chega para a apreciação desta Comissão o Projeto de Resolução nº 2 de autoria da Mesa da Câmara
Municipal.
O projeto tem por objetivo aperfeiçoar a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Garça.
Tal proposição veio a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em obediência ao Regimento
Interno da Câmara da Casa, para a análise de seus aspectos constitucional, jurídico e de técnica legislativa.
É o relatório.
Voto do Relator
No que tange aos aspectos legais e constitucionais, a autora (Mesa Diretora) tem a necessária
competência para apresentar a propositura, competência essa assegurada pela Lei Orgânica Municipal e Regimento
Interno da Câmara Municipal de Garça (artigos 206, $1º, alínea “c”, e 362, “caput”.
Nada a opor quanto aos aspectos legai e constitucionais da matéria.
Francis é Christ o Júnior
Relator
Conclusão da C
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos seu voto
pela tramitação do projeto.
E o parecer.
issão
S. das Comissões, 14 de abril de 20
Patrícia Mgrato Marangão
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara(Demgarca.sp.gov.br
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de 7
nº 02,120! mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 14 104/2016.
/
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino, à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da o) E Oi 0! , para sua
dá
Jdyute — discussão e votação.
Câmara Municipal de Garça, 14 JOY /20/€.
='Adamir Maurício de Barros =
Presi
o Câmara Municipal de Garça
EZasa Estado de São Paulo
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 12º SESSÃO ORDINÁRIA DE 2016, A REALIZAR-SE
NO DIA 18 DE ABRIL DE 2016, A PARTIR DAS 19:30H
ITEM I - Projeto de Lei nº 18/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal nº
4.195/2008, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do
Adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho
Tutelar, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
UNICAS.
ITEM II - Projeto de Lei nº 25/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera o anexo III da Lei
nº 47.844/2013 (PPA) e altera o anexo IA da Lei nº 5.004, de 06/06/2015 (LDO) - Autorizando a
abertura de crédito especial no montante de R$ 41.040,00, para cobrir despesa da Campanha
Todos Juntos Contra o Aedes Aegypti. PROJETO EM REGIME DE ADIAMENTO.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM III - Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2016, de autoria de todos os vereadores -
Concede o título de Cidadão Garcense ao Sr. Valdemar Zimiani. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM IV - Projeto de Resolução nº 01/2016, de autoria da Mesa Diretora - Dispõe sobre a
instituição do Arquivo Público da Câmara Municipal de Garça e dá outras providências.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
ITEM V - Projeto de Resolução nº 02/2016, de autoria da Mesa Diretora - Dispõe sobre a
estrutura organizacional da Câmara Municipal de Garça e dá outras providências. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 15 de abril de 2016.
4 Ramo Maurício de Bar
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara(Demgarca.sp.gov.br
“Doe sangue e salve vidas”,
Elo Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco nº 131 — Centro — Cep 17400-000
Fones: (14) 3471.0950 / 3471.1308 — Fax: (14) 3471.0950
Home Page: www.cmgarca.sp.gov.br - E-mail: camara()emgarca.sp.gov.br
VOTAÇÃO NOMINAL
EE J
Lunga dl Land ui nê S)olb » conforme dispõe o artigo 249, parágrafo
K
-— do inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) aUmilas VOTAÇÃO NOMINAL na pn Sessão
4 realizada em AY de abulr de 2016 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO GLOBAL VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
VEREADOR SIM NÃO SIMINÃO SIMINÃO SIMINÃO — siM/NÃO
1. Ademar Salvador Merlo) (DCD CIC) CI CD (IDC)
2. Antônio Franco dos Santos “Bacana” (Y)..() CIC) (ICI) CIC) ()()
3. Eli da Eligás Dolo) DO 00 000 00)
4. Francisco Christóforo Júnior (4 Dedo) CIC) CIC) CIC) ()(C)
5. José Ap. da Silva “Zelito” 102) Boss () CIC) CIC) CDC) (9C)
6. Júlio Marcondes de Moura Filho [é D) essi () (IC) (IC) ()() ()()
7. Luizinho Barbeiro (Do) CIC) CIC) (IDC) ()9(C)
8. Maurício Massao Ogawa (Ml) (ICI) (ICI CIC) (9C)
9. Patrícia Morato Marangão Dl) (DCD CIC) (ICI) (DC)
10. Paulo André Faneco CP) CIC) (ICI) CIC) ()C)
11. Valdemar Zimiani Pee ) CIC) CICID CIC) CIC)
12. Vanderlei Ferreira QU ) CIC) CIC) C(IDCD (DC)
13. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS [O (9) (9 (C) CC) (9 €)
RESULTADO:
() REJEITADO POR () UNANIMIDADE () MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
Cp APROVADO POR ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
de abr. de 2016
S. Sessões,
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo ii do Regimento Interno, o quórum exigido para a
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria qualificada.