materia nº 1/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N*' 01/2017
„,SPÔ. SO.BÍ O KG«B»TO ■"...«OSO.Sa.S
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO 1
DA SEDE E DAS FUNÇÕES DA CÂMARA
Art r A Câmara Municipal de Garça, que exerce o Poder Legislativo do composta por Vereadores el^^ Ls^termos da legislaç^âo vigente, tendo cotno sede ed.fie.o no Mun.c.p.o de Garça.
s r Em razão de necessidade, motivo relevante de interesse público ou força maior, por
ato fundamentado do Presidlníe. a Câmara Municipal poderá funcionar, no todo ou em parte, em outro loca,.
I r Todas as dependências da Câmara destinar-se-ão ao desenvolvimento dos serviços
pertinentes às suas funções, definidas no artigo 2" deste Regimento Interno.
§ 3- É facultada a cessão da Sala das Sessões a terceiros, limitada esta a duas datas
mensais e desde que;
I - seja solicitado por representante lega! do órgão ou entidade Interessada;
II - a atividade a ser realizada seja de interesse público coletivo e gratuita;
III - não coincida com os dias de realização de sessões ordinárias ou de sessões já convocadas;
IV - a previsão de público não seja inferior a 20 pessoas, nem superior a sua capacidade;
V - seja firmado previamente termo de responsabilidade.
§ 4° Compete ao Presidente autorizar a cessão de que trata o parágrafo anterior.
Art. T A Câmara Municipal exerce as seguintes funções:
1 - legislativa; de legislar sobre matérias de competência e interesse do Municipio, suplementando a legislação
federal e estadual, respeitadas as reservas constitucionais,
mediante o auxílio do Tribunal de Contas do Estado;
neste Regimento Interno;
ug;;i^r~rd^c;^i:at:St:r;t:^r:: d^isZis-d—
auxiliares, Municipal de Garça ;
lllllllllliílíillllííii
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fássia M. D. Bariani
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Lgisttivrnretin™;: d:foltr;aTrSas1nsrudoLis°;t'^
público.
CAPITULOU
DA INSTALAÇÃO
Art. 3° No dia primeiro do ano subsequente ao pleito mttnicipal, dezesseis hor^^^^
Sofene" ^
membros e, posteriormente, a do Prefeito e do Vice-Prefeito.
15 de dezembro.
Art 4" Os Vereadores eleitos deverão apresentar os documentos enumerados e exigidos
por este Regimento, devendo ser empossados pelo Presidente após o seguinte cer,montai:
I - o Presidente declarará aberta a sessão e designará um Vereador para secretariar os trabalhos;
„ - o Presidente fárá leitura do seguinte com^o.nissoy«cuj^rir^ de
r^p:,,hrr - con^dado, e trabalhar pelo progresso
do Município e pelo bem-estar de seu povo ,
- cada um dos Vereadores presentes, após chamada nominal feita pelo Secretário, pronunciará, em pé, o
seguinte; "Assim o prometo";
,V - em seguida, os Vereadores presentes assinaráo o respectivo termo de posse, em conjunto com o Presidente em
exercício.
Parágrafo único. O Vereador mais votado nas eleições municipais, incuinbido de
presidir a Sessão Solene de Instalação da Legislatura, será empossado na presença do Procurador responsáve p
expediente da Câmara Municipal.
Art 5° A seguir o Presidente acompanhará o Prefeito e o Vice-Prefeito ao Plenário, mmmÊmmãmãk
povo".
Parágrafo único. Imediatamente após esse compromisso, o Presidente declarara
empossados o Prefeito e o Vice-Prefeito.
Art 6° Após a posse dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, estes poderão fazer uso
da palavra pelo prazo cinco minmos, mediante prévia inscrição, vedados apartes e a transferência de tempo.
Instalação da Legislatura.
Art. r Findo o cerimonial de posse, dar-se-á por encerrada a Sessão Solene de
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Regimento Interno.
a plena consecução desse objetivo.
§ 3- Apôs encerrar-se a eleiçSo dos nrembros da Mesa Diretora haverá indicação ou
eleição dos componentes das Comissões Permanentes da Casa.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 8" Cabe à Câmara Municipal de Garça, com a sançao do Prefeito, legislar sobre as
matérias especificadas na Lei Orgânica do Município.
TÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO DA CÂMARA
CAPÍTULO I
DO PLENÁRIO
Art. 9" O Plenário é constituído pela reunião dos Vereadores em exercício, em local,
forma e número legal para deliberar.
§1-0 local é o recinto da Sala das Sessões da Câmara Municipal de Garça.
§ 2" A forma legal para deliberar é a sessão regulamentada por este Regimento Interno.
§ 3» O número é o quòrum fixado, na Lei Orgânica do Município de Garça ou neste
Regimento Interno, para a realização das sessões e deliberações.
CAPÍTULO II
da mesa DIRETORA
Seção I
Disposições Preliminares
Art 10 A Mesa Diretora, na qualidade de comissão diretora, dirigirá os trabalhos legislativos e os serviços administrativos, e será composta do Presidente, do Vice-Pres,dente e dos 1
Secretários.
Parágrafo único. Os membros da Mesa serão eleitos para um
consecutivos, vedada a reeleiçãoVa o mesmo cargo no biênio subsequente, exceto quando que se trate
legislatura.
Art. 11. As ftinções de membro da Mesa Diretora cessarão pelo(a).
I - posse da Mesa Diretora eleita para o mandato subsequente;
II - renúncia;
III-destituição;
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!V - perda ou extinção do mandato.
Parágrafo único. A cessação das funções de membro da Mesa, excetuado o disposto no
inciso I deste artigo, ensejará eleiçáo suplementar na forma do art. 15 deste Regunento.
Seção II
Da Eleição da Mesa
Art. 12. A eleição da Mesa Diretora, quando da instalação da Cârnara ^
Garça dar-se-á na Sessão Preparatória de que trata este Regimento Interno, ou, amda. quando renovação pa biênio subsequente, no dia 15 de dezembro da sessão legislativa anterior ao inicio do respectivo manda .
Art. 13. A eleição da Mesa far-se-á por maioria de votos e escrutínio publico,
observadas as seguintes exigências e formalidades;
I - presença de maioria absoluta dos Vereadores;
II - suspensão da sessão, pelo prazo de até dez minutos, para composição e apresentação das chapas, sem prejuízo
de candidaturas avulsas para cada cargo;
III - proclamação dos nomes e dos respectivos cargos a que concorrerão em cada chapa ou individualmente;
IV - abertura do prazo de um minuto para que todos os Vereadores registrem os votos em terminal eletrônico;
V - apuração dos votos pelo Presidente, através de controle de votação, mediante acompanhamento das lideranças
partidárias;
VI - leitura pelo Presidente do resultado na ordem decrescente dos votos.
Vil - havendo empate, realização de segundo escrutínio entre os mais votados individualmente ou por chapas;
VIII - persistindo o empate, será declarado eleito, para cada cargo, o Vereador mais votado na eleição municipal;
IX - proclamação do resultado final pelo Presidente;
X - posse dos eleitos.
§ 1° É vedado ao Edil concorrer a cargos da Mesa em mais de uma chapa.
§ T Os suplentes de Vereadores, em exercício temporário da vereança. não poderão
concorrer aos cargos da Mesa Diretora.
§ 3" Na composição da Mesa Diretora assegurar-se-á, tanto quanto possível, a
representação proporcional partidária.
§ 4" Não havendo, ou na impossibilidade de uso do sistema eletrônico de votos, a
votação nominal será feita por chamada individual do Vereador, mediante sorteio para definição da ordem de
votação, para que proclame seu voto no microfone, indicando apenas a chapa escolhida.
Art. 14. Quando da renovação da Mesa Diretora, os eleitos entram em exercício a partir
de 1° de janeiro do ano subsequente, mediante subscrição do respectivo termo de posse.
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Ar.. 15. Para preenchimento de cargo na Diretora haverá^
primeira sessão ordinária subsequente àqueia em que se ver.f.car a vaga, a fim que sej
complementar o mandato.
disposto no artigo 13 deste Regimento Interno.
Seção III
Das Atribuições da Mesa
Art 16 Compete privativamente á Mesa Diretora da Câmara Municipal de Garça, aiém
de outras atribuições consignadas neste Regimento interno ou dele implicitamente resultantes:
I - dirigir, sob a condução e supervisão do Presidente, os trabalhos em Plenário;
II - elaborar e encaminhar ao Poder Executivo, até 30 de setembro de cada ano. a proposta orçamentária da Câmara
Municipal, a ser incluída na proposta do Município,
I!1 - propor matérias sobre:
a) a fixação da remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores, na forma
da legislação em vigor;
b) a organização, o funcionamento, a polícia e os serviços de sua Secretaria;
provenientes de anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias ou de créditos autorizados,
V - devolver à Fazenda Municipal, até o dia 3 i de dezembro de cada ano. o saldo do numerário que lhe foi liberado
durante o exercício para a execução do seu orçamento;
Vi - enviar ao Tribunal de Contas do Estado, no prazo por este determinado, as contas do exercido anterior;
Vil - enviar ao Prefeito, até o dia 15 do mês seguinte, os balancetes financemos e suas despesas orçamentárias
relativas ao mês anterior, objetivando sua incorporação ao balanço da municipalidade,
VIII - administrar os recursos organizacionais, humanos, materiais e financeiros da Câmara Municipal;
IX - designar Vereadores para missão de representação da Câmara Municipal, limitado em três o número de
representantes, em cada caso;
X - propor ação direta de inconstitucionaiidade, com o auxilio da Procuradoria Legislativa, por iniciativa própria ou
por sugestão de Vereador, Comissão ou Procurador da Casa;
XI - adotar medidas adequadas para promover e valorizar o Poder Legislativo, bem como para resguardar seus
prerrogativas institucionais.
Parágrafo único. Em caso de matéria inadiável, poderá o Presidente decidir, ad
referendum da Mesa Diretora, sobre assunto de competência desta.
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Art. 17. AS decisões da Mesa Diretora serõo 'o^^^as pela mtúo™ presentes,
ao menos, a maioria absoluta de seus membros, em reuniões previamente convocadas pelo
Seção IV
Da Renúncia e da Destituição da Mesa
Art 18 A renúncia de Vereador a cargo que ocupa na Mesa Diretora será escrita e
assinada, e se efetivará, independentemente de deliberação do Plenário, a partir do momento em que
sessão.
Art. 19. A destituição dos membros da Mesa Diretora, ou de parte dela, somente poderá
ser proposta por Vereadores quando um daqueles:
I - for considerado faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições;
II - não cumprir as determinações deste Regimento Interno ou as decisões do Plenário;
III - utilizar seu cargo para situações de proveito pessoal ou partidário;
IV - exorbitar dos poderes que lhe são conferidos.
§ r Aplica-se o disposto neste artigo ao Presidente da Mesa ou substituto quando este:
1 - deixar de recolher, por três meses consecutivos, as contribuições sociais, inclusive as de ordem previdenciària;
„ - deixar de efetuar, por dois meses consecutivos, o pagamento dos
salvo quando não repassado pelo Prefeito o numerário correspondente à quota mensal P
dessas despesas;
111 - não enviar ao Tribunal de Contas, até o prazo regulamentar, as contas da Câmara Municipal.
§ 2° A destituição de que trata este artigo dependerá de resolução aprovada por dois
terços dos membros da Câmara, assegurado o direito de ampla defesa.
Art 20. O processo de destituição terá inicio por representação, subscrita
necessariamente por, ao menos, um Vereador, dirigida ao Plenário e lida pelo independentemente de prévia inscrição ou autorização da Presidência, da qual constara
fundamentação sobre as imputações apresentadas.
8 r Após sua leitura, será imediatamente submetida ao Plenário pelo membro da Mesa
Diretora não envolvido na mpresentaçãa obserVada a ordem de sucessão, ou pelo Edil mais votado dentre os
presentes, considerando-se recebida a representação, se for aprovada pela maioria simples dos Vereado .
S V Verificado o recebimento, serão sorteados três Vereadores, dentre os desimpedidos
para constituírem Comissão Processante, que se reunirá em até cinco dias '
devendo ser notiflcado(s) o(s) denunciado(s) para apresentar(em) defesa no prazo de 15 (quinze) .
§ 3» A notificação será feita pessoalmente ou por edital publicado na imprensa oficial do
Município e em jornal de circulação local.
§ 4° Transcorrido o prazo para apresentação de defesa, e não
caso em que a notificação tenha se dado por edital, a Comissão Processante designara servrfor ^ara atu^ comoTurador especial, que poderá fazê-la por negativa geral, devendo a Comissão, no prazo de até 30 (trinta) dias.
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proceder às diligências que entender necessárias, emitindo, ao final, seu parecer pelo voto da maioria de seus
membros.
8 5° Concluindo pela procedência da representação, a Comissão Processante
rn~o(s):%u^^ "bt^at rèrco— ofsXes do
denunciante e do(s) denunciado(s).
§ 6° Se o parecer da Comissão Processante concluir pela improcedência das acusações,
será este votado, por maioria simples, procedendo-se;
I - ao arquivamento do processo, se aprovado o parecer;
II - à remessa do processo à Comlssào de Constituiçào. Justiça e Redação, se rejeitado o parecer, a qual elaborará,
dentro de três dias, projeto de resolução propondo a destituição do(s) denunciado(s).
8 T Para discutir o parecer, cada Vereador disporá de cinco minutos, exceto o(s)
denuncian,e(s). o relator e o acusado, ou os acusados, cada um dos quais poderá falar durante qumze mmutos. sendo
vedada a cessão de tempo.
§ 8° A resolução respectiva será promulgada e enviada à publicação, dentio de quarenta
e oito horas da deliberação do Plenário:
I - pela Mesa Diretora, se a destituição não houver atingido a maioria dos seus membros;
II - pela Comissão de Justiça e Redação, no caso contrário, ou, quando na hipótese do inciso anterior, a Mesa
Diretora não o fizer dentro do prazo estabelecido.
8 9" Será destituído, independentemente de representação ou deliberação plenária, o
membro da Mesa que deixar de comparecer à 05 (cinco) reuniões ordinárias ou extraordinárias consecutivas, sem
causajustificada, ou que tenha sido destituído do cargo por decisão judicial.
Art. 21. No caso de renúncia ou destituição do cargo de Presidente, assumira o cargo o
Vice-Presidente, ao qual competirá realizar eleições no prazo de até 90 (noventa) dias.
Parágrafo único. Na hipótese de vacância de cargo de secretário, assumira o
secretário, obedecendo-se à numeração ordinal, havendo eleições para a 2" Secretaria, nos termos do artigo 13 deste
Regimento Interno, tão somente para o período complementar.
na mesma Legislatura.
Art. 22. É vedado a Vereador destituído concorrer a qualquer cargo da Mesa Diretora
Seção V
Do Presidente
Art. 23. O Presidente é o representante da Câmara Municipal de Garça quando esta se
pronuncia coletivamente, o administrador de seus trabalhos e de sua ordem, possuindo as seguintes atribuições, alem
das que estão expressas neste Regimento Interno ou decorram da natureza de suas funções e prerrogati .
I - dar cumprimento a todas as atribuições inerentes ao ato de dirigir, disciplinar e orientar os trabalhos durante as
sessões, de acordo com este Regimento Interno;
II - registrar seu despacho ou decisão em expedientes e processos legislativos, bem como assinar o registro de
votação das proposições, juntamente com o 1° secretário;
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m - assinar e encaminhar correspondências oficiais e referentes às deliberações de proposições;
IV - zelar pela aplicação deste Regimento, bem como pelos prazos nele especificados;
V - designar secretário ad hoc quando o efetivo e o substituto legal não se encontrarem no Plenário;
VI - convidar autoridades e pessoas ilustres para assistirem aos trabalhos da sessão;
VII - designar a Ordem do Dia nas sessões e retirar da pauta as proposições em desacordo com as exigências legais
e regimentais, ou para sanar falhas da instrução;
duas sessões, após parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
IX - declarar prejudicada a preposição em face de rejeição ou aprovação de outra com o mesmo objetivo,
excetuados os casos previstos neste Regimento;
X - dar posse ao Prefeito, ao Vice-Prefeito, aos Vereadores e aos Suplentes;
XI - declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e de Vereadores, nos casos previstos pela legislação
vigente;
XII - promulgar e publicar os atos, portarias, resoluções, decretos legislativos e leis;
XIII - requisitar do Executivo o numerário correspondente à quota mensal necessária ao processamento das
despesas da Câmara;
XIV - estabelecer os limites de competência para as autorizações de despesas,
XV - efetuar o pagamento dos salários dos servidores públicos da Câmara, procedendo ao ^
impostos e contribuições sociais, salvo quando não repassado pelo Prefeito o numerário corresponde q
mensal necessária ao processamento dessas despesas;
XVI - votar nos seguintes casos:
a) na eleição da Mesa Diretora;
b) quando a matéria exigir, para sua aprovação, quórum diverso da maioria simples ou absoluta dos membros da
Câmara;
c) quando houver empate na votação de proposição cujo quórum seja de maioria simples ou absoluta de votos;
d) nas proposições de concessão de títulos honoríficos.
XVII - enviar ao Tribunal de Contas do Estado, no prazo por este exigido, as contas da Gamara;
XVIII - devolver à Fazenda Municipal o saldo de caixa existente na Câmara ao final do exercício financeiro, bem
como dispor sobre a aplicação financeira de seus recursos vinculados, salvo legislação em contrario,
XIX - superintender os serviços das Secretarias da Câmara;
XX - determinar a abertura de sindicância e inquérito administrativo;
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XXI - autorizar licitações, homologar seus resultados e aprovar o calendário de compras;
criminal;
XXIII - fornecer, a qualquer interessado, no prazo legal, certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de
responsabilidade;
XXIV - atender as requisições judiciais no prazo legal;
XXV - encaminhar pedido de intervenção no Município, nos casos previstos pela Constituição;
XXVI - representar a Câmara em atos internos e externos, ou delegar esta representação a outro agente, respeitada a
representação judicial reservada aos Procuradores Legislativos;
XXVII - requisitar as providências cabíveis, por solicitação do interessado, para a defesa judicial e extrajudicial de íerIaL conúra Lfaça ou prática de ato atentatório ao livre exercido e às prerrogativas const.tucona.s do
mandato parlamentar;
XXVIII - manter, em nome da Câmara, contatos diretos com autoridades municipais, estaduais e federais;
XXIX - conceder, em dia e hora antecipadamente fixados, audiências públicas na Câmara,
XXX - autorizar, por escrito, a utilização das dependências da Câmara Municipal de Garça, nos deste Regimento
Interno;
XXXI - resolver, ouvido o Plenário, qualquer caso não previsto neste Regimento.
interrompido.
Parágrafo único. Durante os despachos nas sessões, o Presidente não poderá ser
Art. 24. Compete ainda ao Presidente:
I - delegar a representação oficial da Casa em atos externos ao território do Município;
II - autorizar a participação de Vereadores ou servidores em cursos, conferências, congressos, simposios ou
similares.
§ r A delegação de que traía o inciso 1 deste artigo dar-se-á mediante expediente do
promotor do evento dirigido à Câmara Municipal, ou mediante requerimento do interessado, acompanhado de
justificativa da sua participação.
§ 2° A autorização de que trata o inciso 11 deste artigo dar-se-á mediante apreciação de
requerimento do interessado, devidamente justificado, e acompanhado de material de divulgação do evento.
§ 3° Em quaisquer dos casos de que trata este artigo, o interessado, no prazo legal,
deverá apresentar relatório sucinto em que constem os resultados obtidos e a prestação de contas.
§ 4" O disposto no parágrafo anterior não se aplica às representações em atos solenes,
dos quais se fará apenas a prestação de contas no prazo respectivo.
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§ 5" Da decisão do Presidente que denega autorização para o previsto no inciso II deste
artigo, cabe recurso à Mesa Diretora.
Art. 25. O Presidente da Câmara Municipal de Garça assumirá o cargo de Prefeito, na
falta deste e do Vice-Prefeito.
r r ' • n f.,fn Hp e<;tar o Presidente da Câmara substituindo o Prefeito não impede que, na ápoca determ^S^preda^ S^ra^relação da Mesa Diretora, caso em que caderá ao
novo Presidente eleito, após a posse, substituir aquele.
à consideração do Plenário.
Art. 26. Ao Presidente ou seu substituto é facultado o direito de apresentar proposições
Art. 27. É vedado ao Presidente participar das comissões permanentes e temporárias.
Seção VI
Do Vice-Presidente
Art. 28. Ao Vice-Presidente compete substituir o Presidente em suas ausências,
impedimentos e licenças.
§ No caso de impedimento ou licença do Presidente, fica o Vice-Presidente investido
na plenitude das respectivas funções daquele.
S 2" No caso de ausência do Presidente durante as sessões, o Vice-Presidente ficará
investido das funções legislaLs de que trata os incisos 1 a IX do a,figo 23 deste Regimento Interno.
Seção Vil
Dos Secretários
Art. 29. São atribuições do 1° Secretário, além de outras constantes deste Regimento
Interno:
I _ supervisionar o registro de presença dos vereadores, verificando o número de vereadores presentes para efeito de
quorum para a abertura das sessões e para as votações;
II - proceder à chamada nominal e ao registro de votos, quando determinados pelo Presidente;
III - proceder à leitura de documentos e processos legislativos, quando solicitada pelo Presidente;
IV - redigir as atas das sessões, assinando-as juntamente com o Presidente e o 2° Secretário;
V - secretariar as reuniões da Mesa, redigindo as respectivas atas,
VI - assinar, em conjunto com o Presidente e o 2° Secretário, os atos da Mesa Diretora;
Vil - substituir o Presidente na ausência ou impedimento simultâneos deste e do Vice-Presidente.
Art. 30. Ao 2'> Secretário compete, além de outras atribuições previstas neste
Regimento Interno:
I - receber e registrar, pela ordem cronológica, a inscrição de oradores;
I! - controlar o tempo destinado aos oradores e aos períodos da sessão,
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111 - auxiliar o 1= Secretário no desempenho de suas atribuições quando da realização das sessões Plenárias.
Art 31. Em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças, os Secretários
substituem-se mutuamente, conforme sua numeraçáo ordinal e. nessa ordem, também substituem o Presidente
falta do Vice-Presidente.
Parágrafo único. Quando no exercício das atribuições de P Secretário, nos termos do
caput deste artigo, o 2° Secretário acumulará, com as suas, as funções do substituído.
CAPÍTULO 111
DAS COMISSÕES
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 32. As comissões têm por objetivo estudar proposições, emitir pareceres, realizar
investigações, processar denúncias, ou representar a Câmara Municipal de Garça, quando for o caso.
Art. 33. As comissões, órgãos integrantes da estrutura organizacional do Poder
Legislativo, poderão ser:
I - permanentes, as que subsistem durante as legislaturas;
II - temporárias, as que se extinguem com o término da legislatura ou antes dela, atingindo-se o fim para o qual
foram criadas, ou findo o prazo estipulado para o seu funcionamento.
Art. 34. O Presidente da Câmara Municipal não poderá fazer parte das comissões da
Casa.
Parágrafo único. O Vice-Presidente, enquanto estiver no exercício da Presidência, terá
substituto nas comissões a que pertencer.
Seção 11
Das Comissões Permanentes
Subseção 1
Da Composição e Organização
Art. 35. As comissões de caráter permanente serão compostas por três membros cada
uma, e terão as seguintes denominações:
I - constituição, justiça e redação;
II - orçamento, finanças e contabilidade, obras e serviços públicos;
III - saúde, educação e assuntos sociais;
IV - planejamento, uso, ocupação e parcelamento do solo.
Parágrafo único. As comissões permanentes poderão ser criadas, extintas ou
modificadas mediante projeto de resolução que altere este Regimento Interno, observado o disposto na Lei Organica
Municipal.
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Art. 36. As comissões permanentes serão constituídas na mesma sessão preparatória em
que for eleita a Mesa Diretora, imediatamente após cada eleição desta.
Paráfirafo único. Os membros das Comissões Permanentes serão designados pelo
Presidente da Câmara, através de Portaria, mediante indicação dos lideres e representantes part.dar.os, para um período de dois anos, observada, quando possível, a representação proporcional partidana.
Art 37 Para que seja anunciada a composição das comissões nas sessões de que trata o artigo anterior, o Presidente da cLLa slpenirá os trabalhos por prazo determinado para reuntao dos lideres e
representantes de partidos.
§ V Findo o período de suspensão, os líderes e representantes apresentarão a
composição total ou parcial das comissões.
§ 2" Os integrantes das comissões serão indicados por consenso ou mediante votação
nominal dos líderes e representantes de partidos.
S 3" A votação de que trata o parágrafo anterior dar-se-á por ponderação dos votos dos
lideres e representantes partidários, à razão da expressão numérica dos Vereadores de cada bancada, considerando￾se eleitos aqueles que obtiverem maior votação.
§ r Havendo empate, proceder-se-á a novo escrutínio, em que concorrerão somente os
vereadores com igual número de votos.
§ 5° Persistindo o empate, será considerado eleito o Vereador mais votado na eleição
municipal.
§ 6" Para a reunião de que trata o caput deste artigo, poderá ser fornecida ao colegiado a
relação de Vereadores interessados em integrar as comissões.
Art. 38. Todo Vereador, com exceção do Presidente da Câmara Municipal, deverá fazer
parte de, no mínimo, uma comissão permanente como membro efetivo.
Art. 39. O Vereador poderá, como membro efetivo ou substituto, compor mais de uma
comissão permanente.
Art. 40. É permitida a recondução dos membros das comissões permanentes, por
indicação dos líderes e representantes partidários ou por eleição.
Subseção 11
Do Presidente e do Vice-Presidente
Art. 41. Após sua composição, cada comissão permanente reunir-se-á, sob a presidência
do mais idoso de seus membros, para a escolha do respectivo presidente e vice-presidente.
Parágrafo único. Enquanto não houver a escolha do presidente, o Vereador mais idoso
continuará na presidência da comissão.
Art 42. Ao presidente de comissão compete:
I - convocar as reuniões e audiências públicas de sua comissão, bem como ordenar e dirigir seus trabalhos;
II - receber a matéria destinada à comissão e designar-lhe relator;
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III - zelar pela observância dos prazos concedidos à comissão,
IV - ser porta-voz da comissão perante a Mesa Diretora, as outras comissões e o Plenário.
Parágrafo único. O presidente poderá, ao seu critério, funcionar como relator, e terá
sempre direito a voto na comissão.
Art. 43. Compete ao vice-presidente substituir o presidente em suas ausências, licenças
e impedimentos, ficando aquele investido na plenitude das funções do cargo deste.
Parágrafo único. No caso de renúncia ou destituição do presidente, assumirá
definitivamente o cargo o vice-presidente, devendo ser indicado outro membro para a comissão.
Subseção III
Das Ausências e Das Vagas
Art. 44. Sempre que um membro de comissão não puder comparecer às reuniões,
comunicá-lo-á diretamente a seu presidente para efeito de convocação do respectivo substituto, inclusive para
participar de parecer da comissão.
Parágrafo único. O Presidente da Câmara, a requerimento verbal ou escrito de
presidente da comissão, designará Vereador substituto, se possível, pertencente ao mesmo partido do substituído.
Art. 45. As vagas em comissão veriftcar-se-ão com:
I - a renúncia;
II - a destituição;
III - a perda do mandato;
IV - o afastamento ou a licença temporária.
§ r A renúncia de qualquer membro de comissão só produzirá efeitos mediante
requerimento escrito e lido em Plenário, desde que cumprido o disposto no art. 38 deste Regimento.
§ 2° A destituição ocorrerá quando qualquer dos membros de comissão deixar de
comparecer à três reuniões consecutivas ou seis alternadas sem justificativa, ou com justificativa recusada pelos
demais membros da comissão.
§ 3° A destituição dar-se-á de ofício ou por representação de qualquer Vereador,
dirigida ao Presidente da Câmara que, após comprovar a ocorrência das faltas e a inexistência de justificativa,
declarará vago o cargo na Comissão Permanente.
Art. 46. O Presidente da Câmara preencherá, por designação, as vagas verificadas nas
comissões, de acordo com a indicação do líder ou representante partidário a que pertencer o substituído, ou, na
impossibilidade desta, por outro Vereador indicado pelos demais membros da respectiva Comissão, não podendo
recair sobre o renunciante ou o destituído.
Parágrafo único. O Vereador que renunciar ou for destituído não poderá ser designado
para integrar outra comissão até o final da respectiva sessão legislativa.
Subseção IV
Das Atribuições
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Art. 47. Compete às comissões permanentes, no âmbito de sua competência.
I - estudar as proposições submetidas a seu exame, dando-lhes parecer e oferecendo-lhes substitutivos ou emendas,
se for o caso;
II - realizar audiências públicas com autoridades e entidades da sociedade civil,
III - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das
autoridades ou entidades públicas;
IV - convocar Secretários Municipais e demais responsáveis pela administração pública direta ou indireta para
prestarem informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VI - requisitar aos responsáveis pela administração pública direta ou indireta, ou pelas lucrativos que recebam, para reaiizaçâo de ações de interesse público, recursos públicos, a exibição de documentos
a prestação dos esclarecimentos necessários;
VII - fiscalizar os atos da gestão municipal, inclusive efetuando diligências, a fim de verificar sua regularidade,
eficiência e eficácia;
VIII - tomar a iniciativa da elaboração de proposições;
IX - promover estudos, debates ou encontros de interesse da comunidade.
Art. 48. Compete especificamente à Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
I - opinar, com o auxílio da Procuradoria Legislativa, sobre o aspecto constitucional, legaf jurídico, regimental e de
técnica legislativa de todos os projetos de lei, de emenda à Lei Orgânica do Município, de decreto legislativo e
resolução, de emendas e de subemendas ou substitutivos, para efeito de admissibilidade e tramitação, ressalvadas
propostas orçamentárias e demais proposituras de competência exclusiva da Comissão de Orçamento, Finanças
Contabilidade, Obras e Serviços Públicos;
II - apresentar ao Plenário a redação final das proposições submetidas a sua apreciação, dispondo sobre o aspecto
gramatical e lógico;
III - avaliar periodicamente os diplomas normativos editados no Município de Garça;
IV - fiscalizar a regulamentação das Leis, que assim se façam necessárias;
V zelar pela atualização das normas declaradas inconstitucionais, seja em sede de decisão transitado em julgado,
ou de medida liminar concedida em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI);
VI - outros assuntos que, por sua natureza, exijam seu pronunciamento.
Parágrafo único. Concluindo a Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela
inconstitucionalidade ou ilegalidade de qualquer proposição, esta obedecerá ao disposto neste Regimento.
Art. 49. Compete especificamente à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade,
Obras e Serviços Públicos se manifestar e exarar pareceres sobre:
1 - o plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual;
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,I - a prestação de contas do Prefeito, ntediante o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Sâo Paulo;
m - a fixação de rentuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores;
IV - as proposições que crient, modifiquem ou extingam cargos públicos e fixem os respectivos vencimentos e
outras vantagens pecuniárias dos servidores públicos;
público.
organizações da sociedade civil,
vil - composição, qualidade, publicidade e distribuição de bens e serviços públicos;
VIII - o uso, gozo, alienação, permuta, outorga de concessão administrativa, direito real de uso, ou qualquer forma
de oneração dos bens de propriedade do Município;
IX - as proposituras que direta ou indiretamente, representem modificação patrimonial do Município;
X - outros assuntos que, por sua natureza, exijam seu pronunciamento.
8 r Compete, ainda, à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, Obras e
Serviços Públicos solicitar à autoridade responsável, no prazo de cinco dias, os
de inkios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios
não aprovados, de acordo com a Lei Orgânica do Município.
§ 2" Compete, ainda, a esta comissão sugerir ou efetuar as modificações necessárias nas
proposições especificadas neste artigo, bem como emitir parecer sobre as emendas que lhe forem apresentadas.
Art 50. À Comissão de Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo compete
especialmente emitir parecer sobre:
i - assuntos atinentes a urbanismo e arquitetura, política e desenvolvimento urbano, uso e
habitação, transportes urbanos, infraestrutura urbana e saneamento básico, obras em geral, planejamento municip ,
plano diretor e zoneamento;
II - planejamento, organização, funcionamento e incentivo às atividades econômicas rurais e urbanas nelas
compreendidos as atividades de comércio, as indústrias, os prestadores de serviços, a agricultura, a pecuá ,
turismo e outros;
III - transporte aéreo, ferroviário, rodoviário, metroviário e por dutos;
IV - desapropriação, alienação ou concessão de direito real de uso ou permissão de uso de bens imóveis de
propriedade do Município;
V - as políticas e o sistema municipal do meio ambiente e a legislação de defesa ambiental,
Vi - os recursos naturais renováveis, a flora, a fauna, a edafologia e a desertificação,
VII - outros assuntos que, por sua natureza, exijam seu pronunciamento.
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Parágrafo único. Compele, ainda, a esta comissão promover estudos e propor medidas
preventivas que possam melhorar a qualidade de vida e do meio ambiente.
Art. 51. Compete à Comissão de Saúde, Educação e Assuntos Sociais opinar e se
manifestar especialmente sobre:
política de saúde, processo de planificaçâo em saúde e Sistema Único de Saúde;
II - ações e serviços de saúde pública, campanhas de saúde pública, erradicação de doenças endêmicas, vigiiânca
epidemiológica, bioestatística e imunizações,
III - assuntos atinentes à educação em geral, política e sistema educacional, em seus aspectos institucionais,
estruturais, funcionais e legais, recursos humanos e financeiros para a educação,
IV - assistência social em geral e previdência social mantida pelo poder público municipal;
V - matérias relativas às entidades civis de finalidades sociais e assistenciais,
VI - sistema desportivo municipal e sua organização, política municipal de educação física e desportiva e normas
gerais sobre desporto;
vil - desenvolvimento cultural, inclusive patrimônio histórico, geográfico, arqueológico, cultural, artístico e
científico, acordos culturais;
VIII - diversão e espetáculos públicos, datas comemorativas e homenagens cívicas, bem como concessão de títulos
honoríficos e outorga de honrarias;
IX - violência aos direitos humanos, especialmente a praticada contra pessoa com deficiência, negro, índio, idoso,
criança e adolescente, individuais ou coletivos, que tenha sido praticada no âmbito do Município;
X - assuntos ou questões que direta ou indiretamente afetem ou restrinjam os direitos da criança e do adolescente;
XI - outros assuntos que, por sua natureza, exijam seu pronunciamento.
Subseção V
Das Reuniões
Art. 52. As comissões realizarão reuniões públicas:
I - ordinárias, às quartas ou quintas-feiras, a partir das 09:00 horas, de acordo com a escolha de seus membros e
respeitado o expediente administrativo da Casa;
!I - extraordinárias, mediante convocação do seu Presidente ou a requerimento da maioria de seus membros;
§ \° As reuniões ordinárias poderão não se realizar por ausência de proposições a serem
deliberadas, mediante comunicação à todos os membros da comissão.
§ 2° As reuniões extraordinárias serão sempre convocadas com antecedência mínima de
24 horas, podendo tal comunicação se dar por meio eletrônico (fax, e-mail, etc).
§ 3° As reuniões ordinárias e extraordinárias serão realizadas nas dependências da
Câmara Municipal de Garça e terão a duração determinada pelas comissões.
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Art. 53. As deliberações nas reuniões serão tomadas por maioria absoluta de votos dos
membros das comissões.
§ 1" É facultado a qualquer Vereador assistir às reuniões públicas das comissões e
discutir o assunto em debate, pelo prazo por estas fixado.
§ V Poderão, ainda, participar das reuniões das comissões "l™? f'
reconhecida competência l matéria ou representantes de entidades idôneas, em condições de propiciar
esclarecimentos sobre o assunto submetido à apreciação das mesmas.
§ 3- Das reuniões lavrar-se-ão atas, com a síntese do que nelas houver ocorrido,
podendo ser gravadas em áudio e vídeo.
Art. 54. No período de recesso da Câmara Municipal, as comissões permanentes
deverão reunir-se, em caráter extraordinário, para tratar de assunto relevante e inadiável.
Art 55 Caberá à Secretaria Legislativa, órgão integrante da estrutura organizacional da
Casa, secretariar as reuniões de todas as comissões da Câmara Municipal, oferecendo o suporte necessário para que
as reuniões ocorram com o máximo de qualidade e eficiência.
Subseção VI
Dos Pareceres
Art 56. As proposições sujeitas à deliberação do Plenário, à pedido das Comissões ou
de qualquer membro da Câmara, poderão se submeter à parecer técnico da Procuradoria Legislativa e/ou dos demais
órgãos técnicos da Casa, a depender da matéria, observado o seguinte.
I - para os fins do caput deste artigo considera-se como proposição;
a) projetos de Lei;
b) propostas de emenda à Lei Orgânica;
c) projetos de Decreto Legislativo, excetuados os títulos honoríficos;
d) projetos de Resolução;
e) veto do Poder Executivo;
O demais casos que lhe forem solicitados pelas Comissões ou pela Presidência da Câmara;
II - a Procuradoria Legislativa analisará e opinará sobre o aspecto constitucional, legal, jurídico e regimental da
respectiva proposição;
III - os demais órgãos técnicos da Casa analisarão e opinarão sobre os demais aspectos envolvidos, inclusive os de
natureza contábil, financeira e orçamentária da respectiva proposição.
§ r Verificada a necessidade de instrução do processo por documentos e/ou
providências do autor, será facultado solicitar a este que o faça, no prazo máximo de dez dias, com vistas a emissão
do parecer técnico.
§ 2° Deverá a Procuradoria Legislativa, mediante requisição de qualquer membro da
Casa, comunicar aos órgãos de controle externo competentes toda e qualquer aprovação de atos normativos que
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contrariarem, no decorrer do processo legislativo, os pareeeres que apontarem vicios formais ou materiais de
inconstitucionalidade ou ilegalidade, a fim de que sejam cientificados.
Art. 57. O parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação será composto de
três itens distintos, sendo:
I - relatório;
II - síntese da análise técnica subscrita pelo servidor público responsável, se for o caso;
III - voto da Comissão assinado pelos membros.
§ r O voto da Comissão deverá ser favorável ou contrário, sendo vedado deixar o
mérito a critério do Plenário.
§ 2° O voto da Comissão deverá fazer referência à análise técnica e, em caso de
discordância, far-se-á necessária a fundamentação jurídica que a justifique.
8 3" Concluído o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela
inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de qualquer proposição, esta será tida como rejeitada, Plenário pelo autor da proposição no prazo de dois dias, contados da publicação do parecer na imprensa oficial.
8 4° Aprovado o recurso de que trata o parágrafo anterior por 2/3 (dois terços) dos
membros da Casa, o parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação será tido como rejeitado, e o
projeto seguirá para as demais comissões que devam se pronunciar.
§ 5" Rejeitado o recurso de que trata o § 3° deste artigo, o projeto será arquivado.
Art. 58. Os pareeeres das demais comissões permanentes serão compostos de três itens
distintos, sendo:
I - relatório;
II - síntese da análise técnica subscrita pelo servidor público responsável, se for o caso, e
III - voto da Comissão assinado pelos membros.
§ 1" O voto da comissão deverá ser favorável ou contrário, sendo vedado deixar o
mérito a critério do Plenário.
§ 2° O voto da comissão deverá fazer referência à análise técnica e, em caso de
discordância, far-se-á necessária a fundamentação de mérito que a justifique.
§ 3" Os pareeeres das comissões permanentes que forem contrários às respectivas
proposituras serão discutidos e votados pelo Plenário e. se rejeitados, as proposições seguirão a tramitação regular,
excetuados os pareeeres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação que observarão os procedimentos dispostos
no artigo anterior.
comissão.
Art. 59. O parecer deverá ser assinado pela maioria dos membros da respectiva
§ 1" Havendo voto vencido, este será apresentado em separado, indicando a restrição
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§ 2° Quando o presidente da comissão avocar a si a proposição e funcionar como
relator, assinará o parecer indicando esta qualidade.
Art 60 Se a respectiva comissão deliberar pela necessidade de realização de audiência pública, será interrompida a tramitação regular da proposição pelo prazo de quinze dias, findo o qual sera a maté
enviada novamente à comissão para parecer.
Art. 61. Nenhum membro de comissão permanente poderá relatar ^
proposição de sua iniciativa, saivo no caso de a autoria ser de todos os Vereadores, ou quando de m.cat.va
OS membros da comissão a quem se pede pronunciamento.
Art 62 É facultado a duas ou mais comissões permanentes, apresentar um só parecer,
mediante ajuste entre seus relatores e desde que assinado pela maioria dos membros de cada com.ssao que assim
proceder.
Art 63 Poderá ser requerido o envio de qualquer proposição a outras comissões
permanentes não incluídas no despacho do Presidente da Câmara, desde que a matéria seja atmente a especificidade
da comissão indicada, obedecendo-se ao seguinte:
I - o Presidente da Câmara encaminhará a proposição à comissão permanente indicada desde que solicitado pela
maioria absoluta dos membros da respectiva comissão, antes de a matéria ser discutida pelo Plenário,
II - nos demais casos, a pedido de qualquer vereador, o requerimento será deliberado pelo Plenário.
Art. 64. Em proposições de autoria de comissão, fica dispensado o respectivo parecei.
Subseção Vil
Dos Prazos
Art. 65. Os prazos para os órgãos técnicos e as comissões permanentes da Câmara
Municipal exarar parecer sobre projetos a eles encaminhados, salvo exceções previstas neste Regimento, observara
seguinte:
I - até dez dias para a análise técnico-Juridica, contados do recebimento do processo, excluído o período para
solicitação de documentos e/ou providências do autor;
II - até dez dias para análise e voto da comissão, contados da realização da respectiva reunião em que a proposição
foi discutida.
§ r Os prazos de que tratam este artigo poderão ser prorrogados por mais cinco dias, a
critério do Presidente da Casa, mediante requerimento do interessado.
§ 2° Os projetos serão encaminhados primeiramente, havendo pedido de parecer, aos
respectivos órgãos técnicos da Casa, remetendo-os à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e,
posteriormente, se não possuírem vicio de constitucionalidade e/ou ilegalidade, às demais comissões a quem se
pedir pronunciamento.
§ 3'' Se a comissão competente não exarar seu parecer no prazo estabelecido neste
artigo, o Presidente da Câmara designará comissão especial de três membros para exarar o parecer no prazo
improrrogável de cinco dias.
§ 4" Findo o prazo e sem que a comissão especial tenha emitido o parecer referido no
parágrafo anterior, o processo será enviado às demais comissões competentes ou incluído na Ordem do Dia sem o
parecer da comissão faltosa.
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S 5" Quando se tratar de projeto de iniciativa do Prefeito em regime de urgência, os
prazos constantes neste artigo serio compatibilizados com o respectivo período para deltberaçao.
8 6" Tratando-se de matérias sujeitas às disposições constantes deste R^gim^"^ sujeitas à tramitação especL, os prazos expressos neste artigo poderão ser duplicados, salvo disposições em
contrário.
§ T Os prazos estabelecidos neste artigo não correm no período de recesso.
Seção III
Das Comissões Temporárias
Ari 66 As comissões temporárias, constituídas com finalidade especial, extmguir-se￾ão com o término da Legislatura, ou antes dela, quando atingidos os objetivos para os quais foram constituídas.
Art. 67. As comissões temporárias serão:
I - especiais;
II - de inquérito;
III - externas.
§ 1" Não serão constituídas mais de duas comissões temporárias concomitantemente.
§ 2° Na composição das comissões serão observados, sempre que possível, o principio
da proporcionalidade partidária.
§ 3" Será garantida a participação do primeiro signatário da proposição na composição
das comissões.
Subseção I
Das Comissões Especiais
Art. 68. As comissões especiais, compostas por três membros, serão constituídas por
deliberação do Plenário, aprovadas pela maioria absoluta dos vereadores, a requerimento escrito de um terços dos
membros da Casa, e terão suas finalidades especificadas no próprio texto do pedido.
§ r As comissões especiais terão prazo determinado, prorrogável por até metade do
estabelecido pelo respectivo requerimento de constituição, para apresentar relatòrm de seus
partir da publicação da Portaria de criação e nomeação subscrita pelo Presidente da Casa, observado o disposto n
artigo.
§ 2° Caberá aos lideres e representantes dos partidos indicar, nos termos estabelecidos
no artigo 37, os Vereadores que comporão as comissões.
§ 3" Após a indicação, os membros da Comissão escolherão o presidente e o relator,
cujos nomes serão comunicados imediatamente ao Plenário.
§ 4° O presidente será o porta-voz e o representante da Comissão, e ao relator caberá a
apresentação final dos trabalhos da comissão especial.
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§ 5° Para desenvolver seus trabalhos, as comissões especiais poderão realizar reuniões,
consultas e audiências públicas, aplicando-se o disposto neste Regimento Interno.
§ 6" Em caso de vaga na Comissão, o seu preenchimento dar-se-á nos termos do § 3^
deste artigo.
Subseção II
Das Comissões de inquérito
Art 69. A requerimento de um terço dos Vereadores, a Câmara Municipal criara
Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI para apuração de fato determinado e por prazo certo, a qual tera poderes
de investigação, além de outros previstos em lei e neste Regimento Interno.
S r Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a vida
pública e a ordem constitucional, legal, econômica, financeira e social do Município que est.ver devidamente
caracterizado no requerimento de instauração.
S 2" Protocolado o requerimento, será este imediatamente encaminhado à Procuradoria
Legislativa, que verificará, no prazo improrrogável de dez dias, se foram cumpridos os requisitos para sua
admissibilidade.
§ 3" Satisfeitos os requisitos regimentais de admissibilidade, será o requerimento
incluído na pauta da sessão subsequente, a fim de sejam escolhidos os seus membros.
S 4" Não satisfeitos os requisitos para admissibilidade, o Presidente da Casa devolverá o
requerimento ao primeiro signatário, caso em que caberá recurso, no prazo de dois dias, à Comissão de Constituiç o,
Justiça e Redação.
Art. 70. A Comissão Parlamentar de Inquérito será composta por 03 (três) Vereadores
desimpedidos para apurar os fatos.
§ r O Presidente da Câmara nomeará os membros da Comissão, mediante sorteio,
dentre os Vereadores desimpedidos, aplicando-se, no que couber, em caso de vacância, o disposto nos artigos 45 e
46 deste Regimento.
§ V Consideram-se suspeitos e/ou impedidos de comporem a CPI os Vereadores que
estiverem envolvidos no fato a ser apurado, aqueles que tiverem interesse pessoal na apuração e os que foram
indicados para servir como testemunhas.
§ 3° Após o sorteio, os membros da Comissão escolherão o presidente e o relator, cujos
nomes serão comunicados imediatamente ao Plenário.
§ 4° A Comissão de Inquérito que não iniciar os trabalhos dentro de dez dias, contados
da publicação da Portaria que a constituir, ou deixar de concluir os trabalhos no prazo estabelecido, sera recomposta
com a indicação de novos membros, dando-se seqüência aos trabalhos eventualmente desenvolvidos.
Art. 71. A Comissão de Inquérito terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias úteis,
prorrogável por igual período, mediante deliberação do Plenário, para conclusão de seus trabalhos.
Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo ficará suspenso durante o recesso
parlamentar, exceto quando houver deliberação, pelo membros da Comissão, para a continuidade dos trabalhos.
Art. 72. A Comissão Parlamentar de Inquérito poderá:
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, _ .cuisuar servidores dos quadros funcionais da Câmara Municipal, benr conro so.ici.ar a nranifestaçao da
Procuradoria Legislativa e dos demais órgãos técnicos da Casa,
II ^ solicitar à Presidência da Casa assessoria ou consultoria externas, devidamente justificadas;
III - determinar diligências, ouvir '"d™ad°s neMrsárioT™órgSs'fenti3^^^ administração pública, bem
documentos e a prestação dos esclarecime ni'ihlirn'í reauerer a audiência de vereadores e secretários Z^^i:t:Ss?:Í^^ir =rrdiX ao Pr^lto Municipal, e atê mesmo solicitar
serviços policiais;
IV - incumbir qualquer de seus membros, ou servidores requisitados dos serviços administrativos da Câmara, da
realização de sindicâncias ou diligências necessárias aos seus trabalhos,
V _ reunir-se em qualquer local, podendo, inclusive, deslocar-se para a realização de investigações e audiências;
VI - estipular prazo para o atendimento de qualquer providência ou realização de diligência, desde que não inferior
a três dias.
§ 1» A Comissão poderá, ainda, requisitar técnicos especializados de qualquer órgão
público municipal para realizar análises necessárias ao esclarecimento do assunto.
S 2° É de dez dias, prorrogáveis por igual período, desde que aceitas
prazo para que os responsáveis pelos órgãos e entidades prestem as informações e encaminhem os documentos
requisitados por Comissão de Inquérito.
§ 3- A Comissão solicitará à Procuradoria Legislativa a adoção das medidas judiciais
cabíveis pelo não atendimento das requisições e determinações contidas neste artigo.
Art. 73. Ao término dos trabalhos, a Comissão apresentará relatório final com suas
conclusões e com, ao menos, os seguintes encaminhamentos, alternativa ou cumulativamente:
I - à Mesa, para providências de alçada desta;
II - ao Ministério Público e/ou ao Tribunal de Contas, para que adotem as medidas decorrentes de suas funções
institucionais;
III _ ao Poder Executivo, para adotar as providências que lhe couber,
IV - pelo arquivamento.
§ 1" O relatório final deverá conter ao menos os seguintes elementos.
I - a exposição dos fatos submetidos à apuração;
II - síntese das provas colhidas;
III _ a conclusão sobre a comprovação ou não da existência dos fatos,
IV - a sugestão das medidas a serem tomadas, se for o caso, e a indicação das autoridades ou pessoas que tiverem
competência para adoção das providências reclamadas.
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S 2° Considera-se relatório final o elaborado pelo Relator eleito desde que aprovado
pela maioria dos membros da Comissão, ou aquele exarado pelo Revisor designado, cujo teor obt.ver a aprovação
maioria.
§ 3° Poderá o membro da Comissão exarar voto em separado.
§ 4° Elaborado e assinado o relatório final, será protocolado na Secretaria da Câmara
para ser lido em Plenário.
§ 5" As conclusões e os encaminhamentos da Comissão não dependerão de aprovação
plenária, devendo ser procedida sua publicação na imprensa oficial.
Subseção III
Das Comissões Externas
Art. 74. As Comissões Externas serão criadas para cumprir missão temporária mediante
requerimento de qualquer Vereador.
§ r Para os fins deste artigo, considera-se missão temporária a incumbência de realizar
tarefa de interesse público fora do Município.
§ V Protocolado o requerimento para constituição de comissão externa, será este
encaminhado à Mesa para informar se há disponibilidade orçamentária e financeira f
decorrentes da missão e, em as havendo, será aquele deliberado pelo Plenário, que autorizara sua constituiç
mediante voto favorável da maioria absoluta dos vereadores.
§ 3" O número de vereadores integrantes de comissão será especificado no
requerimento, não podendo ser inferior a dois, nem superior a quatro.
§ 4" A composição da Comissão observará, no que couber, os procedimentos dispostos
artigos 36, parágrafo único, e 37 deste Regimento Interno, aplicando-se, em caso de vacância, o disposto nos artigos
45 e 46.
§ 5° Os membros da comissão externa deverão apresentar ao Plenário relatório das
atividades desenvolvidas durante a missão, bem como apresentar, no prazo legal, a prestação de contas das despesas
efetuadas.
CAPÍTULO IV
DOS VEREADORES
Seção I
Da Posse
Art. 75. Os Vereadores deverão tomar posse na sessão de instalação de que trata o
artigo 3® deste Regimento Interno.
§ r O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá fazê-lo no
prazo de quinze dias, perante a Mesa Diretora, salvo motivo por esta aceito.
§ 2° No caso de a posse coincidir com a realização da sessão, aquela dar-se-á no início
desta, obedecendo-se ao cerimonial previsto no artigo 4° deste Regimento Interno.
§ 3" No ato de posse, os Vereadores deverão estar desincompatibilizados para
atendimento ao disposto na Lei Orgânica do Município.
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8 4" O vereador eleito deverá apresetrtar cópia do diploma conferido pela Justiça Eleitoral, a declaração pública de seus bens e a comunicação expressa de seu nome parlamentar, a ser cons.der
para todos os efeitos regimentais.
Seção 11
Do Exercício do Mandato
Art 76 Os Vereadores, agentes políticos investidos de mandato legistóivo municipal,
São invioláveis por suas opiniôe;, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Mun.cp.o,
Art 77 Os direitos dos Vereadores estão compreendidos no pleno exercício de seu
mandato, observados os preceitos e as normas estabelecidas neste Regimento Interno, nos quais se inclui:
I - oferecer proposições, discutir e deliberar sobre qualquer matéria em apreciação na Câmara Municipal de Garça,
além de integrar o Plenário;
II - fazer uso da palavra, nos tempos que lhes compete, conforme estabelecido neste Regimento Interno;
III - integrar as comissões permanentes e temporárias, bem como desempenhar missão autorizada;
IV - promover, perante quaisquer autoridades, entidades ou órgãos federais, estaduais ou municipais os interesses
públicos ou as reivindicações coletivas da comunidade representada;
V - examinar processos, durante o expediente da Câmara Municipal de Garça, conforme deHnido em regulamento
próprio;
VI - solicitar à Presidência da Casa autorização para utilizar a Sala das Sessões com a finalidade de ouvir a
comunidade sobre assuntos de interesse desta;
VII - realizar encontros e reuniões com municipes e representantes comunitários para tratar de assuntos de interesse
público;
VIII - proceder ao atendimento pessoal à população para a recebimento de reivindicações, reclamações e/ou
sugestões;
IX - realizar outros atos inerentes ao exercício do mandato, ou atender a obrigações poHtico-partidárias decorrentes
da representação.
Parágrafo único. No exercício do mandato, o Vereador atenderá as prescrições
constitucionais, legais e regimentais, sob pena de sujeitar-se às medidas discipiinares nelas contidas.
Seção III
Das Licenças
Art. 78. O Vereador poderá licenciar-se nos seguintes casos:
I - por motivo de doença devidamente comprovada;
II - para tratar de interesse particular, nunca Inferior a trinta dias, nem superior a cento e vinte dias por sessão
legislativa, não podendo reassumir o exercício do mandato antes de seu término,
III - adoção, maternidade e paternidade, nos termos da lei;
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IV - para ocupar cargo de Secretário, Diretor de autarquia, de empresa pública, de fundaçáo ou de sociedade de
economia mista a nível municipal, estadual ou federal;
V - desempenho de missões oficiais de interesse do Município.
Art. 79. As licenças previstas no artigo anterior seráo solicitadas pelo interessado em
requerimento escrito e efetivadas por meio de Portai ia.
8 r A licença por motivo de doença somente será autorizada pelo Presidente da Gamara
se o requerimento for proto'cLi"r'p:a^zo de atd 05 (cinco) dias e esteja devidamente Instruído com atestado
médico, a ser ratificado por junta médica oficial ou contratada pelo Legislativo.
S 2° O pedido de licença, nos termos dos incisos II e V do artigo anterior, somente será
efetivado após deliberação favorável do Plenário, por maioria simples, em discussão e votação únicas.
§ 3° Na hipótese de investidora em cargos previstos no inciso IV do artigo anterior, o
Vereador será considerado automaticamente licenciado, devendo, entretanto, comunica-la por escrito ao Presidente
da Câmara para expedição da respectiva Portaria.
8 4» A licença adoção, maternidade ou paternidade observará o período disposto na
legislação previdenciária, sendo vedada a complementação pecuniária se houver diferença entre o subsidio e
respectivo benefício previdenciário.
8 5^ Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador
licenciado nos termos dos incisos 1 e V do artigo anterior, limitado, no caso de licença por motivo de doença, ao
período de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 60, § 3°, da Lei n° 8.213/92).
Seção IV
Das Faltas
Art. 80. Será atribuída falta ao Vereador que não comparecer às sessões plenárias ou as
reuniões das comissões permanentes.
Art 81 A participação do Vereador nas sessões ordinárias será apurada pelo seu
comparecimento antes da Pequeno Expediente, considerando-se ausente quando registrar sua presença apos o seu
inicio, ou ausentar-se antes do término de todas as deliberações previstas para a respectiva sessão.
8 r O comparecimento às sessões será auferido pelo registro de presença em livro ou
sistema eletrônico, e a permanência do Edil em Plenário, confonne verificação pelo painel eletrônico ou por
chamada nominal.
§ 2" Durante as sessões extraordinárias a participação dos Edis será apurada pelo seu
comparecimento antes do início da Ordem do Dia.
Art. 82. Para fins remuneratórios, o subsidio do Vereador será dividido pelo número de
sessões ordinárias que se realizarem no mês, e pago proporcionalmente à sua presença nessas sessões.
§ r É facultado ao Vereador justificar, por escrito, as ausências em sessões ordinárias e,
caso se dê por motivo justo, assim considerado pelo Presidente da Câmara, não haverá o desconto de que trata caput
deste artigo.
§ 2" Para efeito de justificativa de falta às sessões ordinárias, considera-se motivo justo:
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I - casamento do(a) Vereador(a);
„ - falecimento de ascendente ou descendente, em linha reta ou colateral até t^iro grau bem como de seu
cônjuge ou companheiro(a), além de pessoa que comprovadamente viva sob sua guarda ou tutela.
S 3° As justificativas de ausência serdo apresentadas por escrito até o segundo dia útil
subsequente à falta, devendo estar devidamente instruídas com a docuraentaçdo comprobatôna de seus motivos.
Seção V
Da Vacância
Art. 83. As vagas na Câmara Municipal verificar-se-ão em virtude de.
I - falecimento;
II-renúncia;
III - perda do mandato, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Art 84 A renúncia de Vereador ao mandato deverá ser dirigida à Mesa Diretora, em
requerimento escrito, com firma reconhecida, e independe de aprovação da Câmara Municipal, mas somente se
tornará efetiva e irretratável após a leitura em Plenário.
S r A renúncia apresentada por Vereador que tenha contra si denúncia recebida nos
termos deste Regimento, somente se tornará efetiva e irretratável após a decisão final do processo favorável ao
denunciado, e desde que lida em Plenário.
§ 2° Não será efetivada a renúncia quando a decisão final do processo a que está
submetido o Vereador for pela cassação de seu mandato.
Art. 85. A perda do mandato de Vereador iniciar-se-á mediante provocação, nos casos
previstos no art. 44 da Lei Orgânica do Município.
S r A denúncia será escrita, com exposição dos fatos e indicação das provas, podendo
ser apresentada pela Mesa. partido político representado no Legislativo ou qualquer membro da Câmara Municipal,
a depender do caso.
8 2" Se o denunciante for Vereador, não poderá participar da deliberação Plenária sobre
o recebimento da denúncia, da Comissão Processante, dos atos processuais e do julgamento do acusado, devendo ser
substituído pelo respectivo suplente, o qual também não poderá integrar a Comissão Processante.
§ 3° Se o denunciante for o Presidente, passará o respectivo cargo, durante os atos do
processo, ao substituto legal.
8 4° De posse da denúncia, o Presidente da Câmara determinará sua leitura na primeira
sessão subsequente e consultará o Plenário sobre o seu recebimento, de modo que, se ^ 7'^
presentes assim restar decidido, na mesma sessão será constituída a Comissão Processante. ^
sorteados entre os desimpedidos, na forma da legislação processual civil, os quais elegerão, desde logo, o Presidente
e o Relator.
§ 5° Fica vedada, por mera liberalidade ou conveniência, que qualquer Vereador se
declare impedido de compor a Comissão Processante, sob pena de responsabilidade.
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§ 6" Recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará ^
cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da
no prazo de dez dias, apresente defesa prévia, por escrito, indicando as provas que pretender proau
máximo, dez testemunhas.
s T Se estiver ausente, a notificação far-se-á por edital, publicado duas vezes, na
imprensa oficial do Munidpro, com intervalo de três dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação.
§ 8° Transcorrido o prazo para apresentação de defesa, e não vindo esta aos
caso em que a notificação tenha se dado por edital, o Presidente da Câmara designará servidor da Casa para
como curador especial, que poderá fazê-la por negativa geral.
s 9» Decorrido o prazo de defesa, a Comissão processante emitirá parecer, em cinco
dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste ÚIttmo caso, será submetido
deliberação plenária.
S 10. Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, seu Presidente designará, desde logo,
o início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o depoimento
do denunciado e inquirição das testemunhas.
8 11 O denunciado deverá ser intimado dos atos do processo, na forma da lei
processual civil, com a antecedência de, pelo menos, vinte e quatro horas, sendo lhe
e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse
8 12. Concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado para razões
escritas, no prazo de 5 (cinco) dias, e, após, a Comissão emitirá parecer final, devolvendo-o à Mesa ou ao Plenário, a
depender do caso, para declarar ou decidir sobre a perda do mandato.
§ 13. O julgamento, quando de competência do Plenário, será realizado em Sessão de
Julgamento, convocada exclusivamente para essa finalidade.
§ 14. O processo, a que se refere este artigo, deverá estar concluído dentro em noventa
dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo sem o julgamento, o
processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia, ainda que sobre os mesmos fatos.
§ 15. Havendo decisão judicial determinando a perda do mandato, a medida será
efetivada oficio" pela Mesa, ou mediante provocação de qualquer dos membros da Câmara Municipal ou de
partido político nela representado.
Seção VI
Da Convocação do Suplente
Art. 86. O suplente será convocado, por ofício, no prazo máximo de até cinco dias
contados da vacância do cargo ou de licença superior a 30 (trinta) dias.
§ 1° O suplente deverá tomar posse no prazo de quinze dias, salvo motivo justo aceito
pela Câmara, sob pena de perder o direito à vaga, sendo neste caso convocado o suplente imediato.
§ 2° O suplente que comparecer espontaneamente poderá assumir, desde que o
Presidente declare vago o cargo de vereador.
§ 3" A justificativa por não tomar posse no prazo previsto deverá ser dirigida à Mesa
Diretora e deliberada pelo Plenário na sessão imediata a seu recebimento.
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§ 4° O suplente que não atender à convocação ou renunciar expressamente o direito à
vaga, não prejudicará seu direito em ocasiões posteriores, salvo se a renúncia a estas também se referir.
§ 5- Esgotado o prazo de licença, cessa a substituição pelo suplente, ainda que o titular
não tenha reassumido.
8 6° Os suplentes, quando convocados, serão empossados pelo Presidente da Câmara,
em qualquer fase da sessão a que comparecerem, após a apresentação de cópia do --"Pf Justíja meitoral, da declaração pública de bens, da apresentação de seu nome parlamentar, e de procederem
do compromisso de que trata o artigo 4'' deste Regimento.
§ T Tendo uma vez prestado compromisso e feito declaração pública de bens, ficará o
suplente dispensado de fazê-lo novamente em convocações subsequentes.
8 8° O suplente também será convocado nos casos de afastamento de Vereador por
determinação do Poder Judiciário, permanecendo no cargo enquanto perdurar o afastamento, observado o disposto
no § 6® deste artigo.
Art. 87. Em caso de vaga e em não havendo suplente, o Presidente da Câmara
Municipal de Garça comunicará o fato, no prazo de cinco dias, ao Tribunal Regional Eleitoral.
Art. 88. O suplente, quando convocado em caráter de substituição, assumirá os cargos
das comissões do Vereador licenciado.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto neste artigo aos cargos da Mesa Diretora.
CAPÍTULO V
DAS LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS
Seção I
Dos Líderes, Vice-Líderes e dos Representantes de Partidos
Art. 89. As bancadas dos partidos políticos representados na Casa por dois ou mais
Vereadores indicarão o Líder e o Vice-Líder da respectiva agremiação no início de cada legislatura.
§ r O Líder e o Vice-Líder somente assumirão os postos, para os fins regimentais e
legais, após ser entregue à Mesa Diretora documento que os indique, subscrito pelos integrantes da bancada.
§ 2° Na hipótese de não haver consenso entre os membros de determinada bancada, o
partido político deverá indicar os vereadores que exercerão a liderança e a vice-liderança.
§ 3° Os Líderes e Vice-Líderes permanecerão no exercício de suas funções até que
ocorra nova indicação pela respectiva bancada e desde que se mantenham no mesmo partido.
§ 4" O Líder, em suas ausências em Plenário ou em reunião das lideranças, será
substituído automaticamente pelo Vice-Líder.
§ 5° É vedado ao Presidente da Câmara exercer a liderança e a vice-liderança de
representação partidária.
Art. 90. O Líder, além de outras atribuições regimentais, tem as seguintes prerrogativas.
I - participar da reunião das lideranças para decidir, por consenso ou mediante votação, a composição das comissões
permanentes e temporárias;
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,1 - usar da palavra, sem delegação ou apartes e, nos terntos do §1° deste artigo, etn defesa da respectiva linha
política, pelo prazo de até cinco minutos;
III - encaminhar a votação de qualquer proposição sujeita à deliberação do Plenário;
IV - propor a suspensão dos trabalhos da sessão para reunião de sua bancada.
8 V Para fazer uso da palavra para a finalidade de que trata o inciso II deste artigo o
llder deverá solicitar a palavía mediante a expressão "pela ordem", desde que não se esteja em processo de votação,
nem haja orador na Tribuna.
S 2" O Líder que fizer uso da palavra em desacordo com o disposto no paragrafo
anterior terá cassada a palavra e ficará impedido de usar essa prerrogativa durante a sessão, mediante declaração o
Presidente da Câmara.
Art. 91. O partido político com um único vereador será por este representado e a ele
serão conferidas as prerrogativas previstas nos incisos I e II do artigo 90 deste Regimento.
Art 92. É facultado ao Prefeito indicar Vereadores, na condição de Líder e Vice-Lider
do Governo, que interprete seu pensamento perante a Câmara Municipal mediante ofício dirigido ao Presidente
desta, e a eles serão conferidas as prerrogativas constantes nos incisos III e IV do artigo 90.
Parágrafo único. O Vice-Líder substituirá o Líder nas ausências ou impedimentos
deste.
Seção II
Dos Blocos Parlamentares
Art 93. Duas ou mais bancadas, por deliberação de seus componentes, poderão
constituir bloco parlamentar ^ob liderança comum, perdendo as lideranças individuais suas atribuições e
prerrogativas regimentais.
§ r A constituição do bloco parlamentar se efetivará com a comunicação escrita
encaminhada à Mesa Diretora, contendo assinatura da maioria dos membros de cada bancada ou dos representantes
de partidos que o componha.
§ 2" O bloco parlamentar terá existência circunscrita à legislatura e receberá o mesmo
tratamento dispensado às bancadas.
concomitantemente.
§ 3° A bancada integrante de bloco parlamentar não poderá fazer parte de outro
TÍTULO 111
DAS REUNIÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 94. As reuniões da Câmara Municipal de Garça serão divididas em sessões:
1 - ordinárias: as realizadas em dia e hora prefixados neste Regimento Interno, independentemente de convocação,
nos períodos de qualquer sessão legislativa;
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mediante comunicação escrita aos Vereadores, com antecedência mínima de vinte e quatro horas.
III - solenes; as realizadas para homenagens, outorga de honrarias e para a instalação da legislatura e posse dos
eleitos;
IV - preparatórias; as realizadas com a finalidade específica determinada por este Regimento Interno;
V - de julgamento; as destinadas ao julgamento do Prefeito ou de Vereador.
Art. 95. As sessões serão públicas e realizadas na sede da Câmara Municipal de Garça.
Parágrafo único. Por motivo de interesse público devidamente justificado as sessões
da Câmara Municipal poderão ser realizadas em outro recinto, designado em ato da Presidènca e pubhcado
imprensa oficial.
Art. 96. Será dada ampla publicidade às sessões da Câmara Municipal de Garça,
mediante publicação do resumo dos acontecimentos da sessão anterior, excetuado durante o período eleitoral.
Art 97 Durante a realização das sessões, exceto as solenes, que terão protocolo
próprio, no plenário da Saia das Sessões somente poderão permanecer os Vereadores, os servidores do Poder
Legislativo, as autoridades e os representantes credenciados dos meios de comunicação.
Parágrafo único. Após iniciados os trabalhos das sessões camarárias, excetuadas as
solenes, não poderão os Edis adentrar às galerias da Casa.
Art. 98. As sessões serão abertas pelo Presidente com os dizeres; "Declaro abertos os
trabalhos da presente sessão"; e encerradas com: "Declaro encerrados os trabalhos da presente sessão".
Art. 99. A sessão legislativa, período anual de reuniões ordinárias da Câmara Municipal
de Garça, ocorrerá entre P de fevereiro a 30 de junho e 1° de agosto a 15 de dezembro.
§ r Os intervalos não compreendidos no caput deste artigo serão considerados recesso
legislativo
§ 2" Nos períodos de recesso a Câmara Municipal terá seu expediente reduzido na forma
estabelecida em regulamento próprio, e não poderá se reunir em sessão ordinária.
Art. 100. A sessão legislativa não será interrompida sem a deliberação dos projetos que
versem sobre o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual.
CAPÍTULO 11
DAS SESSÕES ORDINÁRIAS
Art. 101. A Câmara Municipal de Garça reunir-se-á, anualmente e independenternente
de convocação, em sessões ordinárias, às segundas-feiras, às dezessete horas, nos períodos de 1° de fevereiro a 30 de
junho e r de agosto a 15 de dezembro.
Parágrafo único. A primeira reunião de cada um dos períodos acima indicados
coincidirá com as segundas-feiras destinadas às sessões ordinárias.
Art. 102. A sessão ordinária só poderá ser aberta com a presença de, pelo menos, um
terço dos membros da Câmara, constatada por meio do sistema eletrônico ou por meio de controle proprio.
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§ 1» o início da sessão poderá ser retardado por até quinze minutos, sem prejuizo de sua
duração.
8 2° Decorridos os quinze minutos de que trata o parágrafo anterior e inexistmdo quérum o Presidente decialíá a'rrea.LVo' da sessáo por faita de número i^ai, nom.nara os vereadores
presentes e determinará a atribuiçáo de falta aos ausentes, para os devidos efeitos iega .
Art. 103. As sessões ordinárias terão duração de até quatro horas, divididas em três
períodos distintos, a saber:
! - pequeno expediente;
II - ordem do dia; e
III - grande expediente.
Parágrafo único. Esgotado o tempo de duração da sessão ordinária, esta somente
poderá ser prorrogada até que se ultime a votação das proposituras incluídas na Ordem do D,a, devendo ser,
demais casos, encerrada imediatamente.
Art 104 Os períodos de que trata o artigo anterior poderão ser suspensos por
determinação do Presidente, de oficio ou mediante proposta de qualquer Vereador, desde que justificada
necessidade nas seguintes hipóteses:
I - para conhecer ou debater assunto urgente e de relevante interesse público;
II - para a complementação de informações ou saneamento de dúvidas supervenientes por parte dos técnicos da
Casa ou de outras instituições;
III - para receber autoridades e/ou pessoas gradas em visita à Gamara Municipal.
Parágrafo único. A suspensão de que trata este artigo se dará por prazo certo e não sera
computada para efeito de duração da Sessão, não podendo ultrapassar trinta minutos.
Seção l
Do Pequeno Expediente
destinado a:
Art. 105. O Pequeno Expediente iniciar-se-á após a sessão ser declarada aberta e sera
I - discussão e deliberação da ata da sessão anterior;
II - leitura da ementa dos projetos recebidos do Poder Executivo, dos Vereadores e de ^
que sejam considerados objeto de deliberação pelo Plenário, por maioria simples de votos, para posterior
encaminhamento às comissões da Casa;
III - leitura e despacho das correspondências recebidas de interesse do Plenário,
IV - comunicados oficiais ou de utilidade pública;
V - tribuna livre.
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§ r No início da primeira sessão ordinária de cada mês, durante o pequeno expediente,
será executado o Hino à Garça.
s 2° A Tribuna Livre, com duração de 10 (dez) minutos improrrogáveis, poderá ser
instalada na primeira sessão ordinária de cada mês, destinando-se a manifestação dos cidadãos, respeitados os
seguintes critérios;
I - a pessoa interessada comprovará ser:
a) eleitor ou eleitora neste Município; e
b) representante legal ou pessoa autorizada por insdtuição pública, ou, ainda, por entidade privada sem fins
lucrativos legalmente constituída e sediada no Município,
II - far-se-á mediante inscrição prévia:
a) até o último dia útil imediatamente anterior à primeira sessão ordinária de cada mês, quando se dará a
manifestação pretendida; e
b) informando, necessariamente, o assunto que irá abordar;
III - as manifestações respeitarão a ordem de inscrição, limitada a uma por sessão ordinária;
IV - a pessoa inscrita:
a) disporá de 10 (dez) minutos improrrogáveis, permitidos apartes;
b) só poderá fazer uso da Tribuna Livre uma vez a cada seis meses,
c) respeitará o Regimento Interno;
d) responderá pelos conceitos que emitir;
e) terá a palavra imediatamente cassada pelo Presidente no caso de:
1. uso de linguagem imprópria ao decoro parlamentar;
2. abuso ou desrespeito ao membros da Câmara Municipal e seus servidores, ou a qualquer autoridade constituída;
§ S** Durante os períodos das eleições municipais, estaduais ou federais, fixados pelo
Tribunal Superior Eleitoral, não haverá Tribuna Livre.
Art. 106. Findo o Pequeno Expediente, por se terem esgotados os assuntos e
procedimentos próprios do período, passar-se-á à Ordem do Dia.
Seção 11
Da Ordem do Dia
Art. 107. O período da Ordem do Dia será iniciado após o término do Pequeno
Expediente e terá a duração limitada até ao restante do período da sessão ordinária, se assim for necessário para se
concluir a apreciação das matérias constantes da respectiva pauta.
§ r Para o início da Ordem do Dia deverão estar presentes, pelo menos, a maioria
absoluta dos membros da Câmara, constatada por meio do sistema eletrônico ou por meio de controle proprio.
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S 2" Não havendo quórum, o Presidente aguardará por dez minutos, como tolerância,
atribuição de falta aos ausentes, para os devidos efeitos legais.
Art 108 Ordem do dia é a fase da sessão onde serão discutidas e deliberadas as
matérias previamente organizadas em pauta, a ser preparada pela Presidêneia em observânca à ordem de preferenc
estabelecida neste Regimento Interno (Seção III do Capitulo 11 do Titulo V).
Parágrafo único. As normas para discussão e o quórum para votação das matérias
obedecerão ao disposto neste Regimento Interno (Titulo V).
Art 109 A pauta da Ordem do Dia deverá estar à disposição dos Vereadores com a antecedéneia mínima de 2r(vint?;'^íatro, horas da realização da sess.o a pue se refer.rem, salvo mo.tvo
justificado em Plenário pelo Presidente.
Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, deverá a pauta ser pubiicada na imprensa oficial do Município e encaminhada aos Vereadores por meio eletronic ( ,
Seção Mi
Do Grande Expediente
Art. 110. O período do Grande Expediente será destinado ao encaminhamento e
despacho de indicações, bem como à leitura resumida, discussão e votação de requerimentos.
S r Após a leitura da ementa de cada requerimento, será o mesmo col^ocado
individualmente em discussão, oportunidade em que será outorgada a palavra pelo prazo improrrogável de dez
minutos para cada Vereador, permitidos apartes, encaminhando-se em seguida para votaçao global.
§ 2" Poderá ser requisitada, por qualquer membro da Casa, a votação em destaque de
um ou mais requerimentos, bastando sua comunicação à Mesa antes do início da votação global.
Art 111 Realizados os procedimentos dispostos no artigo anterior, e não esgotada a
duração de auatro horas da sessão, será oportunizado aos Vereadores, mediante prévia inscrição e pelo tempo tprorroívd de cLcTminutos cada, a oportunidade para discorrer sobre assunto de sua hvre escolha ou de
interesse da coletividade, permitidos apartes.
Parágrafo único. Havendo tempo remanescente de duração da sessão, será
oportunizada a palavra aos Vereadores para novo turno de discussão, mediante prévia inscrição e pelo tempo
improrrogável de cinco minutos cada, permitidos apartes.
Art. 112. Findo o período do Grande Expediente, por se ter esgotado o tempo da sessão
ou por falta de oradores, o Presidente dará por encerrada a sessão.
CAPÍTULO II!
DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
Art 113 As sessões extraordinárias, realizáveis em dia e horário diversos dos
prefixados para as ordinárias ou! ainda, durante o recesso legislativo, serão convocadas na forma deste Regimento.
Art. 114. Durante a sessão legislativa caberá ao Presidente da Câmara Municipal, de
oficio, convocar sessão extraordinária, que será destinada exclusivamente à discussão e votação das matérias
constantes da Ordem do Dia.
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ESTADO DE SÂO PAULO
Art. 115. A Câmara Municipal de Garça poderá ser convocada extraordinariamente,
durante o recesso legislativo, em caso de urgência e interesse público relevante:
I - pelo seu Presidente;
II - pela maioria absoluta de seus membros;
III - pelo Prefeito do Município.
§ r A convocação prevista neste artigo deverá ser feita mediante requerimento escrito,
dirigido ao Presidente da Câmara, para reunir-se, no mínimo, dentro de 5 (cinco) dias, indicando os assuntos a serem
tratados, de modo que as proposituras sejam submetidas às Comissões Permanentes da Casa.
§ 2" Aberta a sessão, deverá o Plenário, antes da apreciação da propositura, deliberaç
pela maioria absoluta de seus membros, sobre a admissibilidade da urgência e do relevante interesse público, sob
pena de restar prejudicada a matéria.
Art 116 O Presidente da Câmara, após as Comissões exararem os respectivos
pareceres, convocará a sessão extraordinária, por meio de edital publicado na imprensa oficial do Município, impreterivelmente até o dia anterior à sua realização, prefixando o dia, a hora e as matérias a serem tratadas.
§ r As sessões extraordinárias, ainda que convocadas durante o recesso, poderão
realizar-se em qualquer hora ou dia da semana, e nelas não se poderá deliberar sobre matéria estranha à convocação.
§ V Quando de reconhecida ausência do Presidente da Câmara, as providências
destinadas à realização de sessão extraordinária deverão ser tomadas pelo Vice-Presidente, e, na falta deste, da
mesma forma, pelos demais membros da Mesa Diretora, na ordem da respectiva vocação.
Art. 117. As sessões extraordinárias terão a duração de quatro horas e realizar-se-ão na
seguinte seqüência:
I - discussão e deliberação da ata da sessão anterior, se houver;
II - deliberação sobre a admissibilidade da urgência e do relevante interesse público da matéria, quando convocada
durante o recesso legislativo;
III - apreciação das matérias constantes da pauta da Ordem do Dia.
§ r A sessão extraordinária somente poderá ser aberta com a presença da maioria
absoluta dos membros da Câmara, constatada por meio do sistema eletrônico ou através de registro em controle
próprio.
§ 2° Na falta de quórum, o Presidente aguardará por dez minutos, após o que declaiará a
não-realização da sessão, nominará os Vereadores presentes e determinará a atribuição de falta aos ausentes.
§ 3° Aplica-se à Ordem do Dia das sessões extraordinários, no que couber, as
disposições do Capítulo anterior (Das Sessões Ordinárias).
§ 4" Não se aplica o disposto no inciso II deste artigo quando a Câmara for convocada
extraordinariamente pela maioria absoluta dos Vereadores.
CAPÍTULO IV
DAS SESSÕES SOLENES
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Art 118 A Câmara realizará sessão solene para homenagens e outorga de honrarias
Vereadores.
S r A convocação para sessão solene dar-se-á mediante comunicação em sessão ou
através do envio de convite oficial da solenidade aos Vereadores, de maneira fisica ou digital (e-ma.l, fax, etc.).
Art 119. As sessões solenes obedecerão ao protocolo próprio aprovado pelo Presidente,
e serão realizadas na sede da Câmara Municipal de Garça, excetuados os casos de interesse públ.co devidamente
justificado.
§ V Será obrigatório o uso de traje social nas sessões de que trata este artigo.
8 2" Mas sessões solenes serão executados o Hino Nacional Brasileiro e o Hino à Garça.
8 3" Na outorga de honrarias falará em nome da Câmara o autor da proposição ou, em se
tratando de matéria apresentada coletivamente, o primeiro signatário, cabendo ao Presidente designar ora or na
hipótese de seu impedimento.
§ 4" A entrega de honrarias acontecerá, no máximo, uma vez por semana, durante o
período da sessão legislativa anual.
Art. 120. A instalação da Legislatura; a posse da Mesa Diretora, quando da renovação,
e a Dosse do Prefeito ou do Vice-Prefeito, quando estes não comparecerem à sessão de instalação da Legislatura
dar-se-ão em sessão solene a ser realizada de acordo com o disposto nos artigos e seguintes deste Regime
Interno.
CAPÍTULO V
DAS SESSÕES PREPARATÓRIAS
Art. 121. As sessões preparatórias serão realizadas quando da instalação da Legislatura,
para eleição dos componentes da Mesa Diretora e a composição das comissões permanentes.
§ r A Sessão Preparatória para Eleição dos Membros da Mesa Diretora obedecerá ao
disposto nos artigos 12 e seguintes deste Regimento Interno.
§ 2° A Sessão Preparatória para a composição das Comissões Permanentes obedecerá ao
disposto nos artigos 36 e seguintes deste Regimento Interno.
§ 3" As sessões de que trata este aitigo somente poderão ser abertas com a presença da
maioria absoluta dos Vereadores da Câmara Municipal de Garça, realizar-se-ão por prazo indeterminado e suas
suspensões deverão ser aprovadas pela maioria dos membros presentes.
CAPÍTULO V!
DA SESSÃO DE JULGAMENTO
Art 122. O Presidente da Câmara convocará Sessão de Julgamento para deliberação do
Plenário sobre a cassação do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito ou de Vereador, em escrutínio aberto e nominal.
§ r A convocação de que trata este artigo dar-se-á por Edital a ser publicado no Diário
Oficial Eletrônico do Município.
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S 2° o Presidente da Câmara determinará a remessa de cópia do parecer da Comissão
Processante aos Vereadores.Vor fisico ou digita, (e-maii, intranet, fax. etc), e a comunicação de que os autos
estarão à disposição dos interessados.
Art. 123. A Sessão de Juigamento será aberta com a presença da maioria absoluta dos
membros da Câmara e obedecerá ao seguinte rito;
I - posse de suplente, se for o caso;
II - leitura das peças requeridas por qualquer dos Vereadores e pelos denunciados;
III - palavra aos Vereadores que queiram se manifestar, pelo prazo máximo e improrrogável de quinze minutos;
IV _ palavra ao denunciado, ou ao seu procurador, pelo prazo máximo de duas horas para produzir sua defesa orai; e
V - reaiizaçáo de tantas votações nominais quantas forem as infrações articuladas na denúncia.
8 r Considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado que for
declarado culpado pelo voto de dois terços, pelo menos, dos membros da Câmara, em qualquer das infrações
especificadas na denúncia.
8 2" Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o
resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração, e, se houver condenação, expedira o
competente decreto legislativo de cassação do mandato.
do processo.
resultado.
§ 3" Se o resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o arquivamento
§ 4" Em qualquer dos casos, o Presidente da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral o
CAPÍTULO Vil
DAS ATAS
Art. 124. As sessões ordinárias, extraordinárias, preparatórias e de julgamento serão
documentadas por meio de gravação digital de som e de imagem, bem como por meio de ata sumária.
§ r A ata deverá ser assinada e rubricada em todas as folhas pelo Presidente e pelo 1
Secretário; ficará à disposição dos Vereadores antes do inicio da sessão; e será considerada aprovada se não houver
objeção quanto ao seu teor no momento oportuno do Pequeno Expediente.
§ V Havendo impugnação aceita pelo Plenário, a ata será considerada aprovada com
restrições, sendo que a retificação constará na ata da sessão subsequente.
§ 3" Não sendo realizada a sessão, será lavrado termo de ata, nele constando o nome dos
vereadores presentes e o motivo de sua não realização.
§ 4° As atas de sessões realizadas na legislatura deverão ser deliberadas até o término
desta, sendo que a da última sessão deverá ser deliberada antes de se encerrar a sessão.
Art. 125. As sessões solenes serão documentadas apenas por meio de gravação digital
de som e de imagem.
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Art 126. Caberá à Mesa Diretora, por meio de ato próprio, regulamentar os
procedimentos para as gravações e o padrão para a lavratura de ata e de termos referidos neste Capítulo.
CAPÍTULO VIII
DA ORDEM E DAS QUESTÕES DE ORDEM
Art. 127. Questão de ordem é toda dúvida levantada em Plenário quanto à preterição ou
a aplicação do Regimento Interno, sendo suscitável em qualquer fase da sessão.
§ r A questão de ordem deve ser objetiva e claramente formulada, com indicação
precisa das disposições regimentais que se pretenda elucidar e referir-se a matéria tratada na ocasiao.
§ 2° O Presidente não poderá recusar a palavra a Vereador que a solicitar "pela ordem ,
mas poderá interrompê-lo e cassar-lhe a palavra se este não indicar, desde logo, qual dispositivo do Regimento
Interno foi desobedecido.
§ 3" É vedado formular mais de uma questão de ordem sobre o mesmo assunto, bem
como formular nova questão de ordem em havendo outra pendente de decisão.
Art. 128. O Presidente da Câmara resolverá as questões de ordem imediatamente e em
definitivo, ou, na impossibilidade, até o término da sessão.
Parágrafo único. Das decisões do Presidente caberá recurso ao Plenário, nos termos do
Capítulo VII do Título IV deste Regimento Interno.
TÍTULO IV
DAS PROPOSIÇÕES
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 129. Toda matéria sujeita à apreciação da Câmara, de suas comissões, da Mesa
Diretora e da Presidência, será considerada proposição, que comporta as seguintes espécies:
I - projetos de emenda à Lei Orgânica do Município de Garça, de lei, de decreto legislativo e de resolução;
II - requerimentos;
lil - indicações;
IV - substitutivos, emendas e subemendas;
V - pareceres;
VI - vetos;
VII - recursos das decisões do Presidente;
VIII - contas do Prefeito Municipal; e
IX - outros atos de natureza análoga ou semelhante.
acessórias.
§ 1® As proposições de que tratam os incisos V ao VII deste artigo são consideradas
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§ 2" A conceituação, a tramitação e a forma de deliberação de pareceres e vetos
obedecerão ao disposto nos artigos 56 e seguintes deste Regimento Interno.
Art. 130. Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento
normal de qualquer proposição, vencidos os prazos regimentais, a Presidência determinará a reconstituição do
processo pelos meios a seu alcance e providenciará sua tramitação por deliberação própria ou a requerimento de
qualquer Vereador, sem prejuízo das responsabilidades cabíveis.
Art. 131. Ao encerrar-se a Legislatura, o Presidente arquivará todas as proposições que
se encontrem retiradas de pauta ou que não tenham sido submetidas ao Plenário em qualquer turno de discussão.
Seção I
Da Elaboração
Art. 132. Toda proposição será redigida com clareza, em termos explícitos e concisos,
observada a técnica legislativa, e, se fizer referência à lei ou tiver sido precedida de estudos, pareceres ou despachos,
deverá vir acompanhada dos respectivos textos.
Art. 133. As proposições de iniciativa do Poder Legislativo serão elaboradas, caso
solicitada pelo Vereador, depois de formalizado pedido em protocolo informatizado.
§ r O Vereador solicitante deverá preencher ficha própria com os seguintes elementos:
I - autor;
II-assunto principal;
111 - motivos da apresentação da matéria.
§ 2° O protocolo informatizado registrará automaticamente a data e o horário do pedido.
§ 3° O controle e o acesso ao protocolo informatizado serão da Secretaria Legislativa,
que designará servidor para a elaboração.
§ 4° Se for necessária, por exigência legal ou por solicitação de órgão da Casa, a juntada
de documentos, o Vereador deverá fazer a entrega destes no prazo de dez dias, contados do dia útil imediatamente
subsequente à data da referida solicitação, sob pena de arquivamento do pedido.
Art. 134. A elaboração das proposições compreende pesquisa e coleta de dados, exame
da legislação, redação e revisão.
§ 1" A elaboração obedecerá à ordem cronológica dos pedidos e deverá ser efetivada em
até quinze dias, contados do dia útil imediatamente subsequente à data de protocolo, suspendendo-se durante o
período disposto no § 4° do artigo anterior.
§ 2" O prazo fixado no § 1° deste artigo poderá ser alterado a pedido do servidor
designado ou do solicitante, motivado pela complexidade da matéria ou a urgência do caso.
§ 3° A proposição será encaminhada virtualmente ao Vereador interessado, mediante o
envio por e-mail ou outro sistema informatizado, disponibilizando, caso solicitado, cópia impressa do material.
Art. 135. Fica estabelecido o prazo de quinze dias, contados do encaminhamento virtual
da proposição elaborada, para que o Vereador a protocole no setor pertinente.
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Art. 136. A partir da data de protocolo para elaboração da proposição, até o término do
prazo previsto no artigo anterior, não serão aceitas proposições de igual teor ou que, ainda que redigida de forma
diversa, dela resultem efeitos iguais, devendo ser devolvida ao autor.
Parágrafo único. Findo o prazo previsto no caput deste artigo, outro Vereador poderá
solicitar a elaboração e protocolar proposição versando sobre o mesmo tema.
Seção 11
Da Autoria
Art. 137. A proposição de iniciativa de Vereador poderá ser apresentada individual ou
coletivamente.
§ I" Consideram-se autores da matéria todos os Vereadores que, na data do protocolo,
tenham subscrito a proposição, aos quais são conferidas todas as prerrogativas regimentais.
§ V As assinaturas que se seguirem às dos autores serão consideradas de apoio,
implicando na concordância dos signatários com o mérito da proposição.
§ V As assinaturas em matérias que exijam determinado quórum para autoria não
poderão ser retiradas.
§ 4" Não se aplica o procedimento de autoria coletiva às proposituras que versem sobre
honrarias e/ou títulos honoríficos.
Seção 111
Do Protocolo
Art. 138. Toda proposição recebida será protocolada e numerada de acordo com o
seguinte:
! - terão numeração por sessão legislativa, em séries específicas, os projetos, os requerimentos, os pedidos de
informações, as indicações e os recursos das decisões do Presidente;
II - os substitutivos, as emendas e as subemendas, após protocoladas, serão anexadas à proposição a que se
referirem, seqüencialmente, pela ordem de entrada;
II! - os projetos de Lei, de Emenda à Lei Orgânica, de Resolução e de Decreto Legislativo, ao serem protocolados,
deverão conter, eletronicamente, a data (dia, hora e minuto) em que ocorreu o protocolo.
Parágrafo único. Os vetos e pareceres não serão numerados, mas protocolados e
anexados à proposição a que se referirem.
Art. 139. As proposições de que tratam os incisos de I à 111 do artigo 129, desde que
protocoladas na Secretaria da Casa até o fim do expediente das quintas-feiras, serão incluídas na pauta da Ordem do
Dia da sessão ordinária subsequente.
Parágrafo único. Ocorrendo feriado ou ponto facultativo na quinta ou sexta-feira, o
prazo disposto no caput deste artigo deverá ser antecipado em um dia útil.
proposição;
Art. 140. A Mesa Diretora, por meio do Presidente, deixará de receber qualquer
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I - que não estiver devidamente formalizada nos termos deste Regimento Interno;
II - oriunda de Vereador licenciado ou ausente à sessão, excetuados os requerimentos de retirada de pauta;
III - Idêntica a outra já protocolada.
Parágrafo único. Idêntica é a proposição de igual teor ou que, ainda que redigida de
forma diferente, dela resultem conseqüências iguais absolutas.
CAPÍTULO II
DOS PROJETOS
Art. 141. Os projetos destinam-se:
I - os de emenda à Lei Orgânica do Município de Garça, a regular as matérias nela contidas, alterando o teor de seu
texto;
II - os de lei ordinária e complementar, a regular as matérias de competência do Município de Garça, nos termos
que determina a Lei Orgânica do Município;
III - os de decreto legislativo, a regular as matérias de exclusiva competência da Câmara Municipal de Garça que
tenham efeito externo; e
IV - os de resolução, a regular matérias de competência privativa da Câmara Municipal de Garça que tenham efeitos
internos, de caráter político-processual, legislativo ou administrativo, ou quando deva esta pronunciar-se em casos
concretos.
projetos:
Art. 142. Além do disposto no artigo 131 deste Regimento Interno, são requisitos dos
I - ementa elucidativa de seu objetivo;
II - menção de revogação das disposições em contrário, quando for o caso;
III - assinatura do autor ou autores;
IV - justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta.
§ 1° A numeração dos artigos dos projetos far-se-á pelo processo ordinal, de 1 a 9, e
cardinal de 10 em diante.
relação entre si.
de projetos compete:
§ 2" Os projetos não poderão conter artigos com matérias em antagonismo ou sem
Art. 143. Observados os preceitos da Lei Orgânica do Município de Garça, a iniciativa
I - os de emenda à Lei Orgânica Municipal:
a) a um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal de Garça;
b) ao Prefeito Municipal;
d) a cinco por cento, no mínimo, do eleitorado municipal;
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II - os de lei ordinária ou complementar:
a) ao Prefeito Municipal;
b) a qualquer Vereador;
c) às comissões e à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Garça;
d) a cinco por cento, no mínimo, do eleitorado municipal;
III - os de decreto legislativo e resolução:
a) a qualquer Vereador;
b) às Comissões e à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Garça.
§ 1° A iniciativa popular obedecerá ao disposto neste Regimento Interno.
§ 2° São de iniciativa exclusiva da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Garça os
projetos que versem sobre:
I - organização, funcionamento e polícia do Poder Legislativo;
II - criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções dos servidores da Câmara, e fixaçao da
respectiva remuneração.
Art. 144. Recebidos os projetos dispostos neste Capítulo, após terem sido considerados
objeto de deliberação pelo Plenário, o Presidente encaminhá-los-á às comissões permanentes que devam pronunciar￾se, de acordo com a tramitação prevista neste Regimento Interno.
CAPÍTULO III
DOS REQUERIMENTOS
Art. 145. Requerimento é todo pedido, verbal ou escrito, realizado por Vereador ou
Comissão, sobre assunto de competência do Poder Legislativo que implique decisão ou resposta.
Art. 146. Serão verbais e decididos imediatamente pelo Presidente, durante às sessões,
os requerimentos que solicitem:
I - a palavra ou desistência dela;
II - observância de dispositivo regimental;
III - esclarecimentos pertinentes à sessão;
IV - pedido de leitura integral de documento;
V - justificativa de voto;
VI - verificação de quórum ou de votação;
VII - encaminhamento de votação pelas lideranças partidárias, pelos representantes de partidos e pelo autor da
proposição;
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Vni - preferência para discussão e votação de determinada proposição;
IX - destaque de parte da proposição principal ou acessória para votação por títulos, capítulos, seções ou artigos, a
fim de que seja discutida e votada em separado;
X - suspensão dos trabalhos da sessão:
XI - retificação ou impugnação de ata. bem como a inserção de documento em seu teor;
XII - a execução de Hinos e momento de pesar.
Parágralo único. O uso da palavra nos termos deste artigo será franqueado pelo
Presidente nos momentos oportunos.
,Art. M"". Serão verbais e deliberados pelo Plenário os requerimentos que solicitem:
I - enceiTamento de discussão;
II - adiamento da votação de proposiliira.
Parágrafo único. Os requerimentos a que se referem este artigo não admitem
discussão, passando-se imediatamente à votação.
Art. 1-48, Serão decididos pelo Presidente os requerimentos escritos que solicitarem:
I — manifestação da Câmara acerca de determinado assunto de competência de Ediiidade;
1! - não realização de sessão por motivo de pesar ou de relevante interesse público:
III - providências ou sugestões referentes à administração dos serviços ou ao patrimônio da Câmara.
Art. 149. Serão por escrito e deliberados pelo Plenário os requerimentos que solicitem:
I - retirada, pelo autor, de proposição que esteja em tramitação na Câmara;
II - convocação de Secretários Municipais ou servidores públicos para prestarem, pessoalmente, informações sobre
assuntos previamente determinados:
III - constituição e prorrogação de prazo para as comissão especial ou de inquérito;
IV - informações ao Prefeito, ao Presidente da Câmara e aos dirigentes de órgãos ou entidades da Administração
Pública sobre assunto determinado, relativamente à matéria legislativa ou no exercício da competência fiscalizadora;
V - manifestação de congratulações, solidariedade, pesar ou para protestar sobre determinado evento:
VI - urgência solicitada pelo Legislativo para tramitação de proposição.
§ r Cada Vereador poderá protocolar até seis requerimentos escritos, por sessão
ordinária, para deliberação do Plenário,
§ 2 As informações solicitadas, nos teimos do inciso IV deste artigo, poderão conter
pedido de providência, consulta, sugvstão. conselho ou interrogação sobre propósitos da autoridade a que se dirige.
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8 3» Será de quinze dias, nos termos do artigo 78, XVI. da Lei Orgânica do Município, o
prazo para que sejam prestadas as informações e encaminhada a documentação requisitada pela Gamara.
s 4» Os requerimentos de congratulações, solidariedade ou protesto somente serão
admitidos se versarem sobre ato público ou acontecimento de alta significação local, nacional ou internacional,
cabendo ao Presidente da Câmara, de plano, indeferir os que estejam em desacordo.
8 5" Os requerimentos de pesar só serão admissíveis nos casos de luto oficiai ou
falecimento de pessoas que tenham exercido altos cargos públicos ou adquirido excepcional ^
prestação de relevantes serviços à comunidade, cabendo ao Presidente da Câmara, de plano, indeferir os que estejam
em desacordo.
8 6° O requerimentos somente serão incluídas na pauta da Ordem do Dia da sessão
ordinária imediata, caso sejam protocolados na Secretaria da Casa até o termino do expediente administrativo das
quintas-feiras, observado o disposto no artigo 139 deste Regimento.
Art. 150. São requisitos dos requerimentos previstos no artigo anterior:
I - justificativa dos fundamentos fáticos que justifiquem a medida proposta,
II -justificativa dos fundamentos jurídicos que justifiquem a medida proposta, se for o caso;
III - assinatura do autor ou autores.
Art. 151. Os requerimentos não previstos neste Capítulo deverão ser realizados por
escrito e deliberados pelo Plenário durante o Grande Expediente.
CAPITULO IV
DAS INDICAÇÕES
Art. 152. Indicação é a proposição escrita por meio da qual o Vereador poderá,
independentemente de aprovação plenária:
I - sugerir ao Poder Executivo o envio de proposições sobre matéria de exclusiva iniciativa deste;
II - sugerir ao Prefeito e aos responsáveis pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta medidas de
interesse público, realização de ato administrativo ou de gestão.
§ r Cada Vereador poderá protocolar até dez indicações por sessão ordinária.
§ 2" Apresentada a indicação, a mesma será lida resumidamente durante o Grande
Expediente e encaminhada, após despacho do Presidente, a quem de direito.
§ 3" As indicações somente serão incluídas na pauta da Ordem do Dia da sessão
ordinária imediata, caso sejam protocoladas na Secretaria da Casa até o termino do expediente administrativo das
quintas-feiras, observado o disposto no artigo 139 deste Regimento.
§ 4" Os pedidos de que trata este artigo somente poderão ser renovados após decorridos,
no mínimo, trinta dias da expedição da respectiva indicação, ainda que a autoria seja de outro Vereador.
CAPÍTULO V
DOS SUBSTITUTIVOS, EMENDAS E SUBEMENDAS
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mesmo projeto.
Art. 153. Substitutivo é a proposição apresentada como sucedânea de outra, alterando
substancial ou formalmente seu conteúdo.
§ r Considera-se formal a alteração que vise exclusivamente ao aperfeiçoamento da
técnica legislativa.
§ V Não é permitido ao Vereador ou Comissão apresentar mais de um substitutivo ao
mesmo projeto.
§ 3" Aplicam-se aos substitutivos as disposições do artigo 142 deste Regimento.
Art. 154. Emenda é a proposição apresentada a qualquer dispositivo de projetos ou ao
texto de requerimentos, classificada em:
I - emenda supressiva: a que erradica parte da proposição;
II - emenda aditiva: a que deve ser acrescentada à proposição;
III - emenda modificativa: a que modifica ou substitui, formal ou substancialmente, parte da proposição.
Parágrafo único. Denomina-se subemenda a emenda apresentada a outra.
Art. 155. Os substitutivos, emendas e subemendas poderão ser apresentados pelas
comissões permanentes quando as proposições estiverem em seu poder para parecer, ou ainda por qualquer
Vereador, até o fim do expediente administrativo da quinta-feira que anteceder a primeira sessão de deliberação do
respectivo projeto, exceto quando se tratar de sessão extraordinária, oportunidade em que poderão ser protocoladas
até um dia útil anterior à sessão.
§ r Em caso de pedido de adiamento de votação da propositura, os substimtivos,
emendas e subemendas poderão ser apresentadas até o fim do expediente administrativo da quinta-feira que
anteceder a sessão em que for incluído o respectivo projeto.
§ 2° Ocorrendo feriado ou ponto facultativo na quinta ou sexta-feira, o prazo disposto
no caput deste artigo deverá ser antecipado em um dia útil.
Art. 156. Toda vez que a um projeto forem oferecidos substitutivos, emendas ou
subemendas, serão previamente considerados objeto de deliberação pelo Plenário, por maioria simples de votos,
para posterior encaminhamento às comissões permanentes da Casa, a fim de que sejam exarados pareceres nos
termos deste Regimento Interno.
§ 1° É facultado ao autor e ao presidente de comissão cuja matéria seja pertinente à
determinada proposição solicitar o encaminhamento de substitutivo, emenda ou subemenda para parecer desta.
§ 2° Os substitutivos, emendas e subemendas apresentados por comissões permanentes
independem de parecer, devendo ser encaminhados diretamente para deliberação e votação plenária.
Art. 157. Os substitutivos, emendas e subemendas serão discutidos em conjunto com o
projeto original.
Parágrafo único. A requerimento verbal de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário,
poderá haver discussão em destaque das emendas, uma por uma, após a aprovação do projeto original.
sua apresentação.
Art. 158. Os substitutivos serão votados antes do projeto original e na ordem inversa de
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Parágrafo único. Aprovado um substitutivo, ficarão prejudicados os demais e o projeto
original.
Art. 159. As emendas serão votadas posteriormente à aprovação do projeto original,
ficando prejudicadas caso este seja rejeitado.
§ 1" As subemendas serão votadas posteriormente à votação das emendas a que se
referirem.
§ V Aprovadas as emendas e subemendas, serão estas enviadas à Comissão de
Constituição, Justiça e Redação com o projeto, para sua inserção no texto original e redação final.
CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS DAS DECISÕES DO PRESIDENTE
Art. 160. Das decisões da Presidência cabe recurso ao Plenário, com efeito suspensivo.
Art. 161. O recurso deve ser interposto por escrito, no prazo de dois dias, contado da
decisão.
§ r No prazo improrrogável de cinco dias, após o recebimento, o Presidente deverá
rever a decisão recorrida ou encaminhar obrigatoriamente o recurso à Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
ouvida a Procuradoria Legislativa, para parecer.
§ T Exarado o parecer pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação, será o mesmo
incluído na pauta da Ordem do Dia subsequente para apreciação pelo Plenário em discussão única.
§ 3" A decisão do Plenário é definitiva.
TÍTULO V
DOS DEBATES DURANTE A SESSÃO E DAS DELIBERAÇÕES DE PROPOSIÇÕES
CAPÍTULO I
DOS DEBATES DURANTE A SESSÃO
Seção 1
Disposições Gerais
Art. 162. Os debates em Plenário deverão ocorrer em ordem e solenidade próprias da
dignidade do Legislativo.
Parágrafo único. Durante os debates os Vereadores deverão permanecer em seus
lugares, vedadas as conversas em tom que dificulte os trabalhos.
Seção II
Da Inscrição e Do Uso da Palavra
Art. 163. Para fazer uso da palavra, nos períodos destinados a este fim ou para discutir
proposições, caberá ao Vereador realizar sua inscrição prévia perante o T Secretário, ou solicitar a palavra quando
esta for franqueada.
§ 1® A concessão da palavra observará a ordem cronológica de inscrição.
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§ 2" O Vereador inscrito, quando chamado, poderá declinar do uso da palavra e, se
ausente, perderá a vez de falar.
§ 3° É permitido, uma única vez, ao Vereador inscrito, ceder o uso da palavra a outro,
com prejuízo desta e sem alteração da ordem cronológica de inscrição.
§ 4" Na hipótese de ser solicitada a palavra simultaneamente, será esta concedida
primeiramente ao 1® signatário da proposição ou, não havendo esta condição, ao mais idoso.
Art. 164. O Vereador poderá falar:
I - para retificar ou impugnar ata;
II - para discutir proposição em debate;
III - para Justificar e encaminhar proposições;
IV - para apartear, na forma regimental;
V - para apresentar questão de ordem;
VI - para justificar seu voto;
Vil - nos demais casos previstos neste Regimento.
Art. 165. O prazo máximo para uso da palavra será de vinte minutos para discutir
projetos e de dez minutos para as demais proposições constantes da pauta principal.
§ V Será de três minutos os demais usos da palavra previstos neste Regimento.
assim o determinar.
§ 2° Não prevalecerão os prazos estabelecidos neste artigo quando este Regimento
§ 3" O orador poderá ser advertido verbalmente, ou por sinal sonoro, quando faltar trinta
segundos para o término de seu tempo e ao zerá-lo, será o microfone será desligado.
Art. 166. Não poderá o Vereador que fizer uso da palavra:
I - desviar-se da matéria em debate;
II - falar sobre matéria vencida e/ou debatida;
III - usar de linguagem imprópria;
IV - agir com abuso ou desrespeito à Câmara Municipal e seus servidores, desqualificando posicionamento técnico
ou operacional de seus agentes, devendo eventuais censuras serem tratadas no âmbito administrativo da Casa,
V - deixar de atender as advertências do Presidente;
VI - ultrapassar o prazo que lhe competir; e
Vil - pedir a contagem do tempo que lhe competir e permanecer em silêncio.
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Parágrafo único. Sem prejuízo das providências previstas no Código de Ética e Decoro
da Câmara Municipal, a infringência ao inciso IV deste artigo garantirá o direito de resposta pelo prazo de tres
minutos, vedados apartes.
Art. 167. O Presidente interromperá o orador nos seguintes casos:
I - para atender a questão de ordem;
II - para advertência por infringência a dispositivos regimentais.
Parágrafo único. Caso o orador não acate a advertência de que trata o inciso 111 deste
artigo, o Presidente cassará a palavra do Edil e dará por encerrado o seu discurso, procedendo, conforme o caso, a
adoção das medidas previstas no Código de Ética e Decoro da Câmara Municipal.
Seção III
Dos Apartes
Art. 168. Aparte é a intervenção breve e oportuna para colaboração, indagação,
esclarecimento ou contestação ao pronunciamento do Vereador que estiver com a palavra.
§ r O Vereador só poderá apartear o orador se lhe solicitar e obtiver permissão,
devendo para isso permanecer sentado e fazê-lo de forma cortês e respeitosa.
§ 2° Não é permitido aparte:
I - à palavra do Presidente quando na direção dos trabalhos;
II - quando o orador não o permitir tácita ou expressamente;
III-sucessivo;
IV - por ocasião de encaminhamento de votação ou quando o orador estiver suscitando questão de ordem.
§ 3° Os apartes subordinam-se às disposições relativas à discussão em tudo que lhes for
aplicável e incluem-se no tempo destinado ao orador.
§ 4® É vedado ao Vereador aparteante conceder apartes.
§ 5° O prazo máximo para aparte não poderá ultrapassar o tempo de dois minutos.
CAPÍTULO 11
DAS DELIBERAÇÕES DE PROPOSIÇÕES
Seção I
Dos Turnos a que estão sujeitas
Art. 169. As proposições em tramitação na Câmara são subordinadas, na sua
apreciação, a turno único, excetuadas as seguintes propostas, cuja discussão e votação se darão em dois turnos:
I - projetos de iniciativa popular;
II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e respectivas alterações;
III - emenda à Lei Orgânica do Município.
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§ V Cada turno é constituído de discussão e votação, salvo os casos em contrário
expressos neste Regimento Interno.
§ 2° Não havendo apresentação de substitutivo ou emendas, o interstício mínimo entie
os turnos de votação será de uma sessão.
§ 3° Na deliberação de projetos que tenham considerável número de artigos, o
Presidente ou qualquer Vereador poderá propor sua deliberação por títulos, capítulos, seções, ou grupos de artigos
em cada turno deliberativo.
Seção II
Do Regime de Urgência
Subseções I
Do regime de urgência de iniciativa do Executivo
Art. 170. O Prefeito Municipal, havendo interesse público relevante devidamente
justificado, poderá solicitar urgência, independentemente de manifestação do plenário, para que haja apreciação
final sobre projetos de sua iniciativa, desde que requerido antes de ser considerado objeto de deliberação.
§ r A Câmara deverá deliberar, em até quarenta e cinco dias úteis, os projetos de
iniciativa do Prefeito com pedido de urgência, contados do dia imediatamente posterior à data do protocolo na Casa.
§ 2° Antes de encerrar-se o prazo do parágrafo anterior, poderá o Presidente da Câmara
incluir os projetos em regime de urgência na Ordem do Dia, desde que já tenham sidos exarados pareceres pelas
comissões permanentes.
§ 3" Se a Câmara Municipal não se manifestar no prazo regimental sobre a proposição,
será esta incluída na ordem do dia, independente de parecer de Comissão, suspendendo-se a deliberação quanto aos
demais assuntos, para que se ultime a votação.
§ 4® O prazo estabelecido no § T não flui durante o recesso da Câmara, nem se aplica
aos projetos de lei complementar e de emenda à Lei Orgânica do Município.
Subseções II
Do regime de urgência de iniciativa do Legislativo
Art. 171. Mediante requerimento da Mesa ou de 1/3 (um terço) dos Vereadores,
devidamente fundamentado, o Plenário poderá decidir pela tramitação de proposições em regime de urgência.
Parágrafo único. O regime de urgência a que se refere este artigo não se aplica aos
projetos de lei complementar e de emenda à Lei Orgânica do Município.
Art. 172. O regime de urgência de iniciativa do Legislativo implica:
I - no pronunciamento das Comissões Permanentes e demais órgãos da Casa sobre a proposição, no prazo conjunto
de até quarenta e cinco dias úteis, contados da aprovação do regime de urgência;
II - na inclusão da proposição na pauta da primeira sessão plenária seguinte ao término do prazo fixado no inciso
anterior, com ou sem parecer, suspendendo-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a
votação.
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Parágrafo único. Os prazos previstos neste artigo não correm no período de recesso da
Câmara Municipal.
Art. 173. A extinção do trâmite deste regime dependerá de requerimento dos autores
que subscreveram o pedido de urgência.
Seção III
Da Preferência
Art. 174. Denomina-se preferência a primazia na discussão ou na votação de uma
proposição sobre outras.
Art. 175. A ordem de preferência para discussão e votação das proposições será a
seguinte, em escala decrescente:
I - projetos de iniciativa do Executivo para os quais tenha sido solicitado regime de urgência;
U - projetos do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual;
III - prestação de contas do Prefeito;
IV - vetos;
V - matérias cuja discussão já tenha sido iniciada e interrompida pelo término da Ordem do Dia;
VI - propostas de emenda à Lei Orgânica do Município;
VII - projetos de lei complementar;
VIII - projetos de lei;
IX - projetos de decreto legislativo;
X - projetos de resolução;
XI - pareceres sobre projetos;
XII - outras proposições.
§ V Obedecida essa classificação, as matérias figurarão, ainda, segundo a ordem
cronológica de tramitação na Casa.
§ 2" Não sendo obedecida a ordem de preferência na organização da pauta, poderá ser
procedida a retificação por requerimento de qualquer Vereador.
% y A preferência para discussão e votação de matérias com pedido de urgência
obedecerá a ordem de apresentação.
Art. 176. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, será permitido a qualquer
Vereador requerer preferência para discussão e votação de uma proposição sobre outras.
Parágrafo único. A solicitação de preferência será verbal, devidamente fundamentada e
aprovada pelo Plenário da Câmara.
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Seção IV
Da Discussão de Proposições
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 177. A discussão de proposições obedecerá ao disposto no Capítulo I - Dos debates
durante a Sessão - deste Título e no Titulo IV - Das Proposições.
Art. 178. Antes de anunciar a discussão de qualquer proposição, o Presidente fará a
leitura da súmula constante da pauta da Ordem do Dia.
Parágrafo único. Antes de anunciar sua discussão, o Presidente deverá esclarecer o
voto das comissões que se pronunciaram.
Art. 179. Anunciada a discussão de qualquer proposição, poderá o Vereador, em
havendo dúvidas sobre sua constitucionalidade ou legalidade, requerer verbalmente esclarecimentos da Procuradoria
Legislativa, o que deverá ser autorizado pela Presidência.
Subseção II
Do Encerramento da Discussão
Art. 180. O encerramento da discussão de proposições dar-se-á pela ausência de
oradores, por haver-se esgotado o tempo destinado à Ordem do Dia, ou, ainda, a requerimento de qualquer
Vereador.
§ r Após ser informado pelo T Secretário da inexistência de Vereadores inscritos, o
Presidente declarará encerrada a discussão e passar-se-á imediatamente à votação.
§ 2° Encerrada a discussão por ter-se esgotado o tempo destinado à Ordem do Dia, a
proposição será incluída na pauta da sessão subsequente.
§ 3" Quando o encerramento da discussão for requerido verbalmente por qualquer
Vereador, deverá ser submetido à deliberação do Plenário, passando-se, caso aprovado, imediatamente à votação.
§ 4° Para o encaminhamento do requerimento de que trata o parágrafo anterior, deverá o
Vereador estar usando da palavra.
Subseção III
Da Retirada de Proposição
Art. 181. O autor poderá requerer, por escrito, a retirada de proposição de sua autoria
que esteja em tramitação na Câmara, vedada sua retratação.
§ r O pedido de que trata este artigo deverá ser requerido antes do início da discussão
da proposilura, e deverá ser aprovado pelo Plenário.
§ T Tendo a proposição mais de um autor, aplicar-se-á o disposto neste artigo, desde
que o requerimento seja subscrito pela maioria dos autores.
Seção V
Da Votação
Subseção I
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Das Disposições Gerais
Art. 182. Votação é o ato complementar da discussão, por meio da qual o Plenário
manifesta sua vontade deliberativa.
§ r Quando não for votada a matéria por falta de quórum, esta será incluída na Ordem
do Dia da sessão subsequente.
§ r As matérias cuja votação tenha sido prejudicada por falta de quórum poderão ser
votadas durante a Ordem do Dia da mesma sessão, desde que aquele tenha sido recomposto neste período.
Art 183 O Vereador presente à sessão não poderá escusar-se de votar devendo,
porém, dar-se por impedido e fazer comunicação disso à Mesa, em havendo interesse pessoal na dehberaçSo,
oportunidade em que não participará do sufrágio.
Parágrafo único. Será nula a votação em que haja votado Vereador impedido nos
termos deste artigo, desde que seu voto tenha sido decisivo para aprovação ou rejeição da maténa.
Subseção II
Do Quórum de Votações
Art. 184. As deliberações do Plenário serão tomadas por:
I - maioria simples de votos, representativa do maior resultado de votação dentre os presentes à reunião;
II - maioria absoluta, caracterizada por mais da metade dos membros da Câmara Municipal;
III - maioria qualificada, compreendida por dois terços, ou mais, de votos dos membros da Casa.
§ r Para as deliberações de que tratam este artigo, deverão estar presentes em Plenário,
no mínimo, a maioria absoluta dos Vereadores.
§ T Havendo dúvida quanto ao número de vereadores presentes para a votação, o
Presidente, de oficio ou a pedido de qualquer Edil, determinará aos vereadores o registro da presença.
Art. 185. Dependerão do voto favorável da maioria absoluta, além dos outros casos
previstos neste Regimento Interno e na Lei Orgânica do Município de Garça, a deliberação das seguintes matérias,
incluindo-se as suas alterações:
I - projetos de Lei Complementar;
II - rejeição de veto do Prefeito Municipal;
III - concessão de isenção, anistia ou remissão tributária;
IV - abertura de créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa de realização de operações de créditos
que excedam o montante das despesas de capital;
V - projetos de alteração ou reforma do Regimento Interno da Câmara Municipal;
VI - acolhimento de denúncia contra Vereador;
VII - admissão de acusação contra Prefeito.
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Art. 186. Dependerão do voto favorável da maioria qualificada da Câmara, além de
outros casos previstos neste Regimento Interno e na Lei Orgânica do Município de Garça, a deliberação das
seguintes matérias, incluindo-se suas alterações:
I - propostas de emendas à Lei Orgânica do Município;
il - projeto de Decreto Legislativo que deixe de prevalecer o parecer prévio do Tribunal de Contas;
III - concessão de títulos e honorárias previstos em lei à pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes
serviços ao Município;
IV - destituição dos membros da Mesa Diretora;
V - cassação de mandato de Vereador ou de Prefeito.
Art. 187. Quando não especificado neste Regimento Interno e na Lei Orgânica do
Município de Garça o quorum para votação, este dar-se-á por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta
dos membros da Câmara.
Subseção Ifl
Dos Processos de Votação
Art. 188. As votações poderão ser realizadas pelos processos simbólico e nominal.
Parágrafo único. As proposições acessórias acompanharão o processo de votação da
propositura principal.
Art. 189. Na votação simbólica, o Presidente determinará aos Vereadores que ocupem
seus lugares no plenário, convidando os favoráveis à proposição a permanecerem sentados e os contrários a se
levantarem, procedendo em seguida à contagem dos votos e à proclamação do resultado.
Parágrafo único. Na dúvida quanto ao resultado de votação simbólica, o Presidente, de
ofício ou a pedido de qualquer Vereador, detemiinará a votação nominal, não se admitindo, neste caso, voto de
vereador que não tenha participado da votação em questão.
Art. 190. Na votação pelo processo nominal, cada Vereador registrará, em terminal
eletrônico, "sim" para aprovar, e "não" para rejeitar a proposição.
§ r O tempo destinado ao registro do voto, em se tratando de registro eletrônico, será
de um minuto e, nesse tempo, se for o caso, o vereador poderá retificar seu voto ou informar defeito em seu terminal
de votação.
§ T Após o prazo de que trata o parágrafo anterior, não será admitida retificação de
voto ou alegação de problemas no terminal de votação, cabendo tão-somente a proclamação do resultado pelo
Presidente.
§ 3® Não havendo, ou na impossibilidade de uso do sistema eletrônico de votos, a
votação nominal será feita por chamada dos vereadores, que de viva voz responderão "sim" ou "não", conforme
sejam a favor ou contra a proposição.
§ 4° O registro da votação nominal será apensado à proposição a que se referir e à ata da
sessão.
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Art. 191. Quando não especificado o processo de votação, este dar-se-á pelo sistema
simbólico, devendo ser observada, todavia, a votação nominal nos seguintes casos.
I - projetos de lei ordinária, resolução e decreto legislativo;
II - proposições que exijam quorum de maioria absoluta ou qualificada para aprovação;
III - cassação do mandato do Prefeito e Vereadores;
IV - concessão de qualquer honrarias ou homenagens;
V - rejeição de veto do Prefeito.
Art. 192. As proposições serão votadas de forma global, salvo se requerido destaque
para a votação de parte da proposição principal ou da acessória, ou ainda a votação por títulos, capítulos, seções ou
artigos.
Subseção IV
Do Adiamento da Votação
Art. 193. O adiamento de votação poderá ser requerido verbalmente por qualquer
Vereador até o encerramento da discussão, e dependerá da aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara.
§ 1° O prazo de adiamento de votação, que será único, não poderá ser superior a três
sessões camarárias.
§ T Quando o projeto estiver em regime de urgência, poderá ser autorizado o adiamento
de votação, uma única vez, desde que seja praticável em se considerando o prazo final.
§ 3® Quando, para a mesma proposição, forem apresentados dois ou mais requerimentos
de adiamento, será votado em primeiro lugar o que solicitar prazo menor.
§ 4® Vencido o prazo de adiamento, a proposição será incluída automaticamente na
pauta da Ordem do Dia da sessão subsequente.
Subseção V
Do Encaminhamento da Votação
Art. 194. Anunciada a votação, somente o autor, os líderes de bancada e os
representantes de partidos, por uma única vez, poderão encaminhá-la.
§ r O encaminhamento deverá propor orientação quanto ao mérito da matéria a ser
votada, sendo vedados os apartes e a cessão da palavra.
§ 2® Ainda que haja no processo substitutivos, emendas e subemendas, haverá apenas
um encaminhamento de votação, que versará sobre todas as peças do processo legislativo.
§ 3° Tratando-se de matéria com mais de um autor, somente ao que primeiro subscreveu
será permitido o uso da palavra para encaminhamento da votação.
Subseção VI
Da Verificação da Votação
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Art. 195. Sempre que houver dúvida quanto a resultado de votação, o Presidente, de
ofício ou a pedido de qualquerVereador, determinará, por uma única vez, a recontagem dos f
nominal, não se admitindo nesta recontagem os votos de Vereadores que não tenham participado da votação
questão.
Parágrafo único. O pedido de verificação da votação dar-se-á verbalmente logo após
ter sido proclamado pelo Presidente o resultado da votação e antes de se passar a outro assunto ou proposição.
Subseção VII
Da Justificativa de Voto
Art. 196. Justificativa de voto é o direito que assiste a Vereador de esclarecer, depois da
votação de qualquer proposição, os motivos que o levaram a manifestar-se contrária ou favoravelmente a proposição
votada, vedada qualquer referência a votos expandidos por outros vereadores.
Parágrafo único. A justificativa de voto a qualquer proposição far-se-á de uma só vez,
depois de concluída integralmente a votação de todas as peças do projeto, vedados os apartes.
Seção VI
Da Redação Final
Art. 197, Ultimada a fase da votação, será a proposição, se houver substitutivo, emenda
ou subemenda aprovados, enviada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para elaboração da redação final.
Art. 198. A redação final será proposta em parecer da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação, que concluirá pelo texto definitivo da propositura, decorrente das alterações aprovadas e de
incorreções ou impropriedades de linguagem constatadas, desde que não implique em deturpação da vontade
legislativa.
§ r O parecer de redação final será automaticamente convertido em proposta de redação,
em caráter definitivo, caso não sejam apresentadas emendas nos dois dias úteis seguintes à publicação de seu extrato na
imprensa oficial.
§ 2° Havendo apresentação de emendas ao parecer de redação final, a redação indicada pela
Comissão e as emendas apresentadas pelos Vereadores serão, nesta ordem, apreciadas pelo Plenário, a fim de que se
consolide a proposta de redação final pela Comissão.
Art. 199. Quando, após a aprovação de propositura sem substitutivos, emendas ou
subemendas, constatar-se inexatidão do texto, a Mesa Diretora procederá, de ofício, à respectiva correção, desde que
a medida não implique em deturpação da vontade legislativa.
TÍTULO VI
DOS AUTÓGRAFOS, DA SANÇÃO, DO VETO E DA PROMULGAÇÃO
Art. 200. O projeto aprovado em definitivo será encaminhado à Presidência da Câmara
para expedição de autógrafo no prazo de até cinco dias.
§ r Os autógrafos reproduzirão o teor da proposta de redação final.
§ 2° Os projetos de lei e de lei complementar serão autografados pelo Presidente da
Câmara e encaminhados ao Prefeito do Município no prazo máximo de dez dias úteis, contados do término do prazo
a que se refere o caput deste artigo.
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S 3° As propostas de emenda à Lei Orgânica do Município, os projetos de decretos
legislativos e de resoluções serto autografados e promulgados pelo Presidente no prazo máximo de qumze d,as,
contados do término do prazo a que se refere o caput deste artigo.
Art. 201. Após receber o autógrafo de projeto de lei, o Prefeito do Município,
aquieseendo, sancionará e promulgará o seu teor, encaminhando cópia original da lei à Câmara no prazo máximo e
um dia após a sanção.
8 r Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao
interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento, e
comunicará ao Presidente da Câmara, dentro do referido prazo, os motivos do veto.
§ 2° Decorrido o prazo do parágrafo anterior, o silêncio do Prefeito importará sanção
tácita, oportunidade em que observar-se-á o disposto no § 6® deste artigo.
S 3" A Câmara Municipal deliberará sobre o veto, em um único turno de votação e
discussão, no prazo de 30 (trinta) dias de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta
dos vereadores.
8 4° Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no parágrafo anterior, que não flui
durante o recesso parlamentar, o veto será incluído na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais
proposições até sua votação final.
§ 5" Se o veto não for mantido, será o projeto enviado ao Prefeito para, em 48 (quarenta
e oito) horas, promulgá-lo.
§ 6° Se a lei não for promulgada pelo Prefeito, nos casos dos §§ 2° e 5°, o Presidente da
Câmara Municipal a promulgará e, se este não o fizer em igual prazo, caberá aos demais membros da Mesa, nas
mesmas condições, fazê-lo, observada a precedência dos cargos.
Art. 202. Na promulgação de leis, emendas à Lei Orgânica do Município, decretos
legislativos e resoluções, serão utilizados os seguintes dizeres.
I - leis com sanção tácita ou decorrentes de rejeição de veto total; "k Câmara Municipal de Garça, Estado de São
Paulo, aprovou e eu, Presidente, promulgo, nos termos da Lei Orgânica do Município, a seguinte lei.
II - leis com veto parcial rejeitado: "A Câmara Municipal Garça, Estado de São Paulo, aprovou e eu, Presidente,
promulgo, nos termos da Lei Orgânica do Município, os seguintes dispositivos da Lei Municipal n ..., de ... .
III - emendas à Lei Orgânica do Município de Garça: "A Mesa da Câmara Municipal de Garça, Estado de São
Paulo, nos termos da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte emenda ao referido texto legal:
IV - decretos legislativos: "A Câmara Municipal de Garça, Estado de São Paulo, aprovou e eu, Presidente,
promulgo o seguinte decreto legislativo:"
V - resoluções: "A Câmara Municipal de Garça, Estado de São Paulo, aprovou e eu, Presidente, promulgo a
seguinte resolução:".
§ r Para a promulgação de lei com sanção tácita ou por rejeição de veto total, utilizar￾se-á numeração subsequente àquela existente na Prefeitura do Município.
§ T Quando se tratar de veto parcial, haverá tão-somente a promulgação dos
dispositivos vetados, com referência expressa à respectiva lei.
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§ 3" A promulgação de resoluções e decretos legislativos será feita pelo Presidente da
Câmara e obedecerá a numeração de ordem infinita.
§ 4" A promulgação de emendas à Lei Orgânica do Município de Garça será feita pela
Mesa Diretora e obedecerá à numeração de ordem infinita.
Art. 203. As leis, as emendas à Lei Orgânica do Município de Garça, os decretos
legislativos e as resoluções serão publicados no órgío oficial de imprensa do Município no prazo máximo de quinze
dias após sua promulgação.
TÍTULO VII
DAS MATÉRIAS SUJEITAS A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
CAPÍTULO I
DA EMENDA À LEI ORGÂNICA
Art. 204. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
II - do Prefeito;
III - da população, subscrita por cinco por cento do eleitorado do Município.
§ 1° A Lei Orgânica não poderá sofrer emendas na vigência de estado de sítio, estado de
defesa, ou, ainda, no caso de o Município estar sob intervenção estadual.
§ 2° A proposta de emenda será discutida e votada em dois turnos, com interstício
mínimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal,
em ambos os turnos.
§ 3° Tratando-se de emenda à Lei Orgânica de iniciativa popular, os signatários, no ato
de apresentação da propositura, indicarão, desde logo, o seu representante para a sustentação oral quando da
discussão em Plenário, podendo usar da palavra, na forma regimental, para defendê-lo, com legitimidade, inclusive,
para recorrer, nas hipóteses previstas neste regimento.
Art. 205. Recebida a proposta de emenda à Lei Orgânica, após ter sido considerada
objeto de deliberação pelo Plenário, será publicada na imprensa oficial do Município, remetendo-se cópia a
Secretaria da Casa, onde permanecerá a disposição dos Vereadores.
Parágrafo único. Cumprido o disposto neste artigo, será oportunizado, pelo prazo de
dez dias o recebimento de emendas, desde que subscritas por um terço dos Edis, findo o qual será o expediente
encaminhado, com exclusividade, à Comissão de Constituição Justiça e Redação para parecer, observados os
preceitos regimentais, facultada a manifestação pelos órgãos de assessoramento da Câmaia.
Art. 206. Encaminhado o parecer ou vencido o prazo para sua emissão, nos termos
regimentais, a proposta será incluída na pauta da Ordem do Dia para o primeiro turno de discussão e votação.
§ r Aprovada em primeiro turno, por dois terços dos membros da Câmara, a proposta
de emenda à Lei Orgânica será submetida a mais um turno de deliberação, observado o interstício mínimo de dez
dias.
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§ V No primeiro e segundo turno serão votadas primeiramente as emendas
e depois a proposta de etrtenda à Lei Orgânica, observado, em qualquer caso, a maiona qualificada (2/o) p
aprovação da matéria.
§ 3" Aprovada a proposta em segundo turno e com emendas, serão remetidas a
Comissão de Constituição, Justiça e Redação para que seja exarada redação final, nos termos regimentais.
Ari. 207. Aplica-se à proposta de emenda à Lei Orgânica, naquilo em que não
contrariem o disposto neste capítulo, as regras deste Regimento que regulam a tramitação das proposições em gera .
CAPÍTULO II
DO PLANO PLURIANUAL, DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ORÇAMENTO ANUAL
Art. 208. Os prazos para encaminhamento dos projetos do Plano Plurianual, da Lei das
Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual à Câmara obedecerão ao disposto na Lei Orgamca o
Município de Garça.
Art. 209. Recebidos os projetos de que trata este Capítulo, após terem sido
considerados objeto de deliberação pelo Plenário, estes serão publicados na imprensa oficial do Município,
remetendo-se cópia à Secretaria da Casa, onde permanecerão à disposição dos Vereadores.
§ r Em seguida à publicação, o Presidente da Câmara convocará audiência pública com
a população interessada.
§ 2° Cumprido o disposto no parágrafo anterior, será oportunizado, pelo prazo de dez
dias o recebimento de emendas pelos Vereadores, findo o qual será o expediente encaminhado, com exclusividade,
à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, Obras e Serviços Públicos para parecer, observados os
preceitos regimentais, facultada a manifestação pelos órgãos de assessoramento da Câmara.
Art. 210. Encaminhado o parecer ou vencido o prazo para sua emissão, nos termos
regimentais, os projetos serão incluídos na pauta da Ordem do Dia da sessão imediata para o primeiro turno de
deliberação.
§ 1" Aprovados em primeiro turno, os projetos de que trata este Capitulo, serão
submetidos a mais um turno de deliberação.
§ V No primeiro e segundo turno serão votadas primeiramente as emendas, uma a uma,
e depois os projetos.
§ 3° Aprovados os projetos em segundo turno e com emendas, serão estes remetidos à
Comissão de Constituição, Justiça e Redação para que seja exarada redação final, nos termos regimentais.
Art. 211. A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação dos projetos de lei
de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual.
Art. 212. A Câmara Municipal de Garça funcionará, se necessário, em sessões
extraordinárias, até que sejam ultimadas as deliberações dos projetos tratados neste Capítulo.
Art. 213. Aplicam-se aos projetos aqui mencionados as normas que regem as
proposições em geral, no que não contrariem o disposto neste capítulo.
CAPÍTULO III
DOS PROJETOS DE INICIATIVA POPULAR
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Art. 214. A iniciativa popular de projetos de lei de interesse do Município dependera da
manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado interessado.
§ r Os projetos serão apresentados à Câmara Municipal, firmados pelos eleitores
interessados, com as anotações correspondentes ao número do titulo eleitoral de cada subscritor.
§ 2" Os projetos de iniciativa popular poderão ser redigidos sem observância da técnica
legislativa, bastando que definam a pretensão dos proponentes.
Art 215 O Presidente da Câmara Municipal, preenchidas as condições de
admissibilidade após ter sido considerado objeto de deliberação pelo Plenário, mandará Publicar o Proj^to na i"a oficial do Município, remetendo-se cópia à Secretaria da Casa, onde permanecerão à d.spos.çâo dos
Vereadores.
Parágrafo único. Em seguira, será oportunizado, pelo prazo de dez dias, o recebimento
de emendas pelos Vereadores, findo o qual será o expediente encaminhado às Comissões Permanentes para
pareceres, observados os preceitos regimentais, facultada a manifestação pelos órgãos de assessoramento d
Câmara.
Art. 216. Encaminhados os pareceres ou vencido o prazo para emissão, nos termos
regimentais, os projetos serão incluídos na pauta da Ordem do Dia para o primeiro turno de deliberação.
§ r Aprovados em primeiro turno, os projetos de que trata este Capítulo, serão
submetidos a mais um turno de deliberação.
§ 2" No primeiro e segundo turno serão votadas primeiramente as emendas, uma a uma,
e depois os projetos.
§ 3° Aprovados os projetos em segundo turno e com emendas, serão estes remetidos à
Comissão de Constituição, Justiça e Redação para que seja exarada redação final, nos termos regimentais.
Art. 217. Os signatários de projeto de iniciativa popular, no ato de apresentação da
propositura, indicarão, desde logo, o seu representante para a sustentação oral, quando da discussão em Plenário
podendo usar da palavra, na forma regimental, para defendê-lo, com legitimidade, inclusive, para recorrer,
hipóteses previstas neste regimento.
CAPÍTULO IV
DAS CONTAS DO MUNICÍPIO
Art. 218. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do
Município e das entidades da administração direta, indireta e fundacional, quanto à legalidade, legitimidade,
economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Camara Municipal de Garç ,
mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, respeitado o disposto na Lei Organica do
Município.
Art. 219. As contas anuais do Poder Legislativo serão encaminhadas pelo seu
Presidente ao Tribunal de Contas do Estado, no prazo por este determinado, para julgamento.
Art. 220. O julgamento das contas do Município dar-se-á somente após o recebimento
de parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado e no prazo máximo de cento e vinte dias, não correndo este prazo
durante o recesso da Câmara Municipal de Garça.
Parágrafo único. Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara
Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio exarado pelo Tribunal de Contas do Estado.
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Art 221. Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, o
Câmara fará publicar o seu teor. e notificará, pessoalmente, ou por meio de publicação na tmprensa ofic.al
jornal de circulação no Município, o administrador responsável pelas respectivas contas.
§ !• O responsável pelas contas terá o prazo improrrogável de quinze dias para se
manifestar nos autos, por meio de defesa prévia.
8 r Transcorrido o prazo para apresentação de defesa, e nâo vindo esta aos autos, no
caso em que a notificação tenha se dado por edital, o Presidente designará servidor da Casa para atuar como cur
especial, que poderá fazê-la, no prazo improrrogável de quinze, por negativa gera .
8 3» Recebida a defesa, o Presidente da Câmara despachará o processo P"" Parecer da
Comissão de Orçamento. Finanças, Contabilidade. Obras e Serviços Públicos, a ser exarado no prazo
(trinta) dias.
§ 4" Durante os trabalhos, a eomissão poderá promover diligências nas ^
Prefeitura e das entidades da administração indireta, on solicitar ao Prefeito do Mun.cip.o os esclarecment
necessários para emissão de parecer.
8 5° O parecer das contas deverá contar com a subscrição da maioria dos membros da
comissão, devendo o voto vencido ser apresentado em separado, com indicação das restriçBes.
6 6° Recebido o processo, o Presidente da Câmara determinará a publicação na
responsável ser cientificado, por edital, do dia e horário da sessão com antecedência mínima (do ) -
§ r O Projeto de Decreto Legislativo, objeto de deliberação do Plenário, disporá sobre
a aprovação ou rejeição das contas da Prefeitura Municipal.
Art 222. O julgamento das contas poderá ser realizado em Sessão Ordinária ou, a
critério do Presidente da Casa, em Sessão Extraordinária, convocada exclusivamente para essa finalidade.
§ r Caso o julgamento das contas seja realizado em Sessão Ordinária, será reservada a
Ordem do Dia para deliberação exclusiva de tal matéria.
8 2" Em observância ao principio do contraditório e da ampla defesa, na sessão de
julgamento das contas, poderá o notificado apresentar defesa oral. ou mediante procurador constituído nos autos,
pelo tempo máximo de vinte minutos.
8 3° Após a apresentação da defesa, o Presidente da Câmara facultará aos Vereadores
presentes o uso da palavra pelo tempo máximo e improrrogável de 02 (dois) minutos para cada. vedado qualquer
aparte ou interrupção.
8 4° Findos os pronunciamentos dos Vereadores, o Presidente da Câmara facultará ao
responsável pelas contas, ou seu procurador, o tempo máximo e improrrogável de 05 (cinco) minutos para alegaç es
finais, vedado qualquer aparte ou interrupção.
§ 5" Encerrados os pronunciamentos, o Presidente da Câmara colocará em votação o
Projeto de Decreto-Legislativo, mediante voto aberto e nominal.
Art. 223. Se o projeto de Decreto Legislativo;
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I - acolher as conclusões do parecer prévio do Tribunal de Contas:
a) considerar-se-á rejeitado seu conteúdo, se receber o voto contrário de 2/3, ou ntais ^os Vereadores, Comissão de Constituição, Justiça e Redação, acolhendo a posição majontaria indicada pelo resultado da votação,
elaborar a redação a final, conforme o caso;
b) considerar-se-á aprovado o seu conteúdo, se a votação apresentar qualquer outro resultado.
11 - não acolher as conclusões do parecer prévio do Tribunal de Contas:
a) considerar-se-á aprovado o seu conteúdo se receber o voto favorável de 2/3 ou mais dos Vereadores;
b) considerar-se-á rejeitado o seu conteúdo, se a votação apresentar qualquer outro resultado, devendo a Comissão
de Constituição, Justiça e Redação, acolhendo a posição indicada pelo resultado da votaçao, elaborar a redação
final, conforme o caso;
Art. 224. Aprovadas ou rejeitadas as contas pelo Plenário, serão publicados as respectivas
decisões da Câmara Municipal, e remetidas ao Ministério Público e demais autoridades para providências.
CAPÍTULO V
DOS PRECEDENTES REGIMENTAIS
Art. 225. Os casos não previstos neste Regimento serão decididos pelo Presidente,
passando as respectivas soluções a constituir Precedentes Regimentais, que orientarão a solução de casos analogos.
Parágrafo único. Também constituirão Precedentes Regimentais as interpretações do
Regimento Interno feitas pelo Presidente.
Art. 226. À proporção que forem fixados, os Precedentes Regimentais serão publicados,
de forma destacada, na imprensa oficial, com a numeração respectiva.
Parágrafo único. Ao final de cada Sessão Legislativa, a Mesa Diretora fará, através de
ato, a consolidação de todos os Precedentes Regimentais firmados, publicando-os em avulso.
TÍTULO VIII
DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS AUXILIARES DIRETOS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DA POSSE DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
Art. 227. O Prefeito e o Vice-Prefeito do Município deverão tomar posse na sessão
solene de instalação de que trata este Regimento Interno.
§ 1" Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito e o Vice-Prefeito,
salvo motivo de força maior aceito pela Câmara, não tiverem assumido o cargo, este será declarado vago.
§ 2° A declaração de vacância do cargo ou a aceitação de motivo pelo não￾comparecimento à posse dar-se-ào em sessão extraordinária convocada pelo Presidente da Câmara para este fim,
devendo a primeira ser imediatamente comunicada ao Juízo Eleitoral da Comarca de Garça.
declaração de seus bens.
§ 3° Até o dia da posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão
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CAPÍTULO II
DA LICENÇA DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
Art 228 Os pedidos de licença do Prefeito e do Vice-Prefeito, nos casos previstos na
Lei Orgânica do Município de Garça, serão encaminhados à Câmara e efetivados após deliberação do Plenário, em
Único turno.
§ r Durante o recesso legislativo, as licenças serão concedidas pela Mesa Diretora da
Câmara.
§ 2° Somente será concedida licença por motivo de saúde ou de gestação no caso de o
respectivo atestado médico acompanhar o pedido, devendo, ainda, ser ratificado por junta médica designada pe o
Poder Legislativo.
CAPÍTULO III
DO JULGAMENTO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
Art. 229. O julgamento do Prefeito e Vice-prefeito, por infrações político￾administrativas definidas em lei, seguirá o procedimento regulado neste Capítulo.
Parágrafo único. O Vice-Prefeito, ou quem vier a substituir o Prefeito, fica sujeito ao
mesmo processo do substituído, ainda que tenha cessado a substituição.
Art. 230. É permitido a qualquer eleitor denunciar o Prefeito ou o Vice-Prefeito por
infração político-administrativa perante a Câmara Municipal.
§ r A denúncia será escrita, com exposição dos fatos e indicação das provas, não se
admitindo a instauração do procedimento baseado unicamente em denúncia anônima.
§ 2" Se o denunciante for Vereador, não poderá participar da deliberação Plenária sobre
o recebimento da denúncia, da Comissão Processante, dos atos processuais e do julgamento do acusado, devendo ser
substituído pelo respectivo suplente, o qual também não poderá integrar a Comissão Processante.
§ 3° Se o denunciante for o Presidente, passará o respectivo cargo, durante os atos do
processo, ao substituto legal.
Art 231. De posse da denúncia, o Presidente da Câmara determinará sua leitura na
primeira sessão subsequente e consultará o Plenário sobre o seu recebimento.
Art. 232. Decidido o seu recebimento pela maioria dos Vereadores presentes, constituir￾se-á, imediatamente, Comissão Processante com três Edis sorteados entre os desimpedidos, na forma da legislação
processual civil, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator.
Parágrafo único. Fica vedada, por mera liberalidade ou conveniência, que qualquer
Vereador se declare impedido de compor a Comissão Processante, sob pena de responsabilidade.
Art. 233. Recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos dentro
em cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para
que, no prazo de dez dias, apresente defesa prévia, por escrito, indicando as provas que pretender produzir e rol de,
no máximo, dez testemunhas.
§ r Se estiver ausente, a notificação far-se-á por edital, publicado duas vezes, na
imprensa oficial do Município, com intervalo de três dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação.
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§ T Transcorrido o prazo para apresentação de defesa, e não vindo esta aos autos, no
caso em que a notificação tenha se dado por edita!, o Presidente da Câmara designará servidor da Casa para atuar
como curador especial, que poderá fazê-la por negativa gerai.
Art. 234. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão processante emitirá parecer, em
cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste último caso, será submetido a
deliberação plenária.
Parágrafo único. Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, seu Presidente designará,
desde logo, o início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o
depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas.
Art. 235. O denunciado deverá ser intimado dos atos do processo, na forma da lei
processual civil, com a antecedência de, pelo menos, vinte e quatro horas, sendo lhe permitido assistir as diligencias
e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa.
Art. 236. Concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado para
razões escritas, no prazo de 5 (cinco) dias, e, após, a Comissão emitirá parecer final, devolvendo-o ao Plenário para
decidir sobre a perda do mandato.
Art. 237. O julgamento será realizado em Sessão de Julgamento, convocada
exclusivamente pelo Presidente para essa finalidade, cujo rito observará o disposto neste Regimento Interno
(Capítulo VI do Título 111), devendo o interessado ser intimado do dia e horário da Sessão.
Art. 238. O processo deverá estar concluído dentro em noventa dias, contados da data
em que se efetivar a notificação do acusado.
Parágrafo único. Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado,
sem prejuízo de nova denúncia, ainda que sobre os mesmos fatos.
CAPÍTULO IV
DA CONVOCAÇÃO DE SECRETÁRIOS OU TITULARES DE ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA
ADMINIATRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 239. Os Secretários ou quaisquer titulares de órgãos ou entidades da administração
municipal comparecerão perante a Câmara ou suas comissões:
I - quando convocados para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições; e
II - por sua iniciativa, mediante entendimentos com a Mesa ou a presidência de comissão para expor assunto de
relevância do respectivo órgão.
§ r A convocação a que alude este artigo será resolvida pelo Plenário ou pela
respectiva comissão, a requerimento de qualquer Vereador ou membro de comissão, respectivamente.
§ 2" A convocação será realizada mediante comunicação que definirá o dia e a hora da
sessão ou reunião a que devam comparecer, sob pena de responsabilidade, na forma da lei, em caso de recusa ou de
informações falsas.
§ 3" Mediante pedido fundamentado, pode o convocado solicitar prorrogação de prazo
para atendimento da convocação, o que será deliberado pelo Plenário ou pela respectiva comissão, conforme o caso.
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§ 4" A fixação da data de que trata o § 2° deste artigo não poderá exceder a quinze dias
da aprovação do requerimento, e para isso o convocado deverá receber o ofício com a antecedência mínima de cinco
dias.
Art. 240. Na sessão a que comparecer o convocado, o Presidente da Câmara, após
suspender a sessão por prazo determinado, convidá-lo-á a ocupar assento designado.
§ 1" O convocado fará exposição sobre o assunto objeto de sua convocação no prazo de
até vinte minutos, vedados os apartes durante a exposição.
§ 2" Encerrada a exposição do convocado, poderão ser formuladas interpelações pelos
Vereadores que se inscreverem previamente, não podendo cada um fazê-lo por mais de três minutos.
§ 3° Para responder a cada interpelação, o convocado terá o mesmo tempo que o
Vereador para formulá-la.
§ 4" O convocado estará sujeito, durante a suspensão da sessão, às normas de debates
contidas neste Regimento Interno.
§ 5° Não é permitido levantar questões estranhas ao assunto da convocação.
Art. 241. Os convocados pelas comissões serão por elas ouvidos em reunião própria,
aplicando-se, no que couber, o disposto no artigo anterior.
TÍTULO IX
DA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
CAPÍTULO I
DA INICIATIVA POPULAR DE LEI ORDINÁRIA
Art 242. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara, de
projetos de lei, subscritos por, no mínimo, cinco por cento dos eleitores do Município, obedecidas as seguintes
condições:
I - assinatura de cada eleitor deverá ser acompanhada de seu nome completo e legível, bem como dos dados
identificadores de seu título eleitoral (número e zona respectiva);
II - preferencialmente ser apresentada em formulário padronizado pela Câmara Municipal,
III - ser instruída com documento hábil da Justiça Eleitoral quanto ao contingente de eleitores alistados no
Município, aceitando-se, para esse fim, os dados referentes ao ano anterior, se não disponíveis outros mais recentes;
e
IV - será lícito a qualquer entidade da sociedade civil patrocinar a apresentação de lei de iniciativa popular,
responsabilizando-se inclusive pela coleta das assinaturas.
§ r O projeto será protocolado perante a Câmara Municipal de Garça, que verificará se
foram cumpridas as exigências para sua apresentação.
§ 2" Os projetos de lei de iniciativa popular terão a mesma tramitação dos demais,
integrando sua numeração geral.
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§ 3" É assegurada a defesa de projetos de iniciativa popular, perante as comissões pelas
quais estes tramitarem, pelo primeiro signatário ou por quem este tiver indicado para tal quando da apresentação do
projeto.
§ 4° Cada projeto deverá circunscrever-se a um mesmo assunto; caso contrário deverá
ser desdobrado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação em proposições autônomas, para tramitação em
separado.
§ 5° Não se rejeitará, liminarmente, projeto de iniciativa popular por vícios de
linguagem, lapsos ou imperfeições de técnica legislativa, incumbindo a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação escoimá-lo dos vícios fonnais para sua regular tramitação.
§ 6° O responsável pelo projeto de iniciativa popular, ou representante designado, o qual
deverá ser um dos subscritores, poderá, quando da discussão do Plenário, usar da palavra na forma regimental, para
defendê-lo.
CAPÍTULO II
DAS PETIÇÕES E REPRESENTAÇÕES E OUTRAS FORMAS DE PARTICIPAÇÃO
Art. 243. As petições, reclamações ou representações de qualquer pessoa física ou
jurídica contra ato ou omissão das autoridades e entidades públicas, ou imputados a membros da Câmara Municipal
de Garça, serão recebidas e examinadas pelas comissões ou pela Mesa Diretora desde que:
I - encaminhadas por escrito, vedado o anonimato do autor ou autores; e
II - o assunto envolva matéria de competência da Câmara.
Art. 244. A participação da sociedade civil poderá, ainda, ser exercida através do
oferecimento de pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de entidades científicas e culturais de
associações e sindicatos e demais instituições representativas, ou ainda por meio de audiências ou consultas publicas
previstas neste Regimento Interno.
§ r A contribuição da sociedade civil será examinada por comissão cuja área de
atuação tenha pertinência com a matéria contida no documento recebido, cabendo a essa comissão a decisão sobre o
destino do documento.
§ 2° Se a comissão pertinente decidir pela apresentação de proposição com base no
documento recebido, será aquela considerada autora, devendo constar observação de sua origem.
CAPÍTULO Ml
DAS AUDIÊNCIAS E DAS CONSULTAS PÚBLICAS
Art. 245. Audiência pública é a ação legislativa promovida pela Câmara Municipal que,
mediante prévia e ampla publicidade, é convocada para instruir matéria legislativa em trâmite ou para tratar de
assuntos de interesse público relevante, podendo ser obrigatória ou facultativa.
Parágrafo único. A audiência pública será convocada pelo Presidente da Câmara ou
pela maioria dos membros da respectiva comissão permanente ou temporária, possibilitando-se a participação de
autoridades, entidades da sociedade civil e populares.
Art. 246. Será obrigatória a convocação de, pelo menos, uma audiência pública durante
a tramitação dos projetos que versem sobre:
I - plano diretor;
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II - parcelamento, uso e ocupação do solo;
III - plano plurianual;
IV - diretrizes orçamentárias;
V - orçamento anual.
antecedência.
§ r A audiência deverá ser convocada com prazo mínimo de 03 (três) dias de
§ 2° A realização de audiência pública observará o seguinte.
I - será fixada a pauta para a exposição dos assuntos;
u - o Presidente da Câmara ou da respectiva comissão fará publicar Edital de Convocação na imprensa oficial do
Município, podendo ser procedida a expedição de convites,
- todo participante que quiser usar da palavra deverá efetuar sua inscrição prévia, respeitando-se a ordem de
inscrição na audiência.
§ 3° Presidirá a audiência púbiica o presidente da Câmara ou da comissão que a
convocou, podendo ser conduzidas pelos respectivos substitutos legais.
§ 4» Das audiências públicas serão lavradas atas, arquivando-se resumo das transcrições
e documentos que os acompanharem.
Art 247. As consultas públicas terão por finalidade submeter ^
interessados, minutas e proposituras relativas à temas de interesse público relevante, a fim de instruir maténa
legislativa de interesse da Câmara Municipal.
s r A consulta pública será autorizada por deliberação do Plenário da Casa e a
outros materiais.
§ 2" O Aviso de Consulta Pública deverá conter:
I - indicação do período para recebimento de sugestões e contribuições,
II - forma de encaminhamento das sugestões por meio eletrônico;
III - indicação de seção no sitio eletrônico da Câmara Municipal onde poderão ser encontradas todas as informações
relativas à consulta pública.
Art. 248. As consultas públicas serão realizadas por ineio eletrônico,
sua publicidade por intermédio de redes sociais, cujo prazo de realização será de, no mm.mo, 15 (quinze)
corridos.
Art. 249. É facultado à duas ou mais comissões permanentes realizar reuniões,
consultas e audiências públicas conjuntamente, mediante ajuste entre seus presidentes.
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TÍTULO X
DA ADMINISTRAÇÃO E DA ECONOMIA INTERNA
CAPÍTULO!
DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
Art 250 Os serviços administrativos da Câmara Municipal de Garça reger-se-ão pela legislação especifica, e serão dirigidos pela Presidência da Casa, que expedirá as normas ou atos complementares.
Parágrafo único. A atividade administrativa da Câmara obedecerá ao disposto na Lei
Orgânica do Município de Garça e aos seguintes princípios.
I - desconcentraçao administrativa e agilidade nos procedimentos, com a utilização do processamento eletrônico de
dados, sempre que possível;
II - adoçao de política de valorizaçdo de recursos humanos, mediante programas e atividades permanentes e
sistemáticas de capacitação, treinamento, desenvolvimento e avaliação profissional,
III - instituição do sistema de carreiras, bem como do processo de capacitação e realocaçâo de pessoal entre as
diversas atividades administrativas e legislativas.
Art. 251. A delegação de competência será utilizada como instrumento de
desconcentração administrativa, visando assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, e situa- as nas
proximidades dos fatos, pessoas ou demandas a atender.
§ r É facultado ao Presidente e aos responsáveis pelos órgãos do Poder Legislativo
delegar competência para a prática de atos administrativos, excetuado os seguintes casos:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
§ 2" O ato de delegação indicará, com previsão, a autoridade delegante, a autoridade
delegada e as atribuições objeto da delegação.
Art. 252. Somente a Mesa Diretora poderá apresentar proposições que modifiquem a
estrutura organizacional da Câmara Municipal de Garça.
Parágrafo único. Caberá à Mesa Diretora a expedição de Atos da Mesa para dispor e
regulamentar matérias de sua competência, nos termos da legislação em vigor.
Art. 253. Ao Presidente da Câmara Municipal caberá a expedição:
1 - de Atos da Presidência, numerados em ordem cronológica, nos seguintes casos.
a) regulamentação da organização, funcionamento, rotinas e expediente dos serviços administrativos da Casa. bem
como dos procedimentos relacionados ao quadro funcional do Legislativo;
b) matérias de competência da Presidência que não estejam enquadradas como Portaria;
c) outras matérias previstas neste Regimento e na legislação em vigor,
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II - de Portarias, nos seguintes casos;
a) nomeação, designação, remoção, readaptação, reversão, bem como demais atos de provimento e vacância de
cargos e funções públicas da Câmara;
b) concessão de benefícios, férias, licenças, abonos de faltas e demais atos relacionados à atividade funcional dos
servidores do Poder Legislativo;
c) outras matérias previstas neste Regimento e na legislação em vigor.
Art. 254. As reclamações sobre irregularidades nos serviços administrativos deverão ser
encaminhadas ao Presidente da Câmara, a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, ORÇAMENTARIA, FINANCEIRA,
OPERACIONAL E PATRIMONIAL
Art 255 A administração contábil, financeira, operacional e patrimonial e o sistema de
controle interno serão coordenados e executados por órgãos próprios, integrantes da estrutura organizacional da
Câmara Municipal de Garça.
8 r As despesas da Câmara, dentro dos limites das disponibilidades orçamentárias
consignadas no orçamento próprio e dos créditos adicionais discriminados no orçamento analítico, devidamente
aprovados pela Mesa Diretora, serão ordenadas pelo Presidente da Casa.
§ 2" A movimentação financeira dos recursos orçamentários da Câmara será efetuada
em instituições financeiras oficiais indicadas pela Presidência.
§ 3" A gestão patrimonial e orçamentária obedecerá às normas gerais de direito
financeiro e de licitações e contratos administrativos, em vigor para os três poderes, e a legislação interna aplicave .
Art. 256. O patrimônio da Câmara Municipal de Garça é constituído de bens móveis e
imóveis do Município, que esta adquirir ou forem colocados à sua disposição.
CAPÍTULO III
DA POLÍCIA DA CÂMARA
Art. 257. A Mesa Diretora, sob a suprema direção do Presidente, fará manter a
segurança, a ordem e a disciplina no edifício da Câmara Municipal de Garça.
§ r O policiamento será feito, ordinariamente, com segurança própria da Câmara ou
por esta contratada, e, se necessário ou na sua falta, por efetivos das polícias civil e militar, requisitados por seu
Presidente.
8 T Excetuados os membros da segurança da Câmara, devidamente autorizados, e as
pessoas legalmente autorizadas, em razão da função que desempenham, é proibido às demais pessoas o porte de
arma de qualquer espécie no edifício da Câmara, constituindo infração disciplinar o desrespeito a esta proibição.
§ 3° Normas suplementares a este artigo serão baixadas por Ato da Presidência.
Art. 258. Será permitido a qualquer pessoa, convenientemente trajada, ingressar nas
galerias da Câmara Municipal de Garça para assistir às sessões.
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§ r Os assistentes deverão respeitar os Vereadores, os servidores e o recinto da
Câmara, e acatar as advertências do Presidente.
§ T Quando o Presidente não conseguir manter a ordem por simples advertências,
deverá suspender a sessão, adotando as providências que julgar necessárias, inclusive:
I - determinar a retirada imediata dos perturbadores;
II - determinar a retirada de todos os assistentes;
IlI - deter e encaminhar à autoridade competente aquele que perturbar a ordem dos trabalhos.
Art. 259. O Presidente da Câmara Municipal de Garça poderá adotar a distribuição de
senha, de forma equitativa para as partes interessadas, quando for possível prever excesso de assistentes.
Parágrafo único. Não sendo possível a previsão de excesso de assistentes e não
havendo condições de realização da sessão, o Presidente poderá determinar a retirada dos expectadores ou encerrar a
sessão.
Art. 260. O ingresso de visitantes nas dependências da Câmara Municipal de Garça
dependerá de autorização no setor competente.
Parágrafo único. Qualquer pessoa que perturbar a ordem do recinto da Câmara será
compelida a dela sair imediatamente.
Art. 261. É proibido o exercício de comércio nas dependências da Câmara Municipal de
Garça, salvo com expressa autorização da Mesa Diretora.
TÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 262. Na contagem dos prazos previstos neste Regimento Interno, observar-se-ão,
no que for aplicável, as disposições da legislação processual civil.
§ r Os prazos regimentais não correrão durante os períodos de recesso da Câmara
Municipal de Garça, salvo disposição em contrário.
§ T Ficam excluídos do cômputo dos prazos previstos neste Regimento os dias em que
não houver expediente no Poder Legislativo.
Art. 263. Os visitantes oficiais e as pessoas gradas, nos dias de sessão, serão
conduzidos ao Plenário pelo Presidente ou por Vereador designado.
designado.
§ 1° A saudação oficial ao visitante será feita pelo Presidente ou por Vereador por ele
Câmara Municipal de Garça.
§ T Os visitantes oficiais e as pessoas gradas poderão discursar.
Art. 264. É vedada a denominação de pessoas vivas a qualquer das dependências da
Câmara Municipal de Garça.
Art. 265. Fica terminantemente proibida a realização de velórios nas dependências da
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Art 266. Enquanto não for realizada a Sessão Solene de instalação da Legislatura, ou,
ainda durante o período em que o substituto legal do Presidente não assumir o cargo, respondera pelo expediente da
Câmara Municipal o Procurador Legislativo que a mais tempo estiver investido no cargo.
Art. 267. A Câmara Municipal de Garça conhecerá da declaração de
inconstitucionalidade parcial ou total de lei ou ato normativo municipais proferida por decisão definitiva do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio de comunicação do Tribunal lida em Plenário.
Parágrafo único. A suspensão da eficácia da lei ou ato normativo declarados
inconstitucionais, no todo ou em parte, por força da decisão referida no caput, far-se-á mediante Ato da Mesa
Diretora, dispensada a competência do Plenário.
Art. 268. Todos os projetos de resolução, ainda em tramitação nesta data, que
disponham sobre alteração do Regimento Interno serão considerados prejudicados e remetidos ao arquivo.
Art. 269. Ficam revogados todos os precedentes regimentais anteriormente firmados.
Art. 270. Esta resolução entrará em vigor em agosto de 2017.
Art. 271. Revogam-se as dispores eifl^ç.q
310/2006; n° 311/2006; n° 314/2006; n° 315/2006, n^65/1992, n°
alterações.
ntrá io, especialmente as Resoluções n'^
'28U1996, bem como suas respectivas
Vereador
feirtone Faneco
/^ereador
S. Sessões, 18 demai94je2017.i
Mar& Ahíonio Di
laBárente
Rodrigo G^tien
Verea
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ANEXO
rònico DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
TÍTULO 1
DA ÉTICA E DO DECORO PARLAMENTAR
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. r O exercício do mandato parlamentar exige conduta digna e compatível com os
preceitos deste Código, do Regimento Interno da Câmara Municipal, da Lei Orgânica do Município da Constituição
do Estado de São Paulo, da Constituição da República Federativa do Brasil e demais princípios da moral social e
individual, sujeitando-se aos procedimentos e medidas disciplinares previstos.
Art. 2° As imunidades, prerrogativas e franquias asseguradas ao Vereador são institutos
destinados exclusivamente à garantia do exercício do mandato popular e à defesa do Poder Legislativo Municipal,
sendo defesos o desvio de finalidade e o abuso de direito.
CAPÍTULO II
DA CORREGEDORIA
Art. 3" O Corregedor e o Vice-Corregedor Parlamentar serão eleitos na primeira sessão
ordinária do primeiro e do terceiro ano da legislatura, quando da renovação da Mesa Diretora.
§ r A escolha ocorrerá entre os Edis sem antecedentes éticos, relativamente à prática de
atos ou irregularidades capitulados no Código de Ética e Decoro Parlamentar, independentemente da legislatura ou
sessão legislativa em que tenham ocorrido, sob pena de perda do cargo.
§ 2° Atendido o disposto nos parágrafo anterior, o Presidente expedirá a competente
portaria de designação.
Art. 4° São atribuições do Corregedor Parlamentar:
I — promover a manutenção do decoro, da ordem e da disciplina no âmbito da Câmara Municipal,
II - fazer sindicância sobre denúncias de ilícitos ou infrações ético-disciplinares envolvendo Vereadores no âmbito
da Câmara Municipal;
III - representar à Conselho de Ética e Decoro Parlamentar sobre denúncias de ilícitos de vereadores ocorridos no
âmbito da Câmara.
Parágrafo único. Substituirá o Corregedor Parlamentar, no caso de impedimento, e
suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Corregedor.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Art. 5" Compete ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar zelar pela observância dos
preceitos do Regimento e do Código de Ética e Decoro Parlamentar, atuando no sentido da preservação da dignidade
do mandato parlamentar na Câmara Municipal.
Art. 6° O Conselho será composto por 03 (três) Vereadores indicados pelas respectivas
lideranças partidárias à Mesa Diretora, observado o princípio da paridade de representação dos partidos com assento
na Casa.
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8 r A composição do Conselho se dará dentre os Edis sem antecedentes éticos, relativamente á prática de atos ou irregularidades capitulados no Cód^o de Et,ca e ^"oro Pjlamentar, independentemente da legislatura ou sessáo legislativa em que tenham ocorrido, sob pena de perda do carg .
§ 2" Caberá aos membros do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar a escolha do
Presidente e Relator.
§ 3° Atendido o disposto nos parágrafos anteriores, o Presidente da Câmara homologara
a composição do Conselho, expedindo-se a competente Portaria de designação.
8 4° No caso de vacância ou impedimento de qualquer membro, deverá o mesmo ser
substituído pela(s) respectiva(s) liderança(s) partldáriaCs) ou, na sua Impossibilidade, poderá a vaga ser preenchida
por escolha da Mesa Diretora.
8 5" O mandato dos membros do Conselho será limitado ao da Mesa Diretora,
permitindo-se sua recondução, desde que indicados pelas respectivas lideranças, nos moldes do caput deste artigo.
Art. T O Conselho será convocado apenas para apreciar procedimentos éticos de sua
competência em trâmite na Casa.
Parágrafo único. Será automaticamente dispensado do Conselho o membro que não
comparecer, ainda que justifícadamente, a mais de três reuniões durante a sessão legislativa.
CAPÍTULO IV
DOS DEVERES FUNDAMENTAIS DO VEREADOR
Art. 8" São deveres fundamentais do Vereador, sem prejuízo de outros legalmente
previstos:
I - promover a defesa dos interesses populares e a autonomia municipal;
II - zelar pelo aprimoramento da ordem constitucional e legal do Município, particularmente das instituições
democráticas e representativas, e pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
III ~ exercer o mandato com dignidade e respeito à coisa pública e à vontade popular, agindo com boa-fé, zelo e
probidade, não se eximindo de trabalho algum relativo ao desempenho do mandato;
IV - o Vereador deverá apresentar-se à Câmara, na hora regimental, formalmente trajado nos dias designados as
sessões legislativas ordinárias e extraordinárias, exceto nas reuniões de Comissão de que seja membro,
V - respeitar e cumprir a Constituição da República, a Constituição do Estado, a Lei Orgânica do Município, as leis
e as normas internas da Câmara Municipal;
VI - examinar todas as proposições submetidas a sua apreciação, exarando pareceres ou votos sob a ótica do
interesse público, nos prazos regimentais, comparecendo e tomando parte nas reuniões das comissões a que
pertencer;
VII - zelar pela celeridade da tramitação de proposições e processos administrativos, observando os prazos de sua
responsabilidade, evitando atos desnecessários ou meramente protelatórios;
VIII - propor ou levar ao conhecimento da Câmara Municipal medidas que julgar convenientes aos interesses do
Município e de sua população;
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XI - prestar contas do mandato à sociedade, disponibilizando as informações necessárias ao seu acompanhamento e
fiscalização;
XII - respeitar as decisões legítimas dos órgãos da Casa;
XIII - comunicar, ao Presidente da Câmara, sua ausência do pais, especificando o seu destino com dados que
permitam sua localização;
XIV - prestar solidariedade política a todos os cidadãos, em especial aos perseguidos, aos injustiçados, aos
excluídos e aos discriminados;
ideológica.
Art. 9° É vedado ao Vereador:
I - desde a expedição do diploma:
a) participar de licitação, firmar ou manter contrato com o Município, com autLquia sociedade de economia mista, empresa pública, fundação e empresa concess.onar.a de serviço publico
municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os que sejam demissiveis "ad nutum". nas
entidades constantes da alínea anterior.
II - desde a posse:
a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com o Município, ou
nele exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissiveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso i, aiinea "a";
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso i, aiinea "a";
d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
CAPÍTULO V .
DAS INFRAÇÕES ÉTICO-DiSCIPUNARES E DOS PROCEDIMENTOS INCOMPATÍVEIS COM O
decoro parlamentar
Art. 10. São infrações ético-disciplinares, puníveis com censura pública, quando não
couber penalidade mais grave:
I - deixar de observar, salvo motivo justo, os deveres fundamentais do Vereador ou as normas do regimento interno;
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aprovada por bancada, bloco parlanrentar ou liderança, e comunicada a Mesa,
III - o uso em discurso, em pareceres, em documentos oficiais ou afins de expressões ofensivas, discriminatórias ou
preconceituosas;
IV - praticar ofensa moral a qualquer pessoa nas dependências da Câmara ou desacatar, por atos ou palavras, outro
parlamentar, a Mesa, comissão ou os respectivos presidentes;
V - praticar ato que infrinja as regras de urbanidade e de boa conduta nas dependências da Câmara;
VI - a reiteração de falta sem justificativa em reunião de comissão.
Art. n. São infrações ético-disciplinares, puníveis com a suspensão temporária do
mandato, quando não couber penalidade mais grave:
I - reincidir em infração prevista no artigo anterior;
II - revelar informações e documentos oficiais de caráter sigiloso ou reservado, de que tenha conhecimento em
função do cargo;
III - relatar matéria submetida à apreciaçáo da Câmara, de interesse especifico de pessoa física ou pessoa jurídica
que tenha contribuído para o financiamento de sua campanha eleitoral;
IV - praticar ofensa física a qualquer pessoa nas dependências da Câmara;
V - faltar, sem justificativa, a quatro sessões ordinárias consecutivas ou a oito intercaladas, dentro de uma mesma
sessão legislativa;
VI - descumprir os prazos regimentais.
Art. 12. São procedimentos incompatíveis com o decoro parlamentar, puníveis com a
perda do mandato:
I - o abuso de prerrogativas asseguradas ao Vereador;
II - a percepção, a qualquer título, em proveito próprio ou de terceiros, de vantagens indevidas;
III - a infi-ação a qualquer das vedações previstas no art. 4° deste Código;
IV - sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;
V - celebrar acordo que tenha por objeto a posse do suplente, condicionando-a à contraprestaçáo financeira ou a
pratica de atos contrários aos deveres éticos ou regimentais;
VI - a atribuição de dotação orçamentária, sob a forma de subvenções, contribuições, auxílios ou outra rubrica à Entidades ou iLtituições das qul participe Vereador, seu cônjuge, companheira(o) ou P-f i ™
linha reta ou colateral, bem como pessoa jurídica direta ou indiretamente por eles controlada, ou, ainda, que apiiqu
os recursos recebidos em atividades que não correspondam às suas finalidades estatutárias;
VII - a criação ou autorização de encargos em termos que, pelo seu valor ou pelas características da empresa ou
entidade beneficiada ou contratada, possam resultar em aplicação indevida de recursos públicos;
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VIU - fraudar, por qualquer meio ou forma, o registro de presença nas sessões da Câmara ou nas reuniões de
comissão, ou apresentar falsa justificativa para o abono de falta;
IX - fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular andamento dos trabalhos legislativos para alterar o resultado de
deliberação;
X - prestar informação falsa ou omitir informação relevante nas declarações obrigatórias previstas na legislação;
XI - deixar de comunicar ou denunciar, da tribuna da Câmara ou por outras formas condizentes a lei, todo e
qualquer ato ilícito civil, penal ou administrativo ocorrido no âmbito da Administração Publica Municipa,
como casos de inobservância deste Código, de que vier a tomar conhecimento,
Xil - utilizar inffaestrutura, recursos, funcionários ou serviços administrativos de qualquer natureza, do Poder
Legislativo ou do Poder Executivo, para benefício próprio ou outros fins, inclusive eleitorais;
XIII - o exercício indevido de competências administrativas atribuídas;
XIV - a prática de assédio moral contra qualquer servidor da Câmara ou contra qualquer pessoa sobre a qual o
Vereador exerça ascendência hierárquica;
XV - portar arma no recinto do plenário.
CAPÍTULO VI
DAS PENALIDADES DISCIPLINARES
Art. 13. São penalidades disciplinares:
I - censura pública;
II - suspensão temporária do mandato;
III - perda do mandato.
Art. 14. A penalidade será fixada considerando a culpabilidade, a conduta social e os
antecedentes do infrator, bem como os motivos, as circunstâncias e as conseqüências do fato pumvel, conforme seja
necessário e suficiente para a reprovação e prevenção da infração.
Art. 15. A censura pública será decidida pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar,
por maioria absoluta de seus membros, conforme procedimento previsto neste Código, e sera executada, pela
Presidência da Casa, por ato escrito contendo obrigatoriamente; nome e legenda partidana do infrator, breve
descrição da conduta infracional e sua classificação neste Código.
Parágrafo único. O ato a que se refere o caput será publicado na imprensa oficial, em
Jornal de grande circulação no Município e comunicado ao partido político a que pertencer o infrator.
Art 16. A suspensão temporária do mandato, cujo período não será inferior a trinta dias
e nâo excederá noventa dias, será decidida pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, por maioria absoluta de
seus membros, conforme procedimento previsto neste Código.
Parágrafo único. A suspensão temporária do mandato implica na perda de todas as
prerrogativas e benefícios inerentes ao cargo, inclusive o subsídio, durante o período de afastamento.
Art. 17. A perda do mandato será decidida pelo Plenário, aplicando-se o procedimento
previsto no Decreto-Lei n° 201/67 e, supletiva e subsidiariamente, a legislação processual civil.
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Art. 18. Decidida a aplicação de penalidade disciplinar pelas instâncias competentes, o
Presidente da Câmara, no prazo de cinco dias úteis, tomará as medidas necessárias a sua execução e providenciará a
averbação no respectivo prontuário, contendo todas as informações inerentes ao mandato.
TÍTULO II
DO PROCESSO DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DA DENÚNCIA
Art. 19. Qualquer pessoa é legitimada para oferecer denúncia.
Parágrafo único. As denúncias que ensejarem a perda do mandato, nos casos previstos
no art. 44 da Lei Orgânica do Município, deverá ser ratificada pela Mesa, partido político representado no
Legislativo ou qualquer membro da Câmara Municipal, a depender do caso.
Art. 20. A denúncia deverá ser escrita, contendo a exposição do fato denunciado, com
todas as suas circunstâncias, o nome do acusado e, quando possível, instruída de documentos e indicação de
testemunhas, até o número de dez.
Art. 21. O Presidente da Mesa, no prazo de cinco dias úteis, contados do protocolo da
denúncia, ordenará, conforme o caso:
I - havendo necessidade de esclarecimentos quanto à autoria ou materialidade do fato denunciado, remeterá o
processo ao Corregedor Parlamentar para instauração de sindicância;
II - verificando tratar-se de fato classificado na denúncia como infração ético-disciplinar, punível com censura
pública ou suspensão temporária do mandato, remeterá o processo ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que
instaurará, desde logo, o procedimento previsto neste Código;
III - verificando-se tratar de fato classificado na denúncia como procedimento incompatível com o decoro
parlamentar, punível com a perda do mandato, instaurará, desde logo, o procedimento previsto no Decreto-Lei n°
201/67.
denúncia anônima.
§ r Não se admitirá a instauração de procedimento disciplinar baseado unicamente em
§ 3" A vedação ao anonimato, contudo, não impede que a Corregedoría, diante da
gravidade do fato noticiado e da verossimilhança da informação, promova diligências, com prudência e discrição, no
plano de apuração da existência do fato para comprovação da veracidade da notícia.
§ 2° Caso o denunciado seja membro da Mesa da Câmara, ficará impedido de atuar no
processo disciplinar atribuindo-se suas funções ao seu substituto nos termos regimentais.
CAPÍTULO II
DA SINDICÂNCIA
Art. 22. A sindicância, para fins deste Código, é procedimento prévio de investigação
interna, de natureza inquisitorial, presidido pelo Corregedor Parlamentar, para apurar qualquer fato, supostamente
ilícito, que envolva Vereador, devendo ser concluída no prazo de trinta dias.
Parágrafo único. A sindicância não é indispensável ao recebimento da denúncia,
podendo a instância competente formar o seu convencimento a partir de quaisquer outros elementos informativos.
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Art. 23. A sindicância poderá instaurada "ex officio" pelo Corregedor Parlamentar.
Art. 24. Encerrada a investigação, o Corregedor apresentará relatório sucinto de suas
conclusões sobre os fatos apurados, podendo recomendar medidas preventivas, medidas de redução de danos ou
compensatórias, quando cabíveis.
Parágrafo único. Havendo indícios do cometimento de infração ético-disciplinar, o
Corregedor proporá ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar a instauração do procedimento competente ou tratando-se de conduta infracionai mais grave, a ensejar a perda de mandato por procedimento romTabv;i™mn o decoro parlamentar, remeterá o expediente ao Presidente da Mesa para instauração do
procedimento previsto no Decreto-Lei n" 201/67.
CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
Art. 25. O procedimento previsto neste Capítulo destina-se à apuração de infração
ético-disciplinar, puníve! com censura pública ou suspensão temporária do mandato.
Art. 26. Recebido o processo, o Conselho dará imediatamente início aos trabalhos,
notificando o denunciado, com cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que no prazo de dez dias,
apresente defesa prévia por escrito, indicando as provas que pretende produzir e testemunhas, ate o numero de dez.
Parágrafo único. Se estiver ausente, a notificação far-se-á por edital, publicado duas
vezes, na imprensa oficial do Município, com intervalo de três dias, pelo menos, contado o prazo da primeira
publicação.
Art. 27. Decorrido o prazo para apresentação da defesa, o Conselho decidirá quanto ao
recebimento ou não da denúncia.
§ r A não apresentação da defesa prévia pelo denunciado, desde que devidamente
notificado, não obstará o recebimento da denúncia e o seguimento do processo.
§ 2° Será arquivada a denúncia quando se verificar:
I - que o fato narrado evidentemente não constitui infração ético-disciplinar ou procedimento incompatível com o
decoro parlamentar;
II - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente,
III - a falta de justa causa, assim entendida como a ausência de indícios razoáveis de autoria e materialidade ou
lastro probatório mínimo.
Art. 28. Recebida a denúncia, o Presidente do Conselho designará dia e hora para a
reunião de instrução, ordenando a intimação do denunciado ou de seu defensor constituído, do Corregedor
Parlamentar e, se for o caso, do denunciante.
Parágrafo único. A intimação para todos os atos da instrução far-se-á com
antecedência mínima de um dia.
Art. 29. Na reunião de instrução proceder-se-á a tomada de declarações do denunciante,
a inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, bem como os esclarecimentos dos
peritos, as acareações e reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, por ultimo, o denunciado.
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§ 1" O processo seguirá sem a presença do denunciado que, devidamente intimado para
qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado.
§ 2" As provas serão produzidas, preferencialmente, numa só reunião, podendo o
Conselho indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias.
§ 3° Os esclarecimentos dos peritos dependerão de prévio requerimento.
§ 4" Será franqueado ao denunciado ou ao seu defensor constituído, bem como aos
demais membros do Conselho, a formulação de perguntas e reperguntas.
§ 5° Após o interrogatório do denunciado, será encerrada a produção probatória, salvo
quando houver necessidade de diligências para esclarecimento de circunstâncias e fatos surgidos na reunião de
instrução.
Art. 30. Concluída a instrução, serão oferecidas alegações finais escritas pelo
denunciado e apresentada manifestação da Corregedoria ou do denunciante, nesta ordem, no prazo, sucessivo, de
cinco dias.
Art. 31. Findo o prazo do artigo anterior, o Relator emitirá seu voto, indicando proposta
de aplicação de penalidade disciplinar nos casos de procedência da denúncia.
§ r É facultado aos membros do Conselho vista do processo, pelo prazo de dois dias,
sucessivamente para cada solicitante, por uma única vez.
§ 2° O voto conterá a síntese da denúncia e da defesa, a indicação dos motivos de fato e
de direito em que se fundamenta o convencimento e a indicação dos dispositivos legais aplicados.
§ y Decidindo-se o Conselho pela aplicação de penalidade disciplinar de censura
pública ou suspensão temporária do mandato, o Presidente do Conselho comunicará imediatamente a decisão à
Presidência da Casa para que tome as providências necessárias à sua execução.
§ 4" A decisão pelo arquivamento por insuficiência probatória não impede a denúncia
sobre os mesmos fatos, desde que apresentadas provas novas.
Art. 32. O Conselho averiguando, a qualquer tempo, tratar-se de conduta inffacional
mais grave, a ensejar a perda de mandato por procedimento incompatível com o decoro parlamentar, remeterá o
processo ao Presidente da Mesa para que instaure o procedimento previsto no Decreto-Lei n° 201/67.
Parágrafo único. Os atos praticados pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar
poderão ser aproveitados na instrução do procedimento de perda do mandato, desde que produzidos com a
observância do contraditório e da ampla defesa.
Art. 33. O procedimento previsto neste capítulo deverá ser concluído no prazo de
noventa dias contados da notificação do denunciado.
Parágrafo único. Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado,
sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos.
TÍTULO lli
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34. Aplicam-se na interpretação deste Código os princípios do formalismo
moderado, da lealdade e da boa-fé, sem prejuízo de outros princípios ou regras interpretativas.
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§ r Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo às partes, não
podendo qualquer das partes arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a
formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.
§ 2° Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na
apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.
§ 3" A falta de defesa técnica por advogado não será causa de nulidade do ato.
Regimento Interno da Casa.
§ 4° Na contagem do prazo disposto neste Código será observado o disposto no
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JUSTIFICATIVA
Garça/SP, 18 de maio de 2017.
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal, o incluso
Projeto de Resolução n'' 01/2017, através do qual propomos um novo Regimento Interna da Casa e um moderno
Código de Ética e Decoro Parlamentar.
Neste ano a Câmara Municipal iniciou o processo de revisão do Regimento Interno,
tendo em vista a necessidade de se otimizar e modernizar os métodos e procedimentos dos serviços legislativos e
administrativos da Casa, especialmente nos dias atuais, em que se exige do Poder Público uma atuação cada vez
mais dinâmica e eficiente, inclusive com vistas à integrar no processo legislativo instrumentos informatizados para a
atividade parlamentar.
No decorrer do mês de março, a Presidência da Casa nomeou, por meio da Portaria n®
1.223/2017, o Grupo de Trabalho destinado à revisão do Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça, através
do qual discutiu-se diversas mudanças e inovações do texto regimental, de modo a garantir um instrumento moderno
e dinâmico para a condução dos trabalhos da Edilidade.
Esse debate culminou com a presente proposta, da qual destacamos algumas das
mudanças mais importantes:
Entre as questões que foram modificadas, propôs-se a mudança na ordem das sessões
ordinárias, que passou a ser dividida em três períodos distintos, a saber: \°) Pequeno Expediente; 2°) Ordem do Dia;
e 3°) Grande Expediente.
O Pequeno Expediente iniciar-se-á após a sessão ser declarada aberta e será destinado a:
discussão e deliberação da ata da sessão anterior; leitura da ementa dos projetos recebidos do Poder Executivo, dos
Vereadores e de iniciativa popular, a fim de que sejam considerados objeto de deliberação; leitura e despacho das
correspondências recebidas de interesse do Plenário, bem como dos comunicados oficiais ou de utilidade pública; e
tribuna livre.
Já a Ordem do Dia será iniciada após o término do Pequeno Expediente e terá a duração
limitada até ao restante do período da sessão ordinária, se assim for necessário para se concluir a apreciação das
matérias constantes da respectiva pauta.
Por fim, o período do Grande Expediente será destinado ao encaminhamento e despacho
de indicações, bem como à leitura resumida, discussão e votação de requerimentos.
Tal medida fez com que os Projetos incluídos na pauta da Ordem do Dia fossem
votados antes da deliberação dos requerimentos e indicações, de modo a agilizar a votação dos projetos e prestigiar
o público que assiste os debates da Casa.
Agora, a proposta segue para nova rodada de debates pelo Plenário, o qual aperfeiçoará
ainda mais o projeto, encontrando-se as demais modificações à disposição dos Nobre Pares para análise e
deliberação.
Finalizando, agradecemos aos parlamentares e servidores que se dedicaram ao tema
durante todo esse tempo, que deles contou com a inestimável contribuição para tal tarefa.
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
A presente proposição, fruto/de um esforço ' o, recebe agora a chancela dos
Vereadores que a subscrevem, oportunidade em solicitamos especial aten nobres Ed.s para aprovação do
Projeto de Resolução ora apresentado.
{J Rarae^J^é Frabetti
^ Vereador
ertone Faneco
reador
de Mor
/
Marco Mitônio Dj
Rodrigo Giit|erres
Vercad
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA N° 02 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 01/2017
O § r do artigo 149 do Projeto de Resolução n® 01/2017 passa a
vigorar com a seguinte redação:
'Art, 149. (...)
§ 1" Ccula Vereador poderá protocolar até dez requerimentos escritos,
por .sessão ordinária, para deliberação do Plenário. "
Garça/SP, 23^ maio de 2017
PA I RICIA MORATO MARANGAO
VEREADORA
CAMAIIA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 01/2017
a seguinte redação:
O artigo 270 do Projeto de Resolução n° 01/2017 passa a vigorar com
"/l/Y. 270. Esia resolução entrará em vigor na data de sua
publicação. "
Garça/SP, 23 de maio de 2017.
P^UKO FANECO
EREADOR
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1/2017. PARECER N° 37/2017
Relatório
Este Parecer tem por objeto o Projeto de Resolução n° 1 de 2017.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de Constituição,
Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
De autoria dos vereadores: Marco Antônio Dias de Morais, Paulo André Bertone Faneco,
Rafael José Frabetti, Reginaldo Luiz Parente e Rodrigo Gutierres, o projeto dispõe sobre o novo Regimento
Intemo da Câmara Municipal de Garça e de um reformulado Código de Ética e Decoro Parlamentar incluso
no novo diploma regimental.
O Projeto de Resolução, ora em análise, resultou do empenho do corpo técnico da Câmara
em associação ao Grupo de Trabalho designado pela Presidência através da Portaria de Resolução n° 1/2017
com o objetivo precípuo de fazer uma ampla e profunda revisão do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Garça,
A necessidade da revisão do diploma regimental é expresso na justificação:
[...J otimizar e modernizar os métodos eprocedimentos dos serviços legislativos
e administrativos da Casa, especialmente nos dias atuais, em que se exige do
Poder Público uma atuação cada vez mais dinâmica e eficiente, inclusive com
vistas à integrar no processo legislativo instrumentos informatizados para a
atividade parlamentar.
O Presidente avocou a relatoria para exarar o voto vencedor.
É o relatório.
Voto do Relator
Quanto à inciativa e competência para a propositura do Projeto, nada a opor
considerando que o mesmo atende aos princípios consagrados na Constituição, Lei Orgânica e Regimento
Intemo.
Isso posto, voto pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
É o Parecer.
Wagner-UínzTerreira
Relator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos
seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
É o parecer.
Comissões, 24 de maio de 2017.
afaél
Membro
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REQUERIMENTO
Requeiro à Mesa, consultado o Plenário, a retirada da emenda de minha autoria
ao Projeto de Resolução n° 01/2017.
S. Sessões, 29 de maio de 2017
PAULO ANDRÉ FANECO
Vereador
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
, conforme dispõe o
artigo 249, do Regimento Interno, foi submetido á VOTAÇÃO NOMINAL na
l^Sessão lÕ-vcÓv^U^ . realizada em de '~YYyo^j^
2017 obtendo-se o resultado seguinte:
de
GLOBAL
VEREADOR SIM NAD SIM
Antonio Franco dos Santos "Bacana" (X) ( ) (X)
2 Deyse Serapiâo (X) ( ) (X)
3 Fábio José Polisinani (X) ( ) (X)
4 Janete Conessa (X) ( ) (X)
5 José Luiz Marques (X) ( ) (X)
6 Marcão do Basquete (X) ( ) (X)
7 Patrícia Morato Marangão (X) ( ) ( )
8 Paulo André Faneco (X) ( ) (X)
9 Rafael José Frabetti (X) ( ) (X)
10 Reginaldo Luiz Parente (X) ( ) (X)
11 Rodrigo Gutierres (X) ( ) {>0
12 Wagner Luiz Ferreira (X) ( ) (X)
13 Pedro Santos ()( ) ()
1 RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
( ) ( ) ( ) ( )
( ) APROVADO POR:
UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões, SP\ d
( ) REJEITADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) M/^IORIA DE VOTOS
UFICÍÊNCIA DEVOTOS
QUORUM DE APROVAÇÃO:
() Maioria Simples. ( ) MaioriàjÃbsoluta. ( ) Maioria Qualificada.
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO N° 365/2017
(Projeto de Resolução n" 01/2017, de autoria dos vereadores Marcào do Basquete, Pauto André Faneco, Rafael José
Frahetti, Reginaldo Luiz Parente e Rodrigo Gulierres)
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DA SEDE E DAS FUNÇÕES DA CÂMARA
Art. r A Câmara Municipal de Garça, que exerce o Poder Legislativo do Município, é
composta por Vereadores eleitos nos termos da legislação vigente, tendo como sede edifício no Município de Garça.
§ r Em razão de necessidade, motivo relevante de interesse público ou força maior, por ato
fundamentado do Presidente, a Câmara Municipal poderá funcionar, no lodo ou em parte, em outro local.
§ 2° Todas as dependências da Câmara destinar-se-ão ao desenvolvimento dos serviços
peilinentes às suas funções, definidas no artigo 2° deste Regimento Interno.
e desde que:
§ 3" É facultada a cessão da Sala das Sessões a terceiros, limitada esta a duas datas mensais
I - seja solicitado por representante legal do órgão ou entidade interessada;
II - a atividade a ser realizada seja de interesse público coletivo e gratuita;
III - não coincida com os dias de realização de sessões ordinárias ou de sessões já convocadas;
IV - a previsão de público não seja inferior a 20 pessoas, nem superior a sua capacidade;
V - seja firmado previamente termo de responsabilidade.
§ 4" Compete ao Presidente autorizar a cessão de que trata o parágrafo anterior.
Art. 2" A Câmara Municipal exerce as seguintes funções:
I - legislativa: de legislar sobre matérias de competência e interesse do Município, suplementando a legislação federal e
estadual, respeitadas as reservas constitucionais;
II - físcalizadora: de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Direta
e Indireta do Município, mediante controle externo, e de julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, mediante o
auxílio do Tribunal de Contas do Estado;
III - julgadora: na hipótese de julgamento do Prefeito e dos Vereadores quando tais agentes cometerem, no exercício de
suas funções, infrações político-administrativas previstas em lei, em especial na Lei Orgânica do Município e neste
Regimento Interno;
IV - de assessoramento e de administração interna: na gestão dos assuntos de economia interna do Poder Legislativo,
por meio da disciplina regimental de suas atividades e da estruturação administrativa de seus serviços auxiliares;
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V - de interação com a sociedade, por melo do controle social, através de uma atuação sistêmica do Poder Legislativo
na eliminação de fronteiras e barreiras institucionais que prejudicam a interação e o alcance do interesse público.
CAPÍTULO II
DA INSTALAÇÃO
Art. 3" No dia primeiro do ano subsequente ao pleito municipal, às dezesseis horas, sob a
presidência do Vereador mais votado nas eleições dentre os presentes, a Câmara Municipal de Garça reunir-se-á em
Sessão Solene de Instalação da Legislatura, independentemente de número e convocação, para a posse de seus membros
e, posteriormente, a do Prefeito e do Vice-Prefeito.
Parágrafo único. A legislatura terá duração de quatro anos e compor-se-á de quatro
sessões legislativas anuais, compreendendo os períodos legislativos de 1° de fevereiro a 30 de junho e 1" de agosto a 15
de dezembro.
Art. 4" Os Vereadores eleitos deverão apresentar os documentos enumerados e exigidos por
este Regimento, devendo ser empossados pelo Presidente após o seguinte cerimonial:
1 - o Presidente declarará aberta a sessão e designará um Vereador para secretariar os trabalhos;
11-0 Presidente fará leitura do seguinte compromisso: "Prometo cumprir a Constituição da República Federativa do
Brasil, a Constituição do Estado de São Paulo e a Lei Orgânica do Município de Garça, observar as leis, desempenhar
com lealdade, moralidade e transparência o mandato que me foi confiado, e trabalhar pelo progresso do Município e
pelo bem-estar de seu povo";
ill - cada um dos Vereadores presentes, após chamada nominal feita pelo Secretário, pronunciará, em pé, o seguinte:
"Assim o prometo";
IV - em seguida, os Vereadores presentes assinarão o respectivo termo de posse, em conjunto com o Presidente em
exercício.
Parágrafo único. O Vereador mais votado nas eleições municipais, incumbido de presidir
a Sessão Solene de Instalação da Legislatura, será empossado na presença do Procurador responsável pelo expediente
da Câmara Municipal.
Art. 5° A seguir, o Presidente acompanhará o Prefeito e o Vice-Prefeito ao Plenário, para
assinarem o respectivo termo de posse, oponunidade em que prestarão individualmente o seguinte compromisso:
"Prometo cumprir a Constituição da República Federativa do Brasil, a Constituição do Estado de São Paulo e a Lei
Orgânica do Município de Garça, observar as leis, desempenhar com lealdade, moralidade e transparência o mandato
que me foi confiado, e trabalhai" pelo progresso do Município e pelo bem-estar de seu povo",
Parágrafo único. Imediatamente após esse compromisso, o Presidente declarará
empossados o Prefeito e o Vice-Prefeito.
Art. 6" Após a posse dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, estes poderão fazer uso da
palavra pelo prazo cinco minutos, mediante prévia inscrição, vedados apartes e a transferência de tempo.
da Legislatura.
Art. 7" Findo o cerimonial de posse, dar-se-á por encerrada a Sessão Solene de Instalação
§ 1° Na seqüência, ainda sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes,
será iniciada a Sessão Preparatória para eleição da Mesa Diretora, de acordo com o que dispõe o artigo 12 deste
Regimento Interno.
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§ 2° Não havendo número legal para a eleição dos componentes da Mesa Diretora, o
Vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões preparatórias diárias até a
plena consecução desse objetivo.
§ 3° Após encerrar-se a eleição dos membros da Mesa Diretora haverá indicação ou eleição
dos componentes das Comissões Permanentes da Casa.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 8® Cabe à Câmara Municipal de Garça, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as
matérias especificadas na Lei Orgânica do Município.
TÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO DA CÂMARA
CAPÍTULO I
DO PLENÁRIO
Art. 9® O Plenário é constituído pela reunião dos Vereadores em exercício, em local, forma
e número legai para deliberar.
§ I" O local é o recinto da Sala das Sessões da Câmara Municipal de Garça.
§ 2" A forma legal para deliberar é a sessão regulamentada por este Regimento Interno.
§ 3" O número é o quorum fixado, na Lei Orgânica do Município de Garça ou neste
Regimento Interno, para a realização das sessões e deliberações.
CAPÍTULO II
DA MESA DIRETORA
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 10. A Mesa Diretora, na qualidade de comissão diretora, dirigirá os trabalhos
legislativos e os serviços administrativos, e será composta do Presidente, do Vice-Presidente e dos 1° e T Secretários.
Parágrafo único. Os membros da Mesa serão eleitos para um mandato de dois anos
consecutivos, vedada a reeleição para o mesmo cargo no biênio subsequente, exceto quando que se trate de outra
legislatura.
Art. 11. As funções de membro da Mesa Diretora cessarão peio(a):
I - posse da Mesa Diretora eleita para o mandato subsequente;
II ~ renúncia;
III - destituição;
IV - perda ou extinção do mandato.
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Parágrafo único. A cessação das funções de membro da Mesa, excetuado o disposto no
inciso I deste artigo, ensejará eleição suplementar na forma do art. 15 deste Regimento.
Seção II
Da Eleição da Mesa
Art. 12. A eleição da Mesa Diretora, quando da instalação da Câmara Municipal de Garça,
dar-se-á na Sessão Preparatória de que trata este Regimento Interno, ou, ainda, quando da renovação para biênio
subsequente, no dia 15 de dezembro da sessão legislativa anterior ao início do respectivo mandato.
Art. 13. A eleição da Mesa far-se-á por maioria de votos e escrutínio público, observadas
as seguintes exigências e formalidades:
I - presença de maioria absoluta dos Vereadores;
II - suspensão da sessão, pelo prazo de até dez minutos, para composição e apresentação das chapas, sem prejuízo de
candidaturas avulsas para cada cargo;
III - proclamaçào dos nomes e dos respectivos cargos a que concorrerão em cada chapa ou individualmente;
IV - abertura do prazo de um minuto para que todos os Vereadores registrem os votos em terminal eletrônico;
V - apuração dos votos pelo Presidente, através de controle de votação, mediante acompanhamento das lideranças
partidárias;
VI - leitura pelo Presidente do resultado na ordem decrescente dos votos;
Vli - havendo empate, realização de segundo escrutínio entre os mais votados individualmente ou por chapas;
VIII - persistindo o empate, será declarado eleito, para cada cargo, o Vereador mais votado na eleição municipal;
IX - proclamação do resultado final pelo Presidente;
X - posse dos eleitos.
§ 1" É vedado ao Edil concorrer a cargos da Mesa em mais de uma chapa.
§ 2" Os suplentes de Vereadores, em exercício temporário da vereança, não poderão
concorrer aos cargos da Mesa Diretora.
§ 3" Na composição da Mesa Diretora assegurar-se-á, tanto quanto possível, a
representação proporcional partidária.
§ 4" Não havendo, ou na impossibilidade de uso do sistema eletrônico de votos, a votação
nominal será feita por chamada individual do Vereador, mediante sorteio para definição da ordem de votação, para que
proclame seu voto no microfone, indicando apenas a chapa escolhida.
Art. 14. Quando da renovação da Mesa Diretora, os eleitos entram em exercício a partir de
1° de janeiro do ano subsequente, mediante subscrição do respectivo termo de posse.
Art. 15. Para preenchimento de cargo na Mesa Diretora, haverá eleição suplementar na
primeira sessão ordinária subsequente àquela em que se verificar a vaga, a fim de que seja eleito outro membro para
complementar o mandato.
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Parágrafo único. Para a eleição de que trata o caput deste artigo, não haverá a
apresentação de chapas, mas, tão-somente, a candidatura de Vereadores ao cargo, observado o procedimento disposto
no artigo 13 deste Regimento Interno.
Seção m
Das Atribuições da Mesa
Art. 16. Compete privativamente à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Garça, além de
outras atribuições consignadas neste Regimento Interno ou dele implicitamente resultantes:
I - dirigir, sob a condução e supervisão do Presidente, os trabalhos em Plenário;
II - elaborar e encaminhar ao Poder Executivo, até 30 de setembro de cada ano, a proposta orçamentária da Câmara
Municipal, a ser incluída na proposta do Município;
III - propor matérias sobre:
a) a fixação da remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores, na forma da
legislação em vigor;
b) a organização, o funcionamento, a polícia e os serviços de sua Secretaria;
c) a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus servidores e a fixação da respectiva
remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV - suplementar, mediante ato, as dotações do orçamento da Câmara Municipal, observando o limite de autorização
constante na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, desde que os recursos sejam provenientes
de anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias ou de créditos autorizados;
V - devolver à Fazenda Municipal, até o dia 31 de dezembro de cada ano, o saldo do numerário que lhe foi liberado
durante o exercício para a execução do seu orçamento;
VI - enviar ao Tribunal de Contas do Estado, no prazo por este determinado, as contas do exercício anterior;
VII - enviar ao Prefeito, até o dia 15 do mês seguinte, os balancetes Financeiros e suas despesas orçamentárias relativas
ao mês anterior, objetivando sua incorporação ao balanço da municipalidade;
VIII - administrar os recursos organizacionais, humanos, materiais e financeiros da Câmara Municipal;
IX - designar Vereadores para missão de representação da Câmara Municipal, limitado em três o número de
representantes, em cada caso;
X - propor ação direta de inconstitucionalidade, com o auxílio da Procuradoria Legislativa, por iniciativa própria ou por
sugestão de Vereador, Comissão ou Procurador da Casa;
XI - adotar medidas adequadas para promover e valorizar o Poder Legislativo, bem como para resguardar seus
prerrogativas institucionais.
Parágrafo único. Em caso de matéria inadiável, poderá o Presidente decidir, ad
referendum da Mesa Diretora, sobre assunto de competência desta.
Art. 17. As decisões da Mesa Diretora serão tomadas pela maioria de votos, presentes, ao
menos, a maioria absoluta de seus membros, em reuniões previamente convocadas pelo Presidente.
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Seção IV
Da Renúncia e da Destituição da Mesa
Art. 18. A renúncia de Vereador a cargo que ocupa na Mesa Diretora será escrita e assinada,
e se efetivará, independentemente de deliberação do Plenário, a partir do momento em que for lida em sessão.
Art. 19. A destituição dos membros da Mesa Diretora, ou de parte dela, somente poderá ser
proposta por Vereadores quando um daqueles;
I - for considerado faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições;
II - não cumprir as determinações deste Regimento Interno ou as decisões do Plenário;
III - utilizar seu cargo para situações de proveito pessoal ou partidário;
IV - exorbitar dos poderes que lhe são conferidos.
§ 1° Aplica-se o disposto neste artigo ao Presidente da Mesa ou substituto quando este:
I - deixar de recolher, por três meses consecutivos, as contribuições sociais, inclusive as de ordem previdenciária;
II - deixar de efetuar, por dois meses consecutivos, o pagamento dos salários dos servidores públicos da Câmara, salvo
quando não repassado pelo Prefeito o numerário correspondente à quota mensal necessária ao processamento dessas
despesas;
III - não enviar ao Tribunal de Contas, até o prazo regulamentar, as contas da Câmara Municipal.
§ 2" A destituição de que trata este artigo dependerá de resolução aprovada por dois terços
dos membros da Câmara, assegurado o direito de ampla defesa.
Art. 20. O processo de destituição terá início por representação, subscrita necessariamente
por, ao menos, um Vereador, dirigida ao Plenário e lida pelo seu autor em qualquer fase da sessão, independentemente
de prévia inscrição ou autorização da Presidência, da qual constará circunstanciada fundamentação sobre as imputações
apresentadas.
§ F Após sua leitura, será imediatamente submetida ao Plenário pelo membro da Mesa
Diretora não envolvido na representação, observada a ordem de sucessão, ou pelo Edil mais votado dentre os presentes,
considerando-se recebida a representação, se for aprovada pela maioria simples dos Vereadores.
§ 2° Verificado o recebimento, serão sorteados três Vereadores, dentre os desimpedidos,
para constituírem Comissão Processante, que se reunirá em até cinco dias para eleger seu presidente e relator, devendo
ser notificado(s) o(s) denunciado(s) para apresentar(em) defesa no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 3" A notificação será feita pessoalmente ou por edital publicado na imprensa oficial do
Município e em jornal de circulação local.
§ 4° Transcorrido o prazo para apresentação de defesa, e não vindo esta aos autos, no caso
em que a notificação lenha se dado por edital, a Comissão Processante designará servidor da Casa para atuar como
curador especial, que poderá fazê-la por negativa geral, devendo a Comissão, no prazo de até 30 (trinta) dias, proceder
às diligências que entender necessárias, emitindo, ao final, seu parecer pelo voto da maioria de seus membros.
§ 5" Concluindo pela procedência da representação, a Comissão Processante apresentará, na
primeira sessão ordinária subsequente, projeto de resolução propondo a destituição do(s) denunciado(s), que será
submetida a discussão e votação nominal únicas, convocando-se os suplentes do denunciante e do(s) denunciado(s).
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§ 6° Se o parecer da Comissão Processante concluir pela improcedência das acusações, será
este votado, por maioria simples, procedendo-se;
I - ao arquivamento do processo, se aprovado o parecer;
II - à remessa do processo à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, se rejeitado o parecer, a qual elaborará,
dentro de três dias, projeto de resolução propondo a destituição do(s) denunciado(s).
§ T Para discutir o parecer, cada Vereador disporá de cinco minutos, exceto o(s)
denunciante(s). o relator e o acusado, ou os acusados, cada um dos quais poderá falar durante quinze minutos, sendo
vedada a cessão de tempo.
§ 8" A resolução respectiva será promulgada e enviada à publicação, dentro de quarenta e
oito horas da deliberação do Plenário:
I - pela Mesa Diretora, se a destituição não houver atingido a maioria dos seus membros;
II - pela Comissão de Justiça e Redação, no caso contrário, ou, quando na hipótese do inciso anterior, a Mesa Diretora
não o fizer dentro do prazo estabelecido.
§ 9" Será destituído, independentemente de representação ou deliberação plenária, o
membro da Mesa que deixar de comparecer á 05 (cinco) reuniões ordinárias ou extraordinárias consecutivas, sem causa
justificada, ou que tenha sido destituído do cargo por decisão judicial.
Art. 21. No caso de renúncia ou destituição do cargo de Presidente, assumirá o cargo o
Vice-Presidente, ao qual competirá realizar eleições no prazo de até 90 (noventa) dias.
Parágrafo único. Na hipótese de vacância de cargo de secretário, assumirá o próximo
secretário, obedecendo-se à nLmiei"ação ordinal, havendo eleições para a 2'' Secretaria, nos termos do aitigo 13 deste
Regimento Interno, tão somente para o período complementar.
Art. 22. É vedado a Vereador destituído concorrer a qualquer cargo da Mesa Diretora na
mesma Legislatura.
Seção V
Do Presidente
Art. 23. O Presidente é o representante da Câmara Municipal de Garça quando esta se
pronuncia coletivamente, o administrador de seus trabalhos e de sua ordem, possuindo as seguintes atribuições, além
das que estão expressas neste Regimento Interno ou decorram da natureza de suas funções e prerrogativas:
I - dar cumprimento a todas as atribuições inerentes ao ato de dirigir, disciplinar e orientar os trabalhos durante as
sessões, de acordo com este Regimento Interno;
II - registrar seu despacho ou decisão em expedientes e processos legislativos, bem como assinar o registro de votação
das p]"oposições. juntamente com o 1° secretário;
III - assinar e encaminhar correspondências oficiais e referentes às deliberações de proposições;
IV - zelar pela aplicação deste Regimento, bem como pelos prazos nele especificados;
V - designar secretário ad hoc quando o efetivo e o substituto legal não se encontrarem no Plenário;
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VI - convidar autoridades e pessoas ilustres para assistirem aos trabalhos da sessão;
VII - designar a Ordem do Dia nas sessões e retirar da pauta as proposições em desacordo com as exigências legais e
regimentais, ou para sanar falhas da instrução;
VIII - devolver ao autor as proposições que não esteja devidamente formalizadas, que versem sobre matérias alheias à
competência da Câmara, ressalvado ao autor recurso para o Plenário, no prazo de cinco dias, que decidirá em até duas
sessões, após parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação;
IX - declarar prejudicada a preposição em face de rejeição ou aprovação de outra com o mesmo objetivo, excetuados os
casos previstos neste Regimento;
X - dar posse ao Prefeito, ao Vice-Prefeito, aos Vereadores e aos Suplentes;
XI - declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e de Vereadores, nos casos previstos pela legislação
vigente;
XII - promulgar e publicar os atos, portarias, resoluções, decretos legislativos e leis;
XIII - requisitar do Executivo o numerário correspondente à quota mensal necessária ao processamento das despesas da
Câmara;
XIV - estabelecer os limites de competência para as autorizações de despesas;
XV - efetuar o pagamento dos salários dos servidores públicos da Câmara, procedendo ao recolhimento dos impostos e
contribuições sociais, salvo quando não repassado pelo Prefeito o numerário correspondente à quota mensal necessária
ao processamento dessas despesas;
XVI - votar nos seguintes casos:
a) na eleição da Mesa Diretora;
b) quando a matéria exigir, para sua aprovação, quórum diverso da maioria simples ou absoluta dos membros da
Câmara;
c) quando houver empate na votação de proposição cujo quórum seja de maioria simples ou absoluta de votos;
d) nas proposições de concessão de títulos honoríficos.
XVII - enviar ao Tribunal de Contas do Estado, no prazo por este exigido, as contas da Câmara;
XVIII - devolver à Fazenda Municipal o saldo de caixa existente na Câmara ao final do exercício financeiro, bem como
dispor sobre a aplicação financeira de seus recursos vinculados, salvo legislação em contrário;
XIX - superintender os serviços das Secretarias da Câmara;
XX - determinar a abertura de sindicância e inquérito administrativo;
XXI - autorizar licitações, homologar seus resultados e aprovar o calendário de compras;
XXII - nomear, promover, remover, admitir, punir e demitir servidores da Câmara, conceder-lhes férias, licença,
aposentadoria e outras vantagens previstas em lei ou resolução, e promover-lhes a responsabilidade administrativa e
criminal;
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XXIII - fornecer, a qualquer interessado, no prazo legal, certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de
responsabilidade;
XXIV - atender as requisições judiciais no prazo legal;
XXV - encaminhar pedido de intervenção no Município, nos casos previstos pela Constituição;
XXVI - representar a Câmara em atos internos e externos, ou delegar esta representação a outro agente, respeitada a
representação judicial reservada aos Procuradores Legislativos;
XXVII - requisitar as providências cabíveis, por solicitação do interessado, para a defesa judicial e extrajudicial de
Vereador contra a ameaça ou prática de ato atentatório ao livre exercício e às prerrogativas constitucionais do mandato
parlamentar;
XXVIII - manter, em nome da Câmara, contatos diretos com autoridades municipais, estaduais e federais;
XXIX - conceder, em dia e hora antecipadamente fixados, audiências públicas na Câmara;
XXX - autorizar, por escrito, a utilização das dependências da Câmara Municipal de Garça, nos deste Regimento
Interno;
XXXI - resolver, ouvido o Plenário, qualquer caso não previsto neste Regimento.
interrompido.
Parágrafo único. Durante os despachos nas sessões, o Presidente não poderá ser
Art. 24. Compete ainda ao Presidente:
I - delegar a representação oficial da Casa em atos externos ao território do Município;
II - autorizar a participação de Vereadores ou servidores em cursos, conferências, congressos, simpósios ou similares.
§ 1° A delegação de que trata o inciso I deste artigo dar-se-á mediante expediente do
promotor do evento dirigido à Câmara Municipal, ou mediante requerimento do interessado, acompanhado de
jusiitlcativa da sua participação.
§ 2° A autorização de que trata o inciso II deste aitigo dar-se-á mediante apreciação de
requerimento do interessado, devidamente justificado, e acompanhado de material de divulgação do evento.
§ 3° Em quaisquer dos casos de que trata este aitigo, o interessado, no prazo legal, deverá
apresentar relatório sucinto em que constem os resultados obtidos e a prestação de contas.
§ 4" O disposto no parágrafo anterior não se aplica às representações em atos solenes, dos
quais se fará apenas a prestação de contas no prazo respectivo.
§ 5° Da decisão do Presidente que denega autorização para o previsto no inciso II deste
artigo, cabe recurso à Mesa Diretora.
deste e do Vice-Prefeito.
Art. 25. O Presidente da Câmara Municipal de Garça assumirá o cargo de Prefeito, na falta
Parágrafo único. O fato de estar o Presidente da Câmara substituindo o Prefeito não
impede que. na época determinada, se proceda à eleição para a renovação da Mesa Diretora, caso em que caberá ao
novo Presidente eleito, após a posse, substituir aquele.
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consideração do Plenário.
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Art. 26. Ao Presidente ou seu substituto é facultado o direito de apresentar proposições à
Art. 27. É vedado ao Presidente participar das comissões permanentes e temporárias.
Seção VI
Do Vice-Presidente
Art. 28. Ao Vice-Presidente compete substituir o Presidente em suas ausências.
impedimentos e licenças.
§ V No caso de impedimento ou licença do Presidente, fica o Vice-Presidente investido na
plenitude das respectivas funções daquele.
§ 2° No caso de ausência do Presidente durante as sessões, o Vice-Presidente ficará
investido das funções legislativas de que trata os incisos I a IX do artigo 23 deste Regimento Interno.
Seção VII
Dos Secretários
Art. 29. São atribuições do 1° Secretário, além de outras constantes deste Regimento
interno:
I - supervisionar o registro de presença dos vereadores, verificando o número de vereadores presentes para efeito de
quorum para a abertura das sessões e para as votações;
II - proceder à chamada nominal e ao registro de votos, quando determinados pelo Presidente;
III - proceder à leitura de documentos e processos legislativos, quando solicitada pelo Presidente;
IV - redigir as atas das sessões, assinando-as juntamente com o Presidente e o 2® Secretário;
V - secretariar as reuniões da Mesa, redigindo as respectivas atas;
VI - assinar, em conjunto com o Presidente e o 2° Secretário, os atos da Mesa Diretora;
VII - substituir o Presidente na ausência ou impedimento simultâneos deste e do Vice-Presidente.
Art. 30. Ao 2° Secretário compete, além de outras atribuições previstas neste Regimento
Interno:
I - receber e registrar, pela ordem cronológica, a inscrição de oradores;
II - controlar o tempo destinado aos oradores e aos períodos da sessão;
III - au.xiliar o 1° Secretário no desempenho de suas atribuições quando da realização das sessões Plenárias.
Art. 31. Em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças, os Secretários substituem-se
mutuamente, conforme sua numeração ordinal e, nessa ordem, também substituem o Presidente na falta do Vice￾Presidente.
Parágrafo único. Quando no exercício das atribuições de I® Secretário, nos termos do
caput deste artigo, o 2® Secretário acumulará, com as suas, as funções do substituído.
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CAPITULO ni
DAS COMISSÕES
Seção [
Disposições Preliminares
Art. 32. As comissões têm por objetivo estudar proposições, emitir pareceres, realizar
investigações, processar denúncias, ou representar a Câmara Municipal de Garça, quando for o caso.
poderão ser:
Art. 33. As comissões, órgãos integrantes da estrutura organizacional do Poder Legislativo,
I - permanentes, as que subsistem durante as legislaturas;
II - temporárias, as que se extinguem com o término da legislatura ou antes dela, atingindo-se o fim para o qual foram
criadas, ou findo o prazo estipulado para o seu funcionamento.
Art. 34. O Presidente da Câmara Municipal não poderá fazer parte das comissões da Casa.
Parágrafo único. O Vice-Presidente, enquanto estiver no exercício da Presidência, terá
substituto nas comissões a que pertencer.
Seção II
Das Comissões Permanentes
Subseção I
Da Composição e Organização
Art. 35. As comissões de caráter permanente serão compostas por três membros cada uma,
e terão as seguintes denominações:
I - constituição, justiça e redação;
II - orçamento, finanças e contabilidade, obras e serviços públicos;
III - saúde, educação e assuntos sociais;
IV - planejamento, uso, ocupação e parcelamento do solo.
Parágrafo único. As comissões permanentes poderão ser criadas, extintas ou modificadas
mediante projeto de resolução que altere este Regimento Interno, observado o disposto na Lei Orgânica Municipal.
Art. 36. As comissões permanentes serão constituídas na mesma sessão preparatória em
que for eleita a Mesa Diretora, imediatamente após cada eleição desta.
Parágrafo único. Os membros das Comissões Permanentes serão designados pelo
Presidente da Câmara, através de Portaria, mediante indicação dos líderes e representantes partidários, para um período
de dois anos, observada, quando possível, a representação proporcional partidária.
Art. 37. Para que seja anunciada a composição das comissões nas sessões de que trata o
artigo anterior, o Presidente da Câmara suspenderá os trabalhos por prazo determinado para reunião dos líderes e
representantes de partidos.
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§ 1° Findo o período de suspensão, os líderes e representantes apresentarão a composição
total ou parcial das comissões.
§ 2" Os integrantes das comissões serão indicados por consenso ou mediante votação
nominal dos líderes e representantes de partidos.
§ 3" A votação de que trata o parágrafo anterior dar-se-á por ponderação dos votos dos
líderes e representantes partidários, à razão da expressão numérica dos Vereadores de cada bancada, considerando-se
eleitos aqueles que obtiverem maior votação.
§ 4" Havendo empate, proceder-se-á a novo escrutínio, em que concorrerão somente os
vereadores com igual número de votos.
municipal.
§ 5" Persistindo o empate, será considerado eleito o Vereador mais votado na eleição
§ 6° Para a reunião de que trata o caput deste artigo, poderá ser fornecida ao colegiado a
relação de Vereadores interessados em integrar as comissões.
Art. 38. Todo Vereador, com exceção do Presidente da Câmara Municipal, deverá fazer
pane de. no mínimo, uma comissão permanente como membro efetivo.
comissão permanente.
Art. 39. O Vereador poderá, como membro efetivo ou substituto, compor mais de uma
Art. 40. É permitida a recondução dos membros das comissões permanentes, por indicação
dos líderes e representantes partidários ou por eleição.
Subseção II
Do Presidente e do Vice-Fresidente
Art. 41. Após sua composição, cada comissão permanente reiinir-se-á, sob a presidência do
mais idoso de seus membros, para a escolha do respectivo presidente e vice-presidente.
Parágrafo único. Enquanto não houver a escolha do presidente, o Vereador mais idoso
continuará na presidência da comissão.
Art. 42. Ao presidente de comissão compete:
I - convocar as reuniões e audiências públicas de sua comissão, bem como ordenar e dirigir seus trabalhos;
II - receber a matéria destinada à comissão e designar-lhe relator;
III - zelar pela observância dos prazos concedidos à comissão;
IV - ser porta-voz da comissão perante a Mesa Diretora, as outras comissões e o Plenário.
Parágrafo único. O presidente poderá, ao seu critério, funcionar como relator, e terá
sempre direito a voto na comissão.
Art. 43. Compete ao vice-presidente substituir o presidente em suas ausências, licenças e
impedimentos, ficando aquele investido na plenitude das funções do cargo deste.
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Parágrafo único. No caso de renúncia ou destituição do presidente, assumirá
definitivamente o cargo o vice-presidente, devendo ser indicado outro membro para a comissão.
Subseção 111
Das Ausências e Das Vagas
Art. 44. Sempre que um membro de comissão não puder comparecer às reuniões,
comunicá-lo-á diretamente a seu presidente para efeito de convocação do respectivo substituto, inclusive para participar
de parecer da comissão.
Parágrafo único. O Presidente da Câmara, a requerimento verbal ou escrito de presidente
da comissão, designará Vereador substituto, se possível, pertencente ao mesmo partido do substituído.
Art. 45. As vagas em comissão verifícar-se-ão com:
- a renuncia;
II - a destituição;
III - a perda do mandato;
IV - o afastamento ou a licença temporária.
§ r A renúncia de qualquer membro de comissão só produzirá efeitos mediante
requerimento escrito e lido em Plenário, desde que cumprido o disposto no art. 38 deste Regimento.
§ 2" A destituição ocon-erá quando qualquer dos membros de comissão deixar de
comparecer à três reuniões consecutivas ou seis alternadas sem justificativa, ou com Justificativa recusada pelos demais
membros da comissão.
§ 3" A destituição dar-se-á de ofício ou por representação de qualquer Vereador, dirigida ao
Presidente da Câmara que, após comprovar a ocorrência das faltas e a inexistência de justificativa, declarará vago o
cargo na Comissão Permanente.
Art. 46. O Presidente da Câmara preencherá, por designação, as vagas verificadas nas
comissões, de acordo com a indicação do líder ou representante partidário a que pertencer o substituído, ou, na
impossibilidade desta, por outro Vereador indicado pelos demais membros da respectiva Comissão, não podendo recair
sobre o renunciante ou o destituído.
Parágrafo único. O Vereador que renunciar ou for destituído não poderá ser designado
para integrar outra comissão até o final da respectiva sessão legislativa.
Subseção iV
Das Atribuições
Art. 47. Compete às comissões permanentes, no âmbito de sua competência:
I - estudar as proposições submetidas a seu exame, dando-lhes parecer e oferecendo-lhes substitutivos ou emendas, se
for o caso;
II - realizar audiências públicas com autoridades e entidades da sociedade civil;
III - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das
autoridades ou entidades públicas;
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IV - convocar Secretários Municipais e demais responsáveis pela administração pública direta ou indireta para
prestarem informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VI - requisitar aos responsáveis pela administração pública direta ou indireta, ou pelas entidades privadas sem fins
lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos, a exibição de documentos e a
prestação dos esclarecimentos necessários;
VII - fiscalizar os atos da gestão municipal, inclusive efetuando diligências, a fim de verificar sua regularidade,
eficiência e eficácia;
VIII - tomar a iniciativa da elaboração de proposições;
IX - promover estudos, debates ou encontros de interesse da comunidade.
Art. 48. Compete especificamente à Comissão de Constituição, Justiça e Redação;
I - opinar, com o auxílio da Procuradoria Legislativa, sobre o aspecto constitucional, legal, jurídico, regimental e de
técnica legislativa de todos os projetos de lei, de emenda à Lei Orgânica do Município, de decreto legislativo e de
resolução, de emendas e de subemendas ou substitutivos, para efeito de admissibilidade e tramitação, ressalvadas as
propostas orçamentarias e demais proposituras de competência exclusiva da Comissão de Orçamento Finanças e
Contabilidade, Obras e Serviços Públicos;
graniXaTriógico-^'^"^'^'^ ^ redação final das proposições submetidas a sua apreciação, dispondo sobre o aspecto
III - avaliar periodicamente os diplomas normativos editados no Município de Garça;
IV - fiscalizar a regulamentação das Leis, que assim se façam necessárias;
I~ de medida pela liminai atualização concedida das em normas Ação Direta declaradas de Inconstitucionalidade inconstitucionais, seja (ADI); em sede de decisão transitado em julgado, ou
VI - outros assuntos que, por sua natureza, exijam seu pronunciamento.
. .. . . Parágrafo único. Concluindo a Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de qualquer proposição, esta obedecerá ao disposto neste Regimento.
Obra. Obras P e Sprvipn. Serviços Públicos P'Kr se manifestar e exarar especificamente pareceres sobre;à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade,
I - o plano pluriamial, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual;
II - a prestação de comas do Prefeito, mediante o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
III - a fixação de remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores;
proposições que criem modifiquem ou extingam cargos públicos e fi xem os respectivos vencimentos e outras
vantagens pecuniárias dos servidores públicos;
LesDeTa'™ a despesa ou a a receita do Município, ^ acarretem encargos empréstimos ao erário municipal públicos, ou e interessem as que direta ao crédito ou indiretamente público. alterem
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VI - projetos atinentes à prestação de serviços públicos de competência do Município, prestados diretamente ou sob
regime de concessão/permissão, bem como por intermédio de parcerias entre a administração pública e as organizações
da sociedade civil;
Vil - composição, qualidade, publicidade e distribuição de bens e serviços públicos;
Vil! - o uso, gozo, alienação, permula, outorga de concessão administrativa, direito real de uso, ou qualquer forma de
oneração dos bens de propriedade do Município;
IX - as proposituras que direta ou indiretamente, representem modificação patrimonial do Município;
X - outros assuntos que, por sua natureza, exijam seu pronunciamento.
§ 1° Compete, ainda, à Comissão de Orçamento. Finanças e Contabilidade, Obras e
Serviços Públicos solicitar à autoridade responsável, no prazo de cinco dias, os esclarecimentos necessários diante de
indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não
aprovados, de acordo com a Lei Orgânica do Município.
§ 2° Compete, ainda, a esta comissão sugerir ou efetuar as modificações necessárias nas
proposições especificadas neste aitigo, bem como emitir parecer sobre as emendas que lhe forem apresentadas.
Art. 50. À Comissão de Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo compete
especialmente emitir parecer sobre:
I - assuntos atinentes a urbanismo e arquitetura, política e desenvolvimento urbano, uso e ocupação do solo urbano,
habitação, transportes urbanos, infraestrutura urbana e saneamento básico, obras em geral, planejamento municipal,
plano diretor e zoneamento;
II - planejamento, organização, funcionamento e incentivo às atividades econômicas rurais e urbanas, nelas
compreendidos as atividades de comércio, as indústrias, os prestadores de serviços, a agricultura, a pecuária, o turismo e
outros;
III - transporte aéreo, ferroviário, rodoviário, metroviário e por dutos;
IV - desapropriação, alienação ou concessão de direito real de uso ou permissão de uso de bens imóveis de propriedade
do Município;
V - as políticas e o sistema municipal do meio ambiente e a legislação de defesa ambiental;
VI - os recursos naturais renováveis, a flora, a fauna, a edafologia e a deseilificação;
VII - outros assuntos que, por sua natureza, exijam seu pronunciamento.
Parágrafo único. Compete, ainda, a esta comissão promover estudos e propor medidas
preventivas que possam melhorar a qualidade de vida e do meio ambiente.
Art. 51. Compete à Comissão de Saúde, Educação e Assuntos Sociais opinar e se
manifestar especialmente sobre:
I - política de saúde, processo de planiflcaçâo em saúde e Sistema Único de Saúde;
II ~ ações e serviços de saúde pública, campanhas de saúde pública, erradicação de doenças endêmicas, vigilância
epidemiològica, bioestatística e imunizações;
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III - assuntos atinentes à educação em geral, política e sistema educacional, em seus aspectos institucionais, estruturais,
funcionais e legais, recursos humanos e financeiros para a educação;
IV - assistência social em gerai e previdência social mantida pelo poder público municipal;
V - matérias relativas às entidades civis de finalidades sociais e assistenciais;
VI - sistema desportivo municipal e sua organização, política municipal de educação física e desportiva e normas gerais
sobre desporto;
VII - desenvolvimento cultural, inclusive patrimônio histórico, geográfico, arqueológico, cultural, artístico e científico,
acordos culturais;
VIII - diversão e espetáculos públicos, datas comemorativas e homenagens cívicas, bem como concessão de títulos
honoríficos e outorga de honrarias;
IX - violência aos direitos humanos, especialmente a praticada contra pessoa com deficiência, negro, índio, idoso,
criança e adolescente, individuais ou coletivos, que tenha sido praticada no âmbito do Município;
X - assuntos ou questões que direta ou indiretamente afetem ou restrinjam os direitos da criança e do adolescente;
XI - outros assuntos que, por sua natureza, exijam seu pronunciamento.
Subseção V
Das Reuniões
Art. 52. As comissões realizarão reuniões públicas;
I - ordinárias, às quartas ou quintas-feiras, a partir das 09:00 horas, de acordo com a escolha de seus membros e
respeitado o expediente administrativo da Casa;
I! - extraordinárias, mediante convocação do seu Presidente ou a requerimento da maioria de seus membros;
§ 1" As reuniões ordinárias poderão não se realizar por ausência de proposições a serem
deliberadas, mediante comunicação à todos os membros da comissão.
§ 2° As reuniões extraordinárias serão sempre convocadas com antecedência mínima de 24
horas, podendo tal comunicação se dar por meio eletrônico (fax, e-mail, etc).
§ 3° As reuniões ordinárias e extraordinárias serão realizadas nas dependências da Câmara
Municipal de Garça e terão a duração determinada pelas comissões.
membros das comissões.
Art. 53. As deliberações nas reuniões serão tomadas por maioria absoluta de votos dos
§ 1" É facultado a qualquer Vereador assistir às reuniões públicas das comissões e discutir o
assunto em debate, pelo prazo por estas fixado.
§ 2" Poderão, ainda, participar das reuniões das comissões permanentes, técnicos de
reconhecida competência na matéria ou representantes de entidades idôneas, em condições de propiciar esclarecimentos
sobre o assunto submetido à apreciação das mesmas.
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§ 3® Das reuniões lavrar-se-ão atas, com a síntese do que nelas houver ocorrido, podendo
ser gravadas em áudio e vídeo.
Art. 54. No período de recesso da Câmara Municipal, as comissões permanentes deverão
reunir-se, em caráter extraordinário, para tratar de assunto relevante e inadiável.
Art. 55. Caberá à Secretaria Legislativa, órgão integrante da estrutura organizacional da
Casa, secretariar as reuniões de todas as comissões da Câmara Municipal, oferecendo o suporte necessário para que as
reuniões ocorram com o máximo de qualidade e eficiência.
Subseção VI
Dos Pareceres
Art. 56. As proposições sujeitas à deliberação do Plenário, à pedido das Comissões ou de
qualquer membro da Câmara, poderão se submeter à parecer técnico da Procuradoria Legislativa e/ou dos demais
órgãos técnicos da Casa, a depender da matéria, observado o seguinte:
I - para os fins do caput deste artigo considera-se como proposição:
a) projetos de Lei;
b) propostas de emenda à Lei Orgânica;
c) projetos de Decreto Legislativo, excetuados os títulos honoríficos;
d) projetos de Resolução;
e) veto do Poder Executivo;
f) demais casos que lhe forem solicitados pelas Comissões ou pela Presidência da Câmara;
II - a Procuradoria Legislativa analisará e opinará sobre o aspecto constitucional, legal, jurídico e regimental da
respectiva proposição;
III - os demais órgãos técnicos da Casa analisarão e opinarão sobre os demais aspectos envolvidos, inclusive os de
natureza contábil, financeira e orçamentária da respectiva proposição.
§ 1® Verificada a necessidade de instrução do processo por documentos e/ou providências
do autor, será facultado solicitar a este que o faça, no prazo máximo de dez dias. com vistas à emissão do parecer
técnico.
§ 2® Deverá a Procuradoria Legislativa, mediante requisição de qualquer membro da
Casa, comunicar aos órgãos de controle externo competentes toda e qualquer aprovação de atos normativos que
contrariarem, no decorrer do processo legislativo, os pareceres que apontarem vícios formais ou materiais de
ínconstitucionalidade ou ilegalidade, a fim de que sejam cientificados.
itens distintos, sendo:
Art. 57. O parecer da Comissão de Constituição. Justiça e Redação será composto de três
I - relatório;
II - síntese da análise técnica subscrita pelo servidor público responsável, se for o caso;
III - voto da Comissão assinado pelos membros.
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critério do Plenário.
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§ r O voto da Comissão deverá ser favorável ou contrário, sendo vedado deixar o mérito a
§ 2" O voto da Comissão deverá fazer referência à análise técnica e, em caso de
discordância, far-se-á necessária a fundamentação jurídica que a justifique.
§ 3° Concluído o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela
inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de qualquer proposição, esta será tida como rejeitada, cabendo recurso ao
Plenário pelo autor da proposição no prazo de dois dias, contados da publicação do parecer na imprensa oficial.
§ 4" Aprovado o recurso de que trata o parágrafo anterior por 2/3 (dois terços) dos membros
da Casa, o parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação será tido como rejeitado, e o projeto
seguirá para as demais comissões que devam se pronunciar.
§ 5° Rejeitado o recurso de que trata o § 3° deste artigo, o projeto será arquivado.
distintos, sendo:
I - relatório;
Art. 58. Os pareceres das demais comissões permanentes serão compostos de três itens
II - síntese da análise técnica subscrita pelo servidor público responsável, se for o caso; e
III - voto da Comissão assinado pelos membros.
critério do Plenário.
§ 1° O voto da comissão deverá ser favorável ou contrário, sendo vedado deixar o mérito a
§ 2° O voto da comissão deverá fazer referência à análise técnica e, em caso de
discordância, far-se-á necessária a fundamentação de mérito que a justifique.
§ 3° Os pareceres das comissões permanentes que forem contrários às respectivas
proposituras serão discutidos e votados pelo Plenário e, se rejeitados, as proposições seguirão a tramitação regular,
excetuados os pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação que observarão os procedimentos dispostos no
artigo anterior.
Art. 59. O parecer deverá ser assinado pela maioria dos membros da respectiva comissão.
§ 1° Havendo voto vencido, este será apresentado em separado, indicando a restrição feita.
§ 2® Quando o presidente da comissão avocar a si a proposição e funcionar como relator,
assinará o parecer indicando esta qualidade.
Art. 60. Se a respectiva comissão deliberar pela necessidade de realização de audiência
pública, será interrompida a tramitação regular da proposição pelo prazo de quinze dias, findo o qual será a matéria
enviada novamente à comissão para parecer.
Art. 61. Nenhum membro de comissão permanente poderá relatar parecer sobre proposição
de sua iniciativa, salvo no caso de a autoria ser de todos os Vereadores, ou quando de iniciativa de todos os membros da
comissão a quem se pede pronunciamento.
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Art. 62. E facultado a duas ou mais comissões permanentes, apresentar um só parecer,
mediante ajuste entre seus relatores e desde que assinado pela maioria dos membros de cada comissão que assim
proceder.
Art. 63. Poderá ser requerido o envio de qualquer proposição a outras comissões
permanentes não incluídas no despacho do Presidente da Câmara, desde que a matéria seja atinente à especificidade da
comissão indicada, obedecendo-se ao seguinte:
I - o Presidente da Câmara encaminhará a proposição à comissão permanente indicada, desde que solicitado pela
maioria absoluta dos membros da respectiva comissão, antes de a matéria ser discutida pelo Plenário;
II - nos demais casos, a pedido de qualquer vereador, o requerimento será deliberado pelo Plenário.
Art. 64. Em proposições de autoria de comissão, fica dispensado o respectivo parecer.
Subseção VII
Dos Prazos
Art. 65. Os prazos para os órgãos técnicos e as comissões permanentes da Câmara
Municipal exarar parecei- sobre projetos a eles encaminhados, salvo exceções previstas neste Regimento, observará
seguinte:
I - até dez dias para a análise técnico-Jurídica, contados do recebimento do processo, excluído o período para
solicitação de documentos e/ou providências do autor;
II - até dez dias para análise e voto da comissão, contados da realização da respectiva reunião em que a proposição foi
discutida.
§ 1" Os prazos de que tratam este artigo poderão ser prorrogados por mais cinco dias, a
critério do Presidente da Casa, mediante requerimento do interessado.
§ 2° Os projetos serão encaminhados primeiramente, havendo pedido de parecer, aos
respectivos órgãos técnicos da Casa, remetendo-os à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e, posteriormente, se
não possuírem vício de constitucionalidade e/ou ilegalidade, às demais comissões a quem se pedir pronunciamento.
§ 3° Se a comissão competente não exarar seu parecer no prazo estabelecido neste artigo, o
Presidente da Câmara designará comissão especial de três membros para exarar o parecer no prazo improrrogável de
cinco dias.
§ 4" Findo o prazo e sem que a comissão especial tenha emitido o parecer referido no
parágrafo anterior, o processo será enviado às demais comissões competentes ou incluído na Ordem do Dia sem o
parecer da comissão faltosa.
§ 5° Quando se tratar de projeto de iniciativa do Prefeito em regime de urgência, os prazos
constantes neste artigo serão compatibilizados com o respectivo período para deliberação.
§ ó" Tratando-se de matérias sujeitas às disposições constantes deste Regimento, sujeitas à
tramitação especial, os prazos expressos neste artigo poderão ser duplicados, salvo disposições em contrário.
§ 7° Os prazos estabelecidos neste artigo não correm no período de recesso.
Seção III
Das Comissões Temporárias
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Art. 66. As comissões temporárias, constituídas com finalidade especial, extinguir-se-ão
com o término da Legislatura, ou antes dela, quando atingidos os objetivos para os quais foram constituídas.
Art. 67. As comissões temporárias serão;
I - especiais;
II - de inquérito;
111 - externas.
§ 1° Não serão constituídas mais de duas comissões temporárias concomitantemente.
proporcionalidade paitidária.
§ V Na composição das comissões serão observados, sempre que possível, o princípio da
§ 3" Será garantida a participação do primeiro signatário da proposição na composição das
comissões.
Subseção I
Das Comissões Especiais
Art. 68. As comissões especiais, compostas por três membros, serão constituídas por
deliberação do Plenário, aprovadas pela maioria absoluta dos vereadores, a requerimento escrito de um terços dos
membros da Casa. e terão suas finalidades especificadas no próprio texto do pedido.
§ 1" As comissões especiais terão prazo determinado, prorrogável por até metade do
estabelecido pelo respectivo requerimento de constituição, para apresentar relatório de seus trabalhos, contado a partir
da publicação da Portaria de criação e nomeação subscrita pelo Presidente da Casa, observado o disposto neste artigo.
§ 2° Caberá aos líderes e representantes dos partidos indicar, nos termos estabelecidos no
artigo 37. os Vereadores que comporão as comissões.
§ 3° Após a indicação, os membros da Comissão escolherão o presidente e o relator, cujos
nomes serão comunicados imediatamente ao Plenário.
§ 4° O presidente será o porta-voz e o representante da Comissão, e ao relator caberá a
apresentação final dos trabalhos da comissão especial.
§ 5" Para desenvolver seus trabalhos, as comissões especiais poderão realizar reuniões,
consultas e audiências públicas, aplicando-se o disposto neste Regimento Interno.
§ 6" Em caso de vaga na Comissão, o seu preenchimento dar-se-á nos termos do § 3® deste
artigo.
Subseção II
Das Comissões de Inquérito
Art. 69. A requerimento de um terço dos Vereadores, a Câmara Municipal criará Comissão
Parlamentar de Inquérito — CPI para apuração de fato determinado e por prazo ceito, a qual terá poderes de investigação,
além de outros previstos em lei e neste Regimento Interno.
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§ 1" Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a vida
pública e a ordem constitucional, legal, econômica, financeira e social do Município que estiver devidamente
caracterizado no requerimento de instauração.
§ 2° Protocolado o requerimento, será este imediatamente encaminhado à Procuradoria
Legislativa, que verificará, no prazo improrrogável de dez dias, se foram cumpridos os requisitos para sua
admissibilidade.
§ 3" Satisfeitos os requisitos regimentais de admissibilidade, será o requerimento incluído
na pauta da sessão subsequente, a fim de sejam escolhidos os seus membros.
§ 4" Não satisfeitos os requisitos para admissibilidade, o Presidente da Casa devolverá o
requerimento ao primeiro signatário, caso em que caberá recurso, no prazo de dois dias, à Comissão de Constituição,
Justiça e Redação.
Art. 70. A Comissão Parlamentar de Inquérito será composta por 03 (três) Vereadores
desimpedidos para apurar os fatos.
§ 1° O Presidente da Câmara nomeará os membros da Comissão, mediante sorteio, dentre
os Vereadores desimpedidos, aplicando-se, no que couber, em caso de vacância, o disposto nos artigos 45 e 46 deste
Regimento.
§ 2" Consideram-se suspeitos e/ou impedidos de comporem a CPI os Vereadores que
estiverem envolvidos no fato a ser apurado, aqueles que tiverem interesse pessoal na apuração e os que foram indicados
para servir como testemunhas.
§ 3" Após o sorteio, os membros da Comissão escolherão o presidente e o relator, cujos
nomes serão comunicados imediatamente ao Plenário.
§ 4" A Comissão de Inquérito que não iniciar os trabalhos dentro de dez dias, contados da
publicação da Portaria que a constituir, ou deixar de concluir os trabalhos no prazo estabelecido, será recomposta com a
indicação de novos membros, dando-se seqüência aos trabalhos eventualmente desenvolvidos.
Art. 71. A Comissão de Inquérito terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias úteis,
prorrogável por igual período, mediante deliberação do Plenário, para conclusão de seus trabalhos.
Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo ficará suspenso durante o recesso
parlamentar, exceto quando houver deliberação, pelo membros da Comissão, para a continuidade dos trabalhos.
Art. 72. A Comissão Parlamentar de Inquérito poderá;
I - requisitar servidores dos quadros funcionais da Câmara Municipal, bem como solicitar a manifestação da
Procuradoria Legislativa e dos demais órgãos técnicos da Casa;
II - solicitar à Presidência da Casa assessoria ou consultoria externas, devidamente justificadas:
III - determinar diligências, ouvir indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar a exibição de
documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários de órgãos e entidades da administração pública, bem como
de entidades privadas que recebam recursos públicos, requerer a audiência de vereadores e secretários municipais, ou
quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados ao Prefeito Municipal, e até mesmo solicitar serviços policiais;
IV - incumbir qualquer de seus membros, ou servidores requisitados dos serviços administrativos da Câmara, da
realização de sindicâncias ou diligências necessárias aos seus trabalhos;
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V - reunir-se em qualquer local, podendo, inclusive, deslocar-se para a realização de investigações e audiências;
VI - estipular prazo para o atendimento de qualquer providência ou realização de diligência, desde que não inferior a
três dias.
§ I" Comissão poderá, ainda, requisitar técnicos especializados de qualquer órgão
público municipal para realizar análises necessárias ao esclarecimento do assunto.
§ 2" E de dez dias, prorrogáveis por igual período, desde que aceitas as justificativas, o
prazo para que os responsáveis pelos órgãos e entidades prestem as informações e encaminhem os documentos
requisitados por Comissão de Inquérito.
§ 3" A Comissão solicitará à Procuradoria Legislativa a adoção das medidas judiciais
cabíveis pelo não atendimento das requisições e determinações contidas neste artigo.
Art. 73. Ao término dos trabalhos, a Comissão apresentará relatório final com suas
conclusões e com, ao menos, os seguintes encaminhamentos, alternativa ou cumulativamente:
I - à Mesa, para providências de alçada desta;
II - ao Ministério Público e/ou ao Tribunal de Contas, para que adotem as medidas decorrentes de suas funções
institucionais;
III - ao Poder Executivo, para adotar as providências que lhe couber;
IV - pelo arquivamento.
§ r O relatório final deverá conter ao menos os seguintes elementos:
I - a exposição dos fatos submetidos à apuração;
II - síntese das provas colhidas;
III - a conclusão sobre a comprovação ou não da existência dos fatos;
IV - a sugestão das medidas a serem tomadas, se for o caso, e a indicação das autoridades ou pessoas que tiverem
competência para adoção das providências reclamadas.
§ 2 Considera-se relatório final o elaborado pelo Relator eleito, desde que aprovado pela maioria dos membros da Comissão, ou aquele exarado pelo Revisor designado, cujo teor obtiver a aprovação da maioria.
§ 3" Poderá o membro da Comissão exarar voto em separado.
ser lido em Plenário.
§ 4 Elaborado e assinado o relatório final, será protocolado na Secretaria da Câmara para
§ 5 As conclusões e os encaminhamentos da Comissão não dependerão de aprovação
plenária, devendo ser procedida sua publicação na imprensa oficial.
Subseção III
Das Comissões Externas
Art. 74. As Comissões Externas serão criadas para cumprir missão temporária mediante
requerimento de qualquer Vereador.
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§ r Para os fins deste artigo, considera-se missão temporária a incumbência de realizar
tarefa de interesse público fora do Município.
§ 2" Protocolado o requerimento para constituição de comissão externa, será este
encaminhado à Mesa para informar se há disponibilidade orçamentária e financeira para atender às despesas decorrentes
da missão e, em as havendo, será aquele deliberado pelo Plenário, que autorizará sua constituição mediante voto
favorável da maioria absoluta dos vereadores.
§ 3° O número de vereadores integrantes de comissão será especificado no requerimento,
não podendo ser inferior a dois. nem superior a quatro.
§ 4" A composição da Comissão observará, no que couber, os procedimentos dispostos
artigos 36, parágrafo único, e 37 deste Regimento Interno, aplicando-se, em caso de vacância, o disposto nos artigos 45
e 46.
§ 5° Os membros da comissão externa deverão apresentar ao Plenário relatório das
atividades desenvolvidas durante a missão, bem como apresentar, no prazo legal, a prestação de contas das despesas
efetuadas.
CAPÍTULO IV
DOS VEREADORES
Seção I
Da Posse
deste Regimento interno.
Art. 75. Os Vereadores deverão tomar posse na sessão de instalação de que trata o artigo 3*
§ r O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá fazê-lo no
prazo de quinze dias, perante a Mesa Diretora, salvo motivo por esta aceito.
§ 2" No caso de a posse coincidir com a realização da sessão, aquela dar-se-á no início
desta, obedecendo-se ao cerimonial previsto no artigo 4° deste Regimento Interno.
§ No de posse, os Vereadores deverão estar desincompatibilizados para atendimento
ao disposto na Lei Orgânica do Município.
§ 4" O vereador eleito deverá apresentar cópia do diploma conferido pela Justiça Eleitoral, a declaração publica de seus bens e a comunicação expressa de seu nome parlamentar, a ser considerado para todos os
efeitos regimentais.
Seção II
Do Exercício do Mandato
^ Os Vereadores, agentes políticos investidos de mandato legislativo municipal, são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
Os direitos dos Vereadores estão compreendidos no pleno exercício de seu mandato, observados os preceitos e as normas estabelecidas neste Regimento Interno, nos quais se inclui;
1 - oferecer proposições, discutir e deliberar sobre qualquer matéria em apreciação na Câmara Municipal de Garça
além de integrar o Plenário;
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II - fazer uso da palavra, nos tempos que lhes compete, conforme estabelecido neste Regimento Interno;
III - integrar as comissões permanentes e temporárias, bem como desempenhar missão autorizada;
IV - promover, perante quaisquer autoridades, entidades ou órgãos federais, estaduais ou municipais os interesses
públicos ou as reivindicações coletivas da comunidade representada;
V - examinar processos, durante o expediente da Câmara Municipal de Garça, conforme definido em regulamento
próprio;
VI - solicitar à Presidência da Casa autorização para utilizar a Sala das Sessões com a finalidade de ouvir a comunidade
sobre assuntos de interesse desta;
Vil - realizar encontros e reuniões com munícipes e representantes comunitários para tratar de assuntos de interesse
público;
VIII - proceder ao atendimento pessoal à população para a recebimento de reivindicações, reclamações e/ou sugestões;
■" realizar outros atos inerentes ao exercício do mandato, ou atender a obrigações político-partidárias decorrentes da
representação.
Earágrafo único. No exercício do mandato, o Vereador atenderá às prescrições
constitucionais, legais e regimentais, sob pena de sujeitar-se às medidas disciplinares nelas contidas.
Seção Ili
Das Licenças
Art. 78. O Vereador poderá licenciar-se nos seguintes casos:
I - por motivo de doença devidamente comprovada:
II -- paia tiatai de interesse particular, nunca inferior a trinta dias, nem superior a cento e vinte dias por sessão
legislativa, não podendo reassumir o exercício do mandato antes de seu término;
III - adoção, maternidade e paternidade, nos termos da lei;
IV - para ocupar cargo de Secretário, Diretor de autarquia, de empresa pública, de fundação ou de sociedade de
economia mista a nível municipal, estadual ou federal;
V - desempenho de missões oficiais de interesse do Município.
Art. 79. As licenças previstas no artigo anterior serão solicitadas pelo interessado em
requerimento escrito e efetivadas por meio de Portaria.
§ r A licença por motivo de doença somente será autorizada pelo Presidente da Câmara se
o requerimento for protocolado no prazo de até 05 (cinco) dias e esteja devidamente instruído com atestado médico, a
ser ratificado por junta médica oficial ou contratada pelo Legislativo.
§ 2 O pedido de licença, nos termos dos incisos II e V do artigo anterior, somente será efetivado apos deliberação favorável do Plenário, por maioria simples, em discussão e votação únicas.
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§ 3" Na hipótese de investidura em cargos previstos no inciso IV do artigo anterior, o
Vereador seiá considerado automaticamente licenciado, devendo, entretanto, comunicá-la por escrito ao Presidente da
Câmara para expedição da respectiva Portaria.
§ 4° A licença adoção, maternidade ou paternidade observará o período disposto na
legislação previdenciária, sendo vedada a complementação pecuniária se houver diferença entre o subsídio e o
respectivo benefício previdenciário.
§ 5° Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado
nos tennos dos incisos 1 e V do artigo anterior, limitado, no caso de licença por motivo de doença, ao período de 15
(quinze) dias consecutivos (art. 60, § 3°, da Lei n® 8.213/92).
Seção IV
Das Faltas
Art. 80. Será atribuída falta ao Vereador que não comparecer às sessões plenárias ou às
reuniões das comissões permanentes.
Art. 81. A participação do Vereador nas sessões ordinárias será apurada pelo seu
comparecimento antes da Pequeno Expediente, considerando-se ausente quando registrar sua presença após o seu início,
ou ausentar-se antes do término de todas as deliberações previstas para a respectiva sessão.
§ 1 O comparecimento às sessões será auferido pelo registro de presença em livro ou
sistema eletrônico, e a permanência do Edil em Plenário, conforme verificação pelo painel eletrônico ou por chamada
nominal.
§ 2 Durante as sessões extraordinárias a participação dos Edis será apurada pelo seu
comparecimento antes do início da Ordem do Dia.
Art. 82. Para fins remuneratórios, o subsídio do Vereador será dividido pelo número de
sessões ordinárias que se realizarem no mês, e pago proporcionalmente à sua presença nessas sessões.
§ 1 É facultado ao Vereador justificar, por escrito, as ausências em sessões ordinárias e,
caso se de por motivo Justo, assim considerado pelo Presidente da Câmara, não haverá o desconto de que trata caput
deste artigo.
§ 2 Para efeito de justificativa de falta às sessões ordinárias, considera-se motivo justo:
I - casamento do(a) Vereador(a);
II - falecimento de ascendente ou descendente, em linha reta ou colateral até terceiro grau, bem como de seu cônjuge ou
companheiro(a), além de pessoa que comprovadamente viva sob sua guarda ou tutela.
§ As justificativas de ausência serão apresentadas por escrito até o segundo dia útil
subsequente à falta, devendo estar devidamente instruídas com a documentação comprobatória de seus motivos.
Seção V
Da Vacância
Art. 83. As vagas na Câmara Municipal verificar-se-ão em virtude de;
- falecimento;
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III - perda do mandato, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Art. 84. A renúncia de Vereador ao mandato deverá ser dirigida à Mesa Diretora, em
requerimento escrito, com firma reconhecida, e independe de aprovação da Câmara Municipal, mas somente se tornará
efetiva e irretratável após a leitura em Plenário.
§ I" A renúncia apresentada por Vereador que tenha contra si denúncia recebida nos termos
deste Regimento, somente se tomará efetiva e irretratável após a decisão final do processo favorável ao denunciado, e
desde que lida em Plenário.
§ 2" Não será efetivada a renúncia quando a decisão fina! do processo a que está submetido
o Vereador for pela cassação de seu mandato.
Art. 85. A perda do mandato de Vereador iniciar-se-á mediante provocação, nos casos
previstos no art. 44 da Lei Orgânica do Município.
§ r A denúncia será escrita, com exposição dos fatos e indicação das provas, podendo ser
apresentada pela Mesa. partido político representado no Legislativo ou qualquer membro da Câmara Municipal, a
depender do caso.
§ 2" Se o denunciante for Vereador, não poderá participar da deliberação Plenária sobre o
recebimento da denúncia, da Comissão Processante, dos atos processuais e do julgamento do acusado, devendo ser
substituído pelo respectivo suplente, o qual também não poderá integrar a Comissão Processante.
§ 3° Se o denunciante for o Presidente, passará o respectivo cargo, durante os atos do
processo, ao substituto legal.
§ 4" De posse da denúncia, o Presidente da Câmara determinará sua leitura na primeira
sessão subsequente e consultará o Plenário sobre o seu recebimento, de modo que, se pelo voto da maioria dos presentes
assim restar decidido, na mesma sessão será constituída a Comissão Processante, com três Vereadores soiteados entre
os desimpedidos, na forma da legislação processual civil, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator.
§ 5" Fica vedada, por mera liberalidade ou conveniência, que qualquer Vereador se declare
impedido de compor a Comissão Processante, sob pena de responsabilidade.
§ 6° Recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos dentro em cinco
dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo
de dez dias. apresente defesa prévia, por escrito, indicando as provas que pretender produzir e rol de, no máximo, dez
testemunhas.
§ T Se estiver ausente, a notificação far-se-á por edital, publicado duas vezes, na imprensa
oficial do Município, com intervalo de três dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação.
§ 8° Transcorrido o prazo para apresentação de defesa, e não vindo esta aos autos, no caso
em que a notificação tenha se dado por edital, o Presidente da Câmara designará servidor da Casa para atuar como
curador especial, que poderá fazê-la por negativa geral.
§ 9" Decorrido o prazo de defesa, a Comissão processante emitirá parecer, em cinco dias,
opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste último caso, será submetido à deliberação
plenária.
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§ 10. Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, seu Presidente designará, desde logo, o
início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o depoimento do
denunciado e inquirição das testemunhas.
§ 11. O denunciado deverá ser intimado dos atos do processo, na forma da lei processual
civil, com a antecedência de, pelo menos, vinte e quatro horas, sendo lhe permitido assistir as diligências e audiências,
bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa.
§ 12. Concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado para razões
escritas, no prazo de 5 (cinco) dias, e, após, a Comissão emitirá parecer final, devolvendo-o à Mesa ou ao Plenário, a
depender do caso, para declarar ou decidir sobre a perda do mandato.
§ 13. O julgamento, quando de competência do Plenário, será realizado em Sessão de
Julgamento, convocada exclusivamente para essa finalidade.
§ 14. O processo, a que se refere este artigo, deverá estar concluído dentro em noventa dias,
contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será
arquivado, sem prejuízo de nova denúncia, ainda que sobre os mesmos fatos.
§ 15. Havendo decisão judicial determinando a perda do mandato, a medida será efetivada
'"ex oficio" pela Mesa, ou mediante provocação de qualquer dos membros da Câmara Municipal ou de partido político
nela representado.
Seção Vi
Da Convocação do Suplente
Art. 86. O suplente será convocado, por ofício, no prazo máximo de até cinco dias contados
da vacância do cargo ou de licença superior a 30 (trinta) dias.
§ r O suplente deverá tomar posse no prazo de quinze dias, salvo motivo justo aceito pela
Câmara, sob pena de perder o direito à vaga, sendo neste caso convocado o suplente imediato.
§ 2° O suplente que comparecer espontaneamente poderá assumir, desde que o Presidente
declare vago o cargo de vereador.
§ 3° A justificativa por não tomar posse no prazo previsto deverá ser dirigida à Mesa
Diretora e deliberada pelo Plenário na sessão imediata a seu recebimento.
§ 4° O suplente que não atender à convocação ou renunciar expressamente o direito à vaga,
não prejudicará seu direito em ocasiões posteriores, salvo se a renúncia a estas também se referir.
tenha reassumido.
§ 5° Esgotado o prazo de licença, cessa a substituição pelo suplente, ainda que o titular não
§ 6° Os suplentes, quando convocados, serão empossados pelo Presidente da Câmara, em
qualquer fase da sessão a que comparecerem, após a apresentação de cópia do respectivo diploma conferido pela Justiça
Eleitoral, da declaração pública de bens, da apresentação de seu nome parlamentar, e de procederem à leitura do
compromisso de que trata o artigo 4° deste Regimento.
§ 7° Tendo uma vez prestado compromisso e feito declaração pública de bens, ficará o
suplente dispensado de fazê-lo novamente em convocações subsequentes.
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§ 8° O suplente também será convocado nos casos de afastamento de Vereador por
determinação do Poder Judiciário, permanecendo no cargo enquanto perdurar o afastamento, observado o disposto no §
6° deste artigo.
Art. 87. Em caso de vaga e em não havendo suplente, o Presidente da Câmara Municipal de
Garça comunicará o fato, no prazo de cinco dias, ao Tribunal Regional Eleitoral.
Art. 88. O suplente, quando convocado em caráter de substituição, assumirá os cargos das
comissões do Vereador licenciado.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto neste artigo aos cargos da Mesa Diretora.
CAPÍTULO V
DAS LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS
Seção I
Dos Líderes, VIce-Líderes e dos Representantes de Partidos
Art. 89. As bancadas dos partidos políticos representados na Casa por dois ou mais
Vereadores indicarão o Líder e o Vice-Líder da respectiva agremiação no início de cada legislatura.
§ 1" O Líder e o Vice-Líder somente assumirão os postos, para os fins regimentais e legais,
após ser entregue à Mesa Diretora documento que os indique, subscrito pelos integrantes da bancada.
§ 2° Na hipótese de não haver consenso entre os membros de determinada bancada, o
partido político deverá indicar os vereadores que exercerão a liderança e a vice-liderança.
§ 3" Os Líderes e Vice-Líderes permanecerão no exercício de suas funções até que ocorra
nova indicação pela respectiva bancada e desde que se mantenham no mesmo partido.
§ 4" O Líder, em suas ausências em Plenário ou em reunião das lideranças, será substituído
automaticamente pelo Vice-Líder.
representação partidária.
§ 5° É vedado ao Presidente da Câmara exercer a liderança e a vice-liderança de
Art. 90. O Líder, além de outras atribuições regimentais, tem as seguintes prerrogativas:
I - participar da reunião das lideranças para decidir, por consenso ou mediante votação, a composição das comissões
permanentes e temporárias;
II - usar da palavra, sem delegação ou apartes e, nos termos do §1° deste artigo, em defesa da respectiva linha política,
pelo prazo de até cinco minutos;
lil - encaminhar a votação de qualquer proposição sujeita à deliberação do Plenário;
IV - propor a suspensão dos trabalhos da sessão para reunião de sua bancada.
§ r Para fazer uso da palavra para a finalidade de que trata o inciso li deste artigo, o líder
deverá solicitar a palavra mediante a expressão "pela ordem", desde que não se esteja em processo de votação, nem haja
orador na Tribuna.
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§ 2° O Líder que fizer uso da palavra em desacordo com o disposto no parágrafo anterior
terá cassada a palavra e ficará impedido de usar essa prerrogativa durante a sessão, mediante declaração do Presidente
da Câmara.
Art. 91. O partido político com um único vereador será por este representado e a ele serão
conferidas as prerrogativas previstas nos incisos 1 e 11 do artigo 90 deste Regimento.
Art. 92. É facultado ao Prefeito indicar Vereadores, na condição de Líder e Vice-Líder do
Governo, que interprete seu pensamento perante a Câmara Municipal, mediante ofício dirigido ao Presidente desta, e a
eles serão conferidas as prerrogativas constantes nos incisos 111 e IV do artigo 90.
Parágrafo único. O Vice-Líder substituirá o Líder nas ausências ou impedimentos deste.
Seção II
Dos Blocos Parlamentares
Art. 93. Duas ou mais bancadas, por deliberação de seus componentes, poderão constituir
bloco parlamentar sob liderança comum, perdendo as lideranças individuais suas atribuições e prerrogativas regimentais.
§ r A constituição do bloco parlamentar se efetivará com a comunicação escrita
encaminhada à Mesa Diretora, contendo assinatura da maioria dos membros de cada bancada ou dos representantes de
partidos que o componha.
§ 2° O bloco parlamentar terá existência circunscrita à legislatura e receberá o mesmo
tratamento dispensado às bancadas.
§ 3° A bancada integrante de bloco parlamentar não poderá fazer parte de outro
concomitantemente.
TITULO 111
DAS REUNIÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 94. As reuniões da Câmara Municipal de Garça serão divididas em sessões:
I - ordinárias: as realizadas em dia e hora prefixados neste Regimento Interno, independentemente de convocação, nos
períodos de qualquer sessão legislativa;
II - extraordinárias: as que se realizarem em dia ou hora diversos dos prefixados para as ordinárias ou, ainda, durante o
recesso legislativo, convocadas pelo Presidente da Câmara, em reunião ou fora dela, e. neste último caso, mediante
comunicação escrita aos Vereadores, com antecedência mínima de vinte e quatro horas.
III - solenes: as realizadas para homenagens, outorga de honrarias e para a instalação da legislatura e posse dos eleitos;
IV - preparatórias: as realizadas com a finalidade específica determinada por este Regimento Interno;
V - de julgamento: as destinadas ao julgamento do Prefeito ou de Vereador.
Art. 95. As sessões serão públicas e realizadas na sede da Câmara Municipal de Garça.
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Paí^ágrafo único. Por motivo de interesse público devidamente justificado, as sessões da
Câmara Municipal poderão ser realizadas em outro recinto, designado em ato da Presidência e publicado na imprensa
oficial.
Art. 96. Será dada ampla publicidade às sessões da Câmara Municipal de Garça, mediante
publicação do resumo dos acontecimentos da sessão anterior, excetuado durante o período eleitoral.
Durante a realização das sessões, exceto as solenes, que terão protocolo próprio, no
plenário da Sala das Sessões somente poderão permanecer os Vereadores, os servidores do Poder Legislativo, as
autoridades e os representantes credenciados dos meios de comunicação.
Parágrafo único. Após iniciados os trabalhos das sessões camarárias, excetuadas as
solenes, não poderão os Edis adentrar às galerias da Casa.
Art. 98. As sessões serão abertas pelo Presidente com os dizeres: "Declaro abertos os
trabalhos da presente sessão ; e encerradas com: "Declaro encerrados os trabalhos da presente sessão".
Art. 99. A sessão legislativa, período anual de reuniões ordinárias da Câmara Municipal de
Garça, ocorrerá entre 1° de fevereiro a 30 dejunhoe Pde agosto a 15 de dezembro.
legislativo
§ 1° Os intervalos não compreendidos no caput deste artigo serão considerados recesso
§ 2 Nos períodos de recesso a Câmara Municipal terá seu expediente reduzido na forma
estabelecida em regulamento próprio, e não poderá se reunir em sessão ordinária.
Art. 100. A sessão legislativa não será interrompida sem a deliberação dos projetos que
versem sobre o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual.
CAPÍTULO n
DAS SESSÕES ORDINÁRIAS
Art. 101. A Câmara Municipal de Garça reunir-se-á, anualmente e independentemente de
convocação, em sessões ordinárias, às segundas-feiras, às dezessete horas, nos períodos de 1® de fevereiro a 30 de junho
e r de agosto a 15 de dezembro.
Parágrafo único. A primeira reunião de cada um dos períodos acima indicados coincidirá
com as segundas-feiras destinadas às sessões ordinárias.
Art. 102. A sessão ordinária só poderá ser aberta com a presença de, pelo menos, um terço
dos membros da Câmara, constatada por meio do sistema eletrônico ou por meio de controle próprio.
duração.
§ 1 O início da sessão poderá ser retardado por até quinze minutos, sem prejuízo de sua
§ ^ Decoiiidos os quinze minutos de que trata o parágrafo anterior e inexislindo quórum, o Fiesidente declarará a nao realização da sessão por falta de número legal, nominará os vereadores presentes e
determinara a atribuição de falta aos ausentes, para os devidos efeitos legais.
períodos distintos, a saber:
I - pequeno expediente;
Art. 103. As sessões ordinárias terão duração de até quatro horas, divididas em três
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II - ordem do dia; e
III - grande expediente.
Parágrafo único. Esgotado o tempo de duração da sessão ordinária, esta somente poderá
ser prorrogada até que se ultime a votação das proposituras incluídas na Ordem do Dia, devendo ser, nos demais casos,
encerrada imediatamente.
Art. 104. Os períodos de que trata o artigo anterior poderão ser suspensos por determinação
do Presidente, de oficio ou mediante proposta de qualquer Vereador, desde que justificada a necessidade nas seguintes
hipóteses:
I - para conhecer ou debater assunto urgente e de relevante interesse público;
II ~ para a complementação de informações ou saneamento de dúvidas supervenientes por parte dos técnicos da Casa ou
de outras instituições;
III - para receber autoridades e/ou pessoas gradas em visita à Câmara Municipal.
Parágrafo único. A suspensão de que trata este artigo se dará por prazo certo e não será
computada para efeito de duração da Sessão, não podendo ultrapassar trinta minutos.
Seção I
Do Pequeno Expediente
destinado a:
Art. 105. O Pequeno Expediente iniciar-se-á após a sessão ser declarada aberta e será
I - discussão e deliberação da ata da sessão anterior;
II - leitura da ementa dos projetos recebidos do Poder Executivo, dos Vereadores e de iniciativa popular, a fim de que
sejam considerados objeto de deliberação pelo Plenário, por maioria simples de votos, para posterior encaminhamento
às comissões da Casa;
III - leitura e despacho das correspondências recebidas de interesse do Plenário;
IV - comunicados oficiais ou de utilidade pública;
V - tribuna livre.
executado o Hino à Garça.
§ r No início da primeira sessão ordinária de cada mês, durante o pequeno expediente, será
§ 2" A Tribuna Livre, com duração de 10 (dez) minutos improrrogáveis, poderá ser
instalada na primeira sessão ordinária de cada mês, destinando-se a manifestação dos cidadãos, respeitados os seguintes
critérios:
1 - a pessoa interessada comprovará ser:
a) eleitor ou eleitora neste Município: e
b) representante legal ou pessoa autorizada por instituição pública, ou, ainda, por entidade privada sem fins lucrativos
legalmente constituída e sediada no Município;
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II - far-se-á mediante inscrição prévia:
a) até o último dia útil imediatamente anterior à primeira sessão ordinária de cada mês, quando se dará a manifestação
pretendida; e
b) informando, necessariamente, o assunto que irá abordar;
III - as manifestações respeitarão a ordem de inscrição, limitada a uma por sessão ordinária;
IV - a pessoa inscrita:
a) disporá de IO (dez) minutos improrrogáveis, permitidos apartes;
b) só poderá fazer uso da Tribuna Livre uma vez a cada seis meses;
c) respeitará o Regimento Interno;
d) responderá pelos conceitos que emitir;
e) terá a palavra imediatamente cassada pelo Presidente no caso de:
1. uso de linguagem imprópria ao decoro parlamentar;
2. abuso ou desrespeito ao membros da Câmara Municipal e seus servidores, ou a qualquer autoridade constituída;
§ 3° Durante os períodos das eleições municipais, estaduais ou federais, fixados pelo
Tribunal Superior Eleitoral, não haverá Tribuna Livre.
Art. 106. Findo o Pequeno Expediente, por se terem esgotados os assuntos e procedimentos
próprios do período, passar-se-á à Ordem do Dia.
Seção [|
Da Ordem do Dia
Art. 107. O período da Ordem do Dia será iniciado após o término do Pequeno Expediente
e terá a duração limitada até ao restante do período da sessão ordinária, se assim for necessário para se concluir a
apreciação das matérias constantes da respectiva pauta.
§ 1° Para o início da Ordem do Dia deverão estar presentes, pelo menos, a maioria absoluta
dos membros da Câmara, constatada por meio do sistema eletrônico ou por meio de controle próprio.
§ 2° Não havendo quórum, o Presidente aguardará por dez minutos, como tolerância, antes
de declarar encerrada a Ordem do Dia e, neste caso, nominará os Vereadores presentes e determinará a atribuição de
falta aos ausentes, para os devidos efeitos legais.
Art. 108. Ordem do dia é a fase da sessão onde serão discutidas e deliberadas as matérias
previamente organizadas em pauta, a ser preparada pela Presidência em observância à ordem de preferência
estabelecida neste Regimento Interno (Seção 111 do Capítulo 11 do Título V).
Parágrafo único. As normas para discussão e o quórum para votação das matérias
obedecerão ao disposto neste Regimento Interno (Título V).
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Art. 109. A pauta da Ordem do Dia deverá estar à disposição dos Vereadores com a
antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da realização da sessão a que se referirem, salvo motivo justificado
em Plenário pelo Presidente.
Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, deverá a pauta da Ordem do Dia ser
publicada na imprensa oficial do Município e encaminhada aos Vereadores por meio eletrônico (fax, e-mail, etc).
Seção III
Do Grande Expediente
Art. 110. O período do Grande Expediente será destinado ao encaminhamento e despacho
de indicações, bem como à leitura resumida, discussão e votação de requerimentos.
§ r Após a leitura da ementa de cada requerimento, será o mesmo colocado
individualmente em discussão, oportunidade em que será outorgada a palavra pelo prazo improrrogável de dez minutos
para cada Vereador, permitidos apartes, encaminhando-se em seguida para votação global.
§ 2° Poderá ser requisitada, por qualquer membro da Casa, a votação em destaque de um ou
mais requerimentos, bastando sua comunicação à Mesa antes do início da votação global.
Ari. 111. Realizados os procedimentos dispostos no artigo anterior, e não esgotada a
duração de quatro horas da sessão, será oportunizado aos Vereadores, mediante prévia inscrição e pelo tempo
improrrogável de cinco minutos cada, a oportunidade para discorrer sobre assunto de sua livre escolha ou de interesse
da coletividade, permitidos apartes.
Parágrafo único. Havendo tempo remanescente de duração da sessão, será oportunizada a
palavra aos Vereadores para novo turno de discussão, mediante prévia inscrição e pelo tempo improrrogável de cinco
minutos cada, permitidos apartes.
Art. 112. Findo o período do Grande Expediente, por se ter esgotado o tempo da sessão ou
por falta de oradores, o Presidente dará por encerrada a sessão.
CAPÍTULO 111
DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
Art. 113. As sessões extraordinárias, realizáveis em dia e horário diversos dos prefixados
para as ordinárias ou, ainda, durante o recesso legislativo, serão convocadas na forma deste Regimento.
Art. 114. Durante a sessão legislativa caberá ao Presidente da Câmara Municipal, de ofício,
convocar sessão extraordinária, que será destinada exclusivamente à discussão e votação das matérias constantes da
Ordem do Dia.
Art. 115. A Câmara Municipal de Garça poderá ser convocada extraordinariamente,
durante o recesso legislativo, em caso de urgência e interesse público relevante:
I - pelo seu Presidente;
II - pela maioria absoluta de seus membros;
III - pelo Prefeito do Município.
§ r A convocação prevista neste artigo deverá ser feita mediante requerimento escrito,
dirigido ao Presidente da Câmara, para reunir-se, no mínimo, dentro de 5 (cinco) dias, indicando os assuntos a serem
tratados, de modo que as proposituras sejam submetidas às Comissões Permanentes da Casa.
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§ 2" Aberta a sessão, deverá o Plenário, antes da apreciação da propositura, deliberar, pela
maioria absoluta de seus membros, sobre a admissibilidade da urgência e do relevante interesse público, sob pena de
restar prejudicada a matéria.
Art. 116. O Presidente da Câmara, após as Comissões exararem os respectivos pareceres,
convocará a sessão extraordinária, por meio de edital publicado na imprensa oficial do Município, impreterivelmente
até o dia anterior à sua realização, prefixando o dia, a hora e as matérias a serem tratadas.
§ 1° As sessões extraordinárias, ainda que convocadas durante o recesso, poderão realizar￾se em qualquer hora ou dia da semana, e nelas não se poderá deliberar sobre matéria estranha à convocação.
§ 2° Quando de reconhecida ausência do Presidente da Câmara, as providências destinadas
à realização de sessão extraordinária deverão ser tomadas pelo Vice-Presidente, e, na falta deste, da mesma forma, pelos
demais membros da Mesa Diretora, na ordem da respectiva vocação.
Art. 117. As sessões extraordinárias terão a duração de quatro horas e reaüzar-se-ão na
seguinte seqüência:
I - discussão e deliberação da ata da sessão anterior, se houver;
II - deliberação sobre a admissibilidade da urgência e do relevante interesse público da matéria, quando convocada
durante o recesso legislativo;
III - apreciação das matérias constantes da pauta da Ordem do Dia.
§ r A sessão extraordinária somente poderá ser aberta com a presença da maioria absoluta
dos membros da Câmara, constatada por meio do sistema eletrônico ou através de registro em controle próprio.
§ 2° Na falta de quórum, o Presidente aguardará por dez minutos, após o que declarará a
não-realização da sessão, nominará os Vereadores presentes e determinará a atribuição de falta aos ausentes.
§ 3° Aplica-se à Ordem do Dia das sessões extraordinários, no que couber, as disposições
do Capitulo anterior (Das Sessões Ordinárias).
§ 4° Não se aplica o disposto no inciso II deste artigo quando a Câmara for convocada
extraordinariamente pela maioria absoluta dos Vereadores.
CAPÍTULO IV
DAS SESSÕES SOLENES
Art. 118. A Câmara realizará sessão solene para homenagens e outorga de honrarias, ambas
previstas na legislação em vigor, bem como para recepção de personalidades ou de comitivas oficiais, neste último caso
ajuízo do Presidente ou por deliberação do Plenário, mediante requerimento de um terço dos Vereadores.
§ 1° A convocação para sessão solene dar-se-á mediante comunicação em sessão ou através
do envio de convite oficial da solenidade aos Vereadores, de maneira física ou digital (e-mail, fax, etc.).
Art. 119. As sessões solenes obedecerão ao protocolo próprio aprovado pelo Presidente, e
serão realizadas na sede da Câmara Municipal de Garça, excetuados os casos de interesse público devidamente
Justificado.
§ 1° Será obrigatório o uso de traje social nas sessões de que trata este artigo.
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§ 2° Nas sessões solenes serão executados o Hino Nacional Brasileiro e o Hino à Garça.
§ 3" Na outorga de honrarias falará em nome da Câmara o autor da proposição ou, em se
tratando de matéria apresentada coletivamente, o primeiro signatário, cabendo ao Presidente designar orador na hipótese
de seu impedimento.
da sessão legislativa anual.
§ 4" A entrega de honrarias acontecerá, no máximo, uma vez por semana, durante o período
Art. 120. A instalação da Legislatura; a posse da Mesa Diretora, quando da renovação; e a
posse do Prefeito ou do Vice-Prefeito, quando estes não comparecerem à sessão de instalação da Legislatura, dar-se-ão
em sessão solene a ser realizada de acordo com o disposto nos artigos 3® e seguintes deste Regimento Interno.
CAPÍTULO V
DAS SESSÕES PREPARATÓRIAS
Art. 121. As sessões preparatórias serão realizadas quando da instalação da Legislatura,
para eleição dos componentes da Mesa Diretora e a composição das comissões permanentes.
§ r A Sessão Preparatória para Eleição dos Membros da Mesa Diretora obedecerá ao
disposto nos artigos 12 e seguintes deste Regimento Interno.
§ 2" A Sessão Preparatória para a composição das Comissões Permanentes obedecerá ao
disposto nos artigos 36 e seguintes deste Regimento Interno.
§ 3° As sessões de que trata este artigo somente poderão ser abertas com a presença da
maioria absoluta dos Vereadores da Câmara Municipal de Garça, realizar-se-ão por prazo indeterminado e suas
suspensões deverão ser aprovadas pela maioria dos membros presentes.
CAPÍTULO VI
DA SESSÃO DE JULGAMENTO
Art. 122. O Presidente da Câmara convocará Sessão de Julgamento para deliberação do
Plenário sobre a cassação do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito ou de Vereador, em escrutínio aberto e nominal.
§ r A convocação de que trata este artigo dar-se-á por Edital a ser publicado no Diário
Oficial Eletrônico do Município.
§ 2° O Presidente da Câmara determinará a remessa de cópia do parecer da Comissão
Processante aos Vereadores, por meio físico ou digital (e-mail. intranet. fax, etc.), e a comunicação de que os autos
estarão à disposição dos interessados.
Art. 123. A Sessão de Julgamento será aberta com a presença da maioria absoluta dos
membros da Câmara e obedecerá ao seguinte rito:
I - posse de suplente, se for o caso;
II - leitura das peças requeridas por qualquer dos Vereadores e pelos denunciados;
III - palavra aos Vereadores que queiram se manifestar, pelo prazo máximo e improrrogável de quinze minutos;
IV - palavra ao denunciado, ou ao seu procurador, pelo prazo máximo de duas horas para produzir sua defesa oral; e
V - realização de tantas votações nominais quantas forem as infrações articuladas na denúncia.
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§ I® Considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado que for declarado
culpado pelo voto de dois terços, pelo menos, dos membros da Câmara, em qualquer das infrações especificadas na
denúncia.
§ 2° Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o
resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração, e, se houver condenação, expedirá o
competente decreto legislativo de cassação do mandato.
processo.
resultado.
§ 3° Se o resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o arquivamento do
§ 4® Em qualquer dos casos, o Presidente da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral o
CAPITULO VII
DAS ATAS
Art. 124. As sessões ordinárias, extraordinárias, preparatórias e de julgamento serão
documentadas por meio de gravação digital de som e de imagem, bem como por meio de ata sumária.
§ r A ata deverá ser assinada e rubricada em todas as folhas pelo Presidente e pelo 1°
Secretário; ficará à disposição dos Vereadores antes do início da sessão; e será considerada aprovada se não houver
objeção quanto ao seu teor no momento oportuno do Pequeno Expediente.
§ 2® Havendo impugnação aceita pelo Plenário, a ata será considerada aprovada com
restrições, sendo que a retitlcação constará na ata da sessão subsequente.
§ 3° Não sendo realizada a sessão, será lavrado termo de ata, nele constando o nome dos
vereadores presentes e o motivo de sua não realização.
§ 4° As atas de sessões realizadas na legislatura deverão ser deliberadas até o término desta,
sendo que a da última sessão deverá ser deliberada antes de se encerrar a sessão.
som e de imagem.
Art. 125. As sessões solenes serão documentadas apenas por meio de gravação digital de
Art. 126. Caberá à Mesa Diretora, por meio de ato próprio, regulamentar os procedimentos
para as gravações e o padrão para a lavratura de ata e de termos referidos neste Capítulo.
CAPÍTULO VIII
DA ORDEM E DAS QUESTÕES DE ORDEM
Art. 127. Questão de ordem é toda dúvida levantada em Plenário quanto à preterição ou a
aplicação do Regimento Interno, sendo suscitável em qualquer fase da sessão.
§ 1° A questão de ordem deve ser objetiva e claramente formulada, com indicação precisa
das disposições regimentais que se pretenda elucidar e referir-se a matéria tratada na ocasião.
§ 2® O Presidente não poderá recusar a palavra a Vereador que a solicitar "pela ordem", mas
poderá interrompê-lo e cassar-lhe a palavra se este não indicar, desde logo, qual dispositivo do Regimento Interno foi
desobedecido.
§ 3° É vedado formular mais de uma questão de ordem sobre o mesmo assunto, bem como
formular nova questão de ordem em havendo outra pendente de decisão.
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Art. 128. O Presidente da Câmara resolverá as questões de ordem imediatamente e em
definitivo, ou, na impossibilidade, até o término da sessão.
Parágrafo único. Das decisões do Presidente caberá recurso ao Plenário, nos termos do
Capitulo VII do Título ÍV deste Regimento Interno.
TÍTULO IV
DAS PROPOSIÇÕES
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 129. Toda matéria sujeita à apreciação da Câmara, de suas comissões, da Mesa
Diretora e da Presidência, será considerada proposição, que comporta as seguintes espécies:
I - projetos de emenda à Lei Orgânica do Município de Garça, de lei, de decreto legislativo e de resolução;
II - requerimentos;
III - indicações;
IV - substitutivos, emendas e subentendas;
V - pareceres;
VI - vetos;
VII - recursos das decisões do Presidente;
VIII - contas do Prefeito Municipal; e
IX - outros atos de natureza análoga ou semelhante.
acessórias.
§ 1 As proposições de que tratam os incisos V ao VII deste artigo são consideradas
§ 2 A conceituação, a tramitação e a forma de deliberação de pareceres e vetos obedecerão
ao disposto nos artigos 56 e seguintes deste Regimento Interno.
Art. 130. Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento normal
de qualquer proposição, vencidos os prazos regimentais, a Presidência determinará a reconstituição do processo pelos
meios a seu alcance e providenciará sua tramitação por deliberação própria ou a requerimento de qualquer Vereador,
sem prejuízo das responsabilidades cabíveis.
Art. 131. Ao encerrar-se a Legislatura, o Presidente arquivará todas as proposições que se
encontrem retiradas de pauta ou que não tenham sido submetidas ao Plenário em qualquer turno de discussão.
Seção I
Da Elaboração
Í32. Toda proposição será redigida com clareza, em termos explícitos e concisos,
observada a técnica legislativa, e, se fizer referência à lei ou tiver sido precedida de estudos, pareceres ou despachos
deverá vir acompanhada dos respectivos textos.
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Art. 133. As proposições de iniciativa do Poder Legislativo serão elaboradas, caso
solicitada pelo Vereador, depois de formalizado pedido em protocolo informatizado.
§ r O Vereador solicitante deverá preencher ficha própria com os seguintes elementos:
I - autor;
II - assunto principal;
III - motivos da apresentação da matéria.
§ 2" O protocolo informatizado registrará automaticamente a data e o horário do pedido.
§ 3" O controle e o acesso ao protocolo informatizado serão da Secretaria Legislativa, que
designará servidor para a elaboração.
§ 4° Se for necessária, por exigência legal ou por solicitação de órgão da Casa, a juntada de
documentos, o Vereador deverá fazer a entrega destes no prazo de dez dias, contados do dia útil imediatamente
subsequente à data da referida solicitação, sob pena de arquivamento do pedido.
Art. 134. A elaboração das proposições compreende pesquisa e coleta de dados, exame da
legislação, redação e revisão.
§ 1 A elaboração obedecerá à ordem cronológica dos pedidos e deverá ser efetivada em até
quinze dias, contados do dia útil imediatamente subsequente à data de protocolo, suspendendo-se durante o período
disposto no § 4° do ailigo anterior.
§ 2 O prazo fixado no § I deste artigo poderá ser alterado a pedido do servidor designado
ou do solicitante. motivado pela complexidade da matéria ou a urgência do caso.
§ 3 A proposição será encaminhada virtualmente ao Vereador interessado, mediante o
envio por e-mail ou outro sistema informatizado, disponibilizando, caso solicitado, cópia impressa do material.
135. Fica estabelecido o prazo de quinze dias, contados do encaminhamento virtual da
proposição elaborada, para que o Vereador a protocole no setor pertinente.
Art. 136. A partir da data de protocolo para elaboração da proposição, até o término do
prazo previsto no artigo anterior, não serão aceitas proposições de igual teor ou que, ainda que redigida de forma
diversa, dela resultem efeitos iguais, devendo ser devolvida ao autor.
Parágrafo único. Findo o prazo previsto no caput deste artigo, outro Vereador poderá
solicitar a elaboração e protocolar proposição versando sobre o mesmo tema.
Seção II
Da Autoria
coletivamente.
Art. 137. A proposição de iniciativa de Vereador poderá ser apresentada individual ou
. . ^ ' Consideiam-se autores da matéria todos os Vereadores que, na data do protocolo tenham subscrito a proposição, aos quais são conferidas todas as prerrogativas regimentais.
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§ 2" As assinaturas que se seguirem às dos autores serão consideradas de apoio, implicando
na concordância dos signatários com o mérito da proposição.
ser retiradas.
§ 3° As assinaturas em matérias que exijam determinado quorum para autoria não poderão
§ 4° Não se aplica o procedimento de autoria coletiva às proposituras que versem sobre
honrarias e/ou títulos honoríficos.
Seção III
Do Protocolo
Art. 138. Toda proposição recebida será protocolada e numerada de acordo com o seguinte:
I - teião numeração por sessão legislativa, em séries específicas, os projetos, os requerimentos, os pedidos de
informações, as indicações e os recursos das decisões do Presidente;
II - os substitutivos, as emendas e as subemendas, após protocoladas, serão anexadas à proposição a que se referirem,
seqüencialmente, pela ordem de entrada;
III - os projetos de Lei, de Emenda à Lei Orgânica, de Resolução e de Decreto Legislativo, ao serem protocolados,
deverão conter, eletronicamente, a data (dia, hora e minuto) em que ocorreu o protocolo.
Parágrafo único. Os vetos e pareceres não serão numerados, mas protocolados e anexados
à proposição a que se referirem.
Art. 139. As proposições de que tratam os incisos de 1 à 111 do artigo 129, desde que
protocoladas na Secretaria da Casa até o fim do expediente das quintas-feiras, serão incluídas na pauta da Ordem do Dia
da sessão ordinária subsequente.
Parágrafo único. Ocorrendo feriado ou ponto facultativo na quinta ou sexta-feira, o prazo
disposto no caput deste artigo deverá ser antecipado em um dia útil.
Art. 140. A Mesa Diretora, por meio do Presidente, deixará de receber qualquer proposição:
I - que não estiver devidamente formalizada nos termos deste Regimento Interno;
II - oriunda de Vereador licenciado ou ausente à sessão, excetuados os requerimentos de retirada de pauta;
III - idêntica a outra já protocolada.
Parágrafo único. Idêntica é a proposição de igual teor ou que, ainda que redigida de forma
diferente, dela resultem conseqüências iguais absolutas.
CAPÍTULO II
DOS PROJETOS
Art. 141. Os projetos destinam-se:
I - os de emenda à Lei Orgânica do Município de Garça, a regular as matérias nela contidas, alterando o teor de seu
texto;
II - os de lei ordinária e complementar, a regular as matérias de competência do Município de Garça, nos termos que
determina a Lei Orgânica do Município;
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III - os de decreto legislativo, a regular as matérias de exclusiva competência da Câmara Municipal de Garça que
tenham efeito externo; e
IV - os de resolução, a regular matérias de competência privativa da Câmara Municipal de Garça que tenham efeitos
internos, de caráter político-processual, legislativo ou administrativo, ou quando deva esta pronunciar-se em casos
concretos.
Art. 142. Além do disposto no artigo 131 deste Regimento Interno, são requisitos dos
projetos:
I - ementa elucidativa de seu objetivo;
II - menção de revogação das disposições em contrário, quando for o caso;
III - assinatura do autor ou autores;
IV - justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta.
cardinal de 10 em diante.
§ 1° A numeração dos artigos dos projetos far-se-á pelo processo ordinal, de 1 a 9, e
entre si.
projetos compete:
§ 2® Os projetos não poderão conter artigos com matérias em antagonismo ou sem relação
Art. 143. Observados os preceitos da Lei Orgânica do Município de Garça, a iniciativa de
I - os de emenda à Lei Orgânica Municipal:
a) a um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal de Garça;
b) ao Prefeito Municipal;
d) a cinco por cento, no mínimo, do eleitorado municipal;
II - os de lei ordinária ou complementar:
a) ao Prefeito Municipal;
b) a qualquer Vereador;
c) às comissões e à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Garça;
d) a cinco por cento, no mínimo, do eleitorado municipal;
III - os de decreto legislativo e resolução:
a) a qualquer Vereador;
b) às Comissões e à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Garça.
§ r A iniciativa popular obedecerá ao disposto neste Regimento Interno.
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projetos que versem sobre:
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§ 2° São de iniciativa exclusiva da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Garça os
I - organização, funcionamento e polícia do Poder Legislativo;
II - criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções dos servidores da Câmara, e fixação da
respectiva remuneração.
Art. 144. Recebidos os projetos dispostos neste Capítulo, após terem sido considerados
objeto de deliberação pelo Plenário, o Presidente encaminhá-los-á às comissões permanentes que devam pronunciar-se,
de acordo com a tramitação prevista neste Regimento Interno.
CAPÍTULO m
DOS REQUERIMENTOS
Art. 145. Requerimento é todo pedido, verbal ou escrito, realizado por Vereador ou
Comissão, sobre assunto de competência do Poder Legislativo que implique decisão ou resposta.
Art. 146. Serão verbais e decididos imediatamente pelo Presidente, durante às sessões, os
requerimentos que solicitem:
I - a palavra ou desistência dela;
II - observância de dispositivo regimental;
III - esclarecimentos pertinentes à sessão;
IV - pedido de leitura integral de documento;
V - justificativa de voto;
VI - verificação de quòrum ou de votação;
VII - encaminhamento de votação pelas lideranças partidárias, pelos representantes de partidos e pelo autor da
proposição;
VIII - preferência para discussão e votação de determinada proposição;
IX - destaque de parte da proposição principal ou acessória para votação por títulos, capítulos, seções ou artigos, a fim
de que seja discutida e votada em separado;
X - suspensão dos trabalhos da sessão;
XI - retificação ou iinpugnação de ata, bem como a inserção de documento em seu teor;
XII - a execução de Hinos e momento de pesar.
nos momentos oportunos.
Parágrafo único. O uso da palavra nos termos deste artigo será franqueado pelo Presidente
Art. 147. Serão verbais e deliberados pelo Plenário os requerimentos que solicitem:
- encerramento de discussão;
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11 - adiamento da votação de propositura.
Parágrafo único. Os requerimentos a que se referem este artigo não admitem discussão,
passando-se imediatamente à votação.
Art. 148. Serão decididos pelo Presidente os requerimentos escritos que solicitarem:
I - manifestação da Câmara acerca de determinado assunto de competência de Edilidade;
II - não realização de sessão por motivo de pesar ou de relevante interesse público;
III - providências ou sugestões referentes à administração dos serviços ou ao patrimônio da Câmara.
Art. 149. Serão por escrito e deliberados pelo Plenário os requerimentos que solicitem:
I - retirada, pelo autor, de proposição que esteja em tramitação na Câmara;
II - convocação de Secretários Municipais ou servidores públicos para prestarem, pessoalmente, informações sobre
assuntos previamente determinados;
III - constituição e prorrogação de prazo para as comissão especial ou de inquérito;
IV - informações ao Prefeito, ao Presidente da Câmara e aos dirigentes de órgãos ou entidades da Administração
Pública sobre assunto determinado, relativamente á matéria legislativa ou no exercício da competência fiscalizadora;
V - manifestação de congratulações, solidariedade, pesar ou para protestar sobre determinado evento;
VI - urgência solicitada pelo Legislativo para tramitação de proposição.
§ 1 Cada Vereador poderá protocolar até seis requerimentos escritos, por sessão ordinária
para deliberação do Plenário.
§ 2 As informações solicitadas, nos termos do inciso IV deste artigo, poderão conter pedido de providência, consulta, sugestão, conselho ou inten'ogação sobre propósitos da autoridade a que se dirige.
§ 3 Será de quinze dias, nos termos do artigo 78, XVI, da Lei Orgânica do Município, o
prazo para que sejam prestadas as informações e encaminhada a documentação requisitada pela Câmara.
, § 4 Os I equerimentos de congratulações, solidariedade ou protesto somente serão adniitido^s se versarem sobre ato público ou acontecimento de alta significação local, nacional ou internacional, cabendo
ao Presidente da Câmara, de plano, indeferir os que estejam em desacordo.
_, . § 5 Os requerimentos de pesar só serão admissíveis nos casos de luto oficial ou falecimento de pessoas que tenham exercido altos cargos públicos ou adquirido excepcional destaque, com a prestação
d^aco^rX"^^^ serviços à comunidade, cabendo ao Presidente da Câmara, de plano, indeferir os que estejam em
. , § ô O requerimentos somente serão incluídas na pauta da Ordem do Dia da sessão ordinária imediata, caso sejam protocolados na Secretaria da Casa até o termino do expediente administrativo das
quintas-feiras, observado o disposto no artigo 139 deste Regimento.
Art. 150. São requisitos dos requerimentos previstos no artigo anterior:
1 -justificativa dos fundamentos fáticos que justifiquem a medida proposta;
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II -justificativa dos fundamentos jurídicos que justifiquem a medida proposta, se for o caso;
III - assinatura do autor ou autores.
Art. 151. Os requerimentos não previstos neste Capítulo deverão ser realizados por escrito
e deliberados pelo Plenário durante o Grande Expediente.
CAPÍTULO IV
DAS INDICAÇÕES
Art. 152. Indicação é a proposição escrita por meio da qual o Vereador poderá,
independentemente de aprovação plenária:
I - sugerir ao Poder Executivo o envio de proposições sobre matéria de exclusiva iniciativa deste;
II - sugerir ao Prefeito e aos responsáveis pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta medidas de
interesse público, realização de ato administrativo ou de gestão.
§ 1" Cada Vereador poderá protocolar até dez indicações por sessão ordinária.
§ 2" Apresentada a indicação, a mesma será lida resumidamente durante o Grande
Expediente e encaminhada, após despacho do Presidente, a quem de direito.
§ ^ As indicações somente serão incluídas na pauta da Ordem do Dia da sessão ordinária imediata caso sejam protocoladas na Secretaria da Casa até o termino do expediente administrativo das quintas-feiras,
observado o disposto no artigo 139 deste Regimento.
. § 4 Os pedidos de que trata este artigo somente poderão ser renovados após decorridos, no mínimo, trinta dias da expedição da respectiva indicação, ainda que a autoria seja de outro Vereador.
CAPÍTULO V
DOS SUBSTITUTIVOS, EMENDAS E SUBEMENDAS
. Art. 153. Substitutivo é a proposição apresentada como sucedânea de outra, alterando
substancial ou formalmente seu conteúdo.
mesmo projeto.
. . , . , , § ^ Considera-se formal a alteração que vise exclusivamente ao aperfeiçoamento da técnica legislativa. *
§ 2 Não é permitido ao Vereador ou Comissão apresentar mais de um substitutivo ao
mesmo projeto.
§ 3® Aplicam-se aos substitutivos as disposições do artigo 142 deste Regimento.
. , „ Entenda é a proposição apresentada a qualquer dispositivo de projetos ou ao texto de requerimentos, classificada em: r r j
I - emenda supressiva: a que erradica parte da proposição;
II - emenda aditiva: a que deve ser acrescentada à proposição;
III - emenda modificaíiva: a que modifica ou substitui, formal ou substancialmente, parte da proposição.
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Parágrafo único. Denomina-se subemenda a emenda apresentada a outra.
Art. 155. Os substitutivos, emendas e subemendas poderão ser apresentados pelas
comissões permanentes quando as proposições estiverem em seu poder para parecer, ou ainda, por qualquer Vereador,
até o tlm do expediente administrativo da quinta-feira que anteceder a primeira sessão de deliberação do respectivo
projeto, exceto quando se tratar de sessão extraordinária, oportunidade em que poderão ser protocoladas até um dia útil
anterior à sessão.
§ 1° Em caso de pedido de adiamento de votação da propositura, os substitutivos, emendas
e subemendas poderão ser apresentadas até o fim do expediente administrativo da quinta-feira que anteceder a sessão
em que for incluído o respectivo projeto.
§ 2" Ocorrendo feriado ou ponto facultativo na quinta ou sexta-feira, o prazo disposto no
caput deste artigo deverá ser antecipado em um dia útil.
Art. 156. Toda vez que a um projeto forem oferecidos substitutivos, emendas ou
subemendas, serão previamente considerados objeto de deliberação pelo Plenário, por maioria simples de votos, para
posterior encaminhamento às comissões permanentes da Casa, a fim de que sejam exarados pareceres nos termos deste
Regimento Interno.
§ r É facultado ao autor e ao presidente de comissão cuja matéria seja pertinente à
determinada proposição solicitar o encaminhamento de substitutivo, emenda ou subemenda para parecer desta.
§ 2" Os substitutivos, emendas e subemendas apresentados por comissões permanentes
independem de parecer, devendo ser encaminhados diretamente para deliberação e votação plenária.
projeto original.
Art. 157. Os substitutivos, emendas e subemendas serão discutidos em conjunto com o
Parágrafo único. A requerimento verbal de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário,
poderá haver discussão em destaque das emendas, uma por uma, após a aprovação do projeto original.
apresentação.
Art. 158. Os substitutivos serão votados antes do projeto original e na ordem inversa de sua
original.
Parágrafo único. Aprovado um substitutivo, ficarão prejudicados os demais e o projeto
Art. 159. As emendas serão votadas posteriormente à aprovação do projeto original,
ficando prejudicadas caso este seja rejeitado.
§ r As subemendas serão votadas posteriormente à votação das emendas a que se referirem.
§ 2° Aprovadas as emendas e subemendas, serão estas enviadas à Comissão de Constituição,
Justiça e Redação com o projeto, para sua inserção no texto original e redação final.
CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS DAS DECISÕES DO PRESIDENTE
Art. 160. Das decisões da Presidência cabe recurso ao Plenário, com efeito suspensivo.
decisão.
Art. 161. O recurso deve ser interposto por escrito, no prazo de dois dias, contado da
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§ r No prazo improrrogável de cinco dias, após o recebimento, o Presidente deverá rever a
decisão recorrida ou encaminhar obrigatoriamente o recurso à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, ouvida a
Procuradoria Legislativa, para parecer.
§ 2° Exarado o parecer pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação, será o mesmo
incluído na pauta da Ordem do Dia subsequente para apreciação pelo Plenário em discussão única.
§ 3" A decisão do Plenário é definitiva.
TÍTULO V
DOS DEBATES DURANTE A SESSÃO E DAS DELIBERAÇÕES DE PROPOSIÇÕES
CAPÍTULO I
DOS DEBATES DURANTE A SESSÃO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 162. Os debates em Plenário deverão ocorrer em ordem e solenidade próprias da
dignidade do Legislativo.
Parágrafo único. Durante os debates os Vereadores deverão pennanecer em seus lugares,
vedadas as conversas em tom que dificulte os trabalhos.
Seção 11
Da Inscrição e Do Uso da Palavra
Art. 163. Para fazer uso da palavra, nos períodos destinados a este fim ou para discutir
proposições, caberá ao Vereador realizar sua inscrição prévia perante o 2° Secretário, ou solicitar a palavra quando esta
for franqueada.
§ 1° A concessão da palavra observará a ordem cronológica de inscrição.
2" O Vereador inscrito, quando chamado, poderá declinar do uso da palavra e, se ausente.
perderá a vez de falar.
§ 3" É permitido, uma única vez, ao Vereador inscrito, ceder o uso da palavra a outro, com
prejuízo desta e sem alteração da ordem cronológica de inscrição.
§ 4" Na hipótese de ser solicitada a palavra simultaneamente, será esta concedida
primeiramente ao 1° signatário da proposição ou, não havendo esta condição, ao mais idoso.
Art. 164. O Vereador poderá falar:
1 - para retificar ou impugnar ata;
li - para discutir proposição em debate;
III - para justificar e encaminhar proposições;
IV - para apartear, na forma regimental;
V - para apresentar questão de ordem;
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VI - para justificar seu voto;
VII - nos demais casos previstos neste Regimento.
Art. 165. O prazo máximo para uso da palavra será de vinte minutos para discutir projetos
e de dez minutos para as demais proposições constantes da pauta principal.
§ V Será de três minutos os demais usos da palavra previstos neste Regimento.
determinar.
§ 2" Nâo prevalecerão os prazos estabelecidos neste artigo quando este Regimento assim o
§ 3° O orador poderá ser advertido verbalmente, ou por sinal sonoro, quando faltar trinta
segundos para o término de seu tempo e ao zerá-lo, será o microfone será desligado.
Art. 166. Nâo poderá o Vereador que fizer uso da palavra:
I - desviar-se da matéria em debate;
II - falar sobre matéria vencida e/ou debatida;
III - usar de linguagem imprópria;
IV - agir com abuso ou desrespeito à Câmara Municipal e seus servidores, desqualificando posicionamento técnico ou
operacional de seus agentes, devendo eventuais censuras serem tratadas no âmbito administrativo da Casa;
V - deixar de atender as advertências do Presidente;
VI - ultrapassar o prazo que lhe competir; e
VII - pedir a contagem do tempo que lhe competir e permanecer em silêncio.
Parágrafo único. Sem prejuízo das providências previstas no Código de Ética e Decoro da
Câmara Municipal, a iníringência ao inciso IV deste artigo garantirá o direito de resposta pelo prazo de três minutos,
vedados apartes.
Art. 167. O Presidente interromperá o orador nos seguintes casos:
I - para atender a questão de ordem;
II - para advertência por infringência a dispositivos regimentais.
Parágrafo único. Caso o orador não acate a advertência de que trata o inciso 111 deste
artigo, o Presidente cassará a palavra do Edil e dará por encerrado o seu discurso, procedendo, conforme o caso, a
adoção das medidas previstas no Código de Ética e Decoro da Câmara Municipal.
Seção in
Dos Apartes
Art. 168. Aparte é a intervenção breve e oportuna para colaboração, indagação,
esclarecimento ou contestação ao pronunciamento do Vereador que estiver com a palavra.
§ 1° O Vereador só poderá apartear o orador se lhe solicitar e obtiver permissão, devendo
para isso permanecer sentado e fazê-lo de forma cortês e respeitosa.
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§ 2" Não é permitido aparte:
I - à palavra do Presidente quando na direção dos trabalhos;
II - quando o orador não o permitir tácita ou expressamente;
III - sucessivo;
IV - por ocasião de encaminhamento de votação ou quando o orador estiver suscitando questão de ordem.
§ 3" Os apartes subordinam-se às disposições relativas à discussão em tudo que lhes for
aplicável e incluem-se no tempo destinado ao orador.
§ 4" É vedado ao Vereador apaiteante conceder apartes.
§ 5® O prazo máximo para aparte não poderá ultrapassar o tempo de dois minutos.
CAPÍTULO II
DAS DELIBERAÇÕES DE PROPOSIÇÕES
Seção I
Dos Turnos a que estão sujeitas
Art. 169. As proposições em tramitação na Câmara são subordinadas, na sua apreciação, a
turno único, excetuadas as seguintes propostas, cuja discussão e votação se darão em dois turnos:
I - projetos de iniciativa popular;
II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e respectivas alterações;
III - emenda à Lei Orgânica do Município.
neste Regimento Interno.
§ 1° Cada turno é constituído de discussão e votação, salvo os casos em contrário expressos
§ 2° Não havendo apresentação de substitutivo ou emendas, o interstício mínimo entre os
turnos de votação será de uma sessão.
§ 3® Na deliberação de projetos que tenham considerável número de artigos, o Presidente ou
qualquer Vereador poderá propor sua deliberação por títulos, capítulos, seções, ou grupos de artigos em cada turno
deliberativo.
Seção II
Do Regime de Urgência
Subseções I
Do regime de urgência de iniciativa do Executivo
Art. 170. O Prefeito Municipal, havendo interesse público relevante devidamente
justificado, poderá solicitar urgência, independentemente de manifestação do plenário, para que haja apreciação final
sobre projetos de sua iniciativa, desde que requerido antes de ser considerado objeto de deliberação.
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§ 1° A Câmara deverá deliberar, em até quarenta e cinco dias úteis, os projetos de iniciativa
do Prefeito com pedido de urgência, contados do dia imediatamente posterior à data do protocolo na Casa.
§ V Antes de encerrar-se o prazo do parágrafo anterior, poderá o Presidente da Câmara
incluir os projetos em regime de urgência na Ordem do Dia, desde que já tenham sidos exarados pareceres pelas
comissões permanentes.
§ 3" Se a Câmara Municipal não se manifestar no prazo regimental sobre a proposição, será
esta incluída na ordem do dia, independente de parecer de Comissão, suspendendo-se a deliberação quanto aos demais
assuntos, para que se ultime a votação.
§ 4" O prazo estabelecido no § 1° não flui durante o recesso da Câmara, nem se aplica aos
projetos de lei complementar e de emenda à Lei Orgânica do Município.
Subseções II
Do regime de urgência de iniciativa do Legislativo
Art. 171. Mediante requerimento da Mesa ou de 1/3 (um terço) dos Vereadores,
devidamente fundamentado, o Plenário poderá decidir pela tramitação de proposições em regime de urgência.
Parágrafo único. O regime de urgência a que se refere este artigo não se aplica aos
projetos de lei complementar e de emenda à Lei Orgânica do Município.
Art. 172. O regime de urgência de iniciativa do Legislativo implica:
I - no pronunciamento das Comissões Permanentes e demais órgãos da Casa sobre a proposição, no prazo conjunto de
até quarenta e cinco dias úteis, contados da aprovação do regime de urgência;
II - na inclusão da proposição na pauta da primeira sessão plenária seguinte ao término do prazo fixado no inciso
anterior, com ou sem parecer, suspendendo-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação.
Câmara Municipal.
Parágrafo único. Os prazos previstos neste artigo não correm no período de recesso da
Art. 173. A extinção do trâmite deste regime dependerá de requerimento dos autores que
subscreveram o pedido de urgência.
Seção III
Da Preferência
proposição sobre outras.
Art. 174. Denomina-se preferência a primazia na discussão ou na votação de uma
em escala decrescente:
Art. 175. A ordem de preferência para discussão e votação das proposições será a seguinte,
I - projetos de iniciativa do Executivo para os quais tenha sido solicitado regime de urgência;
II - projetos do Piano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual;
III - prestação de contas do Prefeito;
IV - vetos:
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V - matérias cuja discussão Já tenha sido iniciada e interrompida pelo término da Ordem do Dia;
VI - propostas de emenda à Lei Orgânica do Município;
VII - projetos de lei complementar;
VIII - projetos de lei;
IX - projetos de decreto legislativo;
X - projetos de resolução;
XI - pareceres sobre projetos;
XII - outras proposições.
§ 1® Obedecida essa classificação, as matérias figurarão, ainda, segundo a ordem
cronológica de tramitação na Casa.
§ 2° Não sendo obedecida a ordem de preferência na organização da pauta, poderá ser
procedida a retificação por requerimento de qualquer Vereador.
a ordem de apresentação.
§ 3" A preferência para discussão e votação de matérias com pedido de urgência obedecerá
Art. 176. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, será permitido a qualquer Vereador
requerer preferência para discussão e votação de uma proposição sobre outras.
Parágrafo único. A solicitação de preferência será verbal, devidamente fundamentada e
aprovada pelo Plenário da Câmara.
Seção IV
Da Discussão de Proposições
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 177. A discussão de proposições obedecerá ao disposto no Capítulo I - Dos debates
durante a Sessão - deste Título e no Título IV - Das Proposições.
Art. 178. Antes de anunciar a discussão de qualquer proposição, o Presidente fará a leitura
da súmula constante da pauta da Ordem do Dia.
Parágrafo único. Antes de anunciar sua discussão, o Presidente deverá esclarecer o voto
das comissões que se pronunciaram.
Art. 179. Anunciada a discussão de qualquer proposição, poderá o Vereador, em havendo
dúvidas sobre sua constitucionalidade ou legalidade, requerer verbalmente esclarecimentos da Procuradoria Legislativa,
o que deverá ser autorizado pela Presidência.
Subseção II
Do Encerramento da Discussão
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
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Art. 180. O encerramento da discussão de proposições dar-se-á pela ausência de oradores,
por haver-se esgotado o tempo destinado à Ordem do Dia, ou. ainda, a requerimento de qualquer Vereador.
§ r Após ser informado pelo 2° Secretário da inexistência de Vereadores inscritos, o
Presidente declarará encerrada a discussão e passar-se-á imediatamente à votação.
§ 2" Encerrada a discussão por ter-se esgotado o tempo destinado à Ordem do Dia, a
proposição será incluída na pauta da sessão subsequente.
§ 3" Quando o encerramento da discussão for requerido verbalmente por qualquer Vereador,
deverá ser submetido à deliberação do Plenário, passando-se, caso aprovado, imediatamente à votação.
§ 4" Para o encaminhamento do requerimento de que trata o parágrafo anterior, deverá o
Vereador estar usando da palavra.
Subseção II!
Da Retirada de Proposição
Art. 181. O autor poderá requerer, por escrito, a retirada de proposição de sua autoria que
esteja em tramitação na Câmara, vedada sua retratação.
§ r O pedido de que trata este aitigo deverá ser requerido antes do inicio da discussão da
propositura, e deverá ser aprovado pelo Plenário.
§ 2° Tendo a proposição mais de um autor, aplicar-se-á o disposto neste artigo, desde que o
requerimento seja subscrito pela maioria dos autores.
Seção V
Da Votação
Subseção I
Das Disposições Gerais
Art. 182. Votação é o ato complementar da discussão, por meio da qual o Plenário
manifesta sua vontade deliberativa.
Dia da sessão subsequente.
§ r Quando não for votada a matéria por falta de quórum, esta será incluída na Ordem do
§ 2" As matérias cuja votação tenha sido prejudicada por falta de quórum poderão ser
votadas durante a Ordem do Dia da mesma sessão, desde que aquele tenha sido recomposto neste período.
Art. 183. O Vereador presente à sessão não poderá escusar-se de votar, devendo, porém,
dar-se por impedido e fazer comunicação disso à Mesa. em havendo interesse pessoal na deliberação, oportunidade em
que não participará do sufi'ágio.
Parágrafo único. Será nula a votação em que haja votado Vereador impedido nos termos
deste artigo, desde que seu voto tenha sido decisivo para aprovação ou rejeição da matéria.
Subseção II
Do Quórum de Votações
Art. 184. As deliberações do Plenário serão tomadas por:
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I - maioria simples de votos, representativa do maior resultado de votação dentre os presentes à reunião;
II - maioria absoluta, caracterizada por mais da metade dos membros da Câmara Municipal;
III - maioria qualificada, compreendida por dois terços, ou mais, de votos dos membros da Casa.
§ 1" Para as deliberações de que tratam este artigo, deverão estar presentes ein Plenário, no
mínimo, a maioria absoluta dos Vereadores.
§ 2° Havendo dúvida quanto ao número de vereadores presentes para a votação, o
Presidente, de ofício ou a pedido de qualquer Edil, determinará aos vereadores o registro da presença.
Art. 185. Dependerão do voto favorável da maioria absoluta, além dos outros casos
previstos neste Regimento Interno e na Lei Orgânica do Município de Garça, a deliberação das seguintes matérias,
incluindo-se as suas alterações:
I - projetos de Lei Complementar;
II - rejeição de veto do Prefeito Municipal;
III - concessão de isenção, anistia ou remissão tributária;
IV - abertura de créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa de realização de operações de créditos que
excedam o montante das despesas de capital;
V - projetos de alteração ou reforma do Regimento Interno da Câmara Municipal;
VI - acolhimento de denúncia contra Vereador;
Vil - admissão de acusação contra Prefeito.
Art. 186. Dependerão do voto favorável da maioria qualificada da Câmara, além de outros
casos previstos neste Regimento Interno e na Lei Orgânica do Município de Garça, a deliberação das seguintes matérias,
incluindo-se suas alterações:
I - propostas de emendas à Lei Orgânica do Município;
II - projeto de Decreto Legislativo que deixe de prevalecer o parecer prévio do Tribunal de Contas;
III - concessão de títulos e honorárias previstos em lei à pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes
serviços ao Município:
IV - destituição dos membros da Mesa Diretora;
V - cassação de mandato de Vereador ou de Prefeito.
Art. 187. Quando não especificado neste Regimento Interno e na Lei Orgânica do
Município de Garça o quóruin para votação, este dar-se-á por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos
membros da Câmara.
Subseção III
Dos Processos de Votação
Art. 188. As votações poderão ser realizadas pelos processos simbólico e nominal.
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propositura principal.
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Parágrafo único. As proposições acessórias acompanharão o processo de votação da
Art. 189. Na votação simbólica, o Presidente determinará aos Vereadores que ocupem seus
lugares no plenário, convidando os favoráveis à proposição a permanecerem sentados e os contrários a se levantarem,
procedendo em seguida à contagem dos votos e à proclamação do resultado.
Parágrafo único. Na dúvida quanto ao resultado de votação simbólica, o Presidente, de
ofício ou a pedido de qualquer Vereador, determinará a votação nominal, não se admitindo, neste caso, voto de vereador
que não tenha participado da votação em questão.
Art. 190. Na votação pelo processo nominal, cada Vereador registrará, em terminal
eletrônico, "sim" para aprovar, e "não" para rejeitar a proposição.
§ r O tempo destinado ao registro do voto, em se tratando de registro eletrônico, será de
um minuto e, nesse tempo, se for o caso, o vereador poderá retificar seu voto ou informar defeito em seu terminal de
votação.
§ 2° Após o prazo de que trata o parágrafo anterior, não será admitida retifícação de voto ou
alegação de problemas no terminal de votação, cabendo tão-somente a proclamação do resultado pelo Presidente.
§ 3° Não havendo, ou na impossibilidade de uso do sistema eletrônico de votos, a votação
nominal será feita por chamada dos vereadores, que de viva voz responderão "sim" ou "não", conforme sejam a favor
ou contra a proposição.
§ 4° O registro da votação nominal será apensado à proposição a que se referir e à ata da
sessão.
Art. 191. Quando não especificado o processo de votação, este dar-se-á pelo sistema
simbólico, devendo ser observada, todavia, a votação nominal nos seguintes casos:
I - projetos de lei ordinária, resolução e decreto legislativo;
II - proposições que exijam quórum de maioria absoluta ou qualificada para aprovação;
III - cassação do mandato do Prefeito e Vereadores;
IV - concessão de qualquer honrarias ou homenagens;
V - rejeição de veto do Prefeito.
Art. 192. As proposições serão votadas de forma global, salvo se requerido destaque para a
votação de parte da proposição principal ou da acessória, ou ainda a votação por títulos, capítulos, seções ou artigos.
Subseção IV
Do Adiamento da Votação
Art. 193. O adiamento de votação poderá ser requerido verbalmente por qualquer Vereador
até o encerramento da discussão, e dependerá da aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara.
§ r O prazo de adiamento de votação, que será único, não poderá ser superior a três
sessões camararias.
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§ 2° Quando o projeto estiver em regime de urgência, poderá ser autorizado o adiamento de
votação, uma única vez, desde que seja praticável em se considerando o prazo final.
§ 3" Quando, para a mesma proposição, forem apresentados dois ou mais requerimentos de
adiamento, será votado em primeiro lugar o que solicitar prazo menor,
§ 4" Vencido o prazo de adiamento, a proposição será incluída automaticamente na pauta da
Ordem do Dia da sessão subsequente.
Subseção V
Do Encaminhamento da Votação
Art. 194. Anunciada a votação, somente o autor, os líderes de bancada e os representantes
de partidos, por uma única vez, poderão encaminhá-la.
§ 1" O encaminhamento deverá propor orientação quanto ao mérito da matéria a ser votada,
sendo vedados os apartes e a cessão da palavra.
§ 2° Ainda que haja no processo substitutivos, emendas e subemendas, haverá apenas um
encaminhamento de votação, que versará sobre todas as peças do processo legislativo.
§ 3° Tratando-se de matéria com mais de um autor, somente ao que primeiro subscreveu
será permitido o uso da palavra para encaminhamento da votação.
Subseção VI
Da Verificação da Votação
Art. 195. Sempre que houver dúvida quanto a resultado de votação, o Presidente, de ofício
ou a pedido de qualquer Vereador, determinará, por uma única vez, a recontagem dos votos pelo processo nominal, não
se admitindo nesta recontagem os votos de Vereadores que não tenham participado da votação em questão.
Parágrafo único. O pedido de verificação da votação dar-se-á verbalmente logo após ter
sido proclamado pelo Presidente o resultado da votação e antes de se passar a outro assunto ou proposição.
Subseção VII
Da Justificativa de Voto
Art. 196. Justificativa de voto é o direito que assiste a Vereador de esclarecer, depois da
votação de qualquer proposição, os motivos que o levaram a manifestar-se contrária ou favoravelmente à proposição
votada, vedada qualquer referência a votos expendidos por outros vereadores.
Parágrafo único. A Justificativa de voto a qualquer proposição far-se-á de uma só vez,
depois de concluída integralmente a votação de todas as peças do projeto, vedados os apartes.
Seção VI
Da Redação Final
Art. 197, Ultimada a fase da votação, será a proposição, se houver substitutivo, emenda ou
subemenda aprovados, enviada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para elaboração da redação fi nal.
198. A redação final será proposta em parecer da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, que concluirá pelo texto definitivo da propositura, decorrente das alterações aprovadas e de incorreções ou
impropriedades de linguagem constatadas, desde que não implique em deturpação da vontade legislativa.
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§ 1" O parecer de redação final será automalicamente convertido em proposta de redação, em
caráter definitivo, caso não sejam apresentadas emendas nos dois dias úteis seguintes à publicação de seu extrato na
imprensa oficial.
§ 2° Havendo apresentação de emendas ao parecer de redação final, a redação indicada pela
Comissão e as emendas apresentadas pelos Vereadores serão, nesta ordem, apreciadas pelo Plenário, a fim de que se
consolide a proposta de redação final pela Comissão.
Art. 199. Quando, após a aprovação de propositura sem substitutivos, emendas ou
subemendas, constatar-se inexatidão do texto, a Mesa Diretora procederá, de oficio, à respectiva correção, desde que a
medida não implique em deturpação da vontade legislativa.
TÍTULO VI
DOS AUTÓGRAFOS, DA SANÇÃO, DO VETO E DA PROMULGAÇÃO
Art. 200. O projeto aprovado em definitivo será encaminhado à Presidência da Câmara
para expedição de autógrafo no prazo de até cinco dias.
§ 1° Os autógrafos reproduzirão o teor da proposta de redação final.
§ 2° Os projetos de lei e de lei complementar serão autografados pelo Presidente da Câmara
e encaminhados ao Prefeito do Município no prazo máximo de dez dias úteis, contados do término do prazo a que se
refere o caput deste artigo.
§ 3° As propostas de emenda à Lei Orgânica do Município, os projetos de decretos
legislativos e de resoluções serão autografados e promulgados pelo Presidente no prazo máximo de quinze dias,
contados do término do prazo a que se refere o caput deste artigo.
Art. 201. Após receber o autógrafo de projeto de lei, o Prefeito do Município, aquiescendo,
sancionará e promulgará o seu teor, encaminhando cópia original da lei à Câmara no prazo máximo de um dia após a
sanção.
§ r Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao
interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento, e
comunicará ao Presidente da Câmara, dentro do referido prazo, os motivos do veto.
§ 2° Decorrido o prazo do parágrafo anterior, o silêncio do Prefeito importará sanção tácita,
oportunidade em que observar-se-á o disposto no § 6° deste artigo.
§ 3° A Câmara Municipal deliberará sobre o veto, em um único turno de votação e
discussão, no prazo de 30 (trinta) dias de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos
vereadores.
§ 4" Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no parágrafo anterior, que não flui
durante o recesso parlamentar, o veto será incluído na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais
proposições até sua votação final.
oito) horas, promulgá-lo.
§ 5" Se o veto não for mantido, será o projeto enviado ao Prefeito para, em 48 (quarenta e
§ 6" Se a lei não for promulgada pelo Prefeito, nos casos dos §§ 2° e 5°, o Presidente da
Câmara Municipal a promulgará e, se este não o fizer em igual prazo, caberá aos demais membros da Mesa, nas
mesmas condições, fazê-lo, observada a precedência dos cargos.
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Art. 202. Na promulgação de leis, emendas à Lei Orgânica do Município, decretos
legislativos e resoluções, serão utilizados os seguintes dizeres:
I - leis com sanção tácita ou decorrentes de rejeição de veto total: "A Câmara Municipal de Garça, Estado de São Paulo,
aprovou e eu, Presidente, promulgo, nos termos da Lei Orgânica do Município, a seguinte lei:"
II - leis com veto parcial rejeitado: "A Câmara Municipal Garça, Estado de São Paulo, aprovou e eu, Presidente,
promulgo, nos termos da Lei Orgânica do Município, os seguintes dispositivos da Lei Municipal n° ..., de
III - emendas à Lei Orgânica do Município de Garça: "A Mesa da Câmara Municipal de Garça, Estado de São Paulo,
nos lermos da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte emenda ao referido texto legal:"
IV - decretos legislativos: "A Câmara Municipal de Garça, Estado de São Paulo, aprovou e eu, Presidente, promulgo o
seguinte decreto legislativo:"
V - resoluções: "A Câmara Municipal de Garça, Estado de São Paulo, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte
resolução:".
§ r Para a promulgação de lei com sanção tácita ou por rejeição de veto total, utilizar-se-á
numeração subsequente àquela existente na Prefeitura do Município.
§ 2" Quando se tratar de veto parcial, haverá tão-somente a promulgação dos dispositivos
vetados, com referência expressa à respectiva lei.
§ 3" A promulgação de resoluções e decretos legislativos será feita pelo Presidente da
Câmara e obedecerá a numeração de ordem infinita.
§ 4" A promulgação de emendas à Lei Orgânica do Município de Garça será feita pela
Mesa Diretoi"a e obedecerá à numeração de ordem infinita.
Art. 203. As leis, as emendas à Lei Orgânica do Município de Garça, os decretos
legislativos e as resoluções serão publicados no órgão oficial de imprensa do Município no prazo máximo de quinze
dias após sua promulgação.
TÍTULO VII
DAS MATÉRIAS SUJEITAS A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
CAPÍTULO I
DA EMENDA À LEI ORGÂNICA
Art. 204. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
II - do Prefeito;
III - da população, subscrita por cinco por cento do eleitorado do Município.
§ 1° A Lei Orgânica não poderá sofrer emendas na vigência de estado de sítio, estado de
defesa, ou, ainda, no caso de o Município estar sob intervenção estadual.
§ 2° A proposta de emenda será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo
de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal, em ambos
os turnos.
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§ 3° Tratando-se de emenda à Lei Orgânica de iniciativa popular, os signatários, no ato de
apresentação da propositura, indicarão, desde logo, o seu representante para a sustentação oral, quando da discussão em
Plenário, podendo usar da palavra, na forma regimental, para defendê-lo, com legitimidade, inclusive, para recorrer, nas
hipóteses previstas neste regimento.
Art. 205. Recebida a proposta de emenda à Lei Orgânica, após ter sido considerada objeto
de deliberação pelo Plenário, será publicada na imprensa oficial do Município, remetendo-se cópia à Secretaria da Casa,
onde permanecerá a disposição dos Vereadores.
Parágrafo único. Cumprido o disposto neste artigo, será oportunizado, pelo prazo de dez
dias, o recebimento de emendas, desde que subscritas por um terço dos Edis, findo o qual será o expediente
encaminhado, com exclusividade, à Comissão de Constituição Justiça e Redação para parecer, observados os preceitos
regimentais, facultada a manifestação pelos órgãos de assessoramento da Câmara.
Art. 206. Encaminhado o parecer ou vencido o prazo para sua emissão, nos termos
regimentais, a proposta será incluída na pauta da Ordem do Dia para o primeiro turno de discussão e votação.
§ 1® Aprovada em primeiro turno, por dois terços dos membros da Câmara, a proposta de
emenda à Lei Orgânica será submetida a mais um turno de deliberação, observado o interstício mínimo de dez dias.
§ 2® No primeiro e segundo turno serão votadas primeiramente as emendas, uma a uma, e
depois a proposta de emenda à Lei Orgânica, observado, em qualquer caso, a maioria qualificada (2/3) para aprovação
da matéria.
§ 3® Aprovada a proposta em segundo turno e com emendas, serão remetidas à Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para que seja exarada redação final, nos termos regimentais.
Art. 207. Aplica-se à proposta de emenda à Lei Orgânica, naquilo em que não contrariem o
disposto neste capítulo, as regras deste Regimento que regulam a tramitação das proposições em geral.
CAPÍTULO II
DO PLANO PLURIANUAL, DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ORÇAMENTO ANUAL
Art. 208. Os prazos para encaminhamento dos projetos do Plano Plurianual. da Lei das
Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual à Câmara obedecerão ao disposto na Lei Orgânica do Município
de Garça.
Art. 209. Recebidos os projetos de que trata este Capítulo, após terem sido considerados
objeto de deliberação pelo Plenário, estes serão publicados na imprensa oficial do Município, remetendo-se cópia à
Secretaria da Casa, onde permanecerão à disposição dos Vereadores.
população interessada.
§ 1® Em seguida à publicação, o Presidente da Câmara convocará audiência pública com a
§ 2° Cumprido o disposto no parágrafo anterior, será oportunizado, pelo prazo de dez dias,
o recebimento de emendas pelos Vereadores, findo o qual será o expediente encaminhado, com exclusividade, à
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, Obras e Serviços Públicos para parecer, observados os preceitos
regimentais, facultada a manifestação pelos órgãos de assessoramento da Câmara.
Art. 210. Encaminhado o parecer ou vencido o prazo para sua emissão, nos termos
regimentais, os projetos serão incluídos na pauta da Ordem do Dia da sessão imediata para o primeiro turno de
deliberação.
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§ r Aprovados em primeiro turno, os projetos de que trata este Capítulo, serão submetidos
a mais um turno de deliberação,
depois os projetos.
§ 2" No primeiro e segundo turno serão votadas primeiramente as emendas, uma a uma, e
§ 3® Aprovados os projetos em segundo turno e com emendas, serão estes remetidos à
Comissão de Constituição, Justiça e Redação para que seja exarada redação final, nos termos regimentais.
Art. 211. A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação dos projetos de lei de
diretrizes orçamentárias e do orçamento anual.
Art. 212. A Câmara Municipal de Garça funcionará, se necessário, em sessões
extraordinárias, até que sejam ultimadas as deliberações dos projetos tratados neste Capítulo.
Art. 213. Aplicam-se aos projetos aqui mencionados as normas que regem as proposições
em geral, no que não contrariem o disposto neste capítulo.
CAPÍTULO III
DOS PROJETOS DE INICIATIVA POPULAR
Art. 214. A iniciativa popular de projetos de lei de interesse do Município dependerá da
manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado interessado.
§ r Os projetos serão apresentados à Câmara Municipal, firmados pelos eleitores
interessados, com as anotações correspondentes ao número do título eleitoral de cada subscritor.
§ 1° Os projetos de iniciativa popular poderão ser redigidos sem observância da técnica
legislativa, bastando que definam a pretensão dos proponentes.
Art. 215. O Presidente da Câmara Municipal, preenchidas as condições de admissibilidade,
após ter sido considerado objeto de deliberação pelo Plenário, mandará publicar o projeto na imprensa oficial do
Município, remetendo-se cópia à Secretaria da Casa, onde permanecerão à disposição dos Vereadores.
Parágrafo único. Em seguira, será oportunizado, pelo prazo de dez dias, o recebimento de
emendas pelos Vereadores, findo o qual será o expediente encaminhado às Comissões Permanentes para pareceres,
observados os preceitos regimentais, facultada a manifestação pelos órgãos de assessoramento da Câmara.
Art. 216. Encaminhados os pareceres ou vencido o prazo para emissão, nos termos
regimentais, os projetos serão incluídos na pauta da Ordem do Dia para o primeiro turno de deliberação.
§ 1° Aprovados em primeiro turno, os projetos de que trata este Capítulo, serão submetidos
a mais um turno de deliberação.
depois os projetos.
§ T No primeiro e segundo turno serão votadas primeiramente as emendas, uma a uma, e
§ 3° Aprovados os projetos em segundo turno e com emendas, serão estes remetidos à
Comissão de Constituição, Justiça e Redação para que seja exarada redação final, nos termos regimentais.
Art. 217. Os signatários de projeto de iniciativa popular, no ato de apresentação da
propositura, indicarão, desde logo, o seu representante para a sustentação oral, quando da discussão em Plenário,
podendo usar da palavra, na forma regimental, para defendê-lo, com legitimidade, inclusive, para recorrer, nas hipóteses
previstas neste regimento.
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CAPITULO IV
DAS CONTAS DO MUNICÍPIO
Art. 218. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do
Município e das entidades da administração direta, indireta e fundacional, quanto à legalidade, legitimidade,
economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal de Garça,
mediante controle externo, com o auxilio do Tribunal de Contas do Estado, respeitado o disposto na Lei Orgânica do
Município.
Art. 219. As contas anuais do Poder Legislativo serão encaminhadas pelo seu Presidente ao
Tribunal de Contas do Estado, no prazo por este determinado, para julgamento.
Art. 220. O Julgamento das contas do Município dar-se-á somente após o recebimento de
parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado e no prazo máximo de cento e vinte dias, não correndo este prazo
durante o recesso da Câmara Municipal de Garça.
Parágrafo único. Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal
deixará de prevalecer o parecer prévio exarado pelo Tribunal de Contas do Estado.
Art. 221. Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, o Presidente da
Câmara fará publicar o seu teor. e notificará, pessoalmente, ou por meio de publicação na imprensa oficial e em Jornal
de circulação no Município, o administrador responsável pelas respectivas contas.
§ I" O responsável pelas contas terá o prazo improrrogável de quinze dias para se
manifestar nos autos, por meio de defesa prévia.
§ 2° Transcorrido o prazo para apresentação de defesa, e não vindo esta aos autos, no caso
em que a notificação tenha se dado por edital, o Presidente designará servidor da Casa para aluar como curador especial,
que poderá fazê-la, no prazo improrrogável de quinze, por negativa geral.
§ 3" Recebida a defesa, o Presidente da Câmara despachará o processo para parecer da
Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos, a ser exarado no prazo de até 30 (trinta)
dias.
§ 4® Durante os trabalhos, a comissão poderá promover diligências nas repartições da
Prefeitura e das entidades da administração indireta, ou solicitar ao Prefeito do Município os esclarecimentos
necessários para emissão de parecer.
§ 5° O parecer das contas deverá contar com a subscrição da maioria dos membros da
comissão, devendo o voto vencido ser apresentado em separado, com indicação das restrições.
§ 6" Recebido o processo, o Presidente da Câmara determinará a publicação na imprensa
oficial do parecer da Comissão, ou, não tendo este sido emitido em tempo hábil, do parecer prévio do Tribunal de
Contas do Estado, que irá à deliberação plenária mediante Projeto de Decreto-Legislativo, devendo o responsável ser
cientificado, por edital, do dia e horário da sessão com antecedência mínima de 02 (dois) dias.
§ 7° O Projeto de Decreto Legislativo, objeto de deliberação do Plenário, disporá sobre a
aprovação ou rejeição das contas da Prefeitura Municipal.
Art. 222. O Julgamento das contas poderá ser realizado em Sessão Ordinária ou, a critério
do Presidente da Casa, em Sessão Extraordinária, convocada exclusivamente para essa finalidade.
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§ 1" Caso o julgamento das contas seja realizado em Sessão Ordinária, será reservada a
Ordem do Dia para deliberação exclusiva de tal matéria.
§ 2" Em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, na sessão de
Julgamento das contas, poderá o notificado apresentar defesa oral, ou mediante procurador constituído nos autos, pelo
tempo máximo de vinte minutos.
§ 3" Após a apresentação da defesa, o Presidente da Câmara facultará aos Vereadores
presentes o uso da palavra pelo tempo máximo e improrrogável de 02 (dois) minutos para cada, vedado qualquer aparte
ou interrupção.
§ 4" Findos os pronunciamentos dos Vereadores, o Presidente da Câmara facultará ao
responsável pelas contas, ou seu procurador, o tempo máximo e improrrogável de 05 (cinco) minutos para alegações
finais, vedado qualquer aparte ou interrupção.
§ 5® Encerrados os pronunciamentos, o Presidente da Câmara colocará em votação o
Projeto de Decreto-Legislativo, mediante voto aberto e nominal.
Art. 223. Se o projeto de Decreto Legislativo:
I - acolher as conclusões do parecer prévio do Tribunal de Contas:
a) considerar-se-á rejeitado seu conteúdo, se receber o voto contrário de 2/3, ou mais, dos Vereadores, devendo a
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, acolhendo a posição majoritária indicada pelo resultado da votação,
elaborar a redação a final, conforme o caso;
b) considerar-se-á aprovado o seu conteúdo, se a votação apresentar qualquer outro resultado.
II - não acolher as conclusões do parecer prévio do Tribunal de Contas:
a) considerar-se-á aprovado o seu conteúdo se receber o voto favorável de 2/3 ou mais dos Vereadores;
b) considerar-se-á rejeitado o seu conteúdo, se a votação apresentar qualquer outro resultado, devendo a Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, acolhendo a posição indicada pelo resultado da votação, elaborar a redação a final,
conforme o caso;
Art. 224. Aprovadas ou rejeitadas as contas pelo Plenário, serão publicados as respectivas
decisões da Câmara Municipal, e remetidas ao Ministério Público e demais autoridades para providências.
CAPÍTULO V
DOS PRECEDENTES REGIMENTAIS
Art. 225. Os casos não previstos neste Regimento serão decididos pelo Presidente,
passando as respectivas soluções a constituir Precedentes Regimentais, que orientarão a solução de casos análogos.
Parágrafo único. Também constituirão Precedentes Regimentais as interpretações do
Regimento Interno feitas pelo Presidente.
Art. 226. À proporção que forem fixados, os Precedentes Regimentais serão publicados, de
forma destacada, na imprensa oficial, com a numeração respectiva.
Parágrafo único. Ao final de cada Sessão Legislativa, a Mesa Diretora fará, através de ato,
a consolidação de todos os Precedentes Regimentais firmados, publicando-os em avulso.
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TÍTULO VIII
DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS AUXILIARES DIRETOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DA POSSE DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
Art. 227. O Prefeito e o Vlce-Prefeito do Município deverão tomar posse na sessão solene
de instalação de que trata este Regimento Interno.
§ r Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito e o Vice-Prefeito, salvo
motivo de força maior aceito pela Câmara, não tiverem assumido o cargo, este será declarado vago.
§ 2° A declaração de vacância do cargo ou a aceitação de motivo pelo não-comparecimento
à posse dar-se-ão em sessão extraordinária convocada pelo Presidente da Câmara para este fim, devendo a primeira ser
imediatamente comunicada ao Juízo Eleitoral da Comarca de Garça.
declaração de seus bens.
§ 3° Até o dia da posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão
CAPITULO II
DA LICENÇA DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
Art. 228. Os pedidos de licença do Prefeito e do Vice-Prefeito, nos casos previstos na Lei
Orgânica do Município de Garça, serão encaminhados à Câmara e efetivados após deliberação do Plenário, em único
turno.
§ 1° Durante o recesso legislativo, as licenças serão concedidas pela Mesa Diretora da
Câmara.
§ 2° Somente será concedida licença por motivo de saúde ou de gestação no caso de o
respectivo atestado médico acompanhar o pedido, devendo, ainda, ser ratificado por junta médica designada pelo Poder
Legislativo.
CAPÍTULO III
DO JULGAMENTO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
Art. 229. O julgamento do Prefeito e Vice-prefeito, por infrações politico-administrativas
detlnidas em lei, seguirá o procedimento regulado neste Capítulo.
Parágrafo único. O Vice-Prefeito, ou quem vier a substituir o Prefeito, fica sujeito ao
mesmo processo do substituído, ainda que tenha cessado a substituição.
Art. 230. É permitido a qualquer eleitor denunciar o Prefeito ou o Vice-Prefeito por
infração político-administrativa perante a Câmara Municipal,
§ r A denúncia será escrita, com exposição dos fatos e indicação das provas, não se
admitindo a instauração do procedimento baseado unicamente em denúncia anônima.
§ 2" Se o denunciante for Vereador, não poderá participar da deliberação Plenária sobre o
recebimento da denúncia, da Comissão Processante, dos atos processuais e do julgamento do acusado, devendo ser
substituído pelo respectivo suplente, o qual também não poderá integrar a Comissão Processante.
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§ 3° Se o denunciante for o Presidente, passará o respectivo cargo, durante os atos do
processo, ao substituto legal.
Art. 231. De posse da denúncia, o Presidente da Câmara determinará sua leitura na
primeira sessão subsequente e consultará o Plenário sobre o seu recebimento.
Art. 232. Decidido o seu recebimento pela maioria dos Vereadores presentes, constituir-se￾á. imediatamente. Comissão Processante com três Edis sorteados entre os desimpedidos, na forma da legislação
processual civil, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator.
Parágrafo único. Fica vedada, por mera liberalidade ou conveniência, que qualquer
Vereador se declare impedido de compor a Comissão Processante, sob pena de responsabilidade.
Art. 233. Recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos dentro em
cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no
prazo de dez dias, apresente defesa prévia, por escrito, indicando as provas que pretender produzir e rol de, no máximo,
dez testemunhas.
§ V Se estiver ausente, a notificação far-se-á por edital, publicado duas vezes, na imprensa
oficial do Município, com intervalo de três dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação.
§ 2° Transcorrido o prazo para apresentação de defesa, e não vindo esta aos autos, no caso
em que a notificação tenha se dado por edital, o Presidente da Câmara designará servidor da Casa para atuar como
curador especial, que poderá fazê-la por negativa geral.
Art. 234. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão processante emitirá parecer, em cinco
dias. opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste último caso, será submetido à
deliberação plenária.
Parágrafo único. Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, seu Presidente designará,
desde logo, o início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o
depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas.
Art. 235. O denunciado deverá ser intimado dos atos do processo, na forma da lei
processual civil, com a antecedência de, pelo menos, vinte e quatro horas, sendo lhe permitido assistir as diligências e
audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa.
Art. 236. Concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado para razões
escritas, no prazo de 5 (cinco) dias, e, após, a Comissão emitirá parecer final, devolvendo-o ao Plenário para decidir
sobre a perda do mandato.
Art. 237. O Julgamento será realizado em Sessão de Julgamento, convocada
exclusivamente pelo Presidente para essa finalidade, cujo rito observará o disposto neste Regimento Interno (Capitulo
VI do Titulo 111), devendo o interessado ser intimado do dia e horário da Sessão.
Art. 238. O processo deverá estar concluído dentro em noventa dias, contados da data em
que se efetivar a notificação do acusado.
Parágrafo único. Transcomdo o prazo sem o Julgamento, o processo será arquivado, sem
prejuízo de nova denúncia, ainda que sobre os mesmos fatos.
CAPÍTULO IV
DA CONVOCAÇÃO DE SECRETÁRIOS OU TITULARES DE ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA
ADMINIATRAÇÃO MUNICIPAL
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Art. 239. Os Secretários ou quaisquer titulares de órgãos ou entidades da administração
municipal comparecerão perante a Câmara ou suas comissões:
I - quando convocados para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições; e
II - por sua iniciativa, mediante entendimentos com a Mesa ou a presidência de comissão para expor assunto de
relevância do respectivo órgão.
§ r A convocação a que alude este artigo será resolvida pelo Plenário ou pela respectiva
comissão, a requerimento de qualquer Vereador ou membro de comissão, respectivamente.
§ 2" A convocação será realizada mediante comunicação que definirá o dia e a hora da
sessão ou reunião a que devam comparecer, sob pena de responsabilidade, na forma da lei, em caso de recusa ou de
informações falsas.
§ 3® Mediante pedido fundamentado, pode o convocado solicitar prorrogação de prazo para
atendimento da convocação, o que será deliberado pelo Plenário ou pela respectiva comissão, conforme o caso.
§ 4" A fixação da data de que trata o § 2® deste artigo não poderá exceder a quinze dias da
aprovação do requerimento, e para isso o convocado deverá receber o oficio com a antecedência mínima de cinco dias.
Art. 240. Na sessão a que comparecer o convocado, o Presidente da Câmara, após
suspender a sessão por prazo determinado, convidá-lo-á a ocupar assento designado.
§ 1° O convocado fará exposição sobre o assunto objeto de sua convocação no prazo de até
vinte minutos, vedados os apartes durante a exposição.
§ 2® Encerrada a exposição do convocado, poderão ser formuladas interpelações pelos
Vereadores que se inscreverem previamente, não podendo cada um fazê-lo por mais de três minutos.
para formulá-la.
§ 3® Para responder a cada interpelação, o convocado terá o mesmo tempo que o Vereador
§ 4® O convocado estará sujeito, durante a suspensão da sessão, às normas de debates
contidas neste Regimento Interno.
§ 5® Não é permitido levantar questões estranhas ao assunto da convocação.
Art. 241. Os convocados pelas comissões serão por elas ouvidos em reunião própria,
aplicando-se, no que couber, o disposto no artigo anterior.
TÍTULO IX
DA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
CAPÍTULO i
DA INICIATIVA POPULAR DE LEI ORDINÁRIA
Art. 242. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara, de projetos de
lei, subscritos por, no mínimo, cinco por cento dos eleitores do Município, obedecidas as seguintes condições:
I - assinatura de cada eleitor deverá ser acompanhada de seu nome completo e legível, bem como dos dados
identificadores de seu título eleitoral (número e zona respectiva);
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II - preferencialmente ser apresentada em formulário padronizado pela Câmara Municipal;
III - ser instruída com documento hábil da Justiça Eleitoral quanto ao contingente de eleitores alistados no Município,
aceitando-se, para esse fim, os dados referentes ao ano anterior, se não disponíveis outros mais recentes; e
IV - será lícito a qualquer entidade da sociedade civil patrocinar a apresentação de lei de iniciativa popular,
responsabilizando-se inclusive pela coleta das assinaturas.
§ 1° O projeto será protocolado perante a Câmara Municipal de Garça, que verificará se
foram cumpridas as exigências para sua apresentação.
§ 2° Os projetos de lei de iniciativa popular terão a mesma tramitação dos demais,
integrando sua numeração geral.
§ 3® E assegurada a defesa de projetos de iniciativa popular, perante as comissões pelas
quais estes tramitarem, pelo primeiro signatário ou por quem este tiver indicado para tal quando da apresentação do
projeto.
§ 4° Cada projeto deverá circunscrever-se a um mesmo assunto; caso contrário deverá ser
desdobrado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação em proposições autônomas, para tramitação em separado.
§ 5° Não se rejeitará, liminarmente, projeto de iniciativa popular por vícios de linguagem,
lapsos ou imperfeições de técnica legislativa, incumbindo a Comissão de Constituição, Justiça e Redação escoimá-Io
dos vícios formais para sua regular tramitação.
§ 6° O responsável pelo projeto de iniciativa popular, ou representante designado, o qual
deverá ser um dos subscritores, poderá, quando da discussão do Plenário, usar da palavra na forma regimental para
defendê-lo.
CAPÍTULO II
DAS PETIÇÕES E REPRESENTAÇÕES E OUTRAS FORMAS DE PARTICIPAÇÃO
Art. 243. As petições, reclamações ou representações de qualquer pessoa física ou jurídica
contra ato ou omissão das autoridades e entidades públicas, ou imputados a membros da Câmara Municipal de Garça,
serão recebidas e examinadas pelas comissões ou pela Mesa Diretora desde que:
I - encaminhadas por escrito, vedado o anonimato do autor ou autores; e
II - o assunto envolva matéria de competência da Câmara.
Art. 244. A participação da sociedade civil poderá, ainda, ser exercida através do
ofeiecimento de paieceres técnicos, exposições e propostas oriundas de entidades científicas e culturais, de associações
e sindicatos e demais instituições representativas, ou ainda por meio de audiências ou consultas piíblicas previstas neste
Regimento Interno.
§ 1° A contribuição da sociedade civil será examinada por comissão cuja área de atuação
tenha pertinência com a matéria contida no documento recebido, cabendo a essa comissão a decisão sobre o destino do
documento.
§ 2" Se a comissão pertinente decidir pela apresentação de proposição com base no
documento recebido, será aquela considerada autora, devendo constar observação de sua origem.
CAPÍTULO III
DAS AUDIÊNCIAS E DAS CONSULTAS PÚBLICAS
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Art. 245. Audiência pública é a ação legislativa promovida pela Câmara Municipal que,
mediante prévia e ampla publicidade, é convocada para instruir matéria legislativa em trâmite ou para tratar de assuntos
de interesse público relevante, podendo ser obrigatória ou facultativa.
Parágrafo único. A audiência pública será convocada pelo Presidente da Câmara ou pela
maioria dos membros da respectiva comissão permanente ou temporária, possibilitando-se a participação de autoridades,
entidades da sociedade civil e populares.
Art. 246. Será obrigatória a convocação de, pelo menos, uma audiência pública durante a
tramitação dos projetos que versem sobre:
I - plano diretor;
II - parcelamento, uso e ocupação do solo;
III - plano plurianual;
IV - diretrizes orçamentárias;
V - orçamento anual.
§ r A audiência deverá ser convocada com prazo mínimo de 03 (três) dias de antecedência.
§ 2° A realização de audiência pública observará o seguinte:
I - será fixada a pauta para a exposição dos assuntos;
II - o Presidente da Câmara ou da respectiva comissão fará publicar Edital de Convocação na imprensa oficial do
Município, podendo ser procedida a expedição de convites;
III - todo participante que quiser usar da palavra deverá efetuar sua inscrição prévia, respeitando-se a ordem de
inscrição na audiência.
§ 3" Presidirá a audiência pública o presidente da Câmara ou da comissão que a convocou,
podendo ser conduzidas pelos respectivos substitutos legais.
§ 4" Das audiências públicas serão lavradas atas, arquivando-se resumo das transcrições e
documentos que os acompanharem.
Art. 247. As consultas públicas terão por finalidade submeter a manifestação dos
interessados, minutas e proposituras relativas à temas de interesse público relevante, a fim de instruir matéria legislativa
de interesse da Câmara Municipal.
§ 1" A consulta pública será autorizada por deliberação do Plenário da Casa e a
requerimento de um terço dos Vereadores, cuja formalização se dará por meio de publicação de Aviso na imprensa
oficial do Município e no sítio eletrônico da Câmara Municipal, podendo estar acompanhada de estudos, pareceres e
outros materiais.
§ 2° O Aviso de Consulta Pública deverá conter:
I - indicação do período para recebimento de sugestões e contribuições;
II - forma de encaminhamento das sugestões por meio eletrônico;
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111 - indicação de seção no sítio eletrônico da Câmara Municipal onde poderão ser encontradas todas as informações
relativas à consulta pública.
Art. 248. As consultas públicas serão realizadas por meio eletrônico, sendo admissível sua
publicidade por intermédio de redes sociais, cujo prazo de realização será de, no mínimo, 15 (quinze) dias corridos.
Art. 249. É facultado à duas ou mais comissões permanentes realizar reuniões, consultas e
audiências públicas conjuntamente, mediante ajuste entre seus presidentes.
TÍTULO X
DA ADMINISTRAÇÃO E DA ECONOMIA INTERNA
CAPÍTULO I
DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
Art. 250. Os serviços administrativos da Câmara Municipal de Garça reger-se-ão pela
legislação especifica, e serão dirigidos pela Presidência da Casa, que expedirá as normas ou atos complementares.
Parágrafo único. A atividade administrativa da Câmara obedecerá ao disposto na Lei
Orgânica do Município de Garça e aos seguintes princípios:
I - desconcentraçào administrativa e agilidade nos procedimentos, com a utilização do processamento eletrônico de
dados, sempre que possível;
II - adoção de política de valorização de recursos humanos, mediante programas e atividades permanentes e
sistemáticas de capacitação, treinamento, desenvolvimento e avaliação profissional;
III - instituição do sistema de carreiras, bem como do processo de capacitação e realocação de pessoal entre as diversas
atividades administrativas e legislativas.
Art. 251. A delegação de competência será utilizada como instrumento de desconcentraçào
administrativa, visando assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, e situá-las nas proximidades dos fatos,
pessoas ou demandas a atender.
§ r É facultado ao Presidente e aos responsáveis pelos órgãos do Poder Legislativo delegar
competência para a prática de atos administrativos, excetuado os seguintes casos:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
§ 2° O ato de delegação indicará, com previsão, a autoridade delegante, a autoridade
delegada e as atribuições objeto da delegação.
Art. 252. Somente a Mesa Diretora poderá apresentar proposições que modifiquem a
estrutura organizacional da Câmara Municipal de Garça.
Parágrafo único. Caberá á Mesa Diretora a expedição de Atos da Mesa para dispor e
regulamentar matérias de sua competência, nos termos da legislação em vigor.
Art. 253. Ao Presidente da Câmara Municipal caberá a expedição:
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I - de Atos da Presidência, numerados em ordem cronológica, nos seguintes casos:
a) regulamentação da organização, funcionamento, rotinas e expediente dos serviços administrativos da Casa, bem
como dos procedimentos relacionados ao quadro funcional do Legislativo;
b) matérias de competência da Presidência que não estejam enquadradas como Portaria;
c) outras matérias previstas neste Regimento e na legislação em vigor;
II - de Portarias, nos seguintes casos;
a) nomeação, designação, remoção, readaptação, reversão, bem como demais atos de provimento e vacância de cargos e
funções públicas da Câmara;
b) concessão de benefícios, férias, licenças, abonos de faltas e demais atos relacionados à atividade funcional dos
servidores do Poder Legislativo;
c) outras matérias previstas neste Regimento e na legislação em vigor.
Art. 254. As reclamações sobre irregularidades nos serviços administrativos deverão ser
encaminhadas ao Presidente da Câmara, a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA,
OPERACIONAL E PATRIMONIAL
Art. 255. A administração contábil, financeira, operacional e patrimonial e o sistema de
controle interno serão coordenados e executados por órgãos próprios, integrantes da estrutura organizacional da Câmara
Municipal de Garça.
§ V As despesas da Câmara, dentro dos limites das disponibilidades orçamentárias
consignadas no orçamento próprio e dos créditos adicionais discriminados no orçamento analítico, devidamente
aprovados pela Mesa Diretora, serão ordenadas pelo Presidente da Casa.
§ 2" A movimentação tliianceira dos recursos orçamentários da Câmara será efetuada em
instituições financeiras oficiais indicadas pela Presidência.
§ 3" A gestão patrimonial e orçamentária obedecerá às normas gerais de direito financeiro e
de licitações e contratos administrativos, em vigor para os três poderes, e a legislação interna aplicável.
Art. 256. O patrimônio da Câmara Municipal de Garça é constituído de bens móveis e
imóveis do Município, que esta adquirir ou forem colocados à sua disposição.
CAPÍTULO III
DA POLÍCIA DA CÂMARA
Art. 257. A Mesa Diretora, sob a suprema direção do Presidente, fará manter a segurança, a
ordem e a disciplina no edifício da Câmara Municipal de Garça.
§ 1" O policiamento será feito, ordinariamente, com segurança própria da Câmara ou por
esta contratada, e, se necessário ou na sua falta, por efetivos das policias civil e militar, requisitados por seu Presidente.
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§ 2® Excetuados os membros da segurança da Câmara, devidamente autorizados, e as
pessoas legalmente autorizadas, em razão da função que desempenham, é proibido às demais pessoas o porte de arma
de qualquer espécie no edifício da Câmara, constituindo infração disciplinar o desrespeito a esta proibição.
§ 3" Normas suplementares a este artigo serão baixadas por Ato da Presidência.
Art. 258. Será permitido a qualquer pessoa, convenientemente trajada, ingressar nas
galerias da Câmara Municipal de Garça para assistir às sessões.
§ V Os assistentes deverão respeitar os Vereadores, os servidores e o recinto da Câmara, e
acatar as advertências do Presidente.
§ 2" Quando o Presidente não conseguir manter a ordem por simples advertências, deverá
suspender a sessão, adotando as providências que julgar necessárias, inclusive;
I - determinar a retirada imediata dos perturbadores;
II - determinar a retirada de todos os assistentes;
III - deter e encaminhar à autoridade competente aquele que perturbar a ordem dos trabalhos.
Art. 259. O Presidente da Câmara Municipal de Garça poderá adotar a distribuição de
senha, de forma equitativa para as partes interessadas, quando for possível prever excesso de assistentes.
Parágrafo único. Não sendo possível a previsão de excesso de assistentes e não havendo
condições de realização da sessão, o Presidente poderá determinar a retirada dos expectadores ou encerrar a sessão.
Art. 260. O ingresso de visitantes nas dependências da Câmara Municipal de Garça
dependerá de autorização no setor competente.
Parágrafo único. Qualquer pessoa que perturbar a ordem do recinto da Câmara será
compelida a dela sair imediatamente.
Art. 261. É proibido o exercício de comércio nas dependências da Câmara Municipal de
Garça, salvo com expressa autorização da Mesa Diretora.
TÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 262. Na contagem dos prazos previstos neste Regimento Interno, observar-se-ão, no
que for aplicável, as disposições da legislação processual civil.
§ 1° Os prazos regimentais não correrão durante os períodos de recesso da Câmara
Municipal de Garça, salvo disposição em contrário.
§ 2" Ficam excluídos do cômputo dos prazos previstos neste Regimento os dias em que não
houver expediente no Poder Legislativo.
Art. 263. Os visitantes oficiais e as pessoas gradas, nos dias de sessão, serão conduzidos ao
Plenário pelo Presidente ou por Vereador designado.
designado.
§ 1° A saudação oficial ao visitante será feita pelo Presidente ou por Vereador por ele
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§ 2" Os visitantes oficiais e as pessoas gradas poderão discursar.
Art. 264. É vedada a denominação de pessoas vivas a qualquer das dependências da
Câmara Municipal de Garça.
Art. 265. Fica terminantemente proibida a realização de velórios nas dependências da
Câmara Municipal de Garça.
Art. 266. Enquanto não for realizada a Sessão Solene de Instalação da Legislatura, ou,
ainda, durante o período em que o substituto legal do Presidente não assumir o cargo, responderá pelo expediente da
Câmara Municipal o Procurador Legislativo que a mais tempo estiver investido no cargo.
Art. 267. A Câmara Municipal de Garça conhecerá da declaração de inconstitucionalidade
parcial ou total de lei ou ato normativo municipais, proferida por decisão definitiva do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, por meio de comunicação do Tribunal lida em Plenário.
Parágrafo único. A suspensão da eficácia da lei ou ato normativo declarados
inconstitucionais, no todo ou em parte, por força da decisão referida no caput, far-se-á mediante Ato da Mesa Diretora,
dispensada a competência do Plenário.
Art. 268. Todos os projetos de resolução, ainda em tramitação nesta data, que disponham
sobre alteração do Regimento Interno serão considerados prejudicados e remetidos ao arquivo.
Art. 269. Ficam revogados todos os precedentes regimentais anteriormente firmados.
Art. 270. Esta resolução entrará em vigor em 1° de agosto de 2017.
Art. 271. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Resoluções n°
j 10/2006; n° j 11/2006; n° 314/2006; n° 315/2006, n° 265/1992, n° 288/1996, bem como suas respectivas alterações.
ANEXO
CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
TÍTULO I
DA ÉTICA E DO DECORO PARLAMENTAR
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° O exercício do mandato parlamentar exige conduta digna e compatível com os
preceitos deste Código, do Regimento Interno da Câmara Municipal, da Lei Orgânica do Município, da Constituição do
Estado de São Paulo, da Constituição da República Federativa do Brasil e demais princípios da moral social e individual,
sujeitando-se aos procedimentos e medidas disciplinares previstos.
Art. 2" As imunidades, prerrogativas e franquias asseguradas ao Vereador são institutos
destinados exclusivamente à garantia do exercício do mandato popular e à defesa do Poder Legislativo Municipal,
sendo defesos o desvio de finalidade e o abuso de direito.
CAPÍTULO II
DA CORREGEDORIA
O Corregedor e o Vice-Corregedor Parlamentar serão eleitos na primeira sessão
ordinária do primeiro e do terceiro ano da legislatura, quando da renovação da Mesa Diretora.
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■■ ■
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
§ 1° A escolha ocorrerá entre os Edis sem antecedentes éticos, relativamente à prática de
atos ou irregularidades capitulados no Código de Ética e Decoro Parlamentar, independentemente da legislatura ou
sessão legislativa em que tenham ocorrido, sob pena de perda do cargo.
portaria de designação.
§ 2° Atendido o disposto nos parágrafo anterior, o Presidente expedirá a competente
Art. 4" São atribuições do Corregedor Parlamentar:
I - promover a manutenção do decoro, da ordem e da disciplina no âmbito da Câmara Municipal;
II - fazer sindicância sobre denúncias de ilícitos ou infrações ético-disciplinares envolvendo Vereadores no âmbito da
Câmara Municipal;
III - representar à Conselho de Ética e Decoro Parlamentar sobre denúncias de ilícitos de vereadores ocorridos no
âmbito da Câmara.
Parágrafo único. Substituirá o Corregedor Parlamentar, no caso de Impedimento, e
suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Corregedor.
CAPÍTULO 111
DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Art. 5° Compete ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar zelar pela observância dos
preceitos do Regimento e do Código de Ética e Decoro Parlamentar, atuando no sentido da preservação da dignidade do
mandato parlamentar na Câmara Municipal.
Art. 6" O Conselho será composto por 03 (três) Vereadores indicados pelas respectivas
lideranças partidárias à Mesa Diretora, observado o princípio da paridade de representação dos partidos com assento na
Casa.
§ r A composição do Conselho se dará dentre os Edis sem antecedentes éticos,
relativamente à prática de atos ou irregularidades capitulados no Código de Ética e Decoro Parlamentar,
independentemente da legislatura ou sessão legislativa em que tenham ocorrido, sob pena de perda do cargo.
Presidente e Relator.
§ 2° Caberá aos membros do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar a escolha do
§ 3° Atendido o disposto nos parágrafos anteriores, o Presidente da Câmara homologará a
composição do Conselho, expedindo-se a competente Portaria de designação.
§ 4° No caso de vacância ou impedimento de qualquer membro, deverá o mesmo ser
substituído pela(s) respectiva(s) liderança(s) partidária(s) ou, na sua impossibilidade, poderá a vaga ser preenchida por
escolha da Mesa Diretora.
§ 5" O mandato dos membros do Conselho será limitado ao da Mesa Diretora, permitindo￾se sua recondução, desde que indicados pelas respectivas lideranças, nos moldes do caput deste artigo.
Art. 7" O Conselho será convocado apenas para apreciar procedimentos éticos de sua
competência em trâmite na Casa.
Parágrafo único. Será automaticamente dispensado do Conselho o membro que não
comparecer, ainda que justificadamente, a mais de três reuniões durante a sessão legislativa.
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CAPÍTULO IV
DOS DEVERES FUNDAMENTAIS DO VEREADOR
Art, 8" São deveres fundamentais do Vereador, sem prejuízo de outros legalmente previstos:
I - promover a defesa dos interesses populares e a autonomia municipal;
II - zelar pelo aprimoramento da ordem constitucional e legal do Município, particularmente das instituições
democráticas e representativas, e pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
III - exercer o mandato com dignidade e respeito à coisa pública e à vontade popular, agindo com boa-fé, zelo e
probidade, não se eximindo de trabalho algum relativo ao desempenho do mandato;
IV - o Vereador deverá apresentar-se à Câmara, na hora regimental, formalmente trajado nos dias designados às sessões
legislativas ordinárias e extraordinárias, exceto nas reuniões de Comissão de que seja membro;
V - respeitar e cumprir a Constituição da República, a Constituição do Estado, a Lei Orgânica do Município, as leis e as
normas internas da Câmara Municipal;
VI - examinar todas as proposições submetidas a sua apreciação, exarando pareceres ou votos sob a ótica do interesse
público, nos prazos regimentais, comparecendo e tomando parte nas reuniões das comissões a que pertencer;
VII - zelar pela celeridade da tramitação de proposições e processos administrativos, observando os prazos de sua
responsabilidade, evitando atos desnecessários ou meramente protelatórios;
VIII - propor ou levar ao conhecimento da Câmara Municipal medidas que julgar convenientes aos interesses do
Município e de sua população;
IX - propor a impugnação de medidas que lhe pareçam prejudiciais ao interesse público e denunciar as atitudes lesivas
à afirmação da cidadania, o desperdício do dinheiro público, os privilégios injustificáveis e o corporativismo;
X - tratar com respeito, urbanidade e independência os colegas, as autoridades, os servidores da Casa e os cidadãos com
os quais mantenha contato no exercício da atividade parlamentar, prescindindo de igual tratamento;
XI - prestar contas do mandato à sociedade, disponibilizando as informações necessárias ao seu acompanhamento e
fiscalização;
XII - respeitar as decisões legítimas dos órgãos da Casa;
XIII - comunicar, ao Presidente da Câmara, sua ausência do país, especificando o seu destino com dados que permitam
sua localização;
XIV - prestar solidariedade política a todos os cidadãos, em especial aos perseguidos, aos injustiçados, aos excluídos e
aos discriminados;
XV - contribuir para a afirmação de uma cultura cujos valores não reproduzam, a qualquer título, quaisquer
preconceitos, especialmente com relação a gênero, raça, credo, orientação sexual, convicção filosófica ou ideológica.
Art. 9® E vedado ao Vereador:
1 - desde a expedição do diploma:
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Telefone/Fax: (14)3471-0950/(14) 3471-1308
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a) participar de licitação, firmar ou manter contrato com o Município, com pessoa jurídica de direito público, autarquia,
sociedade de economia mista, empresa pública, fundação e empresa concessionária de serviço público municipal, salvo
quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os que sejam demissíveis "ad nutum", nas
entidades constantes da alínea anterior.
II - desde a posse:
a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com o Município, ou
nele exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, alínea "a";
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, alínea "a";
d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
CAPÍTULO V
DAS INFRAÇÕES ÉTICO-DISCIPLINARES E DOS PROCEDIMENTOS INCOMPATÍVEIS COM O
DECORO PARLAMENTAR
Art. 10. São infrações ético-disciplinares, puníveis com censura pública, quando não
couber penalidade mais grave;
I - deixar de observar, salvo motivo justo, os deveres fundamentais do Vereador ou as normas do regimento interno;
II - perturbar a ordem das sessões da Câmara ou das reuniões de comissão, inclusive a ausência injustificada às
votações, ressalvada a que se verificar a título de obstrução parlamentar legítima, assim considerada a que for aprovada
por bancada, bloco parlamentar ou liderança, e comunicada à Mesa;
III - o uso em discurso, em pareceres, em documentos oficiais ou afins de expressões ofensivas, discriminatórias ou
preconceituosas;
IV - praticar ofensa moral a qualquer pessoa nas dependências da Câmara ou desacatar, por atos ou palavras, outro
parlamentar, a Mesa, comissão ou os respectivos presidentes;
V - praticar ato que infrinja as regras de urbanidade e de boa conduta nas dependências da Câmara;
VI - a reiteração de falta sem justificativa em reunião de comissão.
Art. 11. São infrações ético-disciplinares, puníveis com a suspensão temporária do
mandato, quando não couber penalidade mais grave:
I - reincidir em infração prevista no artigo anterior;
II - revelar informações e documentos oficiais de caráter sigiloso ou reservado, de que tenha conhecimento em função
do cargo;
III - relatar matéria submetida à apreciação da Câmara, de interesse específico de pessoa física ou pessoa jurídica que
tenha contribuído para o financiamento de sua campanha eleitoral;
IV - praticar ofensa física a qualquer pessoa nas dependências da Câmara;
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V - faltar, sem justificativa, a quatro sessões ordinárias consecutivas ou a oito intercaladas, dentro de uma mesma
sessão legislativa;
VI - descumprir os prazos regimentais.
Art. 12. São procedimentos incompatíveis com o decoro parlamentar, puníveis com a perda
do mandato:
I - o abuso de prerrogativas asseguradas ao Vereador;
II - a percepção, a qualquer titulo, em proveito próprio ou de terceiros, de vantagens indevidas;
III - a infração a qualquer das vedações previstas no art. 4° deste Código;
IV - sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;
V - celebrar acordo que tenha por objeto a posse do suplente, condicionando-a à contraprestação financeira ou à pratica
de atos contrários aos deveres éticos ou regimentais;
VI - a atribuição de dotação orçamentária, sob a forma de subvenções, contribuições, auxílios ou outra rubrica, à
entidades ou instituições das quais participe Vereador, seu cônjuge, companheira(o) ou parente até terceiro grau, em
linha reta ou colateral, bem como pessoa jurídica direta ou indiretamente por eles controlada, ou, ainda, que aplique os
recursos recebidos em atividades que não correspondam às suas finalidades estatutárias;
VII - a criação ou autorização de encargos em termos que, pelo seu valor ou pelas características da empresa ou
entidade beneficiada ou contratada, possam resultar em aplicação indevida de recursos públicos;
VIII - fraudar, por qualquer meio ou forma, o registro de presença nas sessões da Câmara ou nas reuniões de comissão,
ou apresentar falsa justificativa para o abono de falta;
IX - fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular andamento dos trabalhos legislativos para alterar o resultado de
deliberação;
X - prestar informação falsa ou omitir informação relevante nas declarações obrigatórias previstas na legislação;
XI - deixar de comunicar ou denunciar, da tribuna da Câmara ou por outras formas condizentes com a lei, todo e
qualquer ato ilícito civil, penal ou administrativo ocorrido no âmbito da Administração Pública Municipal, bem como
casos de inobservância deste Código, de que vier a tomar conhecimento;
XII - utilizar infraestrutura, recursos, funcionários ou serviços administrativos de qualquer natureza, do Poder
Legislativo ou do Poder Executivo, para beneficio próprio ou outros fins, inclusive eleitorais;
XIII - o exercício indevido de competências administrativas atribuídas;
XIV - a prática de assédio moral contra qualquer servidor da Câmara ou contra qualquer pessoa sobre a qual o
Vereador exerça ascendência hierárquica;
XV - portar arma no recinto do plenário.
CAPÍTULO VI
DAS PENALIDADES DISCIPLINARES
Art. 13. São penalidades disciplinares:
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- censura pública;
II - suspensão temporária do mandato;
III - perda do mandato.
Art. 14. A penalidade será fixada considerando a culpabilidade, a conduta social e os
antecedentes do infrator, bem como os motivos, as circunstâncias e as conseqüências do fato punívei, conforme seja
necessário e suficiente para a reprovação e prevenção da infração.
Art. 15. A censura pública será decidida pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, por
maioria absoluta de seus membros, conforme procedimento previsto neste Código, e será executada, pela Presidência da
Casa, por ato escrito contendo obrigatoriamente: nome e legenda partidária do infrator, breve descrição da conduta
infracional e sua classificação neste Código.
Parágrafo único. O ato a que se refere o caput será publicado na imprensa oficial, em
jornal de grande circulação no Município e comunicado ao partido político a que pertencer o infrator.
Art. 16. A suspensão temporária do mandato, cujo período não será inferior a trinta dias e
não excederá noventa dias, será decidida pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, por maioria absoluta de seus
membros, conforme procedimento previsto neste Código.
Parágrafo único. A suspensão temporária do mandato implica na perda de todas as
prerrogativas e benefícios inerentes ao cargo, inclusive o subsídio, durante o período de afastamento.
Art. 17. A perda do mandato será decidida pelo Plenário, aplicando-se o procedimento
previsto no Decreto-Lei n° 201/67 e, supletiva e subsidiariamente, a legislação processual civil.
Art. 18. Decidida a aplicação de penalidade disciplinar pelas instâncias competentes, o
Presidente da Câmara, no prazo de cinco dias úteis, tomará as medidas necessárias a sua execução e providenciará a
averbação no respectivo prontuário, contendo todas as informações inerentes ao mandato.
TÍTULO II
DO PROCESSO DISCIPLINAR
CAPÍTULO 1
DA DENÚNCIA
Art. 19. Qualquer pessoa é legitimada para oferecer denúncia.
Parágrafo único. As denúncias que ensejarem a perda do mandato, nos casos previstos no
art. 44 da Lei Orgânica do Município, deverá ser ratificada pela Mesa, partido político representado no Legislativo ou
qualquer membro da Câmara Municipal, a depender do caso.
Art. 20. A denúncia deverá ser escrita, contendo a exposição do fato denunciado, com
todas as suas circunstâncias, o nome do acusado e, quando possível, instruída de documentos e indicação de
testemunhas, até o número de dez.
Art. 21. O Presidente da Mesa, no prazo de cinco dias úteis, contados do protocolo da
denúncia, ordenará, conforme o caso:
1 - havendo necessidade de esclarecimentos quanto à autoria ou materialidade do fato denunciado, remeterá o processo
ao Corregedor Parlamentar para instauração de sindicância;
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II - verificando tratar-se de fato classificado na denúncia como infração ético-disciplinar, punível com censura pública
ou suspensão temporária do mandato, remeterá o processo ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que instaurará,
desde logo, o procedimento previsto neste Código;
III - verificando-se tratar de fato classificado na denúncia como procedimento incompatível com o decoro parlamentar,
punível com a perda do mandato, instaurará, desde logo, o procedimento previsto no Decreto-Lei n° 201/67.
denúncia anônima.
§ r Não se admitirá a instauração de procedimento disciplinar baseado unicamente em
§ 3° A vedação ao anonimato, contudo, não impede que a Corregedoria, diante da gravidade
do fato noticiado e da verossimilhança da informação, promova diligências, com prudência e discrição, no plano de
apuração da existência do fato para comprovação da veracidade da noticia.
§ 2° Caso o denunciado seja membro da Mesa da Câmara, ficará impedido de atuar no
processo disciplinar atribuindo-se suas funções ao seu substituto nos termos regimentais.
CAPÍTULO 11
DA SINDICÂNCIA
Art. 22. A sindicância, para fnis deste Código, é procedimento prévio de investigação
interna, de natureza inquisitorial, presidido pelo Corregedor Parlamentar, para apurar qualquer fato, supostamente ilícito,
que envolva Vereador, devendo ser concluída no prazo de trinta dias.
Parágrafo único. A sindicância não é indispensável ao recebimento da denúncia, podendo
a instância competente formar o seu convencimento a partir de quaisquer outros elementos informativos.
Art. 23. A sindicância poderá instaurada "ex officio" pelo Corregedor Parlamentar.
Art. 24. Encerrada a investigação, o Corregedor apresentará relatório sucinto de suas
conclusões sobre os fatos apurados, podendo recomendar medidas preventivas, medidas de redução de danos ou
compensatórias, quando cabíveis.
Parágrafó único. Havendo indícios do cometimento de infração ético-disciplinar, o
Coiregedor proporá ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar a instauração do procedimento disciplinar competente,
ou, tratando-se de conduta infracional mais grave, a ensejar a perda de mandato por procedimento incompatível com o
decoro pai lamentar, remeterá o expediente ao Presidente da Mesa para instauração do procedimento previsto no
Decreto-Lei n" 201/67.
CAPÍTULO 111
DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
25. O procedimento previsto neste Capítulo destina-se à apuração de infração ético￾disciplinar, punível com censura pública ou suspensão temporária do mandato.
Art. 26. Recebido o processo, o Conselho dará imediatamente inicio aos trabalhos,
notificando o denunciado, com cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que no prazo de dez dias,
apresente defesa prévia por escrito, indicando as provas que pretende produzir e testemunhas, até o número de dez.
Parágrafo único. Se estiver ausente, a notificação far-se-á por edital, publicado duas vezes,
na imprensa oficial do Município, com intervalo de três dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação.
Art. 27. Decorrido o prazo para apresentação da defesa, o Conselho decidirá quanto ao
recebimento ou não da denúncia.
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§ r A não apresentação da defesa prévia pelo denunciado, desde que devidamente
notificado, não obstará o recebimento da denúncia e o seguimento do processo.
§ V Será arquivada a denúncia quando se verificar:
I - que o fato narrado evidentemente não constitui infração ético-disciplinar ou procedimento incompatível com o
decoro parlamentar;
II - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente;
III - a falta de justa causa, assim entendida como a ausência de indícios razoáveis de autoria e materialidade ou lastro
probatório mínimo.
Art. 28. Recebida a denúncia, o Presidente do Conselho designará dia e hora para a reunião
de instrução, ordenando a intimação do denunciado ou de seu defensor constituído, do Corregedor Parlamentar e, se for
o caso, do denunciante.
Parágrafo único. A intimação para todos os atos da instrução far-se-á com antecedência
mínima de um dia.
Art. 29. Na reunião de instrução proceder-se-á a tomada de declarações do denunciante, a
inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, bem como os esclarecimentos dos
peritos, as acareações e reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, por último, o denunciado.
§ 1° O processo seguirá sem a presença do denunciado que, devidamente intimado para
qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado.
§ 2° As provas serão produzidas, preferencialmente, numa só reunião, podendo o Conselho
indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias.
§ 3° Os esclarecimentos dos peritos dependerão de prévio requerimento.
§ 4° Será franqueado ao denunciado ou ao seu defensor constituído, bem como aos demais
membros do Conselho, a formulação de perguntas e reperguntas,
§ 5° Após o interrogatório do denunciado, será encerrada a produção probatória, salvo
quando houver necessidade de diligências para esclarecimento de circunstâncias e fatos surgidos na reunião de instrução.
Art. 30. Concluída a instrução, serão oferecidas alegações finais escritas pelo denunciado e
apresentada manifestação da Corregedoria ou do denunciante, nesta ordem, no prazo, sucessivo, de cinco dias.
Art. 31. Findo o prazo do artigo anterior, o Relator emitirá seu voto, indicando proposta de
aplicação de penalidade disciplinar nos casos de procedência da denúncia.
§ 1° É facultado aos membros do Conselho vista do processo, pelo prazo de dois dias,
sucessivamente para cada solicitante, por uma única vez.
§ 2" O voto conterá a síntese da denúncia e da defesa, a indicação dos motivos de fato e de
direito em que se fundamenta o convencimento e a indicação dos dispositivos legais aplicados.
§ 3° Decidindo-se o Conselho pela aplicação de penalidade disciplinar de censura pública
ou suspensão temporária do mandato, o Presidente do Conselho comunicará imediatamente a decisão à Presidência da
Casa para que tome as providências necessárias à sua execução.
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§ 4" A decisão pelo arquivamento por insuílciência probatória não impede a denúncia sobre
os mesmos fatos, desde que apresentadas provas novas.
Art. 32. O Conselho averiguando, a qualquer tempo, tratar-se de conduta infracionai mais
grave, a ensejar a perda de mandato por procedimento incompatível com o decoro parlamentar, remeterá o processo ao
Presidente da Mesa para que instaure o procedimento previsto no Decreto-Lei n® 201/67.
Parágrafo único. Os atos praticados pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar poderão
ser aproveitados na instrução do procedimento de perda do mandato, desde que produzidos com a observância do
contraditório e da ampla defesa.
Art. 33. O procedimento previsto neste capitulo deverá ser concluído no prazo de noventa
dias contados da notificação do denunciado.
Parágrafo único. Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sem
prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34. Aplicam-se na interpretação deste Código os princípios do formalismo moderado,
da lealdade e da boa-fé, sem prejuízo de outros princípios ou regras interpretativas.
§ r Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo às partes, não
podendo qualquer das partes arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a
formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.
§ 2" Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração
da verdade substancial ou na decisão da causa.
§ 3° A falta de defesa técnica por advogado não será causa de nulidade do ato.
§ 4® Na contagem do prazo disposto neste Código será observado o disposto no Regimento
Interno da Casa.
Câmara Municipal de Gar
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de CaroL^
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- Alexandrede Araújo L^attina -
iretoh! legislativo
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RESOLUÇÃO N"" 365/2017
(Projeto de Resolução n° 01/2017, de autoria dos vereadores Marcão do Basquete, Paulo André Faneco, RafaeIJosé Frabetti,
Reginaldo Luiz Parente e Rodrigo Gutierres)
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DA SEDE E DAS FUNÇÕES DA CÂMARA
Art. 1" A Câmara Municipal de Garça, que exerce o Poder Legislativo do Município, é composta por
Vereadores eleitos nos termos da legislação vigente, tendo como sede edifício no Município de Garça.
§ 1® Em razão de necessidade, motivo relevante de interesse público ou força maior, por ato
fundamentado do Presidente, a Câmara Municipal poderá funcionar, no todo ou em parte, em outro local.
§ 2® Todas as dependências da Câmara destinar-se-âo ao desenvolvimento dos serviços pertinentes
as suas funções, definidas no artigo 2® deste Regimento Interno.
§ 3® É facultada a cessão da Sala das Sessões a terceiros, limitada esta a duas datas mensais e
desde que:
I - seja solicitado por representante legal do órgão ou entidade interessada;
II - a atividade a ser realizada seja de interesse público coletivo e gratuita;
III - não coincida com os dias de realização de sessões ordinárias ou de sessões já convocadas;
IV - a previsão de público não seja inferior a 20 pessoas, nem superior a sua capacidade;
V - seja firmado previamente termo de responsabilidade.
§ 4® Compete ao Presidente autorizar a cessão de que trata o parágrafo anterior.
Art. 2® A Câmara Municipal exerce as seguintes funções:
I - legislativa: de legislar sobre matérias de competência e interesse do Município, suplementando a legislação federal e estadual
respeitadas as reservas constitucionais; '
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Direta e Indireta do
Mun cipio, mediante controle externo, e de julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, mediante o auxílio do Tribunal de
uontas do Estado;
hipótese do julgameoto do Prefeito e dos Vereadores quando tais agentes cometerem, no exercício de suas funções, infrações politico-administrativas previstas em lei. em especial na Lei Orgânica do Município e neste Regimento Interno;
ly - de assessoramento e de administração interna: na gestão dos assuntos de economia interna do Poder Legislativo por meio
da disciplina regimental de suas atividades e da estruturação administrativa de seus serviços auxiliares;
eliminação de fronteiras ^ e barreiras sociodade, institucionais por meio do que controle prejudicam social, a interação através e de o alcance uma atuação do interesse sistêmica público. do Poder Legislativo na
CAPÍTULO II
DA INSTALAÇÃO
. .. . ^ . Art. 3® No dia primeiro do ano subsequente ao pleito municipal, às dezesseis horas sob a presidência do Vereador mais votado nas eleições dentre os presentes, a Câmara Municipal de Garça reunir-se-á em Sessão Solene de
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 657 - Dia 30/05/2017 22
PrSfe°do'víS-P^^^^^^ ® convocação, para a possa de seus membros e, posteriormente, a do
Regimento, devendo ser emprísados^^írPretd^^^^^^^^ documentos enumerados e exigidos por este
I - O Presidente declarará aberta a sessão e designará um Vereador para secretariar os trabalhos:
Lsmu[çlfdrEstedo'1e1â?PaTo'"^^^^ IT®'"'"'"f Constituição da Repúbiica Federativa do Brasii, a moralidade e transparência o mandato que me foi conHado, e
píometo-1 """ presentes, após chamada nominal feita pelo Secretário, prenunciará, em pé, o seguinte: "Assim o
IV - em seguida, os Vereadores presentes assinarão o respectivo termo de posse, em conjunto com o Presidente em exercido.
Solene de Instalação da Legislativa' será°ê™)ossado°na'nro™'^''°rf™D^'^''*®^ municipais. Incumbido de presidir a Sessão
Municipal. Legislatura, sera empossado na presença do Procurador responsável pelo expediente da Câmara
respectivo termo de posse, oportunidade^ enr'aue^Dresiatóo''VIÍ'^>f ^ ° c
Constituição da República Federativa do Brasil, a Constituição do fetedV dVsão°pV®?"'"'®i "Prameto cumprir a
observar as leis, desempenhar com lealdade moraTrilrié e nV ^ ® '-®' 0^9ânlca do Município de Gaiça,
progresso do Município e peto bem-estar de seij povo". ° ®'° 9"e me foi confiado, e trabalhar pelo
Prefeito e o VIce-Prefelto. ""edlatamente após esse compremisso, o Presidente declarará empossados o
pelo prazo cinco minutos, meVi?ante írôV^tniVrlilo^VidarsIVá^isTJt^^^^^^
Legislatura. ° cerimonial de posse, dar-se-á por encerrada a Sessão Solene de Instalação da
iniciada a Sessão Praparatéla;;ra'eSSfMetatlre^t^Vr^^^^
v^ado^dentre os presentes p\?:a:rra'p^e"S^^^^^^
componentes das Comissões Permanentes dTcaL^ e'e'Ção dos membros da Mesa Diretora haverá indicação ou eleição dos
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES
especificadas na Lei Orgânica'clo^Mu^?a'pio. Municipal de Garça, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias
TÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO DA CÂMARA
CAPÍTULO I
DO PLENÁRIO
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 657 - Dia 30/05/2017 23
legal para deliberar. ° P®^ reunião dos Vereadores em exercício, em local, forma e número
§ 1° O local é o recinto da Sala das Sessões da Câmara Municipal de Garça.
§ 2» A forma legal para deliberar é a sessão regulamenlada por este Regimento Interno,
para a realização das sessões e deliberações. ^ fixado, na Lei Orgânica do Município de Garça ou neste Regimento interno.
CAPÍTULO II
DA MESA DIRETORA
Seção I
Disposições Preliminares
r-N serviços administrativos, e composte do%Senie"do iegisiativos e os
vedada a reeleição para o mel™ Sí^oTOWêrto sTbs^^ent, exSo sITrardZba te?slatura'"°'
Art. 11. As funções de membro da Mesa Diretora cessarão pelo(a):
I - posse da Mesa Diretora eleita para o mandato subsequente;
II - renúncia;
III - destituição;
IV - perda ou extinção do mandato.
deste artigo, ensaiará eleição suXmenta? o disposto no Inciso i
Seção II
Da Eleição da Mesa
^ dezembro Sessão Preparatória da sessão de legislativa que trata^estt anterior RSento'^ntíno'^0^^ ao início do respectivo mandato renovação da_Câmara para bienio Municipal subsequente, de Garça, no dar-se-á dia 15 dena
exigências e formalidades: ^ far-se-a por maioria de votos e escrutínio público, observadas as seguintes
I - presença de maioria absoluta dos Vereadores;
candidaturas avulsas^píl cadlcargo;^° minutos, para composição e apresentação das chapas, sem prejuízo de
III - proclamação dos nomes e dos respectivos cargos a que concorrerão em cada chapa ou individualmente;
IV - abertum do prazo de um minuto para que todos os Vereadores registrem os votos em terminal eletrônico;
d® votação, mediante acompanhamento das lideranças partidárias; leitura pelo Presidente do resultado na ordem decrescente dos votos;
VII - havendo empele, realização de segundo escruHnio entre os mais votados individualmente ou por chapas;
empate, será declarado eleito, para cada cargo, o Vereador mais votado na eleição municipal;
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 657 - Dia 30/05/2017 ^4
IX - proclamação do resultado final pelo Presidente;
X - posse dos eleitos.
§ 1" É vedado ao Edil concorrer a cargos da Mesa em mais de uma chapa,
cargos da Mesa Diretora. ^ suplentes de Vereadores, em exercício temporário da vereança, não poderão concorrer aos
proporcional partidária. ^ composição da Mesa Diretora assegurar-se-á. tanto quanto possível, a representação
será feita por chamada indivfdual dõ Vereado°'medi^ant^sortetó^ ®'®^''ôn'co de votos, a votação nominal
no microfone, indicando apenas a chapa escolhida. definição da ordem de votação, para que proclame seu voto
'Io a™ subsequente, ® "e
sessão ordinária subsequente àquela^eín que^se vwfflcarívao'a^^ Diretora, hiaverá eleição suplementar na primeira
mandato, M ia em que se venflcar a vaga, a fim de que seja eleito outro membro para complementar o
cttapas, mas, tão-somente, a'cSdatura''de^Vereadoreíao^^^ ' ° ''®''®''^ ® apresentação de
Regimento Intemo. srgo. observado o procedimento disposto no artigo 13 deste
Seção III
Das Atribuições da Mesa
atribuições consignadas nes^Reg!meiSoíi?emoõfd1Íertí^ Municipal de Garça, além de outras
i - dingir, sob a condução e supervisão do Presidente, os trabalhos em Plenário:
II — elaborar e encaminhar ao Poder Executivo até 30 de setemhm rio
ser incluída na proposta do Município; " ' ^ P''oPosta orçamentária da Câmara Municipal, a
III - propor matérias sobre;
Vioe-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores, na forma da legislação
b) a organização, o funcionamento, a polícia e os serviços de sua Secretaria;
observados os parâmetros estabeíSs n^L^dé dS^ oíSntàía?"^ servidores e a fixação da respectiva remuneração.
Lei de DfrSrizlí Orçamelu^^^^^ nf LerOr^níeS^Aníal^dS^^^^ aueoí^re ° ^® autorização constante na
parcial de suas dotações orçamentárias ou de créditos autorizados; recursos sejam provenientes de anulação total ou
exercido para a ex«!uçâo"do'séu^Í^^^ ''®^®'^'"'° ''® b^^a ano, o saldo do numerário que lhe foi liberado durante o
Vi - enviar ao Tribunal de Contas do Estado, no prazo por este determinado, as contas do exercício anterior:
anterior, objetivando suk incorpiralâo^L™a1ara;o"dTm financeiros e suas despesas orçamentárias relativas ao mês
Viil - administrar os recursos organizacionais, humanos, materiais e financeiros da Câmara Municipal:
-Diário Oficiai Eletrônico de Garça - Edição 657 - Dia 30/05/2017 25
cada casor representação da Câmara Municipal, limitado em três o nümero de representantes, em
VeTeX ComlsLo ™ ° Legislativa, por iniciativa própria ou por sugestão de
rnUtudo"""'' ® ° Legislativo, bem como para resguardar seus prerrogativas
Diretora, sobre assunto de comp^e1ên^a'desta. matéria inadiável, poderá o Presidente decidir, adreferendum da Mesa
maioda absoluta de seus merbms%m%t:nrá?ptr^^^^^^^^^ P--.es, ao menos, a
Seção IV
De Renúncia e da Destituição da Mesa
efetivará, independentemente de dehbeíaSo do Ptentdrfp^dirdrmrenremgSe'^^^^^^^^ ® ®
por Vereadores quando um daquelest membros da Mesa Diretora, ou de parte dela, somente poderá ser proposta
I - for considerado faltoso, omisso ou ineãciente no desempenho de suas atribuições;
II - não cumprir as determinações deste Regimento Intemo ou as decisões do Plenário;
III - utilizar seu cargo para situações de proveito pessoal ou partidário;
IV - exorbitar dos poderes que lhe são conferidos.
§ 1" Aplica-se o disposto neste artigo ao Presidente da Mesa ou substituto quando este:
I - deixar de recolher, por três meses consecutivos, as contribuições sociais, inclusive as de ordem pievidenciária;
nãot7aradotr^rSoTnSrio~Sentrf
^ III - não enviar ao Tribunal de Contas, até o prazo regulamentar, as contas da Câmara Municipal.
membros da Câmara, asseguiido^oSo'S°ampia''defèsà^ t'® msoluçâo aprovada por dois terços dos
menos, um Vereador, dirigida ao PlenárioTlWa^peto seu autw^^ subscrita necessariamente por, ao
mscnçao ou autorização da Presidência, da qual constará circunstanciada fun^damXo sóbrias
envolvido na representaçâofobseradra OTdem S'sucessâ?'^rDBto"Fdf'''^■^° '''®"^''° P®'° membro da Mesa Diretora não
recebida a representação, se for aprovada peta Iforia^es^ ''®""'® ®® P-®"'®®' ^on^iderando-se
constituirem Comissão Pro™e'"quf se reíntfer^trdnco^dtf n»™ P®"be os desimpedidos, para
notificado(s)o(s)denunciado(s) para apresentar(em) defesa no prazo de 15 (quinze) dís.°®" Presrdente e relator, devendo ser
em jornal de circulação tocai® "°™®®P®° ®®'P '®"® Pessoalmente ou por edital publicado na imprensa oBciat do Município e
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 657 - Dia 30/05/2017
26
poderá fazê-la por negativa geral, devendo a Comissão, no prazo de até 30 (trinta) dias, proceder às diligências que entender
necessárias, emitindo, ao final, seu parecer pelo voto da maioria de seus membros.
§ 5" Concluindo pela procedência da representação, a Comissão Processante apresentará, na
primeira sessão ordinária subsequente, projeto de resolução propondo a destituição do(s) denunciado(s), que será submetida a
discussão e votação nominal únicas, convocando-se os suplentes do denunciante e do(s) denunclado(s).
§ 6° Se o parecer da Comissão Processante concluir pela improcedência das acusações, será este
votado, por maioria simples, procedendo-se:
I - ao arquivamento do processo, se aprovado o parecer;
II - à remessa do processo á Comissão de Constituição, Justiça e Redação, se rejeitado o parecer, a qual elaborará, dentro de três
dias, projeto de resolução propondo a destituição do(s) denunclado(s).
§ 7° Para discutir o parecer, cada Vereador disporá de cinco minutos, exceto o(s) denunciante(s), o
relator e o acusado, ou os acusados, cada um dos quais poderá falar durante quinze minutos, sendo vedada a cessão de tempo.
§ 8® A resolução respectiva será promulgada e enviada à publicação, dentro de quarenta e oito horas
da deliberação do Plenário:
I - pela Mesa Diretora, se a destituição não houver atingido a maioria dos seus membros;
II - pela Comissão de Justiça e Redação, no caso contrário, ou, quando na hipótese do inciso anterior, a Mesa Diretora não o fizer
dentro do prazo estabelecido.
§ Será destituído, independentemente de representação ou deliberação plenária, o membro da Mesa que deixar de comparecer á 05 (cinco) reuniões ordinárias ou extraordinárias consecutivas, sem causa justificada, ou que
tenha sido destituído do cargo por decisão judicial.
Art. 21. No caso de renúncia ou destituição do cargo de Presidente, assumirá o cargo o Vice￾Presidente, ao qual competirá realizar eleições no prazo de até 90 (noventa) dias.
_ único. Na hipótese de vacância de cargo de secretário, assumirá o próximo secretário, obedecendo-se à numeração ordinal, havendo eleições para a 2® Secretaria, nos termos do artigo 13 deste Regimento Interno tão
somente para o período complementar.
Art. 22. É vedado a Vereador destituído concorrer a qualquer cargo da Mesa Diretora na mesma
Legislatura.
Seção V
Do Presidente
. . . ^ Presidente é o representante da Câmara Municipal de Garça quando esta se pronuncia coletivamente, o adrninistrador de seus trabalhos e de sua ordem, possuindo as seguintes atribuições, além das que estão
expressas neste Regimento Interno ou decorram da natureza de suas funções e prerrogativas:
I - dar cumprimento a todas as atribuições inerentes ao ato de dirigir, disciplinar e orientar os trabalhos durante as sessões de
acordo com este Regimento Interno;
II - registrar seu despacho ou decisão em expedientes e processos legislativos, bem como assinar o registro de votação das
proposiçoes,juntamente como 1®secretário;
III - assinar e encaminhar correspondências oficiais e referentes às deliberações de proposições;
IV - zelar pela aplicação deste Regimento, bem como pelos prazos nele especificados;
V - designar secretário ad hoc quando o efetivo e o substituto legal não se encontrarem no Plenário;
VI - convidar autoridades e pessoas ilustres para assistirem aos trabalhos da sessão;
Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 657 - Dia 30/05/2017 27
;igi™nmis."lupara™ih^ ® e»9ências legais e
|íe;;istofnesteXSto? '''®''°=''^° ^<=® ™ outra com o mesmo objetivo, excetuados os casos
X - dar posse ao Prefeito, ao Vice-Prefeito, aos Vereadores e aos Suplentes;
XI - declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e de Vereadores, nos casos previstos pela legislação vigente;
XII - promulgar e publicar os atos. portarias, resoluções, decretos legislativos e leis;
^ XIII - requisitar do Executivo o numerário correspondente á quota mensal necessária ao processamento das despesas da Câmara;
XIV - estabelecer os limites de competência para as autorizações de despesas;
comdbu,^^e"sõcSrTaTv^uando'n^ - -~'^--to dos impostos e
processamento dessas despesas; umerario correspondente à quota mensal necessária ao
XVI - votar nos seguintes casos:
a) na eleição da Mesa Diretora;
b) quando a matéria exigir, para sua aprovação, quórum diverso da maioria simples ou absoluta dos membros da Câmara;
c) quando houver empate na votação de proposição cujo quórum seja de maioria simples ou absoluta de votos;
d) nas proposições de concessão de títulos honoríficos.
XVII - enviar ao Tribunal de Contas do Estado, no prazo por este exigido, as contas da Câmara;
a apiicação financeiS®de''seusSreõsltw^^^^ «"anceiro, bem como dispor sobre
^ XIX - superintender os serviços das Secretarias da Câmara;
XX - determinar a abertura de sindicância e Inquérito administrativo;
XXI - autorizar licitações, homologar seus resultados e aprovar o calendário de compras;
SL;aZgensTSteV~úretoíção"7pm™Je^^^^^^^^^^
XXIII - fornecer, a qualquer interessado, no prazo legal, certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de msponsabilidade;
XXIV - atender as requisições judiciais no prazo legal;
XXV- encaminhar pedido de Intervenção no Município, nos casos previstos pela Constituição;
representação Judicial reserva^da aos P^rS^radore^^^ delegar esta representação a outro agente, respeitada a
aa™açLTu'prS4%ZZStZo'™'ivZS^^^^^^^
XXVIIi - manter, em nome da Câmara, contatos diretos com autoridades municipais, estaduais e federais;
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 657 - Dia 30/05/2017
28
XXIX - conceder, em dia e hora antecipadamente fixados, audiências públicas na Câmara;
XXX - autorizar, por escrito, a utilização das dependências da Câmara Municipal de Garça, nos deste Regimento Interno;
XXXI - resolver, ouvido o Plenário, qualquer caso não previsto neste Regimento.
Parágrafo único. Durante os despachos nas sessões, o Presidente não poderá ser interrompido.
Art. 24. Compete ainda ao Presidente:
I - delegar a representação oficial da Casa em atos externos ao território do Município;
II - autorizar a participação de Vereadores ou servidores em cursos, conferências, congressos, simpósios ou similares.
evpnto evento dirigido riirinifin à a Pâmorc Camara M Municipal, ^ ou mediante requerimento 9ue trata o inciso do interessado, I deste artigo acompanhado dar-se-á mediante de justificativa expediente da sua do participação. promotor do
do Ho interessado, inforocooH devidamente M t justificado, ^ autouzação e acompanhado de que trata de o material inciso de II deste divulgação artigo dar-se-á do evento.mediante apreciação de requerimento
rpiatório relatório sucinto ciioinio em om que constem os resultados qualsquer dos obtidos casos e a de prestação que trata de este contas. artigo, o interessado, no prazo legal, deverá apresentar
fará raaaoenasp a DrP<?farãn prestação de HprníL? contas noprazo respectivo. parágrafo anterior não se aplica às representações em atos solenes, dos quais se
recurso à Mesa Diretora ^ decisão do Presidente que denega autorização para o previsto no inciso II deste artigo, cabe
Vice-Prefeito ^ Câmara Municipal de Garça assumirá o cargo de Prefeito, na falta deste e do
. , . . Parágrafo único. O fato de estar o Presidente da Câmara substituindo o Prefeito não imoede oue na
rpo?se.Tursmuir^aq ^ ® renovação da Mesa Diretora, caso em que caberá ao novo Presidente eleito, após
consideração do Plenário. ^ ° proposições á
Art. 27. É vedado ao Presidente participar das comissões permanentes e temporárias.
Seção VI
Do Vice-Presidente
licenças. substituir o Presidente em suas ausências, impedimentos e
das respectivas funções daqLlê.'^'' Pr^iàente. ãoa o Vice-Presidente investido na pienitude
I • , . § 2 No caso de ausência do Presidente durante as sessões, o Vice-Presidente ficará invpstirio dac funções legislativas de que trata os Incisos I a IX do artigo 23 deste Regimento Intemo. l®ara investido das
Seção VII
Dos Secretários
Art. 29. Sao atribuições do 1° Secretário, além de outras constantes deste Regimento Interno;
UraaTJrturdasSst^tp';^^^^^^ ° P-®"'®® P®fa ®f®i'o de quorum
II - proceder à chamada nominal e ao registro de votos, quando determinados pelo Presidente;
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 657 - Dia 30/05/2017
29
III proceder a leitura de documentos e processos legislativos, quando solicitada pelo Presidente;
IV - redigir as atas das sessões, assinando-as juntamente com o Presidente e o 2° Secretário;
V — secretariar as reuniões da Mesa, redigindo as respectivas atas;
VI - assinar, em conjunto com o Presidente e o 2" Secretário, os atos da Mesa Diretora;
VII - substituir o Presidente na ausência ou impedimento simultâneos deste e do Vice-Presidente.
Art. 30. Ao 20 Secretário compete, além de outras atribuições previstas neste Regimento Interno:
I - receber e registrar, pela ordem cronológica, a inscrição de oradores;
II - controlar o tempo destinado aos oradores e aos períodos da sessão;
III - auxiliar o 1° Secretário no desempenho de suas atribuições quando da realização das sessões Plenárias.
mu.uan,en,e. confo^a sua nrn;e^'çâo'„":dirari,
artigo, o 2- Secretário
CAPÍTULO III
DAS COMISSÕES
Seção I
Disposições Preliminares
processar denúncias, ou representerfcâTOraTunlc^ investigações,
ser: ^'9®°® integrantes da estrutura organizacional do Poder Legislativo, poderio
I - permanentes, as que subsistem durante as legislaturas;
'-V Lò'oTr?ÍTs'„^^i^d"® par: o sr^nZamel™ ° P®- ° 9"®' P-das. ou
Art. 34.0 Presidente da Câmara Municipal não poderá fazer parte das comissões da Casa.
comissões a que pertencer. único. O Vice Presidente, enquanto estiver no exercício da Presidência, terá substituto nas
Seção II
Das Comissões Permanentes
Subseção I
Da Composição e Organização
as seguintes denominações:'"'*' P®™®"®"«® ®®'«o compostas por três membros cada uma. e terão
I - constituição, justiça e redação;
II - orçamento, finanças e contabilidade, obras e serviços públicos;
III - saúde, educação e assuntos sociais;
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 657- Dia 30/05/2017
30
IV - planejamento, uso, ocupação e parcelamento do solo.
Parágrafo único. As comissões permanentes poderão ser criadas, extintas ou modificadas mediante
projeto de resoiução que aitere este Regimento interno, observado o disposto na Lei Orgânica Municipai.
Art. 36. As comissões permanentes serão constituídas na mesma sessão preparatória em que for
eieita a Mesa Diretora, imediatamente após cada eleição desta.
Parágrafo único. Os membros das Comissões Permanentes serão designados pelo Presidente da
Câmara, através de Portaria, mediante indicação dos líderes e representantes partidários, para um período de dois anos,
observada, quando possível, a representação proporcional partidária.
Art. 37. Para que seja anunciada a composição das comissões nas sessões de que trata o artigo
anterior, o Presidente da Câmara suspenderá os trabalhos por prazo determinado para reunião dos iíderes e representantes de
partidos.
§ 1° Findo o período de suspensão, os líderes e representantes apresentarão a composição total ou
parcial das comissões.
§ 2° Os integrantes das comissões serão indicados por consenso ou mediante votação nominal dos
líderes e representantes de partidos.
§ 3° A votação de que trata o parágrafo anterior dar-se-á por ponderação dos votos dos líderes e
representantes partidários, à razão da expressão numérica dos Vereadores de cada bancada, considerando-se eleitos aqueles
que obtiverem maior votação.
§ 4® Havendo empate, proceder-se-á a novo escrutínio, em que concorrerão somente os vereadores
com igual número de votos.
§ 5® Persistindo o empate, será considerado eleito o Vereador mais votado na eleição municipal.
§ 6° Para a reunião de que trata o caput deste artigo, poderá ser fornecida ao colegiado a relação de
Vereadores interessados em integrar as comissões.
38. Todo Vereador, com exceção do Presidente da Câmara Municipal, deverá fazer parte de, no
mínimo, uma comissão permanente como membro efetivo.
Art. 39. O Vereador poderá, como membro efetivo ou substituto, compor mais de uma comissão
permanente.
^0. É permitida a recondução dos membros das comissões permanentes, por indicação dos
lideres e representantes partidários ou por eleição.
Subseção II
Do Presidente e do Vice-Presidente
Após sua composição, cada comissão permanente reunir-se-á, sob a presidência do mais
idoso de seus membros, para a escolha do respectivo presidente e vice-presidente.
... Parágrafo único. Enquanto não houver a escolha do presidente, o Vereador mais idoso continuará na
presidência da comissão.
Art. 42. Ao presidente de comissão compete:
I - convocar as reuniões e audiências públicas de sua comissão, bem como ordenar e dirigir seus trabalhos;
li — receber a matéria destinada à comissão e designar-lhe relator;
III - zelar pela observância dos prazos concedidos à comissão;
IV - ser porta-voz da comissão perante a Mesa Diretora, as outras comissões e o Plenário.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 657 - Dia 30/05/2017 31
Parágrafo único. O presidente poderá, ao seu critério, funcionar como relator, e terá sempre direito a
voto na comissão.
Art. 43. Compete ao vice-presidente substituir o presidente em suas ausências, licenças e
impedimentos, ficando aquele investido na plenitude das funções do cargo deste.
Parágrafo único. No caso de renúncia ou destituição do presidente, assumirá definitivamente o cargo
0 vice-presidente, devendo ser indicado outro membro para a comissão.
Subseção III
Das Ausências e Das Vagas
Art. 44. Sempre que um membro de comissão não puder comparecer às reuniões, comunicá-lo-á
diretamente a seu presidente para efeito de convocação do respectivo substituto, inclusive para participar de parecer da comissão.
Parágrafo único. O Presidente da Câmara, a requerimento verbal ou escrito de presidente da
,0^ comissão, designará Vereador substituto, se possível, pertencente ao mesmo partido do substituído.
Art. 45. As vagas em comissão verificar-se-ão com:
1 - a renúncia;
II - a destituição;
III - a perda do mandato;
IV - o afastamento ou a licença temporária.
§ 1® A renúncia de qualquer membro de comissão só produzirá efeitos mediante requerimento escrito
e lido em Plenário, desde que cumprido o disposto no art. 38 deste Regimento.
§ 2® A destituição ocorrerá quando qualquer dos membros de comissão deixar de comparecer á três
reuniões consecutivas ou seis alternadas sem justificativa, ou com justificativa recusada pelos demais membros da comissão.
§ 3® A destituição dar-se-á de ofício ou por representação de qualquer Vereador, dirigida ao
Presidente da Câmara que, após comprovar a ocorrência das faltas e a inexistência de justificativa, declarará vago o cargo na
Comissão Permanente.
Art. 46. O Presidente da Câmara preencherá, por designação, as vagas verificadas nas comissões, de
acordo com a indicação do líder ou representante partidário a que pertencer o substituído, ou, na impossibilidade desta, por outro
Vereador indicado pelos demais membros da respectiva Comissão, não podendo recair sobre o renunciante ou o destituído.
Parágrafo único. O Vereador que renunciar ou for destituído não poderá ser designado para integrar
outra comissão até o final da respectiva sessão legislativa.
Subseção IV
Das Atribuições
Art. 47. Compete às comissões permanentes, no âmbito de sua competência:
I - estudar as proposições submetidas a seu exame, dando-lhes parecer e oferecendo-lhes substitutivos ou emendas, se for o
caso;
II - realizar audiências públicas com autoridades e entidades da sociedade civil;
III - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou
entidades públicas;
IV - convocar Secretários Municipais e demais responsáveis pela administração pública direta ou indireta para prestarem
informações sobre assuntos inerentes ás suas atribuições;
V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 657 - Dia 30/05/2017 32
VI - requisitar aos responsáveis pela administração pública direta ou indireta, ou pelas entidades privadas sem fins lucrativos que
recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos, a exibição de documentos e a prestação dos
esclarecimentos necessários;
VII - fiscalizar os atos da gestão municipal, inclusive efetuando diligências, a fim de verificar sua regularidade, eficiência e eficácia;
VIM - tomar a iniciativa da elaboração de proposições;
IX - promover estudos, debates ou encontros de interesse da comunidade.
Art. 48. Compete especificamente à Comissão de Constituição, Justiça e Redação:
I - opinar, com o auxílio da Procuradoria Legislativa, sobre o aspecto constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica
legislativa de todos os projetos de lei, de emenda à Lei Orgânica do Município, de decreto legislativo e de resolução, de emendas
e de subemendas ou substitutivos, para efeito de admissibilidade e tramitação, ressalvadas as propostas orçamentárias e demais
proposituras de competência exclusiva da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, Obras e Serviços Públicos;
II - apresentar ao Plenário a redação final das proposições submetidas a sua apreciação, dispondo sobre o aspecto gramatical e
lógico;
III - avaliar periodicamente os diplomas normativos editados no Município de Garça;
IV - fiscalizar a regulamentação das Leis, que assim se façam necessárias;
V - zelar pela atualização das normas declaradas inconstitucionais, seja em sede de decisão transitado em julgado, ou de medida
liminar concedida em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI);
VI - outros assuntos que, por sua natureza, exijam seu pronunciamento.
Parágrafo único. Concluindo a Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela
inconstitucionalidade ou ilegalidade de qualquer proposição, esta obedecerá ao disposto neste Regimento.
Art. 49. Compete especificamente à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, Obras e
Serviços Públicos se manifestar e exarar pareceres sobre:
I - o plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual;
II - a prestação de contas do Prefeito, mediante o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
III - a fixação de remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores;
IV - as proposições que criem, modifiquem ou extingam cargos públicos e fixem os respectivos vencimentos e outras vantagens
pecuniárias dos servidores públicos;
V — matéria tributária, abertura de créditos adicionais e empréstimos públicos, e as que direta ou indiretamente alterem a despesa
ou a receita do Município, acarretem encargos ao erário municipal ou interessem ao crédito público.
VI - projetos atinentes à prestação de serviços públicos de competência do Município, prestados diretamente ou sob regime de
concessão/permissão, bem como por intermédio de parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil;
VII - composição, qualidade, publicidade e distribuição de bens e serviços públicos;
VIII — o uso, gozo, alienação, permuta, outorga de concessão administrativa, direito real de uso, ou qualquer forma de oneração
dos bens de propriedade do Municipio;
IX - as proposituras que direta ou indiretamente, representem modificação patrimonial do Município;
X - outros assuntos que, por sua natureza, exijam seu pronunciamento.
§ 1° Compete, ainda, à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, Obras e Serviços Públicos
solicitar à autoridade responsável, no prazo de cinco dias, os esclarecimentos necessários diante de indícios de despesas não
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 657 - Dia 30/05/2017 33
autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, de acordo com a Lei
Orgânica do Município.
§ 2° Compete, ainda, a esta comissão sugerir ou efetuar as modificações necessárias nas proposições
especificadas neste artigo, bem como emitir parecer sobre as emendas que lhe forem apresentadas.
Art. 50. À Comissão de Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo compete
especialmente emitir parecer sobre:
I - assuntos atinentes a urbanismo e arquitetura, política e desenvolvimento urbano, uso e ocupação do solo urbano, habitação,
transportes urbanos, infraestrutura urbana e saneamento básico, obras em geral, planejamento municipal, plano diretor e
zoneamento;
II - planejamento, organização, funcionamento e Incentivo às atividades econômicas rurais e urbanas, nelas compreendidos as
atividades de comércio, as indústrias, os prestadores de serviços, a agricultura, a pecuária, o turismo e outros;
III - transporte aéreo, ferroviário, rodoviário, metroviário e por dutos;
IV — desapropriação, alienação ou concessão de direito real de uso ou permissão de uso de bens imóveis de propriedade do
Município;
V - as políticas e o sistema municipal do meio ambiente e a legislação de defesa ambiental;
VI - os recursos naturais renováveis, a flora, a fauna, a edafologia e a desertificação;
VII - outros assuntos que, por sua natureza, exijam seu pronunciamento.
Parágrafo único. Compete, ainda, a esta comissão promover estudos e propor medidas preventivas
que possam melhorar a qualidade de vida e do melo ambiente.
Art. 51. Compete á Comissão de Saúde, Educação e Assuntos Sociais opinar e se manifestar
especialmente sobre:
I - política de saúde, processo de planificação em saúde e Sistema IJnIco de Saúde;
II - ações e serviços de saúde pública, campanhas de saúde pública, erradicação de doenças endêmicas, vigilância
epidemiológica, bioestatística e imunizações;
III - assuntos atinentes à educação em geral, política e sistema educacional, em seus aspectos institucionais, estruturais,
funcionais e legais, recursos humanos e financeiros para a educação;
IV - assistência social em geral e previdência social mantida pelo poder público municipal;
V - matérias relativas às entidades civis de finalidades sociais e assistenclals;
VI - sistema desportivo municipal e sua organização, política municipal de educação física e desportiva e normas gerais sobre
desporto;
VII - desenvolvimento cultural, inclusive patrimônio histórico, geográfico, arqueológico, cultural, artístico e científico, acordos
culturais;
VIII - diversão e espetáculos públicos, datas comemorativas e homenagens cívicas, bem como concessão de títulos honoríficos e
outorga de honrarias;
IX - violência aos direitos humanos, especialmente a praticada contra pessoa com deficiência, negro, índio, idoso, criança e
adolescente. Individuais ou coletivos, que tenha sido praticada no âmbito do Município;
X - assuntos ou questões que direta ou indiretamente afetem ou restrinjam os direitos da criança e do adolescente;
XI - outros assuntos que, por sua natureza, exijam seu pronunciamento.
Subseção V
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Das Reuniões
Art. 52, As comissões realizarão reuniões públicas:
i - ordinárias, às quartas ou quintas-feiras, a partir das 09:00 horas, de acordo com a escolha de seus membros e respeitado o
expediente administrativo da Casa;
II - extraordinárias, mediante convocação do seu Presidente ou a requerimento da maioria de seus membros;
§ 1° As reuniões ordinárias poderão não se realizar por ausência de proposições a serem deliberadas,
mediante comunicação à todos os membros da comissão.
§ 2" As reuniões extraordinárias serão sempre convocadas com antecedência mínima de 24 horas,
podendo tal comunicação se dar por meio eletrônico (fax, e-mail, etc).
§ 3° As reuniões ordinárias e extraordinárias serão realizadas nas dependências da Câmara Municipal
de Garça e terão a duração determinada pelas comissões.
Art. 53. As deliberações nas reuniões serão tomadas por maioria absoluta de votos dos membros das
comissões.
§ 1° É facultado a qualquer Vereador assistir às reuniões públicas das comissões e discutir o assunto
em debate, pelo prazo por estas fixado.
§ 2° Poderão, ainda, participar das reuniões das comissões permanentes, técnicos de reconhecida
competência na matéria ou representantes de entidades idôneas, em condições de propiciar esclarecimentos sobre o assunto
submetido à apreciação das mesmas.
§ 3® Das reuniões lavrar-se-ão atas, com a síntese do que nelas houver ocorrido, podendo ser
gravadas em áudio e vídeo.
Art. 54. No período de recesso da Câmara Municipal, as comissões permanentes deverão reunir-se,
em caráter extraordinário, para tratar de assunto relevante e inadiável.
Art. 55. Caberá à Secretaria Legislativa, órgão integrante da estrutura organizacional da Casa,
secretariar as reuniões de todas as comissões da Câmara Municipal, oferecendo o suporte necessário para que as reuniões
ocorram com o máximo de qualidade e eficiência.
Subseção VI
^'0^ Dos Pareceres
Art. 56. As proposições sujeitas à deliberação do Plenário, à pedido das Comissões ou de qualquer
membro da Câmara, poderão se submeter à parecer técnico da Procuradoria Legislativa e/ou dos demais órgãos técnicos da
Casa, a depender da matéria, observado o seguinte:
I - para os fins do caput deste artigo considera-se como proposição:
a) projetos de Lei;
b) propostas de emenda à Lei Orgânica;
c) projetos de Decreto Legislativo, excetuados os títulos honoríficos;
d) projetos de Resolução;
e) veto do Poder Executivo;
f) demais casos que lhe forem solicitados pelas Comissões ou pela Presidência da Câmara;
li - a Procuradoria Legislativa analisará e opinará sobre o aspecto constitucional, legal, jurídico e regimental da respectiva
proposição;
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 657 - Dia 30/05/2017 35
III - OS demais órgãos técnicos da Casa analisarão e opinarão sobre os demais aspectos envolvidos, inclusive os de natureza
contábil, financeira e orçamentária da respectiva proposição.
§ 1® Verificada a necessidade de instrução do processo por documentos e/ou providências do autor,
será facultado solicitar a este que o faça, no prazo máximo de dez dias, com vistas à emissão do parecer técnico.
§ 2® Deverá a Procuradoria Legislativa, mediante requisição de qualquer membro da Casa, comunicar
aos órgãos de controle externo competentes toda e qualquer aprovação de atos normativos que contrariarem, no decorrer do
processo legislativo, os pareceres que apontarem vícios formais ou materiais de inconstitucionalidade ou ilegalidade, a fim de que
sejam cientificados.
Art. 57. O parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação será composto de três itens
distintos, sendo:
I - relatório:
II - síntese da análise técnica subscrita pelo servidor público responsável, se for o caso;
III - voto da Comissão assinado pelos membros.
§ 1® O voto da Comissão deverá ser favorávei ou contrário, sendo vedado deixar o mérito a critério do
Plenário.
§ 2® O voto da Comissão deverá fazer referência à análise técnica e, em caso de discordância, far-se￾á necessária a fundamentação jurídica que a justifique.
§ 3° Concluído o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela inconstitucionalidade
e/ou Ilegalidade de qualquer proposição, esta será tida como rejeitada, cabendo recurso ao Plenário pelo autor da proposição no
prazo de dois dias, contados da publicação do parecer na imprensa oficial.
§ 4® Aprovado o recurso de que trata o parágrafo anterior por 2/3 (dois terços) dos membros da Casa,
0 parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação será tido como rejeitado, e o projeto seguirá para as demais
comissões que devam se pronunciar.
§ 5® Rejeitado o recurso de que trata o § 3® deste artigo, o projeto será arquivado.
Art. 58. Os pareceres das demais comissões permanentes serão compostos de três itens distintos,
sendo:
1 - relatório;
II - síntese da análise técnica subscrita pelo servidor público responsável, se for o caso; e
III - voto da Comissão assinado pelos membros.
§ 1° O voto da comissão deverá ser favorável ou contrário, sendo vedado deixar o mérito a critério do
Plenário.
§ 2® O voto da comissão deverá fazer referência à análise técnica e, em caso de discordância, far-se-á
necessária a fundamentação de mérito que a justifique.
§ 3® Os pareceres das comissões permanentes que forem contrários às respectivas proposituras
serão discutidos e votados pelo Plenário e, se rejeitados, as proposições seguirão a tramitação regular, excetuados os pareceres
da Comissão de Constituição, Justiça e Redação que observarão os procedimentos dispostos no artigo anterior.
Art. 59. O parecer deverá ser assinado pela maioria dos membros da respectiva comissão.
§ 1® Havendo voto vencido, este será apresentado em separado, indicando a restrição feita.
§ 2® Quando o presidente da comissão avocar a si a proposição e funcionar como relator, assinará o
parecer indicando esta qualidade.
—Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 657 - Dia 30/05/2017 36
Art. 60. Se a respectiva comissão deliberar peia necessidade de realização de audiência pública, será
interrompida a tramitação regular da proposição pelo prazo de quinze dias, findo o qual será a matéria enviada novamente à
comissão para parecer.
Art. 81. Nenhum membro de comissão permanente poderá relatar parecer sobre proposição de sua
iniciativa, salvo no caso de a autoria ser de todos os Vereadores, ou quando de iniciativa de todos os membros da comissão a
quem se pede pronunciamento.
Art. 62. É facultado a duas ou mais comissões permanentes, apresentar um só parecer, mediante
ajuste entre seus relatores e desde que assinado peia maioria dos membros de cada comissão que assim proceder.
Art. 63. Poderá ser requerido o envio de qualquer proposição a outras comissões permanentes não
incluídas no despacho do Presidente da Câmara, desde que a matéria seja atínente à especificidade da comissão indicada,
obedecendo-se ao seguinte:
i - o Presidente da Câmara encaminhará a proposição à comissão permanente indicada, desde que solicitado pela maioria
absoluta dos membros da respectiva comissão, antes de a matéria ser discutida pelo Plenário;
ii - nos demais casos, a pedido de qualquer vereador, o requerimento será deliberado pelo Plenário.
Art. 64. Em proposições de autoria de comissão, fica dispensado o respectivo parecer.
Subseção VII
Dos Prazos
Art. 65. Os prazos para os órgãos técnicos e as comissões permanentes da Câmara Municipal exarar
parecer sobre projetos a eles encaminhados, salvo exceções previstas neste Regimento, observará seguinte:
I - até dez dias para a análise técnico-juridica, contados do recebimento do processo, excluído o período para solicitação de
documentos e/ou providências do autor;
il - até dez dias para análise e voto da comissão, contados da realização da respectiva reunião em que a proposição foi discutida.
§ 1® Os prazos de que tratam este artigo poderão ser prorrogados por mais cinco dias, a critério do
Presidente da Casa, mediante requerimento do interessado.
§ 2® Os projetos serão encaminhados primeiramente, havendo pedido de parecer, aos respectivos
órgãos técnicos da Casa, remetendo-os à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e, posteriormente, se não possuírem
vício de constitucionaiidade e/ou ilegalidade, às demais comissões a quem se pedir pronunciamento.
§ 3® Se a comissão competente não exarar seu parecer no prazo estabelecido neste artigo, o
Presidente da Câmara designará comissão especial de três membros para exarar o parecer no prazo improrrogável de cinco dias.
§ 4® Findo o prazo e sem que a comissão especial tenha emitido o parecer referido no parágrafo
anterior, o processo será enviado às demais comissões competentes ou incluído na Ordem do Dia sem o parecer da comissão
faltosa.
§ 5® Quando se tratar de projeto de iniciativa do Prefeito em regime de urgência, os prazos constantes
neste artigo serão compatibilizados com o respectivo período para deliberação.
§ 6® Tratando-se de matérias sujeitas ás disposições constantes deste Regimento, sujeitas á
tramitação especial, os prazos expressos neste artigo poderão ser duplicados, salvo disposições em contrário.
§ 7® Os prazos estabelecidos neste artigo não correm no período de recesso.
Seção III
Das Comissões Temporárias
Art. 66. As comissões temporárias, constituídas com finalidade especial, extinguir-se-ão com o
término da Legislatura, ou antes dela, quando atingidos os objetivos para os quais foram constituídas.
Art. 67. As comissões temporárias serão:
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 657 - Dia 30/05/2017 37
I - especiais;
II - de inquérito;
III - externas.
§ 1° Não serão constituídas mais de duas comissões temporárias concomitantemente.
§ 2° Na composição das comissões serão observados, sempre que possível, o princípio da
proporcionalidade partidária.
§ 3® Será garantida a participação do primeiro signatário da proposição na composição das
comissões.
Subseção I
Das Comissões Especiais
Art. 68. As comissões especiais, compostas por três membros, serão constituídas por deiiberação do
Plenário, aprovadas pela maioria absoluta dos vereadores, a requerimento escrito de um terços dos membros da Casa, e terão
suas finalidades especificadas no próprio texto do pedido.
§ 1® As comissões especiais terão prazo determinado, prorrogável por até metade do estabelecido
pelo respectivo requerimento de constituição, para apresentar relatório de seus trabalhos, contado a partir da publicação da
Portaria de criação e nomeação subscrita pelo Presidente da Casa, observado o disposto neste artigo.
§ 2® Caberá aos líderes e representantes dos partidos indicar, nos termos estabelecidos no artigo 37,
os Vereadores que comporão as comissões.
§ 3® Após a indicação, os membros da Comissão escolherão o presidente e o relator, cujos nomes
serão comunicados imediatamente ao Plenário.
§ 4® O presidente será o porta-voz e o representante da Comissão, e ao relator caberá a apresentação
final dos trabalhos da comissão especial.
§ 5® Para desenvolver seus trabalhos, as comissões especiais poderão realizar reuniões, consultas e
audiências públicas, aplicando-se o disposto neste Regimento Interno.
§ 6® Em caso de vaga na Comissão, o seu preenchimento dar-se-á nos termos do § 3® deste artigo.
Subseção II
Das Comissões de Inquérito
Art. 69. A requerimento de um terço dos Vereadores, a Câmara Municipal criará Comissão
Pariamentar de Inquérito - CPI para apuração de fato determinado e por prazo certo, a qual terá poderes de investigação, além de
outros previstos em lei e neste Regimento Interno.
§ 1® Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a vida pública e a
ordem constitucional, legal, econômica, financeira e social do Município que estiver devidamente caracterizado no requerimento de
instauração.
§ 2® Protocolado o requerimento, será este imediatamente encaminhado à Procuradoria Legislativa,
que verificará, no prazo improrrogável de dez dias, se foram cumpridos os requisitos para sua admissibilidade.
§ 3® Satisfeitos os requisitos regimentais de admissibilidade, será o requerimento incluído na pauta da
sessão subsequente, a fim de sejam escolhidos os seus membros.
§ 4® Não satisfeitos os requisitos para admissibilidade, o Presidente da Casa devolverá o requerimento
ao primeiro signatário, caso em que caberá recurso, no prazo de dois dias, á Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Art. 70. A Comissão Pariamentar de Inquérito será composta por 03 (três) Vereadores desimpedidos
para apurar os fatos.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 657 - Dia 30/05/2017 38
§ 1® O Presidente da Câmara nomeará os membros da Comissão, mediante sorteio, dentre os
Vereadores desimpedidos, aplicando-se, no que couber, em caso de vacância, o disposto nos artigos 45 e 46 deste Regimento.
§ 2® Consideram-se suspeitos e/ou impedidos de comporem a CPI os Vereadores que estiverem
envolvidos no fato a ser apurado, aqueles que tiverem interesse pessoal na apuração e os que foram indicados para servir como
testemunhas.
§ 3® Após o sorteio, os membros da Comissão escolherão o presidente e o relator, cujos nomes serão
comunicados imediatamente ao Plenário.
§ 4® A Comissão de Inquérito que não iniciar os trabalhos dentro de dez dias. contados da publicação
da Portaria que a constituir, ou deixar de concluir os trabalhos no prazo estabelecido, será recomposta com a indicação de novos
membros, dando-se seqüência aos trabalhos eventualmente desenvolvidos.
Art. 71. A Comissão de Inquérito terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias úteis, prorrogável por igual
período, mediante deliberação do Plenário, para conclusão de seus trabalhos.
Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo ficará suspenso durante o recesso parlamentar,
exceto quando houver deliberação, pelo membros da Comissão, para a continuidade dos trabalhos.
Art. 72. A Comissão Parlamentar de Inquérito poderá:
I - requisitar servidores dos quadros funcionais da Câmara Municipal, bem como solicitar a manifestação da Procuradoria
Legislativa e dos demais órgãos técnicos da Casa;
II - solicitar à Presidência da Casa assessoria ou consultoria externas, devidamente justificadas;
III - determinar diligências, ouvir indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar a exibição de documentos e a
prestação dos esclarecimentos necessários de órgãos e entidades da administração pública, bem como de entidades privadas que
recebam recursos públicos, requerer a audiência de vereadores e secretários municipais, ou quaisquer titulares de órgãos
diretamente subordinados ao Prefeito Municipal, e até mesmo solicitar serviços policiais;
IV - incumbir qualquer de seus membros, ou servidores requisitados dos serviços administrativos da Câmara, da realização de
sindicâncias ou diligências necessárias aos seus trabalhos;
V - reunir-se em qualquer local, podendo, inclusive, deslocar-se para a realização de investigações e audiências;
VI - estipular prazo para o atendimento de qualquer providência ou realização de diligência, desde que não inferior a três dias.
§ 1® A Comissão poderá, ainda, requisitar técnicos especializados de qualquer órgão público municipal
para realizar análises necessárias ao esclarecimento do assunto.
§ 2® É de dez dias. prorrogáveis por igual período, desde que aceitas as justificativas, o prazo para
que os responsáveis pelos órgãos e entidades prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados por Comissão
de Inquérito.
§ 3® A Comissão solicitará à Procuradoria Legislativa a adoção das medidas judiciais cabíveis pelo
não atendimento das requisições e determinações contidas neste artigo.
Art. 73. Ao término dos trabalhos, a Comissão apresentará relatório final com suas conclusões e com,
ao menos, os seguintes encaminhamentos, alternativa ou cumulativamente:
I - à Mesa, para providências de alçada desta;
II - ao Ministério Público e/ou ao Tribunal de Contas, para que adotem as medidas decorrentes de suas funções institucionais;
III - ao Poder Executivo, para adotar as providências que lhe couber;
IV - pelo arquivamento.
§ 1® O relatório final deverá conter ao menos os seguintes elementos:
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I - a exposição dos fatos submetidos à apuração;
II - síntese das provas colhidas;
III - a conclusão sobre a comprovação ou não da existência dos fatos;
IV - a sugestão das medidas a serem tomadas, se for o caso, e a indicação das autoridades ou pessoas que tiverem competência
para adoção das providências reclamadas.
§ 2° Considera-se relatório final o elaborado pelo Relator eleito, desde que aprovado pela maioria dos
membros da Comissão, ou aquele exarado pelo Revisor designado, cujo teor obtiver a aprovação da maioria.
§ 3® Poderá o membro da Comissão exarar voto em separado.
§ 4' Elaborado e assinado o relatório final, será protocolado na Secretaria da Câmara para ser lido em
Plenário.
§ 5® As conclusões e os encaminhamentos da Comissão não dependerão de aprovação plenária,
devendo ser procedida sua publicação na imprensa oficial.
Subseção III
Das Comissões Externas
Art. 74. As Comissões Externas serão criadas para cumprir missão temporária mediante requerimento
de qualquer Vereador.
§ 1® Para os fins deste artigo, considera-se missão temporária a incumbência de realizar tarefa de
interesse público fora do Município.
§ 2® Protocolado o requerimento para constituição de comissão externa, será este encaminhado à
Mesa para informar se há disponibilidade orçamentária e financeira para atender às despesas decorrentes da missão e, em as
havendo, será aquele deliberado pelo Plenário, que autorizará sua constituição mediante voto favorável da maioria absoluta dos
vereadores.
§ 3® O número de vereadores integrantes de comissão será especificado no requerimento, não
podendo ser inferior a dois, nem superior a quatro.
§ 4® A composição da Comissão observará, no que couber, os procedimentos dispostos artigos 36,
parágrafo único, e 37 deste Regimento Interno, aplicando-se, em caso de vacância, o disposto nos artigos 45 e 46.
§ 5® Os membros da comissão externa deverão apresentar ao Plenário relatório das atividades
desenvolvidas durante a missão, bem como apresentar, no prazo legal, a prestação de contas das despesas efetuadas.
CAPÍTULO IV
DOS VEREADORES
Seção I
Da Posse
Art. 75. Os Vereadores deverão tomar posse na sessão de instalação de que trata o artigo 3' deste
Regimento Interno.
§ 1® O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá fazê-lo no prazo de
quinze dias, perante a Mesa Diretora, salvo motivo por esta aceito.
§ 2® No caso de a posse coincidir com a realização da sessão, aquela dar-se-á no início desta,
obedecendo-se ao cerimonial previsto no artigo 4® deste Regimento Interno.
§ 3® No ato de posse, os Vereadores deverão estar desincompatibilizados para atendimento ao
disposto na Lei Orgânica do Município.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 657 - Dia 30/05/2017 40
§ 4** o vereador eleito deverá apresentar cópia do diploma conferido pela Justiça Eleitoral, a
declaração pública de seus bens e a comunicação expressa de seu nome parlamentar, a ser considerado para todos os efeitos
regimentais.
Seção li
Do Exercício do Mandato
Art. 76. Os Vereadores, agentes políticos investidos de mandato legisiativo municipal, são invioláveis
por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
Art. 77. Os direitos dos Vereadores estão compreendidos no píeno exercício de seu mandato,
observados os preceitos e as normas estabeíecidas neste Regimento Interno, nos quais se incluí;
I - oferecer proposições, discutir e deliberar sobre qualquer matéria em apreciação na Câmara Municipal de Garça, além de
integrar o Plenário:
il - fazer uso da palavra, nos tempos que lhes compete, conforme estabelecido neste Regimento Interno;
ill - integrar as comissões permanentes e temporárias, bem como desempenhar missão autorizada;
iV - promover, perante quaisquer autoridades, entidades ou órgãos federais, estaduais ou municipais os interesses públicos ou as
reivindicações coletivas da comunidade representada;
V - examinar processos, durante o expediente da Câmara Municipal de Garça, conforme definido em regulamento próprio;
VI - solicitar à Presidência da Casa autorização para utilizar a Saia das Sessões com a finalidade de ouvir a comunidade sobre
assuntos de interesse desta;
Vil - realizar encontros e reuniões com munícipes e representantes comunitários para tratar de assuntos de interesse público;
Vlil - proceder ao atendimento pessoal à população para a recebimento de reivindicações, reclamações e/ou sugestões;
IX - realizar outros atos inerentes ao exercício do mandato, ou atender a obrigações político-partídárias decorrentes da
representação.
Parágrafo único. No exercício do mandato, o Vereador atenderá às prescrições constitucionais,
legais e regimentais, sob pena de sujeitar-se às medidas disciplinares nelas contidas.
Seção III
Das Licenças
Art. 78. O Vereador poderá licenciar-se nos seguintes casos:
I - por motivo de doença devidamente comprovada;
li - para tratar de interesse particular, nunca inferior a trinta dias, nem superior a cento e vinte dias por sessão legislativa, não
podendo reassumir o exercício do mandato antes de seu término;
III - adoção, maternidade e paternidade, nos termos da lei;
iV - para ocupar cargo de Secretário, Diretor de autarquia, de empresa pública, de fundação ou de sociedade de economia mista a
nível municipal, estadual ou federal;
V - desempenho de missões oficiais de interesse do Município.
Art. 79. As licenças previstas no artigo anterior serão solicitadas pelo interessado em requerimento
escrito e efetivadas por meio de Portaria.
§ 1® A licença por motivo de doença somente será autorizada pelo Presidente da Câmara se o
requerimento for protocolado no prazo de até 05 (cinco) dias e esteja devidamente instruído com atestado médico, a ser ratificado
por junta médica oficial ou contratada pelo Legislativo.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 657 - Dia 30/05/2017 41
§ 2° O pedido de licença, nos termos dos incisos 11 e V do artigo anterior, somente será efetivado após
deliberação favorável do Plenário, por maioria simples, em discussão e votação únicas.
§ 3® Na hipótese de investidora em cargos previstos no inciso IV do artigo anterior, o Vereador será
considerado automaticamente licenciado, devendo, entretanto, comunicá-la por escrito ao Presidente da Câmara para expedição
da respectiva Portaria.
§ 4® A licença adoção, maternidade ou paternidade observará o período disposto na legislação
previdenciária, sendo vedada a complementação pecuniária se houver diferença entre o subsídio e o respectivo benefício
previdenciário.
§ 5® Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos
dos incisos I e V do artigo anterior, limitado, no caso de licença por motivo de doença, ao período de 15 (quinze) dias consecutivos
(art. 60. § 3", da Lei n° 8.213/92).
Seção IV
Das Faltas
Art. 80. Será atribuída falta ao Vereador que não comparecer às sessões plenárias ou às reuniões
das comissões permanentes.
Art. 81. A participação do Vereador nas sessões ordinárias será apurada pelo seu comparecimento
antes da Pequeno Expediente, considerando-se ausente quando registrar sua presença após o seu início, ou ausentar-se antes do
término de todas as deliberações previstas para a respectiva sessão.
§ 1® O comparecimento às sessões será auferido pelo registro de presença em livro ou sistema
eletrônico, e a permanência do Edil em Plenário, conforme verificação pelo painel eletrônico ou por chamada nominal.
§ 2° Durante as sessões extraordinárias a participação dos Edis será apurada pelo seu
comparecimento antes do início da Ordem do Dia.
Art. 82. Para fins remuneratórios, o subsídio do Vereador será dividido pelo número de sessões
ordinárias que se realizarem no mês, e pago proporcionalmente à sua presença nessas sessões.
§ 1° É facultado ao Vereador justificar, por escrito, as ausências em sessões ordinárias e, caso se dê
por motivo justo, assim considerado pelo Presidente da Câmara, não haverá o desconto de que trata caput deste artigo.
§ 2® Para efeito de justificativa de falta às sessões ordinárias, considera-se motivo justo:
I - casamento do(a) Vereador(a):
II - falecimento de ascendente ou descendente, em linha reta ou colateral até terceiro grau, bem como de seu cônjuge ou
companheiro(a), além de pessoa que comprovadamente viva sob sua guarda ou tutela.
§ 3® As justificativas de ausência serão apresentadas por escrito até o segundo dia útil subsequente à
falta, devendo estar devidamente instruídas com a documentação comprobatória de seus motivos.
Seção V
Da Vacância
Art. 83. As vagas na Câmara Municipal verificar-se-ão em virtude de:
I - falecimento:
II - renúncia;
III - perda do mandato, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Art. 84. A renúncia de Vereador ao mandato deverá ser dirigida à Mesa Diretora, em requerimento
escrito, com firma reconhecida, e independe de aprovação da Câmara Municipai, mas somente se tornará efetiva e irretratável
após a leitura em Plenário.
-Diário Oficiai Eletrônico de Garça - Edição 657 - Dia 30/05/2017 42
§ 1° A renúncia apresentada por Vereador que tenha contra si denúncia recebida nos termos deste
Regimento, somente se tornará efetiva e irretratável após a decisão final do processo favorável ao denunciado, e desde que lida
em Plenário.
§ 2® Não será efetivada a renúncia quando a decisão final do processo a que está submetido o
Vereador for pela cassação de seu mandato.
Art. 85. A perda do mandato de Vereador iniclar-se-á mediante provocação, nos casos previstos no
art. 44 da Lei Orgânica do Município.
§ 1® A denúncia será escrita, com exposição dos fatos e indicação das provas, podendo ser
apresentada pela Mesa, partido político representado no Legislativo ou qualquer membro da Câmara Municipal, a depender do
caso.
§ 2® Se o denunciante for Vereador, não poderá participar da deliberação Plenária sobre o
recebimento da denúncia, da Comissão Processante, dos atos processuais e do julgamento do acusado, devendo ser substituído
pelo respectivo suplente, o qual também não poderá integrar a Comissão Processante.
§ 3® Se o denunciante for o Presidente, passará o respectivo cargo, durante os atos do processo, ao
substituto legal.
§ 4® De posse da denúncia, o Presidente da Câmara determinará sua leitura na primeira sessão
subsequente e consultará o Plenário sobre o seu recebimento, de modo que, se pelo voto da maioria dos presentes assim restar
decidido, na mesma sessão será constituída a Comissão Processante, com três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, na
forma da legislação processual civil, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator.
§ 5® Fica vedada, por mera liberalidade ou conveniência, que qualquer Vereador se declare impedido
de compor a Comissão Processante, sob pena de responsabilidade.
§ 6® Recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos dentro em cinco dias,
notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de dez dias,
apresente defesa prévia, por escrito, indicando as provas que pretender produzir e rol de, no máximo, dez testemunhas.
§ 7® Se estiver ausente, a notificação far-se-á por edital, publicado duas vezes, na imprensa oficial do
Município, com intervalo de três dias. pelo menos, contado o prazo da primeira publicação.
§ 8® Transcorrido o prazo para apresentação de defesa, e não vindo esta aos autos, no caso em que a
notificação tenha se dado por edital, o Presidente da Câmara designará servidor da Casa para atuar como curador especial, que
^0^ poderá fazê-la por negativa geral.
§ 9® Decorrido o prazo de defesa, a Comissão processante emitirá parecer, em cinco dias, opinando
pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste último caso, será submetido à deliberação plenária.
§ "^O- Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, seu Presidente designará, desde logo, o início da
instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o depoimento do denunciado e
inquirição das testemunhas.
§ O denunciado deverá ser intimado dos atos do processo, na forma da lei processual civil, com a
antecedência de, pelo menos, vinte e quatro horas, sendo lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como formular
perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa.
§ 12. Concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado para razões escritas, no
prazo de 5 (cinco) dias, e, após, a Comissão emitirá parecer final, devolvendo-o à Mesa ou ao Plenário, a depender do caso, para
declarar ou decidir sobre a perda do mandato.
§ 13. O julgamento, quando de competência do Plenário, será realizado em Sessão de Julgamento,
convocada exclusivamente para essa finalidade.
§ 14. O processo, a que se refere este artigo, deverá estar concluído dentro em noventa dias,
contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado,
sem prejuízo de nova denúncia, ainda que sobre os mesmos fatos.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 657 - Dia 30/05/2017 43
§ 15. Havendo decisão judicial determinando a perda do mandato, a medida será efetivada "ex ofício"
pela Mesa, ou mediante provocação de qualquer dos membros da Câmara Municipal ou de partido político nela representado.
Seção VI
Da Convocação do Suplente
Art. 86. O suplente será convocado, por ofício, no prazo máximo de até cinco dias contados da
vacância do cargo ou de licença superior a 30 (trinta) dias.
§ 1° O suplente deverá tomar posse no prazo de quinze dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara,
sob pena de perder o direito à vaga, sendo neste caso convocado o suplente imediato.
§ 2® O suplente que comparecer espontaneamente poderá assumir, desde que o Presidente declare
vago o cargo de vereador.
§ 3® A justificativa por não tomar posse no prazo previsto deverá ser dirigida à Mesa Diretora e
deliberada pelo Plenário na sessão imediata a seu recebimento.
§ 4® O suplente que não atender à convocação ou renunciar expressamente o direito à vaga, não
prejudicará seu direito em ocasiões posteriores, salvo se a renúncia a estas também se referir.
§ 5® Esgotado o prazo de licença, cessa a substituição pelo suplente, ainda que o titular não tenha
reassumido.
§ 6® Os suplentes, quando convocados, serão empossados pelo Presidente da Câmara, em qualquer
fase da sessão a que comparecerem, após a apresentação de cópia do respectivo diploma conferido pela Justiça Eleitoral, da
declaração pública de bens, da apresentação de seu nome parlamentar, e de procederem á leitura do compromisso de que trata o
artigo 4° deste Regimento.
§ 7® Tendo uma vez prestado compromisso e feito declaração pública de bens, ficará o suplente
dispensado de fazê-lo novamente em convocações subsequentes.
§ 8® O suplente também será convocado nos casos de afastamento de Vereador por determinação do
Poder Judiciário, permanecendo no cargo enquanto perdurar o afastamento, observado o disposto no § 6° deste artigo.
Art. 87. Em caso de vaga e em não havendo suplente, o Presidente da Câmara Municipal de Garça
comunicará o fato, no prazo de cinco dias, ao Tribunal Regional Eleitoral.
Art. 88. O suplente, quando convocado em caráter de substituição, assumirá os cargos das comissões
do Vereador licenciado.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto neste artigo aos cargos da Mesa Diretora.
CAPÍTULO V
DAS LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS
Seção i
Dos Lideres, VIce-Líderes e dos Representantes de Partidos
Art. 89. As bancadas dos partidos políticos representados na Casa por dois ou mais Vereadores
indicarão o Líder e o Vice-Líder da respectiva agremiação no início de cada legislatura.
§ 1® O Líder e o Vice-Líder somente assumirão os postos, para os fins regimentais e legais, após ser
entregue à Mesa Diretora documento que os indique, subscrito pelos integrantes da bancada.
§ 2® Na hipótese de não haver consenso entre os membros de determinada bancada, o partido político
deverá indicar os vereadores que exercerão a liderança e a vice-liderança.
§ 3® Os Líderes e Vice-Líderes permanecerão no exercício de suas funções até que ocorra nova
indicação pela respectiva bancada e desde que se mantenham no mesmo partido.
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§ 4' O Líder, em suas ausências em Plenário ou em reunião das lideranças, será substituído
automaticamente pelo Vice-Líder.
§ 5® É vedado ao Presidente da Câmara exercer a liderança e a vice-liderança de representação
partidária.
Art. 90. O Líder, além de outras atribuições regimentais, tem as seguintes prerrogativas:
I — participar da reunião das lideranças para decidir, por consenso ou mediante votação, a composição das comissões
permanentes e temporárias:
II — usar da palavra, sem delegação ou apartes e, nos termos do §1° deste artigo, em defesa da respectiva linha política, pelo
prazo de até cinco minutos;
III - encaminhar a votação de qualquer proposição sujeita à deliberação do Plenário;
IV - propor a suspensão dos trabalhos da sessão para reunião de sua bancada.
§ Para fazer uso da palavra para a finalidade de que trata o inciso II deste artigo, o líder deverá solicitar a palavra mediante a expressão "pela ordem", desde que não se esteja em processo de votação, nem haja orador na
Tribuna.
§ 2° O Líder que fizer uso da palavra em desacordo com o disposto no parágrafo anterior terá cassada
a palavra e ficará impedido de usar essa prerrogativa durante a sessão, mediante declaração do Presidente da Câmara.
Art. 91. O partido político com um único vereador será por este representado e a ele serão conferidas
as prerrogativas previstas nos incisos I e II do artigo 90 deste Regimento.
Art. 92. É facultado ao Prefeito indicar Vereadores, na condição de Líder e Vice-Líder do Governo,
que interprete seu pensamento perante a Câmara Municipal, mediante ofício dirigido ao Presidente desta, e a eles serão
conferidas as prerrogativas constantes nos incisos III e IV do artigo 90.
Parágrafo único. O Vice-Líder substituirá o Líder nas ausências ou impedimentos deste.
Seção II
Dos Blocos Parlamentares
Art. 93. Duas ou mais bancadas, por deliberação de seus componentes, poderão constituir bloco
parlamentar sob liderança comum, perdendo as lideranças individuais suas atribuições e prerrogativas regimentais.
§ A constituição do bloco parlamentar se efetivará com a comunicação escrita encaminhada á Mesa
Diretora, contendo assinatura da maioria dos membros de cada bancada ou dos representantes de partidos que o componha.
dispensado ás bancadas.
§ 2® O bloco parlamentar terá existência circunscrita à legislatura e receberá o mesmo tratamento
§ 3® A bancada integrante de bloco parlamentar não poderá fazer parte de outro concomitantemente.
TÍTULO III
DAS REUNIÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 94. As reuniões da Câmara Municipal de Garça serão divididas em sessões:
I - ordinárias: as realizadas em dia e hora prefixados neste Regimento Interno, independentemente de convocação, nos períodos
de qualquer sessão legislativa;
II - extraordinárias: as que se realizarem em dia ou hora diversos dos prefixados para as ordinárias ou, ainda, durante o recesso
legislativo, convocadas pelo Presidente da Câmara, em reunião ou fora dela, e, neste último caso, mediante comunicação escrita
aos Vereadores, com antecedência mínima de vinte e quatro horas.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 657 - Dia 30/05/2017 45
III - solenes; as realizadas para homenagens, outorga de honradas e para a instalação da legislatura e posse dos eleitos;
IV - preparatórias: as realizadas com a finalidade específica determinada por este Regimento Interno;
V - de julgamento: as destinadas ao julgamento do Prefeito ou de Vereador.
Art. 95. As sessões serão públicas e realizadas na sede da Câmara Municipai de Garça.
único. Por motivo de interesse público devidamente justificado, as sessões da Câmara
Municipal poderão ser realizadas em outro recinto, designado em ato da Presidência e publicado na imprensa oficial.
Art. 96. Será dada ampla publicidade às sessões da Câmara Municipal de Garça, mediante
publicação do resumo dos acontecimentos da sessão anterior, excetuado durante o período eleitoral.
_ Art. 97. Durante a realização das sessões, exceto as solenes, que terão protocolo próprio, no plenário da Sala das Sessões somente poderão permanecer os Vereadores, os servidores do Poder Legislativo, as autoridades e os
representantes credenciados dos meios de comunicação.
Parágrafo único. Após iniciados os trabalhos das sessões camarárias, excetuadas as solenes, não
poderão os Edis adentrar às galerias da Casa.
Art. 98. As sessões serão abertas pelo Presidente com os dizeres: "Declaro abertos os trabalhos da
presente sessão"; e encerradas com: "Declaro encerrados os trabalhos da presente sessão".
Art. 99. A sessão legislativa, período anual de reuniões ordinárias da Câmara Municipai de Garça
ocorrerá entre 1° de fevereiro a 30 de junho e 1° de agosto a 15 de dezembro.
§ 1° Os intervalos não compreendidos no caput deste artigo serão considerados recesso legislativo
§ 2 Nos períodos de recesso a Câmara Municipal terá seu expediente reduzido na forma estabelecida
em regulamento próprio, e não poderá se reunir em sessão ordinária.
Art. 100. A sessão legislativa não será interrompida sem a deliberação dos projetos que versem sobre
o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual.
CAPÍTULO II
DAS SESSÕES ORDINÁRIAS
_ Art. 101. A Câmara Municipai de Garça reunir-se-á, anualmente e independentemente de convocação, em sessões ordinárias, às segundas-feiras, às dezessete horas, nos períodos de 1» de fevereiro a 30 de iunho e 1°
de agosto a 15 de dezembro.
único. A primeira reunião de cada um dos períodos acima indicados coincidirá com as
segundas-feiras destinadas às sessões ordinárias.
Art. 102. A sessão ordinária só poderá ser aberta com a presença de, pelo menos, um terço dos
membros da Camara, constatada por meio do sistema eletrônico ou por meio de controle próprio.
§ 1® O início da sessão poderá ser retardado por até quinze minutos, sem prejuízo de sua duração.
. . . . _ § 2® Decorridos os quinze minutos de que trata o parágrafo anterior e inexistindo quorum, o Presidente declarara a nao realização da sessão por falta de número legal, nominará os vereadores presentes e determinará a atribuição de
falta aos ausentes, para os devidos efeitos legais. uc
distintos, a saber:
I - pequeno expediente;
II - ordem do dia; e
Art. 103. As sessões ordinárias terão duração de até quatro horas, divididas em três períodos
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 657 - Dia 30/05/2017 45
III - grande expediente.
Parágrafo único. Esgotado o tempo de duração da sessão ordinária, esta somente poderá ser
prorrogada até que se ultime a votação das proposituras incluídas na Ordem do Dia, devendo ser, nos demais casos, encerrada
imediatamente.
Art. 104. Os períodos de que trata o artigo anterior poderão ser suspensos por determinação do
Presidente, de oficio ou mediante proposta de qualquer Vereador, desde que justificada a necessidade nas seguintes hipóteses:
I - para conhecer ou debater assunto urgente e de relevante interesse público;
II — para a complementação de informações ou saneamento de dúvidas supervenientes por parte dos técnicos da Casa ou de
outras instituições;
III - para receber autoridades e/ou pessoas gradas em visita à Câmara Municipal.
/(«v _ Parágrafo único. A suspensão de que trata este artigo se dará por prazo certo e não será computada
para efeito de duração da Sessão, não podendo ultrapassar trinta minutos.
Seção I
Do Pequeno Expediente
Art. 105. O Pequeno Expediente iniciar-se-á após a sessão ser declarada aberta e será destinado a:
I - discussão e deliberação da ata da sessão anterior;
II — leitura da ementa dos projetos recebidos do Poder Executivo, dos Vereadores e de iniciativa popular, a fim de que sejam
considerados objeto de deliberação pelo Plenário, por maioria simples de votos, para posterior encaminhamento ás comissões da
Casa;
III - leitura e despacho das correspondências recebidas de interesse do Plenário;
IV - comunicados oficiais ou de utilidade pública;
V - tribuna livre.
§ 1° No início da primeira sessão ordinária de cada mês, durante o pequeno expediente será
executado o Hino á Garça.
^ § 2® A Tribuna Livre, com duração de 10 (dez) minutos improrrogáveis, poderá ser instalada na primeira sessão ordinária de cada mês, destinando-se a manifestação dos cidadãos, respeitados os seguintes critérios:
I - a pessoa interessada comprovará ser:
a) eleitor ou eleitora neste Município; e
b) representante legal ou pessoa autorizada por instituição pública, ou, ainda, por entidade privada sem fins lucrativos legalmente
constituída e sediada no Município;
II - far-se-á mediante inscrição prévia:
a) até o último dia útil imediatamente anterior à primeira sessão ordinária de cada mês, quando se dará a manifestação pretendida;
b) informando, necessariamente, o assunto que irá abordar;
III - as manifestações respeitarão a ordem de inscrição, limitada a uma por sessão ordinária;
IV - a pessoa inscrita:
a) disporá de 10 (dez) minutos improrrogáveis, permitidos apartes;
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 657 - Dia 30/05/2017 47
b} só poderá fazer uso da Tribuna Livre uma vez a cada seis meses;
c) respeitará o Regimento Interno;
d) responderá pelos conceitos que emitir;
e) terá a palavra imediatamente cassada pelo Presidente no caso de:
1. uso de linguagem imprópria ao decoro parlamentar;
2. abuso ou desrespeito ao membros da Câmara Municipal e seus servidores, ou a qualquer autoridade constituída;
§ 3° Durante os períodos das eleições municipais, estaduais ou federais, fixados pelo Tribunal
Superior Eleitoral, não haverá Tribuna Livre.
Art. 106. Findo o Pequeno Expediente, por se terem esgotados os assuntos e procedimentos próprios
do período, passar-se-á á Ordem do Dia.
Seção II
Da Ordem do Dia
Art. 107. O período da Ordem do Dia será iniciado após o término do Pequeno Expediente e terá a
duração limitada até ao restante do período da sessão ordinária, se assim for necessário para se concluir a apreciação das
matérias constantes da respectiva pauta.
§ 1° Para o início da Ordem do Dia deverão estar presentes, pelo menos, a maioria absoluta dos
membros da Câmara, constatada por meio do sistema eletrônico ou por meio de controle próprio.
§ 2® Não havendo quórum, o Presidente aguardará por dez minutos, como tolerância, antes de
declarar encerrada a Ordem do Dia e, neste caso, nominará os Vereadores presentes e determinará a atribuição de falta aos
ausentes, para os devidos efeitos legais.
Art. 108. Ordem do dia é a fase da sessão onde serão discutidas e deliberadas as matérias
previamente organizadas em pauta, a ser preparada pela Presidência em observância à ordem de preferência estabelecida neste
Regimento Interno (Seção III do Capítulo II do Título V).
Parágrafo único. As normas para discussão e o quórum para votação das matérias obedecerão ao
disposto neste Regimento Interno (Titulo V).
Art. 109. A pauta da Ordem do Dia deverá estar à disposição dos Vereadores com a antecedência
mínima de 24 (vinte e quatro) horas da realização da sessão a que se referirem, salvo motivo justificado em Plenário pelo
Presidente.
Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, deverá a pauta da Ordem do Dia ser
publicada na imprensa oficial do Município e encaminhada aos Vereadores por meio eletrônico (fax, e-mail, etc).
Seção III
Do Grande Expediente
Art. 110. O período do Grande Expediente será destinado ao encaminhamento e despacho de
indicações, bem como à leitura resumida, discussão e votação de requerimentos.
§ 1° Após a leitura da ementa de cada requerimento, será o mesmo colocado individualmente em
discussão, oportunidade em que será outorgada a palavra pelo prazo improrrogável de dez minutos para cada Vereador,
permitidos apartes, encaminhando-se em seguida para votação global.
§ 2° Poderá ser requisitada, por qualquer membro da Casa, a votação em destaque de um ou mais
requerimentos, bastando sua comunicação á Mesa antes do início da votação global.
Art. 111. Realizados os procedimentos dispostos no artigo anterior, e não esgotada a duração de
quatro horas da sessão, será oportunizado aos Vereadores, mediante prévia inscrição e pelo tempo improrrogável de cinco
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 657 - Dia 30/05/2017 48
minutos cada, a oportunidade para discorrer sobre assunto de sua livre escolha ou de interesse da coletividade, permitidos
apartes.
Parágrafo único. Havendo tempo remanescente de duração da sessão, será oportunizada a palavra
aos Vereadores para novo turno de discussão, mediante prévia Inscrição e pelo tempo improrrogável de cinco minutos cada,
permitidos apartes.
Art. 112. Findo o período do Grande Expediente, por se ter esgotado o tempo da sessão ou por falta
de oradores, o Presidente dará por encerrada a sessão.
CAPÍTULO III
DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
Art. 113. As sessões extraordinárias, realizáveis em dia e horário diversos dos prefixados para as
ordinárias ou, ainda, durante o recesso legislativo, serão convocadas na forma deste Regimento.
Art. 114. Durante a sessão legislativa caberá ao Presidente da Câmara Municipal, de ofício, convocar
sessão extraordinária, que será destinada exclusivamente à discussão e votação das matérias constantes da Ordem do Dia.
Art. 115. A Câmara Municipal de Garça poderá ser convocada extraordinariamente, durante o recesso
legislativo, em caso de urgência e interesse público relevante:
I - pelo seu Presidente:
II - pela maioria absoluta de seus membros;
III - pelo Prefeito do Município.
§ 1' A convocação prevista neste artigo deverá ser feita mediante requerimento escrito, dirigido ao
Presidente da Câmara, para reunir-se, no mínimo, dentro de 5 (cinco) dias, indicando os assuntos a serem tratados, de modo que
as proposituras sejam submetidas às Comissões Permanentes da Casa.
§ 2° Aberta a sessão, deverá o Plenário, antes da apreciação da propositura, deliberar, pela maioria
absoluta de seus membros, sobre a admissibilidade da urgência e do relevante interesse público, sob pena de restar prejudicada a
matéria.
Art. 116. O Presidente da Câmara, após as Comissões exararem os respectivos pareceres, convocará
a sessão extraordinária, por meio de edital publicado na imprensa oficial do Município, impreterivelmente até o dia anterior à sua
realização, prefixando o dia, a hora e as matérias a serem tratadas.
§ 1° As sessões extraordinárias, ainda que convocadas durante o recesso, poderão realizar-se em
qualquer hora ou dia da semana, e nelas não se poderá deliberar sobre matéria estranha à convocação.
§ 2** Quando de reconhecida ausência do Presidente da Câmara, as providências destinadas â
realização de sessão extraordinária deverão ser tomadas pelo VIce-Presidente, e, na falta deste, da mesma forma, pelos demais
membros da Mesa Diretora, na ordem da respectiva vocação.
Art. 117. As sessões extraordinárias terão a duração de quatro horas e realizar-se-ão na seguinte
seqüência:
I - discussão e deliberação da ata da sessão anterior, se houver;
II - deliberação sobre a admissibilidade da urgência e do relevante interesse público da matéria, quando convocada durante o
recesso legislativo;
III - apreciação das matérias constantes da pauta da Ordem do Dia.
§ 1® A sessão extraordinária somente poderá ser aberta com a presença da maioria absoluta dos
membros da Câmara, constatada por meio do sistema eletrônico ou através de registro em controle próprio.
§ 2® Na falta de quórum, o Presidente aguardará por dez minutos, após o que declarará a não￾realização da sessão, nominará os Vereadores presentes e determinará a atribuição de falta aos ausentes.
-Diário Oficiai Eletrônico de Garça - Edição 657 - Dia 30/05/2017 49
§ 3° Aplica-se à Ordem do Dia das sessões extraordinários, no que couber, as disposições do Capítulo
anterior (Das Sessões Ordinárias).
§ 4" Não se aplica o disposto no inciso II deste artigo quando a Câmara for convocada
extraordinariamente pela maioria absoluta dos Vereadores.
CAPÍTULO IV
DAS SESSÕES SOLENES
Art. 118. A Câmara realizará sessão solene para homenagens e outorga de honrarias, ambas
previstas na legislação em vigor, bem como para recepção de personalidades ou de comitivas oficiais, neste último caso a juízo do
Presidente ou por deliberação do Plenário, mediante requerimento de um terço dos Vereadores.
§ 1® A convocação para sessão solene dar-se-á mediante comunicação em sessão ou através do
envio de convite oficial da solenidade aos Vereadores, de maneira fisica ou digital (e-mail, fax, etc.).
Art. 119. As sessões solenes obedecerão ao protocolo próprio aprovado pelo Presidente, e serão
realizadas na sede da Câmara Municipal de Garça, excetuados os casos de interesse público devidamente justificado.
§ 1® Será obrigatório o uso de traje social nas sessões de que trata este artigo.
§ 2® Nas sessões solenes serão executados o Hino Nacional Brasileiro e o Hino à Garça.
§ 3® Na outorga de honrarias falará em nome da Câmara o autor da proposição ou, em se tratando de
matéria apresentada coletivamente, o primeiro signatário, cabendo ao Presidente designar orador na hipótese de seu
impedimento.
§ 4® A entrega de honrarias acontecerá, no máximo, uma vez por semana, durante o período da
sessão legislativa anual.
Art. 120. A instalação da Legislatura; a posse da Mesa Diretora, quando da renovação; e a posse do
Prefeito ou do Vice-Prefeito, quando estes nâo comparecerem à sessão de instalação da Legislatura, dar-se-âo em sessão solene
a ser realizada de acordo com o disposto nos artigos 3® e seguintes deste Regimento Interno.
CAPÍTULO V
DAS SESSÕES PREPARATÓRIAS
Art. 121. As sessões preparatórias serão realizadas quando da instalação da Legislatura, para eleição
dos componentes da Mesa Diretora e a composição das comissões permanentes.
§ 1® A Sessão Preparatória para Eleição dos Membros da Mesa Diretora obedecerá ao disposto nos
artigos 12 e seguintes deste Regimento Interno.
§ 2® A Sessão Preparatória para a composição das Comissões Permanentes obedecerá ao disposto
nos artigos 36 e seguintes deste Regimento Interno.
§ 3® As sessões de que trata este artigo somente poderão ser abertas com a presença da maioria
absoluta dos Vereadores da Câmara Municipal de Garça, realizar-se-ão por prazo indeterminado e suas suspensões deverão ser
aprovadas pela maioria dos membros presentes.
CAPÍTULO VI
DA SESSÃO DE JULGAMENTO
Art. 122. O Presidente da Câmara convocará Sessão de Julgamento para deliberação do Plenário
sobre a cassação do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito ou de Vereador, em escrutínio aberto e nominal.
§ 1® A convocação de que trata este artigo dar-se-á por Edital a ser publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município.
§ 2® O Presidente da Câmara determinará a remessa de cópia do parecer da Comissão Processante
aos Vereadores, por meio físico ou digital (e-mail. intranet, fax, etc.), e a comunicação de que os autos estarão à disposição dos
interessados.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 657 - Dia 30/05/2017 50
Câmara e obedecerá ao següííte rilo: ^ Julgamento será aberta com a presença da maioria absoluta dos membros da
I - posse de suplente, se for o caso;
II - leitura das peças requeridas por qualquer dos Vereadores e pelos denunciados;
III - palavra aos Vereadores que queiram se manifestar, pelo prazo máximo e improrrogável de quinze minutos;
IV - palavra ao denunciado, ou ao seu procurador, pelo prazo máximo de duas horas para produzir sua defesa oral; e
V - realização de tantas votações nominais quantas forem as infrações articuladas na denúncia.
voto voto de de dois doi.; termcs terços, neln pelo menos, dos membros da afastado. Gamara, em definitivamente, qualquer das do infrações cargo, o especificadas denunciado que na denúncia. for declarado culpado pelo
lavrar ata ni.e rnncinno a § ^ ° o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará
lISt^odrasSç^oTmS" condenação, expedirá o competente decreto
§ 3® Se O resultado da votação for absolutório. o Presidente determinará o arquivamento do processo.
§ 4° Em qualquer dos casos, o Presidente da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral o resultado.
CAPÍTULO VII
DAS ATAS
Dor pmeio de aravarão gravaçao digital riinifai de Hasom e de sessões imagem, ordinárias, bem como extraordinárias, por meio de ata sumária. preparatórias e de julgamento serão documentadas
r • ' -j- • ~ -1 § 1 A ata deverá ser assinada e rubricada em todas as folhas pelo Presidente e oelo 1" Secrptário￾frnlStnCort"^^^^^ ® quantc ao sau
sendoqueareáficaçâoconsirânaTdtsaTsrsuteVu^^^ ^ considerada aprovada conr restrições.
presentes e o motivo de sua® âô reíila%° ® ° "cme dos vereadores
j • ^ ^ ^ atas de sessões realizadas na legislatura deverão ser deliberadas até o término desta sendo que a da ultima sessão deverá ser deliberada antes de se encerrar a sessão. aeiioeraoas ate o termino desta, sendo
imagem. documentadas apenas por meio de gravação digital de som e de
j 3 l^ssa Diretora, por meio de ato próprio, regulamentar os procedimentos oara as gravações e o padrao para a lavratura de ata e de termos referidos neste Capítulo.
CAPÍTULO VIII
DA ORDEM E DAS QUESTÕES DE ORDEM
do Regimento Interno. sendoliscL^ve^afq^e^rts" ^ ^
disposições regimentais que^prlScidle mfenrt^a m^é^^^ P'--
Intorrarrsmâ ompe-lo I e cassar-lhe lu a ^ palavra ^ Prosldente se este nao não indicar, poderá desde recusar logo. a qual palavra dispositivo a Vereador do Regimento que a solicitar Intemo "pela foi desobedecido ordem" mas poderá
-Diário Oficiai Eletrônico de Garça - Edição 657 - Dia 30/05/2017
51
_ § 3 É vedado formular mais de uma questão de ordem sobre o mesmo assunto, bem como formular
nova questão de ordem em havendo outra pendente de decisão.
.. ... . . , ® Presidente da Câmara resolverá as questões de ordem Imediatamente e em definitivo, ou,
na impossibilidade, ate o termino da sessão.
^ T". i IV, .j r. Parágrafo único. Das decisões do Presidente caberá recurso ao Plenário, nos termos do Capítulo VII do Titulo IV deste Regimento Interno.
TÍTULO IV
DAS PROPOSIÇÕES
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
. . , 129. Toda matéria sujeita á apreciação da Câmara, de suas comissões, da Mesa Diretora e da i-residencia, sera considerada proposição, que comporta as seguintes espécies:
I - projetos de emenda à Lei Orgânica do Município de Garça, de lei, de decreto legislativo e de resolução;
II - requerimentos;
III - Indicações;
IV - substitutivos, emendas e subemendas;
V - pareceres;
VI - vetos:
VII - recursos das decisões do Presidente;
VIII - contas do Prefeito Municipal; e
IX - outros atos de natureza análoga ou semelhante.
§ 1 As proposições de que tratam os Incisos V ao VII deste artigo são consideradas acessórias.
§ 2® A conceltuação, a tramitação e a forma de deliberação de pareceres e vetos obedecerão ao
disposto nos artigos 56 e seguintes deste Regimento Interno.
. _ . Quando, por extravio ou retenção Indevida, não for possível o andamento normal de qualquer proposição, vencidos os prazos regimentais, a Presidência determinará a reconstituição do processo pelos meios a seu
Sponsabllidades^ca tramitação por deliberação própria ou a requerimento de qualquer Vereador, sem prejuízo das
.. . . , ''2''-Ao ®"cerrar-se a Legislatura, o Presidente arquivará todas as proposições que se encontrem retiradas de pauta ou que nao tenham sido submetidas ao Plenário em qualquer turno de discussão.
Seção I
Da Elaboração
tór^nino f Jo<^®.P''opos'Ção será redigida com clareza, em termos explícitos e concisos, observada a
dos retiSosTexlór ® P^cedida de estudos, pareceres ou despachos, deverí vir acompanhada
Ueroartor Vereador, depois rf...,™ de formalizado ^pedido em proposições protocolo informatizado. de iniciativa do Poder Legisiativo serão eiaboradas, caso solicitada pelo
§ 1® O Vereador sollcitante deverá preencher ficha própria com os seguintes elementos:
I - autor:
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/*N
II - assunto principal;
III - motivos da apresentação da matéria.
§ 2" O protocolo Informatizado registrará automaticamente a data e o horário do pedido.
§ 3° O controle e o acesso ao protocolo informatizado serão da Secretaria Legislativa, que designará
servidor para a elaboração.
§ 4" Se for necessária, por exigência legal ou por solicitação de órgão da Casa, a juntada de
documentos, o Vereador deverá fazer a entrega destes no prazo de dez dias, contados do dia útil imediatamente subsequente à
data da referida solicitação, sob pena de arquivamento do pedido.
Art. 134. A elaboração das proposições compreende pesquisa e coleta de dados, exame da
legislação, redação e revisão.
§ 1° A elaboração obedecerá à ordem cronológica dos pedidos e deverá ser efetivada em até quinze
dias, contados do dia útil imediatamente subsequente à data de protocolo, suspendendo-se durante o período disposto no § 4® do
artigo anterior.
§ 2® O prazo fixado no § 1® deste artigo poderá ser alterado a pedido do servidor designado ou do
solicitante, motivado pela complexidade da matéria ou a urgência do caso.
§ 3° A proposição será encaminhada virtualmente ao Vereador interessado, mediante o envio por e- mail ou outro sistema informatizado, disponibilizando, caso solicitado, cópia impressa do material.
Art. 135. Fica estabelecido o prazo de quinze dias, contados do encaminhamento virtual da
proposição elaborada, para que o Vereador a protocole no setor pertinente.
Art. 136. A partir da data de protocolo para elaboração da proposição, até o término do prazo previsto
no artigo anterior, não serão aceitas proposições de igual teor ou que, ainda que redigida de forma diversa, dela resultem efeitos
iguais, devendo ser devolvida ao autor.
P3|'39'"afo único. Findo o prazo previsto no caput deste artigo, outro Vereador poderá solicitar a
elaboração e protocolar proposição versando sobre o mesmo tema.
Seção II
Da Autoria
Art. 137. A proposição de iniciativa de Vereador poderá ser apresentada individual ou coletivamente.
_ § 1 Consideram-se autores da matéria todos os Vereadores que, na data do protocolo, tenham
subscrito a proposição, aos quais são conferidas todas as prerrogativas regimentais.
§ 2 As assinaturas que se seguirem às dos autores serão consideradas de apoio, implicando na
concordância dos signatários com o mérito da proposição.
.. . § ^ As assinaturas em matérias que exijam determinado quórum para autoria não poderão ser
retiradas.
§ ^ aplica o procedimento de autoria coletiva às proposituras que versem sobre honradas
e/ou títulos honoríficos.
Seção III
Do Protocolo
Art. 138. Toda proposição recebida será protocolada e numerada de acordo com o seguinte:
I - terão numeração por sessão legislativa, em séries específicas, os projetos, os requerimentos, os pedidos de informações as
indicações e os recursos das decisões do Presidente;
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 657 - Dia 30/05/2017 53
II - os substitutivos, as emendas e as subemendas, após protocoladas, serão anexadas à proposição a que se referirem,
seqüencialmente, pela ordem de entrada;
III - os projetos de Lei, de Emenda à Lei Orgânica, de Resolução e de Decreto Legislativo, ao serem protocolados, deverão conter,
eletronicamente, a data (dia, hora e minuto) em que ocorreu o protocolo.
Parágrafo único. Os vetos e pareceres não serão numerados, mas protocolados e anexados à
proposição a que se referirem.
Art. 139. As proposições de que tratam os incisos de I à III do artigo 129, desde que protocoladas na
Secretaria da Casa até o fim do expediente das quintas-feiras, serão incluídas na pauta da Ordem do Dia da sessão ordinária
subsequente.
Parágrafo único. Ocorrendo feriado ou ponto facultativo na quinta ou sexta-feira, o prazo disposto no
caput deste artigo deverá ser antecipado em um dia útil.
Art. 140. A Mesa Diretora, por meio do Presidente, deixará de receber qualquer proposição:
I - que não estiver devidamente formalizada nos termos deste Regimento Interno;
il - oriunda de Vereador licenciado ou ausente à sessão, excetuados os requerimentos de retirada de pauta;
III - idêntica a outra já protocolada.
Parágrafo único. Idêntica é a proposição de igual teor ou que, ainda que redigida de forma diferente,
dela resultem conseqüências iguais absolutas.
CAPÍTULO II
DOS PROJETOS
Art. 141. Os projetos destinam-se:
I - os de emenda à Lei Orgânica do Município de Garça, a regular as matérias nela contidas, alterando o teor de seu texto:
II - os de lei ordinária e complementar, a regular as matérias de competência do Município de Garça, nos termos que determina a
Lei Orgânica do Município;
III - os de decreto legislativo, a regular as matérias de exclusiva competência da Câmara Municipal de Garça que tenham efeito
externo; e
IV - os de resolução, a regular matérias de competência privativa da Câmara Municipal de Garça que tenham efeitos internos, de
caráter político-processual, legislativo ou administrativo, ou quando deva esta pronunciar-se em casos concretos.
Art. 142. Aiém do disposto no artigo 131 deste Regimento Interno, são requisitos dos projetos:
i - ementa eiucidativa de seu objetivo;
II - menção de revogação das disposições em contrário, quando for o caso;
III - assinatura do autor ou autores;
IV - justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta.
§ 1" A numeração dos artigos dos projetos far-se-á peio processo ordinal, de 1 a 9, e cardinal de 10
em diante.
§ 2° Os projetos não poderão conter artigos com matérias em antagonismo ou sem reiaçào entre si.
Art. 143. Observados os preceitos da Lei Orgânica do Município de Garça, a iniciativa de projetos
compete:
I - os de emenda à Lei Orgânica Municipal:
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a) a um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal de Garça;
b) ao Prefeito Municipal;
d) a cinco por cento, no mínimo, do eleitorado municipal;
II - os de lei ordinária ou complementar:
a) ao Prefeito Municipal;
b) a qualquer Vereador;
c) às comissões e à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Garça;
d) a cinco por cento, no minimo, do eleitorado municipal;
III - os de decreto legislativo e resolução:
a) a qualquer Vereador;
b) às Comissões e à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Garça.
§ 1° A iniciativa popular obedecerá ao disposto neste Regimento Interno.
§ 2' São de iniciativa exclusiva da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Garça os projetos que
versem sobre:
I - organização, funcionamento e polícia do Poder Legislativo;
II - criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções dos servidores da Câmara, e fixação da respectiva
remuneração.
Ali. 144. Recebidos os projetos dispostos neste Capítulo, após terem sido considerados objeto de
deliberação pelo Plenário, o Presidente encaminhà-los-à às comissões permanentes que devam pronunciar-se, de acordo com a
tramitação prevista neste Regimento Interno.
CAPÍTULO III
DOS REQUERIMENTOS
Ali. 145. Requerimento é todo pedido, verbal ou escrito, realizado por Vereador ou Comissão, sobre
assunto de competência do Poder Legislativo que implique decisão ou resposta.
Ali. 146. Serão verbais e decididos imediatamente pelo Presidente, durante às sessões, os
requerimentos que solicitem:
I - a palavra ou desistência dela;
II - observância de dispositivo regimental:
III - esclarecimentos pertinentes à sessão;
IV - pedido de leitura integral de documento;
V - justificativa de voto;
VI - verificação de quòrum ou de votação;
VII - encaminhamento de votação pelas lideranças partidárias, pelos representantes de partidos e pelo autor da proposição:
VIII - preferência para discussão e votação de determinada proposição;
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 657 - Dia 30/05/2017 55
IX - destaque de parte da proposição principal ou acessória para votação por títulos, capítulos, seções ou artigos, a fim de que
seja discutida e votada em separado;
X - suspensão dos trabalhos da sessão;
XI - retificação ou impugnação de ata, bem como a inserção de documento em seu teor;
XII - a execução de Hinos e momento de pesar.
Parágrafo único. O uso da palavra nos termos deste artigo será franqueado pelo Presidente nos
momentos oportunos.
Art. 147. Serão verbais e deliberados pelo Plenário os requerimentos que solicitem:
I - encerramento de discussão;
II - adiamento da votação de propositura.
Parágrafo único. Os requerimentos a que se referem este artigo não admitem discussão, passando￾se imediatamente à votação.
Art. 148. Serão decididos pelo Presidente os requerimentos escritos que solicitarem:
I - manifestação da Câmara acerca de determinado assunto de competência de Edilidade;
II - não realização de sessão por motivo de pesar ou de relevante interesse público;
III - providências ou sugestões referentes à administração dos serviços ou ao patrimônio da Câmara.
Art. 149. Serão por escrito e deliberados pelo Plenário os requerimentos que solicitem:
I - retirada, pelo autor, de proposição que esteja em tramitação na Câmara;
II - convocação de Secretários Municipais ou servidores públicos para prestarem, pessoalmente, informações sobre assuntos
previamente determinados;
III - constituição e prorrogação de prazo para as comissão especial ou de inquérito;
IV - informações ao Prefeito, ao Presidente da Câmara e aos dirigentes de órgãos ou entidades da Administração Pública sobre
assunto determinado, relativamente à matéria legislativa ou no exercício da competência fiscalizadora;
V - manifestação de congratulações, solidariedade, pesar ou para protestar sobre determinado evento;
VI - urgência solicitada pelo Legislativo para tramitação de proposição.
§ 1° Cada Vereador poderá protocolar até seis requerimentos escritos, por sessão ordinária, para
deliberação do Plenário.
§ 2° As informações solicitadas, nos termos do inciso IV deste artigo, poderão conter pedido de
providência, consulta, sugestão, conselho ou interrogação sobre propósitos da autoridade a que se dirige.
§ 3° Será de quinze dias, nos termos do artigo 78. XVI, da Lei Orgânica do Município, o prazo para
que sejam prestadas as informações e encaminhada a documentação requisitada pela Câmara.
§ 4® Os requerimentos de congratulações, solidariedade ou protesto somente serão admitidos se
versarem sobre ato público ou acontecimento de alta significação local, nacional ou internacional, cabendo ao Presidente da
Câmara, de plano, indeferir os que estejam em desacordo.
§ 5® Os requerimentos de pesar só serão admissíveis nos casos de luto oficial ou falecimento de
pessoas que tenham exercido altos cargos públicos ou adquirido excepcional destaque, com a prestação de relevantes serviços à
comunidade, cabendo ao Presidente da Câmara, de plano, indeferir os que estejam em desacordo.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 657 - Dia 30/05/2017 56
§ 6® O requerimentos somente serão incluídas na pauta da Ordem do Dia da sessão ordinária
imediata, caso sejam protocolados na Secretaria da Casa até o termino do expediente administrativo das quintas-feiras, observado
0 disposto no artigo 139 deste Regimento.
Art. 150. São requisitos dos requerimentos previstos no artigo anterior:
1 - justificativa dos fundamentos fáticos que justifiquem a medida proposta;
II - justificativa dos fundamentos jurídicos que justifiquem a medida proposta, se for o caso;
III - assinatura do autor ou autores.
Art. 151. Os requerimentos não previstos neste Capítulo deverão ser realizados por escrito e
deliberados pelo Plenário durante o Grande Expediente.
CAPÍTULO IV
DAS INDICAÇÕES
Art. 152. Indicação é a proposição escrita por meio da qual o Vereador poderá, independentemente
de aprovação plenária:
I - sugerir ao Poder Executivo o envio de proposições sobre matéria de exclusiva iniciativa deste;
II - sugerir ao Prefeito e aos responsáveis pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta medidas de interesse
público, realização de ato administrativo ou de gestão.
§ 1° Cada Vereador poderá protocolar até dez indicações por sessão ordinária.
§ 2® Apresentada a indicação, a mesma será lida resumidamente durante o Grande Expediente e
encaminhada, após despacho do Presidente, a quem de direito.
§ 3® As indicações somente serão incluídas na pauta da Ordem do Dia da sessão ordinária imediata,
caso sejam protocoladas na Secretaria da Casa até o termino do expediente administrativo das quintas-feiras, observado o
disposto no artigo 139 deste Regimento.
§ Os pedidos de que trata este artigo somente poderão ser renovados após decorridos, no mínimo,
trinta dias da expedição da respectiva indicação, ainda que a autoria seja de outro Vereador.
CAPÍTULO V
DOS SUBSTITUTIVOS, EMENDAS E SUBEMENDAS
Art. 153. Substitutivo é a proposição apresentada como sucedânea de outra, alterando substancial ou
formalmente seu conteúdo.
, . , . § ^ Considera-se formal a alteração que vise exclusivamente ao aperfeiçoamento da técnica
legislativa.
§ 2 Não é permitido ao Vereador ou Comissão apresentar mais de um substitutivo ao mesmo projeto.
§ 3° Aplicam-se aos substitutivos as disposições do artigo 142 deste Regimento.
^54. Emenda é a proposição apresentada a qualquer dispositivo de projetos ou ao texto de
requerimentos, classificada em:
I - emenda supressiva: a que erradica parte da proposição;
II - emenda aditiva: a que deve ser acrescentada à proposição;
III - emenda modificativa: a que modifica ou substitui, formal ou substancialmente, parte da proposição.
Parágrafo único. Denomina-se subemenda a emenda apresentada a outra.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 657 - Dia 30/05/2017 57
Art. 155. Os substitutivos, emendas e subemendas poderão ser apresentados pelas comissões
permanentes quando as proposições estiverem em seu poder para parecer, ou ainda, por qualquer Vereador, até o fim do
expediente administrativo da quinta-feira que anteceder a primeira sessão de deliberação do respectivo projeto, exceto quando se
tratar de sessão extraordinária, oportunidade em que poderão ser protocoladas até um dia útil anterior à sessão.
§ 1® Em caso de pedido de adiamento de votação da propositura, os substitutivos, emendas e
subemendas poderão ser apresentadas até o fim do expediente administrativo da quinta-feira que anteceder a sessão em que for
incluído o respectivo projeto.
§ 2® Ocorrendo feriado ou ponto facultativo na quinta ou sexta-feira, o prazo disposto no caput deste
artigo deverá ser antecipado em um dia útil.
Art. 156. Toda vez que a um projeto forem oferecidos substitutivos, emendas ou subemendas, serão
previamente considerados objeto de deliberação pelo Plenário, por maioria simples de votos, para posterior encaminhamento às
comissões permanentes da Casa, a fim de que sejam exarados pareceres nos termos deste Regimento Interno.
^ § 1® É facultado ao autor e ao presidente de comissão cuja matéria seja pertinente ã determinada
proposição solicitar o encaminhamento de substitutivo, emenda ou subemenda para parecer desta.
§ 2® Os substitutivos, emendas e subemendas apresentados por comissões permanentes independem
de parecer, devendo ser encaminhados diretamente para deliberação e votação plenária.
Art. 157. Os substitutivos, emendas e subemendas serão discutidos em conjunto com o projeto
original.
Parágrafo único. A requerimento verbal de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário, poderá haver
discussão em destaque das emendas, uma por uma, após a aprovação do projeto original.
Art. 158. Os substitutivos serão votados antes do projeto original e na ordem inversa de sua
apresentação.
Parágrafo único. Aprovado um substitutivo, ficarão prejudicados os demais e o projeto original.
Art. 159. As emendas serão votadas posteriormente à aprovação do projeto original, ficando
prejudicadas caso este seja rejeitado.
§ 1® As subemendas serão votadas posteriormente à votação das emendas a que se referirem.
§ 2® Aprovadas as emendas e subemendas, serão estas enviadas á Comissão de Constituição,
Justiça e Redação com o projeto, para sua inserção no texto original e redação final.
CAPÍTULO Vi
DOS RECURSOS DAS DECiSÕES DO PRESiDENTE
Art. 160. Das decisões da Presidência cabe recurso ao Plenário, com efeito suspensivo.
Art. 161. O recurso deve ser interposto por escrito, no prazo de dois dias, contado da decisão.
§ 1® No prazo improrrogável de cinco dias, após o recebimento, o Presidente deverá rever a decisão
recorrida ou encaminhar obrigatoriamente o recurso à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, ouvida a Procuradoria
Legislativa, para parecer.
§ 2® Exarado o parecer pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação, será o mesmo incluído na
pauta da Ordem do Dia subsequente para apreciação pelo Plenário em discussão única.
§ 3® A decisão do Plenário é definitiva.
TÍTULO V
DOS DEBATES DURANTE A SESSÃO E DAS DELIBERAÇÕES DE PROPOSIÇÕES
CAPÍTULO I
DOS DEBATES DURANTE A SESSÃO
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Seção I
Disposições Gerais
Art. 162. Os debates em Plenário deverão ocorrer em ordem e solenidade próprias da dignidade do
Legislativo.
Parágrafo único. Durante os debates os Vereadores deverão permanecer em seus lugares, vedadas
as conversas em tom que dificulte os trabalhos.
Seção 11
Da inscrição e Do Uso da Paiavra
Art. 163. Para fazer uso da palavra, nos períodos destinados a este fim ou para discutir proposições,
caberá ao Vereador realizar sua inscrição prévia perante o 2" Secretário, ou solicitar a palavra quando esta for franqueada.
§ 1° A concessão da palavra observará a ordem cronológica de inscrição.
§ 2" O Vereador inscrito, quando chamado, poderá declinar do uso da palavra e, se ausente, perderá
a vez de falar.
§ 3° É permitido, uma única vez, ao Vereador inscrito, ceder o uso da palavra a outro, com prejuízo
desta e sem alteração da ordem cronológica de inscrição.
§ 4° Na hipótese de ser solicitada a palavra simultaneamente, será esta concedida primeiramente ao
1° signatário da proposição ou, não havendo esta condição, ao mais idoso.
Art. 164. O Vereador poderá falar:
I - para retificar ou impugnar ata;
II - para discutir proposição em debate;
III - para justificar e encaminhar proposições;
IV - para apartear, na forma regimental;
V - para apresentar questão de ordem;
VI - para justificar seu voto;
VII - nos demais casos previstos neste Regimento.
Art. 165. O prazo máximo para uso da palavra será de vinte minutos para discutir projetos e de dez
minutos para as demais proposições constantes da pauta principal.
§ 1" Será de três minutos os demais usos da palavra previstos neste Regimento.
§ 2® Não prevalecerão os prazos estabelecidos neste artigo quando este Regimento assim o
determinar.
§ 3° O orador poderá ser advertido verbalmente, ou por sinal sonoro, quando faltar trinta segundos
para o término de seu tempo e ao zerá-lo, será o microfone será desligado.
Art. 166. Não poderá o Vereador que fizer uso da palavra:
I - desviar-se da matéria em debate;
II - falar sobre matéria vencida e/ou debatida;
III - usar de linguagem imprópria;
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IV — agir com abuso ou desrespeito à Câmara Municipal e seus servidores, desqualificando posicionamento técnico ou operacional
de seus agentes, devendo eventuais censuras serem tratadas no âmbito administrativo da Casa;
V - deixar de atender as advertências do Presidente;
VI - ultrapassar o prazo que lhe competir; e
VII - pedir a contagem do tempo que lhe competir e permanecer em silêncio.
Parágrafo único. Sem prejuízo das providências previstas no Código de Ética e Decoro da Câmara
Municipal, a infringência ao inciso IV deste artigo garantirá o direito de resposta pelo prazo de três minutos, vedados apartes.
Art. 167. O Presidente interromperá o orador nos seguintes casos:
I - para atender a questão de ordem;
II - para advertência por infringência a dispositivos regimentais.
Parágrafo único. Caso o orador não acate a advertência de que trata o inciso III deste artigo, o
Presidente cassará a palavra do Edil e dará por encerrado o seu discurso, procedendo, conforme o caso, a adoção das medidas
previstas no Código de Ética e Decoro da Câmara Municipal.
Seção III
Dos Apartes
Art. 168. Aparte é a intervenção breve e oportuna para colaboração, indagação, esclarecimento ou
contestação ao pronunciamento do Vereador que estiver com a palavra.
§ 1" O Vereador só poderá apartear o orador se lhe solicitar e obtiver permissão, devendo para isso
permanecer sentado e fazê-lo de forma cortês e respeitosa.
§ 2° Não é permitido aparte;
I - à palavra do Presidente quando na direção dos trabalhos;
II - quando o orador não o permitir tácita ou expressamente;
III - sucessivo;
IV - por ocasião de encaminhamento de votação ou quando o orador estiver suscitando questão de ordem.
§ 3° Os apartes subordinam-se às disposições relativas à discussão em tudo que lhes for aplicável e
incluem-se no tempo destinado ao orador.
§ 4° É vedado ao Vereador aparteante conceder apartes.
§ 5® O prazo máximo para aparte não poderá ultrapassar o tempo de dois minutos.
CAPÍTULO II
DAS DELIBERAÇÕES DE PROPOSIÇÕES
Seção I
Dos Turnos a que estão sujeitas
, . _ Art. 169. As proposições em tramitação na Câmara são subordinadas, na sua apreciação, a turno unico, excetuadas as seguintes propostas, cuja discussão e votação se darão em dois turnos:
I - projetos de iniciativa popular;
II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e respectivas alterações;
III - emenda à Lei Orgânica do Município.
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§ 1° Cada turno é constituído de discussão e votação, salvo os casos em contrário expressos neste
Regimento Interno.
§ 2® Não havendo apresentação de substitutivo ou emendas, o interstício mínimo entre os turnos de
votação será de uma sessão.
§ 3® Na deliberação de projetos que tenham considerável número de artigos, o Presidente ou qualquer
Vereador poderá propor sua deliberação por títulos, capítulos, seções, ou grupos de artigos em cada turno deliberativo.
Seção II
Do Regime de Urgência
Subseções I
Do regime de urgência de iniciativa do Executivo
Art. 170. O Prefeito Municipal, havendo interesse público relevante devidamente justificado, poderá
solicitar urgência, independentemente de manifestação do plenário, para que haja apreciação final sobre projetos de sua iniciativa,
desde que requerido antes de ser considerado objeto de deliberação.
§ 1® A Câmara deverá deliberar, em até quarenta e cinco dias úteis, os projetos de iniciativa do
Prefeito com pedido de urgência, contados do dia imediatamente posterior à data do protocolo na Casa.
§ 2® Antes de encerrar-se o prazo do parágrafo anterior, poderá o Presidente da Câmara incluir os
projetos em regime de urgência na Ordem do Dia, desde que já tenham sidos exarados pareceres pelas comissões permanentes.
§ 3® Se a Câmara Municipal não se manifestar no prazo regimental sobre a proposição, será esta
incluída na ordem do dia, independente de parecer de Comissão, suspendendo-se a deliberação quanto aos demais assuntos,
para que se ultime a votação.
§ 4® O prazo estabelecido no § 1° não flui durante o recesso da Câmara, nem se aplica aos projetos
de lei complementar e de emenda à Lei Orgânica do Município.
Subseções II
Do regime de urgência de iniciativa do Legislativo
Art. 171. Mediante requerimento da Mesa ou de 1/3 (um terço) dos Vereadores, devidamente
fundamentado, o Plenário poderá decidir pela tramitação de proposições em regime de urgência.
Parágrafo único. O regime de urgência a que se refere este artigo não se aplica aos projetos de lei
complementar e de emenda à Lei Orgânica do Município.
Art. 172, O regime de urgência de iniciativa do Legislativo implica:
I - no pronunciamento das Comissões Permanentes e demais órgãos da Casa sobre a proposição, no prazo conjunto de até
quarenta e cinco dias úteis, contados da aprovação do regime de urgência:
II - na inclusão da proposição na pauta da primeira sessão plenária seguinte ao término do prazo fixado no inciso anterior, com ou
sem parecer, suspendendo-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação.
Parágrafo único. Os prazos previstos neste artigo não correm no período de recesso da Câmara
Municipal.
Art. 173. A extinção do trâmite deste regime dependerá de requerimento dos autores que
subscreveram o pedido de urgência.
Seção III
Da Preferência
Art. 174. Denomina-se preferência a primazia na discussão ou na votação de uma proposição sobre
outras.
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Art. 175. A ordem de preferência para discussão e votação das proposições será a seguinte, em
escala decrescente:
I - projetos de iniciativa do Executivo para os quais tenha sido solicitado regime de urgência;
il - projetos do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual;
III - prestação de contas do Prefeito;
IV - vetos;
V - matérias cuja discussão já tenha sido iniciada e interrompida peio término da Ordem do Dia;
Vi - propostas de emenda à Lei Orgânica do Município;
VIi - projetos de lei complementar;
VIII - projetos de lei;
iX - projetos de decreto legislativo;
X - projetos de resolução;
XI - pareceres sobre projetos;
XII - outras proposições.
§ 1" Obedecida essa ciassificação, as matérias figurarão, ainda, segundo a ordem cronológica de
tramitação na Casa.
§ 2° Não sendo obedecida a ordem de preferência na organização da pauta, poderá ser procedida a
retificação por requerimento de qualquer Vereador.
§ 3 A preferência para discussão e votação de matérias com pedido de urgência obedecerá a ordem
de apresentação.
_ _ Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, será permitido a qualquer Vereador requerer
preferencia para discussão e votação de uma proposição sobre outras.
, Parágrafo único. A solicitação de preferência será verbal, devidamente fundamentada e aprovada
peio Pienario da Gamara.
Seção IV
Da Discussão de Proposições
Subseção I
Disposições Gerais
^ . Art. 177. A discussão de proposições obedecerá ao disposto no Capitulo I - Dos debates durante a
Sessão - deste Titulo e no Titulo IV - Das Proposições.
» . j . -j .-N-1 3 discussão de qualquer proposição, o Presidente fará a ieitura da súmula constante da pauta da Ordem do Dia.
'J'1'co. Antes de anunciar sua discussão, o Presidente deverá esclarecer o voto das
comissões que se pronunciaram.
. Art. 179. Anunciada a discussão de quaiquer proposição, poderá o Vereador, em havendo dúvidas
autorizado pe^a P^^^ legalidade, requerer verbalmente esclarecimentos da Procuradoria Legislativa, o que deverá ser
Subseção il
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 657 - Dia 30/05/2017
62
Do Encerramento da Discussão
Art. 180. O encerramento da discussão de proposições dar-se-á pela ausência de oradores, por
haver-se esgotado o tempo destinado à Ordem do Dia, ou, ainda, a requerimento de qualquer Vereador.
§ 1® Após ser Informado pelo 2° Secretário da inexistência de Vereadores inscritos, o Presidente
declarará encerrada a discussão e passar-se-á imediatamente à votação.
§ 2® Encerrada a discussão por ter-se esgotado o tempo destinado à Ordem do Dia, a proposição será
incluída na pauta da sessão subsequente.
§ 3® Quando o encerramento da discussão for requerido verbalmente por qualquer Vereador, deverá
ser submetido à deliberação do Plenário, passando-se, caso aprovado, imediatamente á votação.
§ 4® Para o encaminhamento do requerimento de que trata o parágrafo anterior, deverá o Vereador
estar usando da palavra.
Subseção III
Da Retirada de Proposição
Art. 181. O autor poderá requerer, por escrito, a retirada de proposição de sua autoria que esteja em
tramitação na Câmara, vedada sua retratação.
§ 1® O pedido de que trata este artigo deverá ser requerido antes do início da discussão da
propositura, e deverá ser aprovado pelo Plenário.
§ 2® Tendo a proposição mais de um autor, aplicar-se-á o disposto neste artigo, desde que o
requerimento seja subscrito pela maioria dos autores.
Seção V
Da Votação
Subseção i
Das Disposições Gerais
Art. 182. Votação é o ato complementar da discussão, por meio da qual o Plenário manifesta sua
vontade deliberativa.
§ 1® Quando não for votada a matéria por falta de quorum, esta será incluída na Ordem do Dia da
sessão subsequente.
§ 2® As matérias cuja votação tenha sido prejudicada por falta de quorum poderão ser votadas durante
a Ordem do Dia da mesma sessão, desde que aquele tenha sido recomposto neste período.
Art. 183. O Vereador presente à sessão não poderá escusar-se de votar, devendo, porém, dar-se por
impedido e fazer comunicação disso à Mesa, em havendo interesse pessoal na deliberação, oportunidade em que não participará
do sufrágio.
Parágrafo único. Será nula a votação em que haja votado Vereador impedido nos termos deste
artigo, desde que seu voto tenha sido decisivo para aprovação ou rejeição da matéria.
Subseção II
Do Quórum de Votações
Art. 184. As deliberações do Plenário serão tomadas por:
I - maioria simples de votos, representativa do maior resultado de votação dentre os presentes à reunião;
II - maioria absoluta, caracterizada por mais da metade dos membros da Câmara Municipal;
III - maioria qualificada, compreendida por dois terços, ou mais, de votos dos membros da Casa.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 657 - Dia 30/05/2017 63
§ 1° Para as deliberações de que tratam este artigo, deverão estar presentes em Plenário, no mínimo,
a maioria absoluta dos Vereadores.
§ 2® Havendo dúvida quanto ao número de vereadores presentes para a votação, o Presidente, de
ofício ou a pedido de qualquer Edil, determinará aos vereadores o registro da presença.
Art. 185. Dependerão do voto favorável da maioria absoluta, além dos outros casos previstos neste
Regimento Interno e na Lei Orgânica do Município de Garça, a deliberação das seguintes matérias, incluindo-se as suas
alterações:
I - projetos de Lei Complementar;
II - rejeição de veto do Prefeito Municipal;
III - concessão de isenção, anistia ou remissão tributária;
IV - abertura de créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa de realização de operações de créditos que excedam
0 montante das despesas de capital;
V - projetos de alteração ou reforma do Regimento Interno da Câmara Municipal;
VI - acolhimento de denúncia contra Vereador;
VII - admissão de acusação contra Prefeito.
Art. 186. Dependerão do voto favorável da maioria qualificada da Câmara, além de outros casos
previstos neste Regimento Interno e na Lei Orgânica do Município de Garça, a deliberação das seguintes matérias, incluindo-se
suas alterações:
1 - propostas de emendas à Lei Orgânica do Município;
II - projeto de Decreto Legislativo que deixe de prevalecer o parecer prévio do Tribunal de Contas;
III - concessão de títulos e honorárias previstos em lei à pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao
Município;
IV - destituição dos membros da Mesa Diretora;
V - cassação de mandato de Vereador ou de Prefeito.
Art. 187. Quando não especificado neste Regimento Interno e na Lei Orgânica do Município de Garça
o quorum para votação, este dar-se-á por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos membros da Câmara.
Subseção III
Dos Processos de Votação
Art. 188. As votações poderão ser realizadas pelos processos simbólico e nominal.
Parágrafo único. As proposições acessórias acompanharão o processo de votação da propositura
principal.
Art. 189. Na votação simbólica, o Presidente determinará aos Vereadores que ocupem seus lugares
no plenário, convidando os favoráveis à proposição a permanecerem sentados e os contrários a se levantarem, procedendo em
seguida á contagem dos votos e à proclamação do resultado.
Parágrafo único. Na dúvida quanto ao resultado de votação simbólica, o Presidente, de ofício ou a
pedido de qualquer Vereador, determinará a votação nominal, não se admitindo, neste caso, voto de vereador que não tenha
participado da votação em questão.
Art. 190. Na votação pelo processo nominal, cada Vereador registrará, em terminal eletrônico, "sim"
para aprovar, e "não" para rejeitar a proposição.
-Diário Oficiai Eletrônico de Garça - Edição 657 - Dia 30/05/2017 64
§ 1° o tempo destinado ao registro do voto, em se tratando de registro eletrônico, será de um minuto
e, nesse tempo, se for o caso, o vereador poderá retificar seu voto ou informar defeito em seu terminal de votação.
§ 2° Após o prazo de que trata o parágrafo anterior, não será admitida retificação de voto ou alegação
de problemas no terminal de votação, cabendo tão-somente a proclamação do resultado pelo Presidente.
§ 3® Não havendo, ou na Impossibilidade de uso do sistema eletrônico de votos, a votação nominal será feita por chamada dos vereadores, que de viva voz responderão "sim" ou "não", conforme sejam a favor ou contra a
proposição.
§ 4® O registro da votação nominal será apensado à proposição a que se referir e à ata da sessão.
Art. 191. Quando não especificado o processo de votação, este dar-se-á pelo sistema simbólico,
devendo ser observada, todavia, a votação nominal nos seguintes casos:
I - projetos de lei ordinária, resolução e decreto legislativo:
II - proposições que exijam quórum de maioria absoluta ou qualificada para aprovação;
III - cassação do mandato do Prefeito e Vereadores;
IV - concessão de qualquer honradas ou homenagens;
V - rejeição de veto do Prefeito.
192. As proposições serão votadas de forma global, salvo se requerido destaque para a votação
de parte da proposição principal ou da acessória, ou ainda a votação por títulos, capítulos, seções ou artigos.
Subseção IV
Do Adiamento da Votação
Art. 193. O adiamento de votação poderá ser requerido verbalmente por qualquer Vereador até o
encerramento da discussão, e dependerá da aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara.
§ 1® O prazo de adiamento de votação, que será único, não poderá ser superior a três sessões
camararias.
§ 2® Quando o projeto estiver em regime de urgência, poderá ser autorizado o adiamento de votação,
uma unica vez, desde que seja praticável em se considerando o prazo final.
§ 3® Quando, para a mesma proposição, forem apresentados dois ou mais requerimentos de
adiamento, sera votado em primeiro lugar o que solicitar prazo menor.
_ § Vencido o prazo de adiamento, a proposição será incluída automaticamente na pauta da Ordem
do Dia da sessão subsequente.
Subseção V
Do Encaminhamento da Votação
.. . , . Art. 194. Anunciada a votação, somente o autor, os líderes de bancada e os representantes de
partidos, por uma única vez, poderão encaminhá-la.
§ O encaminhamento deverá propor orientação quanto ao mérito da matéria a ser votada sendo
vedados os apartes e a cessão da palavra.
. _ ^ ^ Ainda que haja no processo substitutivos, emendas e subemendas, haverá apenas um encaminhamento de votação, que versará sobre todas as peças do processo legislativo.
... ^ ^ Tratando-se de matéria com mais de um autor, somente ao que primeiro subscreveu será permitido o uso da palavra para encaminhamento da votação.
—Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 657 - Dia 30/05/2017 65
Subseção VI
Da Verificação da Votação
Art. 195. Sempre que houver dúvida quanto a resultado de votação, o Presidente, de ofício ou a
pedido de qualquer Vereador, determinará, por uma única vez, a recontagem dos votos pelo processo nominal, não se admitindo
nesta recontagem os votos de Vereadores que não tenham participado da votação em questão.
Parágrafo único. O pedido de verificação da votação dar-se-á verbalmente logo após ter sido
proclamado pelo Presidente o resultado da votação e antes de se passar a outro assunto ou proposição.
Subseção VII
Da Justificativa de Voto
Art. 196. Justificativa de voto é o direito que assiste a Vereador de esclarecer, depois da votação de
qualquer proposição, os motivos que o levaram a manifestar-se contrária ou favoravelmente à proposição votada, vedada qualquer
referência a votos expandidos por outros vereadores.
P&fégrafo único. A justificativa de voto a qualquer proposição far-se-á de uma só vez, depois de
concluída integralmente a votação de todas as peças do projeto, vedados os apartes.
Seção VI
Da Redação Final
Art. 197. Ultimada a fase da votação, será a proposição, se houver substitutivo, emenda ou
subemenda aprovados, enviada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para elaboração da redação final.
"'Q®- A redação final será proposta em parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
que concluirá pelo texto definitivo da propositura, decorrente das alterações aprovadas e de incorreções ou impropriedades de
linguagem constatadas, desde que não implique em deturpação da vontade legislativa.
§ O parecer de redação final será automaticamente convertido em proposta de redação, em caráter definitivo, caso não sejam apresentadas emendas nos dois dias úteis seguintes à publicação de seu extrato na imprensa oficial.
§ 2® Havendo apresentação de emendas ao parecer de redação final, a redação indicada pela Comissão
e as emendas apresentadas pelos Vereadores serão, nesta ordem, apreciadas pelo Plenário, a fim de que se consolide a proposta de
redação final pela Comissão.
Art. 199. Quando, após a aprovação de propositura sem substitutivos, emendas ou subemendas,
constatar-se inexatidão do texto, a Mesa Diretora procederá, de ofício, à respectiva correção, desde que a medida não implique
em deturpação da vontade legislativa.
TÍTULO VI
DOS AUTÓGRAFOS, DA SANÇÃO, DO VETO E DA PROMULGAÇÃO
Art. 200. O projeto aprovado em definitivo será encaminhado à Presidência da Câmara para
expedição de autógrafo no prazo de até cinco dias.
§ 1® Os autógrafos reproduzirão o teor da proposta de redação final.
§ 2® Os projetos de lei e de lei complementar serão autografados pelo Presidente da Câmara e
encaminhados ao Prefeito do Município no prazo máximo de dez dias úteis, contados do término do prazo a que se refere o caput
deste artigo. i- i f
§ As propostas de emenda á Lei Orgânica do Município, os projetos de decretos legislativos e de resoluções serão autografados e promulgados pelo Presidente no prazo máximo de quinze dias, contados do término do prazo a
que se refere o caput deste artigo.
Art. 201. Após receber o autógrafo de projeto de lei, o Prefeito do Município, aquiescendo, sancionará
e promulgará o seu teor, encaminhando cópia original da lei à Câmara no prazo máximo de um dia após a sanção.
§ 1® Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse
publico, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento, e comunicará ao
-Diário Oficial Eletrônico de Garga - Edição 657 - Dia 30/05/2017 66
Presidsnle da Câmara, dentro do referido prazo, os motivos do veto.
oportunidade nnnrti em « que observar-se-a w ^ ^ Decorrido o disposto o no prazo § 6° deste do parágrafo artigo. anterior, o silêncio do Prefeito importará sanção tácita,
j on \ j- j ^ Câmara Municipal deliberará sobre o velo, em um único turno de votação e discussão, no prazo de 30 (trinta) dias de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos vereadores.
I í X ^ ^ Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no parágrafo anterior, que não flui durante o
votado fina?"^^" ° incluído na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até sua
promulgá-lo.
§ 5® Se o veto não for mantido, será o projeto enviado ao Prefeito para, em 48 (quarenta e oito) horas,
.. . . . , § 6" Se a lei não for promulgada pelo Prefeito, nos casos dos §§ 2° e 5®, o Presidente da Câmara
^ Io lo, Observada a promulgara a precedencia e, se dos este cargos. nao o fizer em igual prazo, caberá aos demais membros da Mesa. nas mesmas condições, fazê-
- . promulgação de leis. emendas à Lei Orgânica do Município, decretos legislativos e resoluções, serão utilizados os seguintes dizeres: oiauvwo c
e L~o)f' eu, Presidente, promulgo, nos decorrentes termos da de Lei rejeição Orgânica de do veto Município, total: "A a Câmara seguinte Municipal lei:" de Garça. Estado de São Paulo, aprovou
Municipal Garça, Estado de São Paulo, aprovou e eu, Presidente, promulgo, nos termos da Lei Organica do Município, os seguintes dispositivos da Lei Municipal n'..., de ...".
IILT da Lei Orgânica ^ do Município, promulga """icipio a seguinte de Garça: emenda "A Mesa ao referido da Câmara texto Municipal legal:" de Garça, Estado de São Paulo nos termos
decmlXfeSf-^''™"' Presidente, promulgo o seguinte
V - resoluções: "A Câmara Municipal de Garça, Estado de São Paulo, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte resolução:",
subsequente àquela existenti ra RSeltSSdoSd^^^^^^^ "'^«^«r-se.á numeração
com referência expressa à rispicfiva te1° «""Seereete e promulgação dos dispositivos vetados,
obedecerá a numeração de oU°nflnM™'®'''° ® ®
Obedecerá ã numeração de Irdlrí fnZf ^ P®'® "®®® °''®'°r« ®
I - - .... emendas à Lei Orgânica do Município de Garça os decretos leoislativos e as resoluções serão publicados no órgão oficial de imprensa do Município no prazo máximo de quinze dias após sua promulgação.
TÍTULO VII
DAS MATÉRIAS SUJEITAS A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
CAPÍTULO I
DA EMENDA À LEI ORGÂNICA
Art. 204. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
II - do Prefeito;
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 657 - Dia 30/05/2017 57
III - da população, subscrita por cinco por cento do eleitorado do Município.
§ 1® A Lei Orgânica não poderá sofrer emendas na vigência de estado de sitio, estado de defesa, ou,
ainda, no caso de o Município estar sob intervenção estadual.
§ 2° A proposta de emenda será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez
dias, considerando-se aprovada se obtiver dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal, em ambos os turnos.
§ 3° Tratando-se de emenda à Lei Orgânica de iniciativa popular, os signatários, no ato de
apresentação da propositura, indicarão, desde logo, o seu representante para a sustentação oral, quando da discussão em
Plenário, podendo usar da palavra, na forma regimental, para defendê-lo, com legitimidade, inclusive, para recorrer, nas hipóteses
previstas neste regimento.
Art. 205. Recebida a proposta de emenda à Lei Orgânica, após ter sido considerada objeto de
deliberação pelo Plenário, será publicada na imprensa oficial do Município, remetendo-se cópia á Secretaria da Casa, onde
permanecerá a disposição dos Vereadores.
Parágrafo único. Cumprido o disposto neste artigo, será oportunizado, pelo prazo de dez dias, o
recebimento de emendas, desde que subscritas por um terço dos Edis, findo o qual será o expediente encaminhado, com
exclusividade, à Comissão de Constituição Justiça e Redação para parecer, observados os preceitos regimentais, facultada a
manifestação pelos órgãos de assessoramento da Câmara.
Art. 206. Encaminhado o parecer ou vencido o prazo para sua emissão, nos termos regimentais, a
proposta será incluída na pauta da Ordem do Dia para o primeiro turno de discussão e votação.
§ "1° Aprovada em primeiro turno, por dois terços dos membros da Câmara, a proposta de emenda à
Lei Orgânica será submetida a mais um turno de deliberação, observado o interstício mínimo de dez dias.
§ 2" No primeiro e segundo turno serão votadas primeiramente as emendas, uma a uma, e depois a
proposta de emenda à Lei Orgânica, observado, em qualquer caso, a maioria qualificada (2/3) para aprovação da matéria.
§ 3' Aprovada a proposta em segundo turno e com emendas, serão remetidas à Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para que seja exarada redação final, nos termos regimentais.
Art. 207. Aplica-se à proposta de emenda à Lei Orgânica, naquilo em que não contrariem o disposto
neste capítulo, as regras deste Regimento que regulam a tramitação das proposições em geral.
CAPÍTULO II
DO PLANO PLURIANUAL, DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ORÇAMENTO ANUAL
Art, 208. Os prazos para encaminhamento dos projetos do Plano Plurianual, da Lei das Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual à Câmara obedecerão ao disposto na Lei Orgânica do Município de Garça.
Art. 209. Recebidos os projetos de que trata este Capítulo, após terem sido considerados objeto de
deliberação pelo Plenário, estes serão publicados na imprensa oficial do Município, remetendo-se cópia à Secretaria da Casa,
onde permanecerão à disposição dos Vereadores.
§ 1" Em seguida á publicação, o Presidente da Câmara convocará audiência pública com a população
interessada.
§ 2" Cumprido o disposto no parágrafo anterior, será oportunizado, pelo prazo de dez dias, o
recebimento de emendas pelos Vereadores, findo o qual será o expediente encaminhado, com exclusividade, á Comissão de
Orçamento, Finanças e Contabilidade, Obras e Serviços Públicos para parecer, observados os preceitos regimentais, facultada a
manifestação pelos órgãos de assessoramento da Câmara.
Art. 210. Encaminhado o parecer ou vencido o prazo para sua emissão, nos termos regimentais, os
projetos serão incluídos na pauta da Ordem do Dia da sessão imediata para o primeiro turno de deliberação.
§ 1° Aprovados em primeiro turno, os projetos de que trata este Capítulo, serão submetidos a mais um
turno de deliberação.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 657 - Dia 30/05/2017 68
§ 2® No primeiro e segundo turno serão votadas primeiramente as emendas, uma a uma, e depois os
projetos.
§ 3" Aprovados os projetos em segundo turno e com emendas, serão estes remetidos à Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para que seja exarada redação final, nos termos regimentais.
Art. 211. A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação dos projetos de lei de diretrizes
orçamentárias e do orçamento anual.
Art. 212. A Câmara Municipal de Garça funcionará, se necessário, em sessões extraordinárias, até
que sejam ultimadas as deliberações dos projetos tratados neste Capítulo.
Art. 213. Aplicam-se aos projetos aqui mencionados as normas que regem as proposições em geral,
no que não contrariem o disposto neste capítulo.
CAPÍTULO III
DOS PROJETOS DE INICIATIVA POPULAR
Art. 214. A iniciativa popular de projetos de lei de interesse do Município dependerá da manifestação
de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado interessado.
§ 1® Os projetos serão apresentados à Câmara Municipal, firmados pelos eleitores interessados, com
as anotações correspondentes ao número do titulo eleitoral de cada subscritor.
§ 2® Os projetos de iniciativa popular poderão ser redigidos sem observância da técnica legislativa,
bastando que definam a pretensão dos proponentes.
Art. 215. O Presidente da Câmara Municipal, preenchidas as condições de admissibilidade, após ter
sido considerado objeto de deliberação pelo Plenário, mandará publicar o projeto na imprensa oficial do Município, remetendo-se
cópia á Secretaria da Casa, onde permanecerão à disposição dos Vereadores.
Parágrafo único. Em seguira, será oportunizado, pelo prazo de dez dias, o recebimento de emendas
pelos Vereadores, findo o qual será o expediente encaminhado às Comissões Permanentes para pareceres, observados os
preceitos regimentais, facultada a manifestação pelos órgãos de assessoramento da Câmara.
Art. 216. Encaminhados os pareceres ou vencido o prazo para emissão, nos termos regimentais, os
projetos serão incluídos na pauta da Ordem do Dia para o primeiro turno de deliberação.
§ 1® Aprovados em primeiro turno, os projetos de que trata este Capitulo, serão submetidos a mais um
turno de deliberação.
§ 2® No primeiro e segundo turno serão votadas primeiramente as emendas, uma a uma, e depois os
projetos.
§ 3® Aprovados os projetos em segundo turno e com emendas, serão estes remetidos à Comissão de
Constituição. Justiça e Redação para que seja exarada redação final, nos termos regimentais.
Art. 217. Os signatários de projeto de iniciativa popular, no ato de apresentação da propositura,
indicarão, desde logo, o seu representante para a sustentação oral, quando da discussão em Plenário, podendo usar da palavra,
na forma regimental, para defendê-lo, com legitimidade, inclusive, para recorrer, nas hipóteses previstas neste regimento.
CAPÍTULO IV
DAS CONTAS DO MUNICÍPIO
Art. 218. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e
das entidades da administração direta, indireta e fundacional, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das
subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal de Garça, mediante controle externo, com o auxilio do
Tribunal de Contas do Estado, respeitado o disposto na Lei Orgânica do Município.
Art. 219. As contas anuais do Poder Legislativo serão encaminhadas pelo seu Presidente ao Tribunal
de Contas do Estado, no prazo por este determinado, para julgamento.
-Diário Oficiai Eietrônico de Garça - Edição 657 - Dia 30/05/2017 69
Drévio dn Trihimfli do r^oíofí ???■ julgamento das contas do Município dar-se-á somente após o recebimento de parecer
prevalecer o parecer prévio r«Xelo
publicar puDiicar o seu teor,r e notlficrrá^nLll?""? notificara, pessoalmente, ° ou por meio de publicação """"P' na imprensa "P ^^'aPa. oficial e » em Presidente iornal de da circuíacão Câmara faránn
Município, o administrador responsável pelas respectivas contas. ^ circulação no
autos, por meio de defesa prévia® P®'^' p""'®® '®'á o prazo improrrogável de quinze dias para se manifestar nos
nr.Hfir>ao3« i h ^ j ^ 2® Transcorrldo o prazo para apresentação de defesa, e não vindo esta aos autos no caso em aue a
Ia, no pSzoTtllpm^glve"^^^^^^^^^ ®®p''''"'® <=®®® P®^ p'"®^®"-® curador especiai, que poderá fazê￾de Orçamento, Finanças, Co®nt«oVmr4U^^^^^^
onHdadoedooH entidades da administração • ♦ - indireta, ou solicitar ao Prefeito ^°'^'®®®°P°^®''^P''0'Tiover do Município os esclarecimentos diligências necessários nas repartições para emissão da Prefeitura de parecer. e das
. . . . . § 5® O parecer das contas deverá contar com a subscrição da maioria dos membros da comissão devendo o voto vencido ser apresentado em separado, com Indicação das restrições. membros da comissão.
p.ecetdáComissáo,ou,nâl!:ndrettfsirmr^^^
da séSm'an"nc;rmlSTe ol JS" di"aí ° ®'®"™®®''°' P""®'' ^P ^'® ® ^P-"®
rejeição das contas da PrefeitJrâ MuSpal'' p®"^® ® p®™™'®® ®®
Presidente da H Casa, em O Sessão Extraordinária, ^ convocada ^ss cootas exclusivamente podorá ser para realizado essa finalidade. em Sessão Ordinária ou a critério do
Dia para deiiberaçâo exclusiva de tef™térif"®"'° ®®'® '®®'"®®® P"® ®®®®®® °'®'"®"®' ®®^ ^p®®"®®® ® ®®
^ Observância ao principio do contraditório e da ampla defesa na sessão de iuloamento ria<! SÕk " ° "®"''®®®° "efes® oral. ou mediante procurador constituído nos autos, peio tempo máximo de vinte
. uso .00 da palavra pelo ® apresentação da defesa, o Presidente da Câmara facultará aos Vereadores oresentes o tempo máximo e improrrogável de 02 (dois) minutos para cada, vedado qualquer aparte ou interrup^o.
j ^ ^ Findos os pronunciamentos dos Vereadores, o Presidente da Câmara facultará ao resoonsávpí
aparte^u iSmüpllo.''™°" ° '®®"'® '"^*'®'® ® ''"P''®"®^®^®' ®® "5 (cinco) minutos para aiegações finais, vedado quaiquer
Decreto-Legisiativo,mediantlvôto\rr;fe™mlnar™"'""^ ° ''®®''®"'® "p ®®'°®®'^ ™'®P®® ® f"™!®'®
Art. 223. Se o projeto de Decreto Legislativo;
I - acolher as conclusões do parecer prévio do Tribunal de Contas:
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 657 - Dia 30/05/2017
70
b) considerar-se-á aprovado o seu conteúdo, se a votação apresentar qualquer outro resultado.
II - não acolher as conclusões do parecer prévio do Tribunal de Contas:
a) considerar-se-á aprovado o seu conteúdo se receber o voto favorável de 2/3 ou mais dos Vereadores;
Con^lítuiSrrstfca'^^^^^ o"'™ resultado, devendo a Comissão de
caso: Redaçao, acolhendo a posição indicada pelo resultado da votação, elaborar a redação a final, conforme o
Gamara ãã Municipal, • - . e remetidas ao Ministério Aprovadas Público ou rejeitadas e demais as autoridades contas pelo para Plenário, providências. serão publicados as resoectlvas decisões ria
CAPÍTULO V
DOS PRECEDENTES REGIMENTAIS
I ~ oasos não previstos neste Regimento serão decididos pelo Presidente oassanrio as respectivas soluçoes a constituir Precedentes Regimentais, que orientarão a solução de casos análogos.
interno feitas pelo Presidentr''^®'"" ®°"®W®irâo Precedentes Regimentais as interpretações do Regimento
destacada, na Imprensa oficltrcom®anu3ção?espe\S.^ R®9imentals serão publicados, de forma
consoiidaçãodetodososPre«1e®ntesReímUlfi™^^^^ ''® ®'°. ®
TÍTULO VIII DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS AUXILIARES DIRETOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DA POSSE DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
instalação de que trata este Rrgi,íeL?ntema'° ® ° <í®'®™° Po^se na sessão solene de
torça maior aceito pela Câmlrl^nío ^ °
seus bens. ^ "p®®® ® ®p '®™'"p "p P'®"''®'P' p ^"p'®"® ® P Vice-Prefeito farão declaração de
CAPÍTULO II
DA LICENÇA DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
Município de Garça, serãoen^clfniíaS^sT^íríS^^^^^^
§ 1' Durante o recesso legislativo, as licenças serão concedidas pela Mesa Diretora da Câmara.
CAPÍTULO III
DO JULGAMENTO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 657 - Dia 30/05/2017
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lei. seguirá o procedimento r^Jlado nesie CaX"o. ® polltico-administrativas definidas em
do substituído, ainda que tenha^So a °
administrativa perante a Cânfa^a Slilclp^'"'"''" ^ ° ° Vice-Prefeito por infração polftico￾instauração do Im Seriáno^ S" ® ^
rsri.=rifS:=£èSrí5^^
substituto legal. § 3° Se o denunciante for o Presidente, passará o respectivo cargo, durante os atos do processo, ao
subsequente e consultará o PlenSo sobTo^Vreoíím^^^^^^ ™ P™--
declare impedido de compor:trs'L'"p':íeSrn.;^^^^^^^^^^^ P- P-'P"- Vereador se
,. :.i ••sr.st^rísis-s.» ss.s"° »—»•■" «««
com a antecedência de. petoínen\®s ^int^raitítm tomí senínT''" ""'.a"® ''° '°™P "" '®' P^°<=®»P"«I
formular perguntas ereperguntas às testemunhas emquemr o que ftídeTn™^^^^^^ ®
S.1-' -■ £".r.í;j'írpss:r="ir^^^
sssr.=~S2S"~~
efetivar a noüficaçâo do acuslido.^^®' ° concluído dentro em noventa dias. contados da data em que se
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Ediçáo 657 - Dia 30/05/2017
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, . Parágrafo único. Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de
nova denuncia, ainda que sobre os mesmos fatos.
CAPÍTULO IV DA CONVOCAÇÃO DE SECRETÁRIOS OU TITULARES DE ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINIATRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 239. Os Secretários ou quaisquer titulares de órgãos ou entidades da administração municipal
comparecerão perante a Câmara ou suas comissões:
I — quando convocados para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições: e
II — por sua iniciativa, mediante entendimentos com a Mesa ou a presidência de comissão para expor assunto de relevância do
respectivo orgão.
§ 1' A convocação a que alude este artigo será resolvida pelo Plenário ou pela respectiva comissão, a
requerimento de qualquer Vereador ou membro de comissão, respectivamente.
§ 2® A convocação será realizada mediante comunicação que definirá o dia e a hora da sessão ou
reunião a que devam comparecer, sob pena de responsabilidade, na forma da lei, em caso de recusa ou de informações falsas.
§ 3® Mediante pedido fundamentado, pode o convocado solicitar prorrogação de prazo para
atendimento da convocação, o que será deliberado pelo Plenário ou pela respectiva comissão, conforme o caso.
§ A fixação da data de que trata o § 2® deste artigo não poderá exceder a quinze dias da aprovação
do requerimento, e para isso o convocado deverá receber o ofício com a antecedência mínima de cinco dias.
Art. 240. Na sessão a que comparecer o convocado, o Presidente da Câmara, após suspender a
sessão por prazo determinado, convidá-lo-á a ocupar assento designado.
§ 1 O convocado fará exposição sobre o assunto objeto de sua convocação no prazo de até vinte
minutos, vedados os apartes durante a exposição.
§ ^ Encerrada a exposição do convocado, poderão ser formuladas interpelações pelos Vereadores
que se inscreverem previamente, não podendo cada um fazê-lo por mais de três minutos.
§ 3 Para responder a cada interpelação, o convocado terá o mesmo tempo que o Vereador para
§ 4® O convocado estará sujeito, durante a suspensão da sessão, ás normas de debates contidas
formulá-la.
neste Regimento Interno.
§ 5® Não é permitido levantar questões estranhas ao assunto da convocação.
Art. 241. Os convocados pelas comissões serão por elas ouvidos em reunião própria, aplicando-se
no que couber, o disposto no artigo anterior.
TÍTULO IX
DA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
CAPÍTULO I
DA INICIATIVA POPULAR DE LEI ORDINÁRIA
. .. . . Art. 242. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação á Câmara, de projetos de lei subscritos por, no mínimo, cinco por cento dos eleitores do Município, obedecidas as seguintes condições;
I - assinatura de cada eleitor deverá ser acompanhada de seu nome completo e legível, bem como dos dados identificadores de
seu titulo eleitoral (numero e zona respectiva);
II - preferencialmente ser apresentada em formulário padronizado pela Câmara Municipal;
III - ser instruída com documento hábil da Justiça Eleitoral quanto ao contingente de eleitores alistados no Município, aceitando-se
para esse fim, os dados referentes ao ano anterior, se não disponíveis outros mais recentes; e
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 657 - Dia 30/05/2017 73
InVusTve" """ " apresentação de lei de iniciativa popular, responsabiiizando-se
cumpridas as exigências para sua aprei^òyíó^ protocolado perante a Câmara Municipal de Garça, que verificará se foram
numeração geral. ^ Projetos de lei de iniciativa popular terão a mesma tramitação dos demais, integrando sua
ê,., •» 1 § 3® É assegurada a defesa de projetos de iniciativa popular, perante as comissões oelas auals estp»? tramitarem, pelo prime.ro signatário ou por quem este tiver indicado para tal quando da aprLentação do7ofeto ^
^ ,4 u . , rs . ^ projeto deverá circunscrever-se a um mesmo assunto- caso contrário deverá ser esdobrado peia Comissão de Constituição, Justiça e Redação em proposições autônomas, para tramitação em separado.
- - j X. ^ ^ rejeitará, liminarmente, projeto de iniciativa popular por vícios de linauaaem iaesns nu
s^a^ZlarLmiSrâa ® Redação^Sâ-io dís
um dos w subscritores, u poderá, § quando 6® O responsável da discussão pelo do projeto Plenário, de usar iniciativa da palavra popular, na forma ou representante regimental, desionado pa^Sndêr o cual deverá ser
CAPÍTULO II DAS PETIÇÕES E REPRESENTAÇÕES E OUTRAS FORMAS DE PARTICIPAÇÃO
ou omissão das auloridadas^" representações de qualquer pessoa física ou jurídica contra ato
exa~sX ço:tsás o'pe^^ ^ -'S» -ebídas e
I — encaminhadas por escrito, vedado o anonimato do autor ou autores; e
II - o assunto envolva matéria de competência da Câmara.
pareceres naror-oroo técnicos, tÁ ■ exposições • e propostas ^ P^rticIpação oriundas da de socíedade entidades civil científicas poderá, e culturais, ainda, ser de exercida associações através e sindicatos do oferecimento e demaisde
nstituiçoes representativas, ou ainda por meio de audiências ou consultas públicas previstas neste Regimento Interno.
• X. . § r ^ contribuição da sociedade civil será examinada por comissão cuia área de atuação tenha pertinência com a matéria contida no documento recebido, cabendo a essa comissão a decisão sobre o destino do documento.
recebido, rorohiHr, sera aquela I considerada autora, ^ comlssão devendo pertinente constar observação decidir peia de apresentação sua origem. de proposição V o com com oase base no no oocumento documento
CAPÍTULO III
DAS AUDIÊNCIAS E DAS CONSULTAS PÚBLICAS
dos projetos que versem sobra"!' "«"<>=■ audiência pública durante a tramitação
I - plano diretor;
II — parcelamento, uso e ocupação do solo;
-Diário Oficiai Eletrônico de Garça - Edição 657 - Dia 30/05/2017
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III - plano plurianual;
IV - diretrizes orçamentárias;
V - orçamento anual.
§ 1» A audiência deverá ser convocada com prazo minimo de 03 (três) dias de antecedência.
§ 2 A realização de audiência pública observará o seguinte;
I - será fixada a pauta para a exposição dos assuntos;
pode°ndTstfpmced1dfa'Ze^^^^^^^^ ™ Municipio,
Llên^^il"'''"'""'® i"=<=rição prévia, respeitando-se a ordem de inscrição na
ser conduzidas pelos respeclos subtS;ls?e~ ° ™
documentos que os acompaLrerí*^' audiências públicas serão lavradas atas. arquivando-se resumo das transcrições e
§ 2® O Aviso de Consulta Pública deverá conter:
I - indicação do período para recebimento de sugestões e contribuições;
II - forma de encaminhamento das sugestões por meio eletrônico;
consL"S°c? ™ pó"®'®" P®' encontradas todas as informações relativas a
publicidade por intermêd,ode*íde^:'L^3,-;roS^^^^^^^^^^^
audiências Públicas conjuntarnentrmelameaíust em permanentes realizar reuniões, consultas e
TÍTULO X
DA ADMINISTRAÇÃO E DA ECONOMIA INTERNA
CAPÍTULO I
DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
....» p".ssrrtsn,?r.ri;'tS".^^^
Município de Garça e aos seSs^SdncIlitos:^ administraUva da Câmara obedecera ao disposto na Lei Orgânica do
iempSque pôS ® ®P"'<'®''® "®® P™eedimentos, com a uUlizaçâo do processamento eletrônico de dados.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 657 - Dia 30/05/2017
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capacitação. treinamento.^dei°nvoMm^^ programas e atividades permanentes e sistemáticas de
atividades administrativas^e legislativas^^' processo de capacitação e realocação de pessoal entre as diversas
administrativa, visando assegurar maior rapkle?e^objet?vida^''^^^ instrumento de desconcentração
demandas a atender. ^ ® decisões, e situá-las nas proximidades dos fatos, pessoas ou
competência para a prática dl atos^dSratiTOS.Sjado o® Legislativo delegar
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
atribuições objeto da delegado. delegação indicará, com previsão, a autoridade delegante. a autoridade delegada e as
organizacional da Câmara Municipal^de^cSça^ ^ Diretora poderá apresentar proposições que modifiquem a estrutura
matérias de sua competência, nos termos da legislaçâo^em^v1gor''^^^°'^^ ^ expedição de Atos da Mesa para dispor e regulamentar
Art. 253. Ao Presidente da Câmara Municipal caberá a expedição:
I - de Atos da Presidência, numerados em ordem cronológica, nos seguintes casos:
pLedimentos7e1L?o^naSfquadro fuTcb^^^ administrativos da Casa. bem como dos
b) matérias de competência da Presidência que não estejam enquadradas como Portaria;
c) outras matérias previstas neste Regimento e na legislação em vigor;
II - de Portarias, nos seguintes casos:
funções públicas dal:âmarar'"°'^°' ''eversao, bem como demais atos de provimento e vacância de cargos e
PorSfvl;''""''""'' ® relacionados â atividade funcional dos servidores do
c) outras matérias previstas neste Regimento e na legislação em vigor.
encaminhadas ao Presldente^^d^^a Câmara^' administrativos deverão ser
DA ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, O^NtÁriA, FINANCEIRA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL
interno serão coordenados e íxelltodlsIr^gtorprCs','';^^^^^^^^^ o^rgSíiS ^Cãm^MÍnic"
sSenSprP%siÍÍírraS?"
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 657 - Dia 30/05/2017
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financeiras oficiais indicadas pela Presidência.^^° financeira dos recursos orçamentários da Câmara será efetuada em instituições
licitações e contratos ®
Município, que esta adquirir ou^fofemcolocad^s°a"su ® constituído de bens móveis e imóveis do
CAPÍTULO III
DA POLÍCIA DA CÂMARA
a disciplina no edifício da Câmara MutícipafL^Srça ^ direção do Presidente, fará manter a segurança, a ordem e
contratada, e, se necessário ou na°ua°^!ToTefetrvos'^'rpÕ£ 0°'
legalmente autorizadas, eni^tazão dT^n^o que™TOemrenN^^ Cârnara, devidamente autorizados, e as pessoas especie no edifício da Câmara, constituindo infração disciplinar o desrespeito a Sta proftliçâT'°^® ° '""'®
§ 3® Normas suplementares a este artigo serão baixadas por Ato da Presidência.
Câmara Municipal de Garça para assist^r^às s^irôes.° ^ P®ssoa, convenientemente trajada, ingressar nas galerias da
advertências do Presidente. ^ deverão respeitar os Vereadores, os servidores e o recinto da Câmara, e acatar as
a sessão, adotando as providências que julga^necTssárias.^^ manter a ordem por simples advertências, deverá suspender
I - determinar a retirada imediata dos perturbadores;
II — determinar a retirada de todos os assistentes;
III - (íeter e encaminhar à autoridade competente aquele que perturbar a ordem dos trabalhos.
forma equitativa para as partes inferessadartjuando to pos^^^vel DrZ?pl^!«n ho ® distribuição de senha, de
de realização da sessão, o p'^Íweml7cSerá
autorização no setor competente. Oresso de visitantes nas dependências da Câmara Municipal de Garça dependerá de
dela sair imediatamente. ® °^dem do recinto da Câmara será compelida a
com expressa autorização da Mesa Diretora. ° ° ®^®'"cício de comércio nas dependências da Câmara Municipal de Garça, salvo
TÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
aplicável, as disposições da Í^IstetopmcSs^a"^ observar-se-ão, no que for
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Garça, salvo disposição em contrário.^'^^^^^ regimentais não correrão durante os períodos de recesso da Câmara Municipal de
expediente no Poder Legislativo. excluídos do compute dos prazos previstos neste Regimento os dias em que não houver
pelo Presidente ou por Vereador desíg^nada'^^"^^^ oficiais e as pessoas gradas, nos dias de sessão, serão conduzidos ao Plenário
§ r A saudação oficial ao visitante será feita pelo Presidente ou por Vereador por ele designado.
§ 2° Os visitantes oficiais e as pessoas gradas poderão discursar.
Municipal de Garça. ^ ® denominação de pessoas vivas a qualquer das dependências da Câmara
Municipal de Garça. terminantemente proibida a realização de velórios nas dependências da Câmara
o periodo em que o substituto' legal do^Pres?dente^nã? a^^^ o Legislatura, ou. ainda, durante
Procurador Legislativo que a mais tempo estiver investido no cargo. respondera pelo expediente da Câmara Municipal o
total de lei ou ato normativo munfdDais oroferida^nnr declaração de inconstitucionalidade parcial ou de comunicação do TOunS WaTm ReX d® São Paulo, por meio
todo ou em parte, por força drdecfs^ãoíeferld^no^MDu^^ ^1° normativo declarados inconstitucionais, no
Plenário. ^ Ato da Mesa Diretora, dispensada a competência do
alteração do Regimento Interno tllsponham sobre
Art. 269. Ficam revogados todos os precedentes regimentais anteriormente firmados.
Art. 270. Esta resolução entrará em vigor em 1° de agosto de 2017.
311/2006; n- 314/2006; n» 3i1720m'n-^®6?/1M2'
ANEXO CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
TÍTULO I
DA ÉTICA E DO DECORO PARLAMENTAR
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Código, do Regimento InteriíTda Câmara^^Munic^pS^da^Le^ ® compatível com os preceitos deste
Constituição da República Federativa do Brasil e demais orincíofos da mnrSí^'^•''1°' do Estado de São Paulo, da
medidas disciplinares previstos. moral social e individual, sujeitando-se aos procedimentos e
exclusivamente à garantia do exemícb '^manSto pSiS^e ^LVerd^Po^^^^ m institutos destinados
finalidade e o abuso de direito. oefesa do Poder Legislativo Municipal, sendo defesos o desvio de
CAPÍTULO II
DA CORREGEDORIA
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primeiro e do terceiro ano da^írgiLlutí^qT^ndo^a^renoraí^ ™ °"""^^
irregularidades capitulados nVcódiglde^Éti^J DMoro'^Pa°la^ ™la'™mente à prática de atos ou
que tenham ocorrido, sob pena de perda do cargo. independentemente da legislatura ou sessão legislativa em
designação. ® ^ ° "°= P^^S^fo anterior, o Presidente expedirá a competente portaria de
Art. 4® São atribuições do Corregedor Parlamentar:
I - promover a manutenção do decoro, da ordem e da disciplina no âmbilo da Câmara Municipai;
Municipal: denuncias de ilícitos ou infrações eticoKiisciplinares envolvendo Vereadores no âmbito da Câmara
Câ^X'®""' ^ ® Parlamentar sobre denúncias de ilícitos de vereadores ocorridos no âmbito da
de vaga, o Vice-Corregedor, P Corregedor Parlamentar, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no
CAPÍTULO III DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
naIS MuniSpIr ^ ^ ^p^S^rntar
partidáriasà Mesa Diretora, °Pse™a?o?p"rindpVdTpSd°e'derep,^^^^^ ""«^^nÇas
pratica de atos ou irregularidades capituladL no°cSigo^de Idca^e^oícoro Srlam' T"" ®'i®oa. relativamente à
sessão legislativa em que tenham ocorrido, sob pena de perda do cargo independentemente da legislatura ou
Relator. ® Conseitto de Ética e Decoro Parlamentar a escoitta do Presidente e
composição do Conseiho,exUnd^o-se''a™mpSe'poía°ria de ° Câmara homoiogará a
P^a,s, mspectiva<s, lidemnla") ^"rtS) --alu^iS^^^^^^
recondução, desde que indicidos PeterreX°ecívas'^ideran^f nra Pe™l«ndo-se sua
em trâmite na Casa, ^ ° Conselho sera convocado apenas para apreciar procedimentos éticos de sua competência
ainda que justiflcadamente, a riiaifdl°três"reuniões^uran™a s^^^^ '^°"®®"^° ° membro que não comparecer,
CAPÍTULO IV DOS DEVERES FUNDAMENTAIS DO VEREADOR
Art, 8« São deveres fundamentais do Vereador, sem prejuízo de outros legalmente previstos:
I promover a defesa dos interesses populares e a autonomia municipal;
Diário Oficial Eletrônico de Garça-Edição 657-Dia 30/05/2017
e democ,á«cas ins,i,uiçaes «^as 
^ SpenhoT^siTor' i3:?ra;r;^r 
sessees ds designados "^as ,egi;a^^ar.1n^.reÍ=^^ 
nomtas as e ieis as Município, do Orgânica Lei a Estado, do Constituição ' rntemaTdfíâm"^^^ 
de e Município do interesses aos convenientes julgar que medidas Municipal Câmara da oonhecimento popula^o" sua 
• •"• -- ■• s,is^;ssaisi;srsssisc 
tK*sr.SK.sr;ri".rsr - s-ss-r-ss «rr 
scalização; fi e acompantramento seu ao necessárias informações as disponibiliEando sociedade, â mandato do contas prestar - Xi 
Casa; da órgãos dos legítimas decisões as respeitar - XII 
sua permitam que dados com destino seu o especificando PP''=. "» calTza%T"^'' to
aos e excluídos aos injustiçados, aos perseguidos, ®®PPP'P' PP" ^ disCTÍmSs;""''"'®"®"'®''® 
Vereador: ao vedado É 9° Art. 
diploma: do expedição a desde - i 
sociedade autarquia, público, ^'relto eToZ[at'Íâ''fm°^^^^^^ dl 
contrato o quando salvo municipal, publico serviço de onána uniformes; cláusulas obedecera 
entidades nas nutum", "ad demissíveis sejam que os inclusive remunerado, «nsSe^daSneíanTerio": 
posse: a desde - II 
exercer nele ou """iPlPio. ° pprp PP"''P'° ''PPPPPP'® ftínXSSar'™'^''"'' 
"a"; alínea i, inciso no referidas entidades nas nutum", "ad demissíveis sejam que de função ou cargo ocupar b) 
"a"; alínea I, inciso o refere se que a entidades das qualquer interessada seja que em causa patrocinar c) 
eletivo. público mandato ou cargo um de mais de titular ser d) 
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DAS .NFRAÇÕES ÉTICO-DISCPLINARES E DOS PROC^NTOS INCOMPATÍVEIS COM O DECORO PARLAMENTAR
penalidade mais grave: ético-disciplinares, puniveis com censura pública, quando não couber
I - deixar de observar, salvo mo.ivoius.0, os deveras fundamenrais do Vereador ou as normas do regimento interno;
ressalvada a que°5fveriflSr?míirdroiStuçS parlamentar"Sma asTim^"' '!)?' ® ausência injustificada às votações, parlamentar ou liderança, e comunicada à Mesa° assim considerada a que for aprovada por bancada, blocô
pUonceSsL"; ®"" ®"aiais ou afins de expressões ofensivas, discriminatórias ou
aVsa comfeiTouTs^^^^^^^^^^ dependências da Câmara ou desacatar, por atos ou palavras, outro parlamentar.
V - praticar ato que infrinja as regras de urbanidade e de boa conduta nas dependências da Câmara:
VI - a reiteração de falta sem justificativa em reunião de comissão.
não couber penalidade mais grave: '"Cações ético-disciplinares, puniveis com a suspensão temporária do mandato, quando
I - reincidir em infração prevista no artigo anterior;
II - revelar informações e documentos oficiais de caráter sigiloso ou reservado, de que tenha conhecimento em função do cargo;
cinmS^p^^Sffina^o^ruf^^^^^^^ ®®''®®™®° ^® P®®®®^ fisioa ou pessoa jurídica que tenha
IV - praticar ofensa física a qualquer pessoa nas dependências da Câmara;
l^^lativa; ®®®®®®® P^"'"^"®® cPnsecuUvas ou a oito intercaladas, dentro de uma mesma sessão
VI - descumprir os prazos regimentais.
mandato: P^P^Pin^entos incompatíveis com o decoro parlamentar, puniveis com a perda do
I - o abuso de prerrogativas asseguradas ao Vereador;
II - a percepção, a qualquer titulo, em proveito próprio ou de terceiros, de vantagens indevidas;
III - a infração a qualquer das vedações previstas no art. 4° deste Código;
IV - sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;
contrários aos deveres"éticos ou ?eg^Sen°a^s^ suplente, condicionando-a à contraprestação financeira ou à pratica de atos
«efdaTqua\'°XrS -"'^""ÍP»®®; - outra rubrica, à entidades ou bem como pessoa jurídica direta ou indiretamente io? eles contada ou ainda® o®'®'®''®''
que nao correspondam ás suas finalidades estatutárias; ' ' ' ^ apl'que os recursos recebidos em atividades
beneficiadLTu®comrSnSLmrS°em®apiica7âôm^^^^^^^^ características da empresa ou entidade
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 657 - Dia 30/05/2017
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apresentar falsa^usuSiv^para o sessões da Câmara ou nas reuniões de comissão, ou
IX - fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular andamento dos trabalhos legislativos para alterar o resultado de deliberação;
X - prestar informação falsa ou omitir informação relevante nas declarações obrigatórias previstas na legislação;
ilicito civil, penal oli"SrtstrabvroOTm?o condizentes com a lei, todo e qualquer ato
deste Cõdigo, de que vier a tomar conhedmentw P^Wica Municipal, bem como casos de inobsLãncia
Poder Executivo, para benkllto^prio Cu outro^fins, fnc7u^eSo"rafeT''™' ''"al<l"er natureza, do Poder Legislativo ou do
XIII - o exercício indevido de competências administrativas atribuídas;
r-v alLdêS^ã^rqufcí ™ 1-1=1"- Pessoa sobre a qual o Vereador exerça
XV — portar arma no recinto do plenário.
CAPÍTULO VI
DAS PENALIDADES DISCIPLINARES
Art. 13. Sâo penalidades disciplinares;
I - censura pública;
II - suspensão temporária do mandato;
III - perda do mandato.
infrator, bem como os motivos, as circunstânciaíe^aslío^^ ^ culpabilidade, a conduta social e os antecedentes do
reprovação e prevenção da infração. punivel. conforme seja necessário e suficiente para a
absoluta de seus membros, conforme pro^cfedimento*^^^ ® decoro Parlamentar, por maioria
escrito contendo obrigatoriamente: nome e legenda partidária do infrâtnr^^h^ executada, pela Presidência da Casa, por ato
^ classificação neste Cóâgo. ^ partidária do infrator, breve descrição da conduta infracional e sua
grande circulação no Munlci^rermunteXao partido pllcoáT^^^ o""®'' fP^nal de
excederá novenla dias, será decidida pe^irConselhrde"!!^ Periodo não será inferior a trinta dias e não
conforme procedimento previsto neste Código. ariamentar. por maioria absoluta de seus membros,
benefícios -rentes ao cargo^lí^?!:;!: de todas as prerrogativas e
Decreto-Lei n" 201/67 e. supletiva e síbsrd'iíia^r^eme"?i^4i^^^^^ aplicando-se o procedimento previsto no
Câmara, no prazo de cinco ífs úteis^ tomará L^SiSs nec^^^^^ instâncias competentes, o Presidente da
prontuário, contendo todas as informações inerentes ao mandato execução e providenciará a averbação no respectivo
TÍTULO II
DO PROCESSO DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
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DA DENÚNCIA
Art. 19. Qualquer pessoa é legitimada para oferecer denúncia.
c.cuns,ânclas, o no.e do acusado
ordenará, conforme o caso: Presidente da Mesa, no prazo de cinco dias úteis, contados do protocolo da denúncia.
Corregedor Parlamentípafa^in^teuSçãoT^^^^^ materialidade do fato denunciado, remeterá o processo ao
sus^n^^^tp^^^^^ puníve. com censura pública ou
o procedimento previsto neste Código; ^.onselho de Etica e Decoro Parlamentar, que instaurará, desde logo.
a perda do mandato, instaurirâ" delde togo" S^sfoTeXento^revis^^^^ ° Pafla™ntar, punivel com
anônima. ^ ^ admitira a instauraçao de procedimento disciplinar baseado unicamente em denúncia
noticiado e da verossimilhança da 'nfoímaçL^romolí^^d^^^^^ Corregedoria. diante da gravidade do fato
do fato para comprovação da veracidade da notícia. ' ® discrição, no plano de apuração da existência
disciplinar a,ribuindo-sesu3sVn;ãs"aoVe:rbt«^^^^^^^^^ impedido de atuar no processo
CAPÍTULO n
DA SINDICÂNCIA
natureza inquisitorial. presiído pelJ^ cTrregedoT ® procedimento prévio de investigação interna de
Vereador, devendo ser conciuida no prazo de mnte tfís ' ' ' =PPos'amente iiicito que enviiva
competente formar o seu con^let^cStra partfr de qu^s^^r oufrtifétem^^^^^ ®
Art. 23. A sindicância poderá instaurada "ex officio" peio Conegedor Parlamentar.
«j» V..
expediente ao Presidente da Mesa para instauração do procedimento prevfeto tlo"?^!®? n^20WA
CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
punivel com censura Püblica^^ou suspe°ns'â~o"^rr^n^ ^ ético-disciplinar.
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denunciado, com cópia da denüncfã rdocumen°orqura^?nsL?rem^í^^^^^ imediatanienie inicio aos trabaihos, notificando o
escnto, indicando as provas que pretende produzir e testemunhas, at/o nümero^e^def P'®™ PO^
imprensa oficiai do Município, com inSrvato^e tfês d£l)eto me"nokUte^^ 'l"®® "®^®®' "®
OU não da denúncia. ° P^^a apresentação da defesa, o Conselho decidirá quanto ao recebimento
obstará o recebimento da denúncia e o seguimento do processa ^^e devidamente notificado, não
§ 2° Será arquivada a denúncia quando se verificar:
UmeVar^^^^ evidentemente não constitui infração ético-disciplinar ou procedimento incompatível com o decoro
II - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente￾ni- a faita de Justa causa, assim entendida como a ausência de indícios razoáveis de autona e materialidade ou lastro probatúrio
mstruçao. ordenando a intimaçào do denunciado ou de"seú defensór^constl^^ designará dia e hora para a reunião de
denunciante. ^ aerensor constituído, do Corregedor Parlamentar e, se for o caso, do
um dia. A para todos os atos da instrução far-se-á com antecedência mínima de
das .sstemunhas arroiadas p^^a e pda denunciante, a inquirição
e reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, por último, o denunciado^ dos peritos, as acareações
deixar de comparecer sem nfotivo justificado.^^^""^^ ^ presença do denunciado que, devidamente intimado para qualquer ato.
as consideradas irrelevantes! impertiSSorprotSaf^^^^^^ Preferencialmente, numa só reunião, podendo o Conselho indeferir
§ 3» Os esclarecimentos dos peritos dependerão de prévio requerimento,
do Conselho, a formulação dl^e^guntlrerp^s'^ ®o® demais membros
necessidade de diiigèncias pira «cL^cSto saivo quando houver
apresentada nranifestaçãodfcoriUorrd^derS^^^
de penaiidade discipiinar nos casos de proc^ê^ncte da S°ncta.^"°'^' ° ''®'®'°'' ®'"'"'^ ®®" indicando proposta de apiicaçâo
sucessivamente para cada soiioitante, por"uma°úrtca vez^™''™' '^°"®®"'° 'i® processo, pelo prazo de dois dias,
que se fundamenta o convenlme°ntra?n»tr»^^^ <'°® <'® 'a'® e de direito em
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suspensão temporária do mlndato^ o^Preídente°do cTnte°^^ í- disciplinar de censura pública ou
que tome as providências necessárias à sua IxeLção imediatamente a decisão à Presidência da Casa para
mesmos fatos, desde que apresentadís^provas^nova?"'^^"^^"*^ insuficiência probatória não impede a denúncia sobre os
ensejar a perda de mandato por procedimento^ncomS conduta infracional mais grave, a
Mesa para que instaure o procedimento previsto no Decreto-Lei n° 201/67^ Parlamentar, remeterá o processo ao Presidente da
aproveitados na instrução do procedimento*de Sda^do m^andafo ^desriP ^® ® Decoro Parlamentar poderão ser
ampla defesa. ° mandato, desde que produzidos com a observância do contraditório e da
contados da notificação do denuncfado. previsto neste capítulo deverá ser concluído no prazo de noventa dias
nova denúncia ainda que sobr^orínesmos^fetos^^^^^"^ ° sem o julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
e da boa-fé. sem prejuízo de outros princ^pios^ou"regraTi'^^^^ pnncípios do formalismo moderado, da lealdade
qualquer das partes arguir nulidade a que^h^a^^dado^causa" ou oara^aue «"esultar prejuízo às partes, não podendo
observância só á parte contrária interesse. ^ ^ concorrido, ou referente a formalidade cuja
verdade substancial ou na decisão da caus^a.^^*^'^*^^^^ ^ nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da
§ 3» A falta de defesa técnica por advogado não será causa de nulidade do ato.
Casa. ^ do prazo disposto neste Código será obseivado o disposto no Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça, 30 de maio de 2017
Pedro Santos
PRESIDENTE
Antônio Franco dos Santos "Bacana"
SECRETÁRIO Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Alexandre de Araújo Lamattína
DIRETOR LEGISLATIVO
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