CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO
AO PLENÁRIO DA CASA:
Senhores(a) Vereadores(a):
Apresentamos para a apreciação dos nobres pares o incluso Projeto de
Resolução n° 02/2017, que altera o art. 101 do Resolução n° 265, de 19 de abril de 2017 (Novo
Regimento Interno), a fim de adequar o horário das sessões ordinárias da Casa, possibilitando que tais
reuniões ocorram às 19:30h, de sorte a conferir maior participação popular às reuniões camarárias.
Desta feita, solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado.
Garça/SP, 19 de junho de 2017.
Atenciosamente,
JOSE PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente
(0^
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N" 02/2017
ALTERA A RESOLUÇÃO N° 365, DE 30 DE MAIO DE 2017
Faço saber que a Câinara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1® O caput do art. 101 da Resolução n° 365, de 30 de maio de 2017,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 101. A Câmara Municipal de Garça reunir-se-â, anualmente e
independentemente de convocação, em sessões ordinárias, às segundasfeiras, às dezenove horas e trinta minutos, nos períodos de 1° de fevereiro a
30 de junho e 1° de agosto a 15 de dezembro.
Art. 2® Esta Resolução entrará em vigor em 1° de agosto de 2017.
Art. 3® Ficam revogadas as disposições em contrário.
S. Sessões, 19 de junho de 2017.
JOSE PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
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TERMO DE VISTAS E ENTREGA DE AUTOS
Aos de dois mil e
dezessete, na Sede da Câmara Municipal, compareceu o
Vereador [XJOjTPJin. ítu/n- Relator da Comissão
de jíXtfe RaxÍ<:^^C^ requerendo
vistas aos autos do Projeto
mediante a sua retirada, pelo prazo requerido
de 15 dias, objetivando a confecção de seu voto. Pelo mesmo
foi assumido compromisso de, nos tennos da lei, restituir o
processo no prazo mencionado, que conta com folhas
numeradas de a OQy .
Do que, para constar, na qualidade de Auxiliar Legislativo,
lavrei o presente termo.
ANTONlO MARCOS PEREIRA
Auxiliar Legislativo
^ De acordo.
GarçaSP, y / 7 /2017.
Vereador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TERMO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS
Aos dez dias do mês de julho de dois mil dezessete, na presença
do Vereador Wagner Luiz Ferreira, me foram devolvidos e
conferidos o Projeto de Resolução n° 02/2017.
Do que, para constar, na qualidade de Auxiliar Legislativo desta
Casa de Leis, lavrei o presente termo
/Wvt^
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Auxiliar Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 02/2017. PARECER 46/2017
Relatório
Chega a esta Comissão o Projeto de Resolução n® 02/2017, de autoria do vereador
Pedro do Santos, que altera a Resolução n® 365, de 30 de maio de 2017.A proposta foi
encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
análise de seus aspectos constitucional, lega! e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar o voto vencedor.
É o relatório.
Voto do Relator
Quanto à inciativa e competência para a propositura do Projeto, nada a opor
considerando que o mesmo atende aos princípios consagrados na Constituição e na Lei Orgânica
Municipal. u '■ a
Entretanto esta comissão, aproveita o ensejo para não somente manter o horano de
realização da sessão ordinária, tal como previsto no projeto originário, mas também proceder,
adicionalmente, às correções de ordem formal no artigos em questão, portanto apresentamos aos
nobres pares Projeto Substitutivo, que se encontra em anexo.
Isso posto, voto pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
É o Parecer.
Wagnei^uiz Ferreira
Relator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
É o parecer.
S. das Comissões, 6 de julho de 2017.
(
lio AndreFaneco Rafael Frabetti
lembro Membro
Rua Barào do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
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SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N" 02/2017
Faço saber que a Câmara Muiúcipal aprovou e eu promulgo a seguinte
Resolução;
Art. 1" O inciso IV do art. 29 da Resolução 365, de 30 de maio de 2017,
passa a vigorar com a seguinte redação;
Art 29. (...)
IV— redigir as alas das sessões camarárias,
Art T O caput do art. 56 da Resolução n'' 365, de 30 de maio de 2017,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 56. As proposições sujeitas à deliberação do Plenário, a pedido das Comissões
ou de qualquer membro da Câmara, poderão se submeter
Procuradoria Legislativa e/ou dos demais órgãos técnicos da Casa, a depender da
matéria, observado o seguinte:
Art 3" O caput do art. 68 da Resolução n° 365, de 30 de maio de 2017,
passa a vigorar com a seguinte redação;
Art. 68. As comissões e.spedais, compo.stas por três membros, .serão consiituí<^
mr deliberação do Plenário, aprovadas pela maioria absoluta dos lereadores. a
requerimento escrito de um terço dos membros da Casa. e terão suas finalidades
especificadas no pedido de criação.
Art. 4" O parágrafo único do art. 71 da Resolução n° 365, de 30 de maio de
2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art 71. (...)
Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo ficará su.spen.so durante o rece.sso
parlamentar, exceto quando houver deliberação, pelo membros da Comissão, para
a continuidade dos trabalhos.
Art 5" O caput do art. 101 da Resolução n° 365, de 30 de maio de 2017,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 101. A Câmara Municipal de Garça reunirse-á, anualmente e
independentemente de convocação, em .sessões ordinárias, às segutida.s-feiras, às
dezenove horas e trinta minutos, nos períodos de i" de fevereiro a 30 de junho e
de agosto a 15 de dezembro.
Art. 6" O item 2 da alínea "e" do inciso FV do § 2° do art. 105 da Resolução
n° 365. de 30 de maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art 105. (...)
§" ru
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IV-C..)
2. abuso ou desrespeito aos membros da Câmara Municipal e seus servidores, ou a
qualquer autoridade constituída;
Art. T O inciso III e o § 6° do art. 149 da Resolução n° 365, de 30 de maio
de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 149. (...)
III - constituição e pronogação de prazo para as comissões especiais ou de
inquérito:
§ 6' Os requerimentos somente serão incluídos na pauta da Ordem do Dia da sessão
ordinária imediata, caso .^ejam protocolados na Secretaria da Casa até o termino
do expediente administrativo das quintas-feiras, observado o disposto no artigo 139
deste Regimento.
Art. 8" O parágrafo único do art. 167 da Resolução n° 365, de 30 de maio de
2017, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art 167. (...)
Parágrafo único. Caso o orador não acate a advertência de que trata o inciso II
deste artigo, o Presidente cassará a palavra do Edil e dará ix)r encerrado o seu
discurso, procedendo, se for o caso, a adoção das medidas previstas no Código de
Ética e Decoro da Câmara Municipal.
Art 9® Esta Resolução entrará em vigor em 1® de agosto de 2017.
Art. 10. Ficara revogadas as disposições em contrário.
Garça/SP, 05 de junho de 2017.
RAFAEL JOSÉ FRABETTI ANDRÉ WAGnÉ$%ÊFE^Íi1
Vereador FANECO Presidente da CCJR
Vereador
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VOTAÇÃO NOMINAL
conforme dispõe
artigo 249, do Regimento Interno, foi submetido à lÍMifyCL/
Sessão •DrvLl^KA.fA. , realizada em \0 de
2017 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO NOMINAL na
de
GLOBAL H
VEREADOR SIM NAO
Antonio Franco dos Santos "Bacana" (X3 ( )
Deyse Serapiâo (X) ( )
3 Fábio José Polisinani (X) ( )
4 Janete Conessa (X) ( )
5 José Luiz Marques (X) ( )
6 Marcão do Basquete 00 ( )
7 Patrícia Morato Marangão oo ( )
8 Paulo André Faneco (X) ( )
9 Rafael José Frabetti (X) ( )
10 Reginaldo Luiz Parente (X) ( )
11 Rodrigo Gutierres (X) ( )
12 Wagner Luiz Ferreira AUSENTf^ ( ) ( )
13 Pedro Santos ( )( )
1 RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
)( ( ) ( )
{ ) APROVADO POR:
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões,
( ) REJEITADO POR:
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
de 2017
QUORUM DE APROVAÇÃO:
èO Maioria Simples. ( ) Maioria Absoluta. ( ) Maioria Qualificada.
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CÂMARA MUNICIPAL DL CARÇA
IISÍAIM) DCvSÂO PAUl.O
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iDi' uiiínria Ja ( unihsào üv í'iiHSHfi!Í\-(f".
Al TKUA A Ui:SOl.PCÃ0 .-V»S, Dl-: 30 DF. MAIO DF 2017
Miber qiií ;i famiin! Municipal upiuvou c eu pionuiluu a se^ulnle Ke^^olu^ao:
Art. í" O inviM> IV '-te. ,11-1. .?» da fícMilucàu n "ifiS. ilc 30 dc niaio dc 3017. piibia n viP.orar
An. 29. I...I
II' nuliiiir l/s iilíi\ (liis .st'ssoi'\ cii/iiíii\'i/'ÍíIs.
Art. 2" O cii|HH dn ari. 5ò da KeMiliiçiUi ir 505. dc 30 dc maio dc 2017. payaii a vltionu" com
a ucumnlc rcdiií^ÍHr
l/Y. 56. h /'/■fy'-'N70''C\ v;//('//jv 7/ dc/í/icu^ií" </" Plcihiri/i. a pCilúlo dus (- t)miss<ii.'S mi ik-
■liuihj/ur numhi-' ././ ( './/».//■./- vc si/hiih-lci à /hircccr likiiicn i/ii lriK'ii''iuh'rui
/.cc;s/,///iu ./.-V Ji-ni.n. /.\7//c..v ,/./ < m.i. iL'i'Ciuhr iJn niuicrii,. nhwrvmto u
siyjiiiihAri. 3" ü capiii do arl. 68 da Kc.soluvào n .565. dc M) de maio dc 2üi7, passfl íi vir.onu com
a ÃCiiuiDir
l/Y. 68. . Iv rtiinisMn-s c\/>i.'a<iiy ro/?//'o,síov piir ire^ mcnihro.s. .serão nii/.sliliihUis par
.h-lihcruoi" .1" ricnària. apraViuIns pela nuiiaru, uh^nh/ia das reiradai n.^. u rryii<rimaua
csarii-j di- um h-/\a da-. uimuhraK Ja ('.isa. c ici àa siiii.y!iihilidiuk's i'spcciliaailas no pcdtda
l/t- arii/yòu
Ari. r O panV.:rato iiiiicu do ari. 71 da lícsokiçío ir 365. de .50 de maio cie 2017. pas!,a a
vi^;v»rar ciim a í,eç.MÍiilc redaçdo:
\n. 71. í /
Piirtianifo imku. CJ prara prcviMa ncsh.' aniy.o Jií-arã siispi-iw/ diiranh' a iCiV.s.sa
parhuun/iar ys.ria .punida /unnvr da/dmyãa. /uda awmhra.s dil (dwt.s.uiii. piini ã
^ "Il/lniildjtl'' ./<"• il\lhílllla\
Ari. A' O capiil do arl. 101 da Kcr^oli^ão ii 3PV dc 30 dc maio dc ;iOI7. passa a vigorar
com a >Ci.MiiiUc rcdavà»>;
Art. mi. A ( aniiira .Miinicipn/ dc Cltiryu ivifilir-.sc-'.'/. iuiiiuIiuciUl' l' hnli.'/h'}Hh'iilçiiU'iifi' de
caiivacp ãa. cm .sc.ssãcs nrdhiãruis. ãs scpiindas-fcírus. às dezenove lianis e irinln nümilos.
nas penados dc í" de fevereiva a M) de junho c fde oposta u 15 de dezenihra.
Ari. ()" t.) ilcm 1 da alínea 'e'" do inciso tV do Ü 2' do arl. 10.5 da KcsoliiÇíiP I) 36s, de .d)
dc maio t!c 2017. [lassa a \ igorar com a seeiiinie redação;
. I/Y. 105. I.. .I
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Rua Darão do Rio Draiico. 127 1.51 -Ccnlro-C I I' i 7-100-000 - (iafça - SP
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Art. T' i> inciM. 111 e u i f>" d" I-'"
piissam ;i \ com ;i sci^nimv iÇilííV'»^'-
\rf, MO. (...}
III i' prorro
M-pnr.opuru as cnmissòo.s o.Kpoouus mi ik- imius''-""-
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Pvyjiih-ilhi.
Ari. S" (.) pura^niUi nnico do aii. I{.7 díi Rc^oloçâo n 3fíN. dc 30 ú\' muiu dc -017. p.i^bam
íMiiionii coin ii ^ovHiitiiu a-d;n;ào-
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