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materia nº 1/2001

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2001
Date 2001-02-28
EmentaRatifica decisão proferida pelo Trib. Justiça Est. S.Paulo, no acórdão prolatado pelo Órgão Especial no Processo nº 65.779.0/0.
native_id1787

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