| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2001 |
| Date | 2001-02-28 |
| Ementa | Ratifica decisão proferida pelo Trib. Justiça Est. S.Paulo, no acórdão prolatado pelo Órgão Especial no Processo nº 65.779.0/0. |
| native_id | 1787 |
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