| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2001 |
| Date | 2001-08-13 |
| Ementa | Ratifica decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no acórdão prolatado pelo E. Órgão Especial no Processo nº 64.685.0/3, que declarou inconstitucional a Lei nº 3.324/99. |
| native_id | 1790 |
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