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materia nº 4/2001

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 4 / 2001
Date 2001-08-13
EmentaRatifica decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no acórdão prolatado pelo E. Órgão Especial no Processo nº 64.685.0/3, que declarou inconstitucional a Lei nº 3.324/99.
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