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materia nº 5/2001

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 5 / 2001
Date 2001-08-27
EmentaRatifica decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no acórdão prolatado pelo E. Órgão Especial no Processo nº 066.400.0/9, que declarou insconstitucional a Lei Municipal nº 3343/99.
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