| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2001 |
| Date | 2001-08-27 |
| Ementa | Ratifica decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no acórdão prolatado pelo E. Órgão Especial no Processo nº 066.400.0/9, que declarou insconstitucional a Lei Municipal nº 3343/99. |
| native_id | 1791 |
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