| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2004 |
| Date | 2004-10-13 |
| Ementa | Ratifica a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que declarou inconstitucional a Lei nº 3.358/99, do Município de Garça, que dispõe sobre o parcelamento dos débitos inscritos em dívida ativa em até 12 parcelas mensais, |
| native_id | 1804 |
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