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materia nº 5/2004

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 5 / 2004
Date 2004-10-13
EmentaRatifica a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que declarou inconstitucional a Lei nº 3.358/99, do Município de Garça, que dispõe sobre o parcelamento dos débitos inscritos em dívida ativa em até 12 parcelas mensais,
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