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materia nº 5/2008

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 5 / 2008
Date 2008-11-24
EmentaRatifica a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que declarou inconstitucional a Lei nº. 4.018/2006, dispondo sobre a reestruturação administrativa da Secretaria da Câmara Municipal de Garça.
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