| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2006 |
| Date | 2006-05-08 |
| Ementa | Autoriza o Município a receber, mediante contrato específico, recursos financeiros do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP. |
| native_id | 187 |
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