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materia nº 4/2013

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 4 / 2013
Date 2013-02-19
EmentaInstitui o título "Empresa Amiga do Idoso".
native_id1870

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Senhor Presidente, Mesa Diretora e diletos colegas de Edilidade,



O envelhecimento da população tem trazido diversos desafios. Esse fenômeno influencia o consumo, a transferência de capital e propriedades, impostos, pensões, o mercado de trabalho, a saúde e assistência médica, a composição e organização da família.

A política pública de atenção ao idoso está relacionada com o desenvolvimento sócio-econômico e cultural, aliado as ações reivindicatórias dos movimentos sociais. 

Um dos principais marcos na luta por uma condição melhor de envelhecimento foi o advento da Política Nacional do Idoso, estabelecida através da Lei 8.842 estabelecida em 1994, e que criou normas para os direitos sociais dos idosos, garantindo autonomia, integração e participação efetiva como instrumento de cidadania.

Por isso é importante que tenhamos em nossa cidade uma Política Municipal para os Idosos efetiva e eficiente a fim de criar as condições para promover a longevidade com qualidade de vida.

Neste intuito é que apresentamos este projetom que pretende homenagear aqueles órgãos e ou empresas que busquem atender as postulações dos idosos em nosso Município, de forma que as suas ações sejam redirecionadas para as linhas de ação das políticas voltadas  para este segmento social, promovendo o envelhecimento saudável, ampliando e aumentando a rede de cobertura de serviços e programas de atenção à população idosa e as demais gerações.

Por isso, solicito dos Nobres Pares a aprovação desta propositura.



Sala das Sessões, 18 de fevereiro de 2013.



JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO

VEREADOR

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2013



A Câmara Municipal aprova o seguinte Decreto Legislativo:



Art. 1º- Fica instituído o título de EMPRESA AMIGA DO IDOSO para empresas públicas  e privadas estabelecidas no Município de Garça, Estado de São Paulo, que desenvolvam atividades em parceria com a sociedade visando a defesa, ao atendimento, à valorização e à concessão de benefícios ao idoso.

Parágrafo Único – As atividades em benefício aos idosos, além das contempladas  no Estatuto do Idoso, podem ser desenvolvidas nas seguintes áreas:

I)Assistência social;

II) Educação;

III) Saúde;

IV) Esporte;

V) Cultura;

VI) Ambiente;

VII) Transporte; e

VIII) Outras afins.

Art. 2º- O título de EMPRESA AMIGA DO IDOSO será concedido em reconhecimento  público pelas ações de responsabilidade social pelas empresas e órgãos públicos no intuito de valorizar, defender e atender o idoso ou conceder-lhe benefícios.

Art. 3º – Para se habilitar a concessão do título EMPRESA AMIGA DO IDOSO a empresa e ou órgão público deverá se inscrever de 1º a 31 de agosto de cada ano no Setor de Protocolo da Câmara Municipal de Garça e apresentar à Comissão de Avaliação, relatório comprobatório das atividades desenvolvidas em benefício da pessoa idosa.

§ 1º – O título EMPRESA AMIGA DO IDOSO também poderá ser concedido por indicação de um vereador, obedecidas as exigências desta Lei.

§ 2º – Excepcionalmente no ano da aprovação da presente Lei as datas de inscrição e de entrega do título serão definidas pela Comissão de Avaliação.

Art. 4º – Os documentos apresentados pela empresa interessada serão analisados pela Comissão de Avaliação a ser criada pela Câmara Municipal especialmente para este fim e será composta por:

Um representante do Poder Legislativo Municipal;

Um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;

Um representante da Secretaria Municipal de Educação;

Um representante do Conselho Municipal da Saúde;

Um representante do Conselho Municipal do Idoso.

Parágrafo Único - Os membros efetivos e respectivos suplentes da Comissão referida no caput deste artigo serão designados pelos poderes e órgão ali referidos para mandato de dois anos, eleito o Presidente da Comissão entre os seus membros.

Art. 5º – O título EMPRESA AMIGA DO IDOSO conterá:

I)O Brasão do Município de Garça;

II)O nome da empresa ou órgão público homenageado;

III) O nome do Presidente da Comissão de Avaliação;

IV) A assinatura do Presidente e 1º. Secretário da Câmara;

V) No verso constarão, resumidamente, as ações desenvolvidas que levaram a concessão.

Art. 6º - As empresas que apresentarem os documentos na forma prevista no artigo 3º desta Lei receberão o título de EMPRESA AMIGA DO IDOSO.

Art. 7º – Os detentores do título EMPRESA AMIGA DO IDOSO poderão dele usufruir para fins de propaganda e divulgação.

Art. 8º – O título EMPRESA AMIGA DO IDOSO será entregue anualmente em Sessão Solene do Poder Legislativo Municipal sempre no dia 1º de outubro, Dia Internacional do Idoso.

Art. 9º – A duração do título EMPRESA AMIGA DO IDOSO será de doze meses, devendo ser renovado mediante nova inscrição e avaliação da Comissão de Avaliação.

Art. 10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



S. Sessões, 18 de fevereiro de 2013.





JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO

VEREADOR

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