| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 297 / 1997 |
| Date | 1997-04-22 |
| Ementa | Sgr cobrança de taxa única mínima para o uso Centro Comunitário de Jafa e medidas de controle do acesso àquele local |
| native_id | 18789 |
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