materia nº 4/2014

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - CDM. PARECER Nº. 85/2014



Relatório



Através do Ofício nº. 452/2014, reiterado pelo Ofício nº 767/2014, o Exmo. Sr. Prefeito Municipal está submetendo ao referendo da Câmara Municipal, o Regimento Interno do Conselho de Desenvolvimento Municipal. 

Cumpre, desta forma, o que preceitua a Lei nº. 4.031/2006, que instituiu o Plano Diretor do Município de Garça, que em seu Capítulo II, artigo 24, criou o Conselho de Desenvolvimento Municipal, órgão de consultoria obrigatória e permanente da Administração Municipal para assuntos relacionados à implantação e/ou revisão do Plano Diretor, define quem serão seus membros e forma de escolha dos mesmos. E o artigo 25 da referida lei municipal exige a elaboração do regimento interno do Conselho, devendo o mesmo ser referendado pela Câmara Municipal.

O Conselho iniciou suas atividades em reunião do último dia 13 de maio, onde se reuniram seus membros, extraordinariamente, preenchendo-se os cargos de direção do mesmo. Seus membros elaboraram o regimento interno exigido para regrar as atividades do Conselho, e pleiteiam agora o referendo do mesmo pelo Poder Legislativo local, nos termos legais.



Voto



Nenhuma objeção fazemos quanto aos termos do Regimento Interno apresentado, que atende em sua totalidade às exigências contidas na Lei Municipal nº 4.031/2006, especialmente os seus artigos 24, 25, 26 e 27. Sem o seu regimento interno, norteador do funcionamento do Conselho de Desenvolvimento Municipal-CDM, o mesmo fica impedido de tomar suas decisões e prestar relevante auxílio à Administração Municipal, nas questões relacionadas ao desenvolvimento de nosso Município.

Materializando a nossa aprovação ao Regimento Interno do Conselho de Desenvolvimento Municipal - CDM, submetemos à apreciação do douto Plenário o seguinte:



“PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 04/2014



A Câmara Municipal aprova o seguinte Decreto Legislativo:



Art. 1º Fica referendado e homologado, em todos os seus termos, o Regimento Interno do Conselho de Desenvolvimento Municipal – CDM, datado de 13 de maio de 2014, atendendo ao disposto no artigo 25 da Lei Municipal nº 4.306/2006, que institui o Plano Diretor do Município de Garça.



Art 2º  Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.”



É o parecer.





Conclusão da Comissão



Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos seu voto.



S. das Comissões, 24 de Setembro de 2014.



Lineu Guimarães Filho

Relator



Aprovado na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, realizada nesta data.



Lineu Guimarães Filho

Presidente





Julio Marcondes de Moura Filho

Antonio Franco dos Santos “Bacana”

Vice Presidente

Secretário