materia nº 1/2016

Câmara Municipal de Garça
Cámar? Municipal de Garça
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Protl-ülü N.'> 45513 '
tzstduo uO OâO rBUlO ProjHo de Decreto l^^isiativo 0001-20i6
Senhor Presidente, considerado Objeto de
Senhora Vereadora, Garça,4jZ cie oJJ 20 • ^ ° muicoI Pe4a
Senhores Vereadores, ' —
PRESIDENTE
Apresentamos à apreciação dos nobres colegas Vereadores a presente
propositura, que concede o título de "Cidadão Garcense" ao Sr. Marcos Martins.
Marcos Martins nasceu na cidade de Mandaguari, interior do Paraná,
onde trabalhou na roça desde os 7 anos de idade para ajudar no sustento da família. Foi
ainda nos tempos de infância que teve seus primeiros contatos com a política, pois sua
mãe fazia reuniões da liga camponesa em sua própria casa.
Com seu senso de justiça social em desenvolvimento, Martins já se
perguntava porque os alimentos cultivados por sua família eram vendidos no mercado
por um valor muito superior ao que lhes cabia, já que recebiam quase nada. Passou a se
reunir com amigos e conhecidos para debater questões políticas e sociais, ocasiões em
que, com um aparelho de rádio de ondas curtas, ouviam notícias do sul do país, sobre
Cuba, Rússia, China e Alemanha.
Quando se mudou para Osasco passou a se reunir freqüentemente com
outros trabalhadores para se ajudarem mutuamente. Naquela época a busca por emprego
consumia todos os esforços dos trabalhadores e muitos não tinham condições de passar
na prova do SENAI, essencial para quem procurava por uma oportunidade na indústria.
Juntos desenvolveram uma cartilha e a partir de então puderam estudar e trabalhar.
Formou-se em Administração de Empresas e começou a trabalhar
como bancário. Foi um dos fundadores da Regional do Sindicato dos Bancários em
Osasco, da qual se tomou coordenador em 1979, além de ajudar a fundar a CUT e o
Partido dos Trabalhadores. Casou-se e tomou-se pai de 3 filhos.
Foi vereador em Osasco por cinco mandatos, até ser eleito em 2006
deputado estadual, reeleito em 2010 e assumido seu terceiro mandato em 2015. Durante
toda sua vida parlamentar Marcos Martins mantém seu compromisso com o bem-estar e
a saúde da população paulista, em especial da classe trabalhadora. Esta é uma bandeira
que o deputado carrega há muitos anos, desde que teve contato com trabalhadores de
grandes empresas que estavam adoecendo ou morrendo por conseqüência da exploração
de sua mão de obra.
Como vereador ou deputado, propôs e aprovou importantes leis
relevantes para a população de todo o estado. Ajudou a fundar a ABREA (Associação
Brasileira dos Expostos ao Amianto) e encampou a luta destes trabalhadores
conquistando a aprovação da lei 12.684, de sua autoria, que proíbe o amianto no estado
de São Paulo. Em conseqüência do trabalho dedicado às vítimas do amianto o deputado
foi procurado por outras entidades representativas, de expostos ao mercúrio metálico
(AEIMM); de vítimas do câncer (grupo Oncovidas); portadores de fibromialgia e
expostos ao benzeno, só para citar alguns exemplos.
Atualmente conseguiu atender boa parte destas entidades ao proibir o
uso de mercúrio em equipamentos hospitalares com a lei 15.313; criar a lei 15.461 que
estabelece um dia de conscientização da fibromialgia; conquistar um centro de
tratamento do câncer do ICESP para atender Osasco e região e defender trabalhadores
expostos ao benzeno com o projeto de lei que dispõe sobre a proibição de que postos de
abastecimentos de combustíveis abasteçam os veículos após ser acionada a trava de
segurança das bombas.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: {14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Além disso algumas outras leis estaduais aprovadas de sua autoria são
a lei 14.481, que classifica a visão monocular como deficiência visual no Estado; a lei
13.448, inserindo o Dia Mundial do Tai Chi Chuan no calendário oficial; a lei 13.414,
que insere a Festa de Santo Antônio no Calendário Turístico estadual; e a lei 14.012 que
institui o Dia do Cipeiro.
Também possui outros projetos que tramitaram na Assembléia mas
ainda não foram aprovados ou foram vetados pelo governador, como a implantação de
Psicólogos e Assistentes Sociais nas Escolas de Ensino Básico; a Transformação dos
Piscinões em Área de Lazer e o projeto que prevê Assistência Técnica de Engenheiros e
Arquitetos às Moradias de Baixa Renda. Em alguns casos ainda cabe tentar derrubar o
veto.
Na Assembléia Legislativa o parlamentar ainda presidiu a Comissão
de Saúde entre 2011 e 2013, quando visitou dezenas de hospitais para fiscalizar o
descaso do governo estadual, buscando melhorar o atendimento em toda a rede. Foi
^ membro das comissões de Relações de Trabalho e de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, onde se empenhou para fiscalizar a destinação de
^ resíduos sólidos e combater o projeto do governo de privatização dos parques estaduais.
Em seu atual mandato atua novamente na Comissão da Saúde, como membro efetivo.
Em sua trajetória Martins apoiou ainda o movimento contra os
pedágios abusivos no estado e coletou assinaturas para um pedido de CPI de
investigação dos contratos da Sabesp. Outras importantes conquistas dos mandatos do
deputado foram a implantação de uma unidade do Poupatempo para atender Osasco e
região; o encaminhamento de emendas parlamentares para inúmeros municípios da
grande São Paulo e interior paulista; um centro de Hemodiálise para o Hospital
Regional e uma UTI infantil para o Hospital Municipal de Osasco, além do apoio aos
trabalhadores servidores da saúde na conquista da redução de jornada para 30 horas.
Além disso conseguiu a aprovação de emendas parlamentares para o
município no ano de 2013 na área de agricultura com a destinação de R$150.000,00
com a implantação da usina de processamento de leite e no ano de 2010 na área da
saúde com o valor de RS 50.000,00 destinados para obtenção de ambulância.
Por tudo isto, nobres colegas de Casa Legislativa, é que desejo a
aprovação unânime deste Decreto por esta Casa de Leis, para homenagear com o título
mais expressivo de nosso Município esse cidadão, homem público, atuante, dinâmico e
de conduta exemplar.
S. Sessões, 28 de janeiro de 2015
VANDERLEI FERREIRA
VEREADOR
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Geu-ça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
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Estado de São Paulo
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 01/2016
A Câmara Municipal aprova o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1®. Fica concedido o título de "Cidadão Garcense" ao Senhor
MARCOS MARTINS^ por relevantes serviços prestados à comunidade.
Art. 2®. O Título será entregue no decorrer de sessão legislativa
extraordinária solene, a ser convocada pela Presidência da Câmara, após consulta ao
homenageado.
Art. 3®. As despesas decorrentes deste Decreto serão suportadas
por dotações orçamentárias próprias.
Art. 4®. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
S. Sessões, 28 de janeiro de 2015
^ - VANDERLEI FERREIRA
VEREADOR
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cnigarca.sp.gov.br / email: camara(^crngarca.sp.gov.br
S. Sessões, 04 de fevereiro de 2016.
JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei aborda a questão da responsabilidade das operadoras concessionárias de
telefonia fixa móvel. Internet e TV por assinatura ao permitirem a contratação informal de seus serviços por telefone, o
que atualmente está causando a ocorrência de fraudes em nome de terceiros de boa-fé. Por conta disso, muitas
pessoas acabam tendo seus nomes indevidamente cadastrados nos órgãos de proteção ao crédito em decorrência de
faturas emitidas em seu nome por contratação não reconhecida. ^ . .. . h«:.m É preciso ressaltar os requisitos contratuais exigidos pela Lei para a validade do negócio jurídico, bem
como a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nestes casos. Para se alcançar os fins a que se destina, todo e
qualquer negócio jurídico deve sobrevir revestido de certas formalidades e ou solenidades, com especial observância a
requisitos para sua feitura e implemento e que, quando desconsiderados, caracterizam o negócio como inválido.
"O pressuposto do negócio jurídico é a declaração da vontade do agente, em conformidade com a
norma legai e visando a uma produção de efeitos Jurídicos. Elemento especifico é. então, a emissão da vontade. Se
falta ele não se constitui (...). Na verificação do negócio Jurídico, cumpre de início apurar se houve uma declaração de
vontade. E. depois, indagar se ela foi escorreita. Desde que tenha feito uma emissão de vontade. °^9ente desfe^^^^
com ela a criação de um negócio Jurídico" (Instituições de Direito Civil. v.L. Rio de Janeiro. Forense. 1^96. p.
No caso de utilização indevida do nome e dos dados pessoais por terceiro com objetivo fraudulento,
denota-se a ausência de um requisito essencial do negócio jurídico, qual seja, a manifestação de vontade, vez que
todos os atos atinentes ao negócio denotado foram resultado de manobra astuciosa e fraudulenta perpetrada por um
agente falsário, não estando o titular de suposta contratação em momento algum assentindo, nem ao menos ciente do referido negócio jurídico, caracterizando assim, manifesto vício de consentimento.
Permitindo a concessionária dos serviços de telefonia a contratação verbal de serviços e assinaturas,
sem ter a precaução de, posteriormente, confirmar a veracidade dos dados pessoais e documentos do cliente, está
deverá assumir as conseqüências desta forma de contratação não presencial. , «
Denota-se, portanto, que a possibilidade de contratação verbal de linha telefônica, sem ter a
operadora a preocupação necessária exigida pela legislação vigente acerca dos negócios jurídicos, o que além de
caracterizar a falta de cautela dessa (essencial em contratos que tratam de obrigações relevantes e que podem onerar
demasiadamente o contratante), corrobora ao ato fraudulento e a facilidade de sua ocorrência. ^. . . , a
Nesta linha, entendemos que as empresas de telefonia devem se adequar no sentido de colocar a
disposição dos clientes um endereço fico para que as vendas efetuadas por telefone sejam devidamente validadas,
através de um atendimento presencial e verificação, in loco, de toda a documentação apresentada, como forma de
prevenir contratações fraudulentas e proteger os interesses dos munícipes.
Garça, 04 de fevereiro de 2.016.
JULiO MARCONDES DE MOURA FILHO
VEREADOR
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Apresentamos à apreciação dos nobres colegas Vereadores a presente propositura, que concede
o título de "Cidadão Garcense" ao Sr. Marcos Martins. ^ . w .u
Marcos Martins nasceu na cidade de Mandaguari, interior do Paraná, onde trabalhou ria roça
desde os 7 anos de idade para ajudar no sustento da família. Foi ainda nos tempos de infância que teve seus primeiros
contatos com a política, pois sua mãe fazia reuniões da liga camponesa em sua própria casa.
Com seu senso de justiça social em desenvolvimento, Martins já se perguntava porque os
alimentos cultivados por sua família eram vendidos no mercado por um valor muito superior ao que lhes cabia, já que
recebiam quase nada. Passou a se reunir com amigos e conhecidos para debater questões políticas e sociais, ocasiões
em que, com um aparelho de rádio de ondas curtas, ouviam notícias do sul do país, sobre Cuba, Rússia, China e
Alsmsnhâ
Quando se mudou para Osasco passou a se reunir freqüentemente com outros trabalhadores para
se ajudarem mutuamente. Naquela época a busca por emprego consumia todos os esforços dos trabalhadores e rnuitos
não tinham condições de passar na prova do SENAI, essencial para quem procurava por uma oportunidade na industria.
Juntos desenvolveram uma cartilha e a partir de então puderam estudar e trabalhar.
Formou-se em Administração de Empresas e começou a trabalhar como bancário. Foi um dos
fundadores da Regional do Sindicato dos Bancários em Osasco, da qual se tornou coordenador em 1979, além de
ajudar a fundar a CUT e o Partido dos Trabalhadores. Casou-se e tornou-se pai de 3 filhos.
Foi vereador em Osasco por cinco mandatos, até ser eleito em 2006 deputado estadual, reeleito
em 2010 e assumido seu terceiro mandato em 2015. Durante toda sua vida parlamentar Marcos Martins mantém seu
compromisso com o bem-estar e a saúde da população paulista, em especial da classe trabalhadora. Esta é uma
bandeira que o deputado carrega há muitos anos, desde que teve contato com trabalhadores de grandes empresas que
estavam adoecendo ou morrendo por conseqüência da exploração de sua mão de obra.
Como vereador ou deputado, propôs e aprovou importantes leis relevantes para a população de
todo o estado. Ajudou a fundar a ABREA (Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto) e encampou a luta destes
Diário Oficial Eletrônico de Gartja - Edi(;ão 342 - Dia 11/Ü2/2U16
trabalhadores conquistando a aprovação da lei 12.684. de sua autoria, que proíbe o amianto no ®stado de São Paula
Em conseqüência do trabalho dedicado às vitimas do amianto o deputado foi procurado representativas, de expostos ao mercúrio metálico (AEIMM); de vítimas do câncer (grupo Oncovidas). portadores d
fibromialgia e expostos ao benzeno. só para citar alguns exemplos. _í»r/^i*irin om
Atualmente conseguiu atender boa parte destas entidades ao proibir o uso de mercúrio em
equipamentos hospitalares com a lei 15.313; criar a lei 15.461 que estabelece um dia de ®°nsaen^^açâo
fibromialgia; conquistar um centro de tratamento do câncer do ICESP para atender Osasco e região ®
trabalhadores expostos ao benzeno com o projeto de lei que dispõe sobre a proibição de que postos de abastecimentos
de combustíveis abasteçam os veículos após ser acionada a trava de segurança das bombas. riaccifira Além disso algumas outras leis estaduais aprovadas de sua autoria são a lei 14.481. que classifica
a visão monocular como deficiência visual no Estado; a lei 13.448. inserindo o Dia Mundial do Tai Chi Chu^^^^^
calendário oficial; a lei 13.414. que insere a Festa de Santo Antônio no Calendário Turístico estadual, e a lei 14.012 qu institui o Dia do possui outros projetos que tramitaram na Assembléia rnas ainda não foram aprovados ou
foram vetados pelo governador, como a implantação de Psicólogos e Assistentes Sociais P®s
a Transformação dos Piscinões em Area de Lazer e o projeto que prevê Assistência Técnica de Engenheiros e
Arquitetos ás Moradias de Baixa Renda. Em alguns casos ainda cabe tentar derrubar o veto. ,
Na Assembléia Legislativa o parlamentar ainda presidiu a Comissão de Saúde entre 2011 e 2013.
quando visitou dezenas de hospitais para fiscalizar o descaso do governo estadual buscando ^
em toda a rede. Foi membro das comissões de Relações de Trabalho e de Meio Ambiente e D®®®"^® Sustentável, onde se empenhou para fiscalizar a destinaçâo de resíduos sólidos e combater o projeto do governo de
privatização dos parques estaduais. Em seu atual mandato atua novamente na Comissão da Saúde, como membro efetivo. trajetória Martins apoiou ainda o movimento contra os pedágios abusivos no estado e
coletou assinaturas para um pedido de CPI de Investigação dos contratos da Sabesp.
dos mandatos do deputado foram a implantação de uma unidade do Poupatempo para atender Osasco e região o
encaminhamento de emendas parlamentares para inúmeros municípios da grande São Paulo e 'nt®"®[^ ^
centro de Hemodiálise para o Hospital Regional e uma UTI infantil para o Hospital Municipal de Osasco. além do apoio
aos trabalhadores servidores da saúde na conquista da redução de jornada para 30 horas.
Além disso conseguiu a aprovação de emendas parlamentares para o município no ano de 2013
na área de agricultura com a destinaçâo de R$150.000.00 com a implantação da usina de processamento de leite e no
ano de 2010 na área da saúde com o valor de R$ 50.000,00 destinados para obtenção de ambulância.
Por tudo isto, nobres colegas de Casa Legislativa, é que desejo a aprovação unânime deste
Decreto por esta Casa de Leis. para homenagear com o titulo mais expressivo de nosso Município esse cidadão,
homem público, atuante, dinâmico e de conduta exemplar.
S. Sessões, 28 de janeiro de 2015
VANDERLEI FERREIRA
VEREADOR
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N® 01/2016
A Câmara Municipal aprova o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1®. Fica concedido o titulo de "Cidadão Garcense" ao Senhor MARCOS MARTINS, por
relevantes serviços prestados á comunidade. ^ o cor
Art. 2°. O Título será entregue no decorrer de sessão legislativa extraordinána solene, a ser
convocada pela Presidência da Câmara, após consulta ao homenageado. j«*,^aoc
Art. 3®. As despesas decorrentes deste Decreto serão suportadas por dotações orçamentárias próprias Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
S. Sessões, 28 de janeiro de 2015
VANDERLEI FERREIRA
VEREADOR
PROJETO DE LEI N® CM 007/2016
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER POR DOAÇÃO OS BENS MÓVEIS QUE ESPECIFICA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 342 - Dia 11/02/2016
Câmara Municipal de Garça - Trâmite Legislativo
Propositura n.''
Entrada Entrada / Início da Tramitação: Tramitação: dia /IQ /I Qde.>WtiXt^ de 2016.
Leitura do Projeto e/ou Ciência aos Vereadores: IO A , . oL? JjDI Oi
itivo o
Turnosde Votação: (j!) Um ( ) Dois
Fundamentação Legal:
Quorum de Votação:( ) Maioria Simples (mais da metade dos presentes)
(X) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13)
() Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13)
Fundamentação Legal:
Trâmite nas Comissões Permanentes:
Constituição, Justiça e Redação: SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Patrícia Morato Marangão(presidente), Francisco Christóforo Júnior
e Paulo André Faneco.
Relator Responsável:
Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos: ( ) SIMQ ) NÃO
Membros Atuais: Eli da Eligás (presidente), Júlio Marcondes de Moura Filhoe Lineu
Guimarães Filho.
Relator Responsável:
Saúde, Educação e Assuntos Sociais: Çõ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Valdemar Zimiani (presidente), Luizinho Barbeiro e Antônio Franco
dos Santos "Bacana".
Relator Responsável:
Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo: ( ) SIM ( VnÃO
Membros Atuais: Ademar Salvador (presidente), José Ap. da Silva "Zelito" e
Vanderlei Feireira.
Relator Responsável:
DESPACHO:
Ao Procurador Jurídico da Câmara Municipal
de Garça, para parecer jurídico.
,de2016
lexandre
Dire ativo
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER/PJCMG N° 017/2016
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 01/2016
INTERESSADO: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
ASSUNTO: Outorga Título de Cidadão Garcense
/. Parecer sobre Projeto de Decreto
Legislativo n" 01/2016, que "Concede o
Título de Cidadão Garcense ao Sr.
Marcos Martins
II. Irregularidades de ordem formal.
Inexistência de ementa elucidativa do
projeto. Possibilidade de emendas.
III. Projeto que, nos demais termos,
atende aos requisitos formais e materiais
de legalidade e constitucionalidade.
Á COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Srsfa) Vereadores(a),
Chega a esta Procuradoria Jurídica, para parecer, o incluso
Projeto de Decreto Legislativo n° 01/2016, que "Concede o Título de Cidadão Garcense ao
Sr. Marcos Martins
E a síntese do necessário.
Passo a opinar.
Inicialmente, urge destacar que o presente parecer é prolatado
em face do que dispõe o §3° do artigo 63 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Garça, senão vejamos:
Art. 76. É da competência específica:
I- Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação:
a) manifestar-se, com auxílio da Procuradoria Jurídica da Câmara, via
parecer, quanto aos aspectos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e
de técnica legislativa de todas as proposições que tramitarem pela Câmara,
ressalvados a proposta orçamentária e os pareceres do Tribunal de
Contas.- g.n.
Pois bem.
O Projeto de Decreto Legislativo em testilha tem autoria do
Vereador Vanderlei Ferreira, o qual objetiva conceder o Titulo de Cidadão Garcense ao Sr.
Marcos Martins, atualmente ocupante do cargo de Deputado Estadual.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça
(Art. 76, inciso I), compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, dentre outras
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PROCURADORIA JURÍDICA
atribuições, manifestar-se quanto aos aspectos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e
de técnica legislativa de todas as proposições que tramitarem pela Casa.
Por sua vez, o artigo 193 do Regimento Interno, em seu
parágrafo único, enumera os requisitos para apresentação dos projetos, in verhis:
Art. 193 (...)
Parágrafo único. São requisitos para apresentação dos projetos:
a) enunciação exclusivamente da vontade legislativa;
b) divisão em artigos numerados, claros e concisos;
c) menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso;
d) assinatura do autor;
e) justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que
fundamentem a adoção da medida proposta;
f observância, no que couber, ao disposto no art. 187 deste Regimento.
O Projeto em análise atende, parcialmente, a tais exigências
regimentais.
A proposição está assinada pelo autor e se faz acompanhar de
justificativa, por escrito, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que
fundamentem a adoção da medida proposta. Ademais, quanto à numeração dos artigos,
observa-se escorreitamente o cumprimento do disposto no artigo 193 do RJ.
Todavia, o Projeto não contém ementa elucidativa do seu
objetivo, deixando de expor adequadamente a vontade legislativa, desrespeitando, pois, o
disposto na alínea "a" do parágrafo único do artigo mencionado.
Noutro giro, no que tange a iniciativa do Projeto de Lei por parte
de Vereador, não há qualquer óbice que impeça sua tramitação, ao passo que a Lei Orgânica
Municipal incluiu a outorga de títulos e honorárias no rol de competências exclusivas da
Câmai*a de Vereadores, senão vejamos:
Art. 17. Compete exclusivamente a Câmara de Vereadores, entre outras, as
seguintes atribuições;
(...)
XI - oiitoniar, pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus membros,
títulos e honorárias previstos em lei a pessoas que, reconhecidamente,
tenham prestado relevantes serviços ao Município;
Além disso, a propositura não se imiscuiu em nenhuma das
matérias de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, na medida em que não cria qualquer
obrigação capaz de repercutir na estrutura e nas funções administrativas do Poder Executivo.
A matéria sujeita à iniciativa reservada do chefe do Poder
Executivo, por ser direito estrito, deve ser interpretada restritivamente, conforme se extrai
Pág.2
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PROCURADORIA JURÍDICA
dos seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal: ADI 3.394, Rei. Min. Eros Grau, 02-
04-2007, DJe 15-08-2008; ADI-MC 724, Rei. Min. Celso de Mello, 07-05-1992, DJ 27-04-
2001; ADI 3.205, Rei. Min. Sepúlveda Pertence, 19-10-2006, DJ 17-11-2006.
Destarte, as matérias em que verificamos iniciativa legislativa
reservada ao Alcaide estão indicadas taxativamente no art. 61, § 1°, 11, da Constituição
Federal, reproduzidas no art. 24, § 2°, da Constituição do Estado de São Paulo, e cuja leitura
revela claramente que a propositura analisada não trata dos assuntos arrolados.
Por outro lado, está claro que o Projeto não ofende a repartição
constitucional de competências, posto que a matéria versa sobre assunto de interesse local,
relativamente à concessão de título de Cidadão Garcense, conforme disciplinado pelo artigo
30, incisos 1, da Constituição Federal, senão vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
Na mesma esteira, o art. 8°, inciso V, da Lei Orgânica
Municipal, atribui à municipalidade a prerrogativa de legislar e prover tudo quanto respeite ao
interesse local e ao bem-estar de sua população, in verbis:
Art. 8"Ao Município cabe legislar e prover tudo quanto respeite ao
interesse local e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:
(...)
Desta forma, ao se conceder título honorífico à determinada
pessoa, manteve-se irretorquível a competência legislativa da União e dos Estados,
ínexistindo usurpaçào das prerrogativas dispostas nos artigos 22 e seguintes da Constituição
Federal.
Além disso, verifica-se que o Decreto Legislativo é o
instrumento formal adequado à concessão de tal honraria, conforme disposto no art. 64 da Lei
Orgânica do Município de Garça, senão vejamos:
Art, 64.
(...) ^
Parágrafo único. Os Decretos Legislativos são próprios para, entre outras,
regular as seguintes matérias:
(...)
IV- concessão de títulos honoríficos: - g.n.
Ponderados o requisitos formais de constitucionalidade e
legalidade da propositura, passemos à análise de seus elementos materiais:
Pág.3
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
O Município de Garça, por meio da Lei n° 808, de 18 de março
de 1963, instituiu e regulamentou a concessão do Título de Cidadão Garcense, honraria
máxima do Município a ser concedida nos seguintes casos:
Art. 1" O titulo de cidadão Garcense, honraria máxima do Municipio,
somente será concedido, obedecidas as seguintes condições:
a) a pessoa que durante o tempo em que residiu no Municipio, tenha
prestado relevantes serviços à causa pública ou à população.
b) a personalidade da Administração Estadual ou Federal que tenha
prestado reconhecidos serviços ao Miinicípio. - g.n.
Ou seja, tal título apenas será outorgado às pessoas que durante
^ o tempo em que residiram no Município, tenham prestado relevantes serviços à causa pública
f \ ou à população, bem como às personalidades da Administração Estadual ou Federal que
tenham prestado reconhecidos serviços ao Município, enquadrando-se a referida propositura,
segundo justificativas do autor, na última hipótese elencada.
Assim posto, com exceção das incorreções formais alhures
apontadas, as quais poderão ser objeto de Emenda por esta Comissão, não encontrou-se,
pois, qualquer vício de ordem legal ou constitucional que impeça o prosseguimento da
tramitação do Projeto em testilha, estando apto para emissão de pareceres das Comissões e
apreciação pelo Plenário desta Casa.
É o parecer.
Garça/SP, 23 de fevereiro de 2016.
! \
RAFAEL DE OOVEIRA MATHIAS
Procurador Jurídico
Pág. 4
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
^ co^luso a V. Exa. do Projeto de
n2 Ol / . considerado Objeto
de Deliberação natJ2j - Sessão OnjçUvvLu^ . realizada em
VQ de de 20l^
Secretaria, Oií^. ,
'Arexandre d
Diretbr Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe ao Senhor
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para,
no prazo regimental, proceder à distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, /20
t y
= AdamjrHVIaTlrlcío^ Barcos^
Presidej
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebido o projeto, nesta data, distribuo referido processo
ao(à) vereador(a) ftOQLO ■ , para no prazo
legal emitir parecer.
Câmara Municipal de 6 / 720
= Patrícia Morato Maranglo =
Presidente
REQUERIMENTO
Solicito, de acordo com o artigo 185 do Regimento Interno da
Casa, a retirada do Projeto de Decreto Legislativo n° 01/2016, para melhor
análise da matéria.
S. Sessões, 04 de março de 2016.
Vanderlej^Ferreifã
Vereador
. \