materia nº 2/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Apresentamos à apreciação dos nobres colegas Vereadores a presente
propositura, que concede o título de "Cidadão Garcense" ao Sr. Valdemar Zimiani.
Nascido em 28 de fevereiro de 1939, na vizinha cidade de Pirajui, Valdemar
Zimiani é filho do casal Antônio Zimiani e Assunta Barbieri Zimiani.
Mudou-se para as imediações do distrito de Jafa no ano de 1946 - aos sete anos
de idade terra pela qual se apaixonou e nunca mais deixou. Após exercer atividade profissional
em Jafa, exatamente no dia 02 de setembro de 1962 adquiriu um salão de barbeiro e mudou-se
para o distrito, onde está até os dias atuais, ainda exercendo a profissão de barbeiro.
Casou-se em 1963 com a Sra. Maria Josefa Aguilar Zimiani (/« memorian), de
cuja união nasceram os filhos Maria Cristina {in memorian), Valdemar Roberto, Adriime,
Vinícius e Victor. Ainda, possui 8 netos e um bisneto. Há vários anos, tem a fiel companheira,
Luzia, ao seu lado.
Atuou na área esportiva e social, beneficiando o distrito de Jafa e adjacências.
É um dos militantes políticos de maior tradição na história garcense, eom oito mandatos de
vereador e um mandato ocupando a subprefeitura do distrito de Jafa. É um recordista absoluto
em matéria de longevidade legislativa local.
Iniciou sua carreira política na legislatura 1977/1983, quando conquistou uma
cadeira de vereador pela primeira vez, incentivado pelo então Prefeito Assis Bosque.
Representante nato do distrito de Jafa, Bairro Itiratupã e adjacências, pode ser considerado o
grande responsável pelas conquistas daqueles locais. Podemos citar algumas como: guias e
sarjetas, o Posto de Saúde, a Creche, o Ginásio de Esportes e 92 casas populares, tudo no distrito
de Jafa, mais o asfalto da estrada vicinal que dá acesso ao Bairro Itiratupã e o Bairro Nova Jafa.
Participou de importantes e históricos debates e votações no Legislativo local,
bem como da elaboração da primeira Lei Orgânica do Município, em 1990. Fez parte de
históricas e memoráveis composições de nosso Legislativo, participando de inúmeras comissões
parlamentares.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Sua forma de trabalhar cativou colegas de legislativo, mesmo de bandeiras
políticas diferentes, que o admiram e não o vê como um adversário, mas sim um amigo. E a
resposta da população ao seu trabalho está nas urnas, nas sucessivas eleições que sagrou-se
vencedor.
Simplicidade. Humildade. Carisma. Bondade. Esses adjetivos certamente
expressam perfeitamente esta figura de grande destaque em nossa comunidade. Valdemar
Zimiani fez, e continua fazendo, uma história bonita e empreendedora ao longo de mais de sete
décadas como um líder do distrito de Jafa e adjacências. Testemunhamos o avanço e
desenvolvimento daqueles locais e, consequentemente, de nossa cidade de Garça, devido ao seu
esforço, dedicação e comprometimento.
A honraria proposta nada mais é do que tomar de direito uma situação que ja e
de fato: Valdemar Zimiani é um garcense de coração, merecedor desta honraria májrima de nosso
Município.
Por tudo isto, nobres colegas de C^i^Legislativa, é qu^e_^sejo a\^ç
unânime deste Decreto por esta Casa de L
nosso Município esse cidadão, homem p^
sivo de para nomenagear com o tít
tuánte/e de conduta exen
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VEREADOR
JÚLIO
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PATRÍCIA MORATO
MARANGÃO
VEREADORA
VANDERLEI ÍERREII
VEREADOR
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N" 02/2016
CONCEDE O TÍTULO DE "CIDADÃO GARCENSE" AO SR. VALDEMAR ZIMIANI
A Câmara Municipal aprova o seguinte Decreto Legislativo.
Art. r. Fica concedido o título de "Cidadão Garcense" ao Senhor
VALDEMAR ZIMIANI, por relevantes serviços prestados à comunidade.
Art. 2°. O Título será entregue no decorrer de sessão legislativa
extraordinária solene, a ser convocada pela Presidência da Câmara, após consulta ao
homenageado.
Art. 3°. As despesas decorrentes deste Decreto serão suportadas por
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4°. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
S. Sessões, 28 d/março de /016.
lvador
VEREADOR
ADAJSM^^URICIOD
BARR9
VERÊADOR ADOR
JQS^AWflCEClDO DA
SILVA "ZELITO" ELI DA IfLIGAS
VEREADOR CHRISTOFORO
VEREAD
MASSA AWA EIRO JÚLIO MARÇQJ^]^ DE
VEREADOR
patrícia MORATO PA^^Ntí^ FANECO VANDM El
MARANGAO ^EREADOR VEREADOR
VEREADORA
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL
DE GARÇA
PROJETO CONSIDERADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO NA 10'
SESSÃO ORDINÃRIA DE 2016, REALIZADA EM 04 DE ABRIL
DE 2016
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
concedeo.«u,ode.adTdror»„â.rs??^«e^^^ ^
Nascido em 28 de fevereiro de 1939, na vizinha cidade de Pirajui, Valdemar Zimiani é niho do
casa! Antônio Zimiani e Assunta Barbieri Zimiani.
Mudou-se para as imediações do distrito de Jafa no ano de 1946 - aos sete anos de idade -
terra peia qual se apaixonou e nunca mais deixou. Após exercer atividade profissionai em Jafa, exatamente no dia
02 de setembro de 1962 adquiriu um salão de barbeiro e mudou-se para o distrito, onde está até os dias atuais,
ainda exercendo a profissão de barbeiro.
Casou-se em 1963 com a Sra. Maria Josefa Aguilar Zimiani (m memorian). de cuja união
nasceram os filtios Maria Cristina (m momorian). Valdemar Roberto, Adriana, Vinícius e Victor. Ainda, possui 8 netos
e um bisneto. Há vários anos, tem a fiel companheira, Luzia, ao seu lado.
Atuou na área esportiva e social, beneficiando o distrito de Jafa e adjacências. É um dos
militantes políticos de maior tradição na história garcense, com oito mandatos de vereador e um mandato ocupando
a subprefeitura do distrito de Jafa. É um recordista absoluto em matéria de longevidade legislativa locai.
Iniciou sua carreira política na legislatura 1977/1983, quando conquistou uma cadeira de
vereador peia primeira vez, incentivado pelo então Prefeito Assis Bosquê. Representante nato do distrito de Jafa,
Bairro Itiratupâ e adjacências, pode ser considerado o grande responsável pelas conquistas daqueles locais.
Podemos citar algumas como: guias e sarjetas, o Posto de Saúde, a Creche, o Ginásio de Esportes e 92 casas
populares, tudo no distrito de Jafa, mais o asfalto da estrada vicinal que dá acesso ao Bairro Itiratupâ e o Bairro
Nova Jafa.
Participou de importantes e históricos debates e votações no Legislativo local, bem como da
elaboração da primeira Lei Orgânica do Município, em 1990. Fez parte de históricas e memoráveis composições de
nosso Legislativo, participando de Inúmeras comissões parlamentares.
Sua forma de trabalhar cativou colegas de legislativo, mesmo de bandeiras políticas diferentes,
que o admiram e não o vê como um adversário, mas sim um amigo. E a resposta da população ao seu trabalho está
nas urnas, nas sucessivas eleições que sagrou-se vencedor.
Simplicidade. Humildade. Carisma. Bondade. Esses adjetivos certamente expressam
perfeitamente esta figura de grande destaque em nossa comunidade. Valdemar Zimiani fez, e continua fazendo,
uma historia bonita e empreendedora ao longo de mais de sete décadas como um líder do distrito de Jafa e
adjacências. Testemunhamos o avanço e desenvolvimento daqueles locais e, consequentemente, de nossa cidade
de Garça, devido ao seu esforço, dedicação e comprometimento.
A honraria proposta nada mais é do que tornar de direito uma situação que já é de fato;
Valdemar Zimiani é um garcense de coração, merecedor desta honraria máxima de nosso Município.
Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 380 - Dia 06/04/2016
Decreto por esta Casa de Leirparatom^nagear^ro^^^^ ^ » aprovação unâninfe deste
homem publico, atuante e de conduta exemplar. expressivo de nosso Município esse cidadão,
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N" 02/2016
A Câmara Municipal aprova o seguinte Decreto Legislativo:
por relevantes serviços prel^dorà'^!™'' "
ser convocada pela peia Presidência r-resídencra da da Câmara Câmara, apos • consulta "" ao homenageado. ''e sessão legislativa extraordinária solene, a
^ despesas decorrentes deste Decreto
orçamsntánas próprias. serão suportadas por dotações
disposições em contrário.
Art. 4°. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as
S. Sessões, 28 de março de 2016.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARRQS
VEREADOR
ELI DA ELIGÁS
VEREADOR
JÚLIO MARCONDES DE MOURA
FILHO
VEREADOR
PATRÍCIA MORATO MARANGÃO
VEREADORA
ADEMAR SALVADOR
VEREADOR
FRANCISCO CHRISTÓFORO
JÚNIOR
VEREADOR
LUIZINHO BARBEIRO
VEREADOR
PAULO ANDRÉ FANECO
VEREADOR
ANTÔNIO FRANCO DOS
SANTOS "BACANA"
VEREADOR
JOSÉ AP. DA SILVA "ZELITO"
VEREADOR
MASSAO OGAWA
VEREADOR
VANDERLEI FERREIRA
VEREADOR
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 380 - Dia 06/04/2016
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL
DE GARÇA
RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO
AOAMIR MAURICO DE BARROS, P-iderUe da Cântara f„°:;S'4Tara%®ÍdHc^râo"d" P^toíe artigo 61, § 3°, da Lei Organica Municipal, RESOLVE-^- RETIF Eletrônico do Município de
Decreto Legislativo n° 02/2016, balizada no ^ _ P ^ ^ publicação com o conteúdo do projeto Garça, sob a edição de número 380, tendo em vista a ^ P," conteúdo abaixo descrito. recSlI^r ca^o^día^dl 6^10=^ Maurício de Berros PRES,DENTE
PROJETO CONSIDERADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO NA 10'
SESSÃO ORDINÃRIA DE 2016, REALIZADA EKI 04 DE ABRIL
DE 2016
Senhor Presidente.
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores.
Apresentamos à apreciação dos nobres colegas Vereadores a presente propositura, que
concede o titulo de ^ cidade de Pirajul, Valdemar Zimiani é ã.ho do
casal Antônio Zimiani e Assunta Barbieri Zimiani. .. . ano de 1946 - aos sete anos de idade
e um bisneto. Ha vários anos. tem a fiei o distrito de Jafa e adjacências. É um dos
a militantes subprefeitura políticos do distrito d="^S de Jafa. É um recor leaisiatura 1977/1983 quando conquistou uma cadeira de
aS]Lêncfa™ Sfmu^nhTmTo avanço e desenvolvimento daqueles locais e, consequentemente, de nossa cidade
de Garça, devido ao tornar de direito uma situação que já é de fato:
homem público, atuante e de conduta exemplar.
Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 382 - Dia 08/04/2016
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N" 02/2016 "
CONCEDE O TÍTULO DE "CIDADÃO GARCENSE" AO SR. VALDEMAR ZIMIANI
A Câmara Municipal aprova o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1®. Fica concedido o título de "Cidadão Garcense" ao Senhor VALDEMAR ZIMIANI,
por relevantes serviços no decorrer de sessão legIslaOva extraordinária solene, a
serconvocadapelaPresidê^^da^^^^^
orçamentárias próprias. Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
8. Sessões. 28 de março de 2016.
,uo^
VEREADOR
^ dúLIO MARCONDES DE MOURA ""^VER^Sor^
VEREADOR
patrícia MORATOMARANGAO ^'^"vEREADOtT
VEREADORA VEREADOR VEREADOR
RESUMO DOS ACONTECIMENTOS DA 10® SESSÃO
ORDINÁRIA DE 2016, REALIZADA EM 04 DE ABRIL DE 2016
Proposituras apresentadas pelos senhores vereadores:
anAMlR MAURÍCIO DE BARROS: Moção n": 08-2016, Apoio ao Colégio de Presidentes e Corregedores,^"'
razão do elevado prejuízo que tais supressões orçamentárias ocasionarao na prestação jurisdicional d
Justiça Trabalhista.
fi idaelIGAS: Indicação n«: 280-2016, Sugerindo ao Prefeito realizar operação tapa buracos no Parque Real.
FBANrisr.o CHRisrftFORO JÚNIOR: Requerimentos n-s: 271-2016, Solicitando «o Prefeito infor^
reoassado a cada entidade e se as prestações de contas das mesmas estão em dia. 272-2016, Solicitando
PnSrs - s^r"^saf surn'â°v^"rs^^^^^^ S Se "=Sla'rS^ça^^^O
Sâo^To^rde^InSurfrclda^ê^e^^^^^^^^^^
REINALDO ALGUZ gestões junto ao Governo Estadual, a fim de viabilizar JOOJI HATO
para o institua "DoL Maria Leonor" de Garça. 276-2016, SoHcitando
Lstões iunto ao Governo Estadual, a fim de viabilizar recursos do Orçamento do Estado para a constmçao o
um museu oriental Indicações n®s: 283-2016, Sugerindo ao Prefeito que envide esforços
shows musicais de artistas renomados para se apresentarem na edição 724'
2016 Suoerindo ao Prefeito que remova o carro abandonado em via publica localizado na Rua ' • 2R6 2016 Suoerindo ao Prefeito que realize a construção de uma casa de chá no jardim oriental do lago artificial. SÍS SuoerUido So o mate breve possível a manutenção nos (^rti^s metálicos
inrallzadós no centro da cidade 287-2016, Sugerindo ao Prefeito que realize a limpeza do local onde esla ®®o
Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 382 - Dia 08/04/2016
Câmara Municipal de Garça - Trâmite Legislativo
Propositura n° c^la20lC>
Entrada / Inicio da Tramitação: dia 04 de de 2016.
Leitura do Projeto c/ou Ciência aos Vereadores: S-Q
Quanto à Iniciativa: ( ) Poder Executivo (X.) Poder Legislativo
Vereador Autor: "IhaCe-i
Turnos de Votação: (<) Um ( ) Dois
Fundamentação Legal: _
Quorum de Votação:( ) Maioria Simples (mais da metade dos presentes)
() Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13)
() Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13)
Fundamentação Legal:
Trâmite nas Comissões Permanentes:
Constituição, Justiça e Redação: {">() SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Patrícia Morato Marangão(presidente), Francisco Christóforo Júnior
e Paulo André Faneco. j ^
Relator Responsável:
Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos: ( ) SIM (S.) NÃO
Membros Atuais: Eli da Eligás (presidente), Júlio Marcondes de Moura Filho e
Massao Ogawa.
Relator Responsável:
Saúde, Educação e Assuntos Sociais: (y) SIM u) NÃO
Membros Atuais: Valdemar Zimiani (presidente), Luizinho Barbeiro e Antônio Franco
dos Santos "Bacana". ^
Relator Responsável: Jí
Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo: ( ) SIM (V^) NÃO
Membros Atuais: Ademar Salvador (presidente), José Ap. da Silva "Zelito" e
Vanderlei Ferreira.
Relator Responsável:
DESPACHO:
Ao Procurador Jurídico da Câmara Municipal
de Garça, p^ra parecer jurídico.
e2016
rcio ra Silva da Cruz
Diretor Legislativo Substituto
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER/PJCMG N° 030/2016
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 02/2016
INTERESSADO: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
ASSUNTO: Outorga Título de Cidadão Garcense
I. Parecer sobre Projeto de Decreto
Legislativo n" 02/2016, que "Concede o
Título de Cidadão Garcense ao Sr.
Valdemar Zimiani".
II. Projeto que atende aos requisitos
materiais de legalidade e
constitucionalidade.
Á COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Srs.(a) Vereadores(a),
Chega a esta Procuradoria Jurídica, para parecer, o incluso
Projeto de Decreto Legislativo n° 01/2016, que "Concede o Título de Cidadão Garcense ao
Sr. Valdemar Zimiani".
r
E a síntese do necessário.
Passo a opinar.
Inicialmente, urge destacar que o presente parecer é prolatado
em face do que dispõe o §3° do artigo 63 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Garça, senão vejamos:
Art. 76. E da competência específica:
I-Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação:
a) manifestar-se, com auxílio da Procuradoria Jurídica da Câmara, via
parecer, quanto aos aspectos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e
de técnica legislativa de todas as proposições que tramitarem pela Câmara,
ressalvados a proposta orçamentária e os pareceres do Tribunal de
Contas.- g.n.
Pois bem.
O Projeto de Decreto Legislativo em testilha tem autoria do
Vereador Vanderlei Ferreira, o qual objetiva conceder o Título de Cidadão Garcense ao Sr.
Valdemar Zimiani, atualmente ocupante do cargo de Vereador desta cidade.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça
(Art. 76, inciso I), compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, dentre outras
atribuições, manifestar-se quanto aos aspectos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e
de técnica legislativa de todas as proposições que tramitarem pela Casa.
Pág.l
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
p Daráerafn agrafo iimVn unico, enumera os requisitos Por sua para vez, apresentação o artigo 193 dos do projetos, Regimento in verbis: Interno, em seu
Art. 193 (...)
Parágrafo único. São requisitos para apresentação dos projetos:
a) enunciação exclusivamente da vontade legislativa;
b) divisão em artigos numerados, claros e concisos;
c) menção da revogação das disposições em contrário, quandofor o caso￾d) assinatura do autor;
e) justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que
Jundamentem a adoção da medida proposta;
f) observância, no que couber, ao disposto no art. 187 deste Regimento.
proposição ~ contem ementó elucidativa ^ Projeto em do seu análise objetivo. atende Está à tais assinado exigências pelo regimentais. autor e se fazA
ompanhar de justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta expondo a vontade legislativa. Aden^ais, quanto à numeração dos artigos observa-se o
cumprimento do disposto no parágrafo único do artigo 193 do RI.
■ , , Além disso, verifica-se que o Decreto Legislativo é o
Orgânica do M^L-pi^d^GarX^^^^ conforme disposto no art. 64 da Lei
Art. 64.
(..) ^ Paragrafo único. Os Decretos Legislativos são próprios para, entre outras
regular as seguintes matérias;
(■d
IV- concessão de títulos honoriricns; - g.n.
Art 17. Compete exclusivamente a Câmara de Vereadores, entre outras as
seguintes atribuições:
(:)
XI - outorgar, pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus membros.
títulos e honorárias previstos em lei a pessoas que, reconhecidamente.
tenham prestado relevantes serviços ao Município:
disso, a propositura não se imiscuiu em nenhuma das
matérias de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, na medida em que não cria qualquer
obrigação capaz de repercutir na estrutura e nas funções administrativas do Poder Executivo.
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
. . . ^ matéria sujeita à iniciativa reservada do chefe do Poder Executivo, por ser direito estrito, deve ser interpretada restritivamente, conforme se extrai
dos seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal; ADI 3.394, Rei. Min. Eros Grau, 02-
04-2007, DJe 15-08-2008; ADI-MC 724, Rei. Min. Celso de Mello, 07-05-1992, DJ 27-04-
2001; ADI 3.205, Rei. Min. Sepúlveda Pertence, 19-10-2006, DJ 17-11-2006.
Destarte, as matérias em que verificamos iniciativa legislativa reservada ao Alcaide estão indicadas taxativamente no art. 61, § 1°, II, da Constituição
Federal, reproduzidas no art. 24, § 2°, da Constituição do Estado de São Paulo, e cuja leitura
revela claramente que a propositura analisada não trata dos assuntos arrolados.
Noutra senda, está claro que o Projeto não ofende a repartição
consütucional de competências, posto que a matéria versa sobre assunto de interesse local,
relativamente à concessão de título de Cidadão Garcense, conforme disciplinado pelo artigo
30, incisos I, da Constituição Federal, senão vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
/- legislar sobre assuntos de interesse local-
(..)
Na mesma esteira, o art. 8°, inciso V, da Lei Orgânica
Municipal, atribui a municipalidade a prerrogativa de legislar e prover tudo quanto respeite ao
interesse local e ao bem-estar de sua população, in verbis-.
Art. 8°Ao Município cabe legislar e prover tudo quanto respeite ao
interesse local e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:
Desta forma, ao se conceder título honorífico à determinada
pessoa, manteve-se irretorquível a competência legislativa da União e dos Estados,
Mertl usurpação das prerrogativas dispostas nos artigos 22 e seguintes da Constituição
. Ponderados o requisitos formais de constitucionalidade e
legalidade da propositura, passemos à análise de seus elementos materiais:
O Município de Garça, por meio da Lei n° 808, de 18 de março
de 1963, instituiu e regulamentou a concessão do Título de Cidadão Garcense, honraria
máxima do Município a ser concedida nos seguintes casos:
Art. 1" O título de cidadão Garcense. honraria máxima do Município,
somente será concedido, obedecidas as seguintes condições:
a) a pessoa que durante o tempo em que residiu no Município, tenha
prestado relevantes serviços à causa pública ou à população.
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
b) a personalidade da Administração Estadual ou Federal aue tenha
prestado reconhecidos serviços ao Miinicínio. - g.n.
Ou seja, tal título apenas será outorgado às pessoas que, durante
o tempo em que residiram no Município, tenham prestado relevantes serviços à causa pública
ou à população, bem como às personalidades da Administração Estadual ou Federal que
tenham prestado reconhecidos serviços ao Município, enquadrando-se a referida propositura,
segundo justificativas dos autores, na primeira hipótese elencada.
■A.ssim posto, não encontrou-se, pois, qualquer vício de ordem legal ou constitucional que impeça o prosseguimento da tramitação do Projeto em testilha,
estando apto para emissão de pareceres das Comissões e apreciação pelo Plenário desta Casa.'
E o parecer.
Garça/SP, 05 de abril de 2016.
RAFAEL DÊ OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Jurídico
Pág. 4
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
^ _ FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
CP^/ considerado Objeto
de Deliberação na \0 g Sessão realizada em
Cn de de 20^.
Secretaria, OS'/CA j/20jf. .
= Laercij^FgfataffifiSa^Si^ da Cruz =
rfetor LegisÍOTivo Substituto
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe ao Senhor
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para,
no prazo regimental, proceder à distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça,0£jO^^/2úJ^
= Adamir Maurício de-B^os =
Presraente
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebido o projeto, nesta data, distribyo referido processo
ao{à) vereador(a) para no prazo
legal emitir parecer. ^
Câmara Municipal de Garça, /O^ /20 .
= Patrícia MoVato Marangâo =
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°. 02/2016. PARECERN®. 28/2016.
Relatório
Chega para a apreciação desta Comissão o Projeto de Decreto legislativo n° 2 de iniciativa do
Vereador Adamir Maurício de Barros, consignado pelos demais pares desta Casa. ,
O projeto tem por objetivo conceder o título de ClDADAO GARCENSE ao nobre VEREADOR
VALDEMAR ZIMIANI, por relevantes serviços prestados ao Município de Garça e a toda sua comunidade.
Tal proposição veio a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em obediência ao Regimento
Interno da Câmara da Casa, para a análise de seus aspectos constitucional, jurídico e de técnica legislativa.
É o relatório.
Voto do Relator
A matéria é de natureza legislativa, conforme dispõe o artigo 17, inciso XI da Lei Orgânica
Municipal. Nada a opor quanto aos aspectos constitucionais, legais e jurídicos.
Sob o ponto de vista formal, o projeto também merece o acolhimento da Casa, uma vez que em
cumprimento a nova regulamentação sobre títulos honoríficos, cada vereador poderá apresentar uma indicação durante
o seu mandato. Como o vereador autor do Projeto ainda não havia feito uso desta prerrogativa, nada impede que o
Projeto em exame tenha seqüência nas demais comissões permanentes da Casa.
Portanto, nada a opor quanto aos aspectos legai e constitucionais da matéria.
Pela aprovação.
Francisco ChristWoro Júnior
RelatJ
Conclusão da Omissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expandidas pelo relator, acompanhamos seu voto
pela legalidade e constitucionalidade do projeto.
É o parecer.
S. das Comissões, 14 de abril de 2
Patrícia Mo>afo"Marangão
Presidente
Francisco Christó oro Júnior
Membr
fé Faneco
lembro
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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 02/2016 - PARECER 001/2016
Relatório
Todos os vereadores, em autoria conjunta, estão apresentando o Projeto de Decreto
Legislativo n°. 02/2016 que concede o título de Cidadão Garcense ao Sr. Valdemar Zimiani.
Quanto aos aspectos legais, já se pronunciou a douta Comissão de Constituição, Justiça e
Redação concluindo pela emissão de parecer favorável.
E o relatório.
Voto do Relator
Analisando a proposta sob o ângulo do mérito, constata-se que a mesma merece prosperar,
pois o Sr. Valdemar Zimiani é uma pessoa querida por toda população garcense e do distrito de Jafa, e
muito fez em prol da comunidade em seus oito mandatos como vereador e um mandato ocupando a
subprefeitura do distrito de Jafa. É um recordista absoluto em matéria de longevidade legislativa local.
Trata-se de uma figura ímpar, que merece todos os louvores do Poder Legislativo e da
comunidade Garcense, sendo uma feliz escolha para a condecoração com o Título de Cidade Garcense.
Pela aprovação.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, acompanhamos o voto do relator.
E o Parecer.
S. das Comissões, 07 de abril de 2016.
Ãiizinho Barbeiro
Relator
Aprovado na reunião da Comissão de Saúde, EduGaçãojgA^ íalizad^nestaxlata.
eiro
Membro
\Bacana'
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de ^^aaÍZo- íli^\Â/JLük^
mereceu das Comissões Permanentes'^da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, íf)^ 12^1 í .
= Alexancjre de AraujOyba
iretor Leeisíativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determirvo à Secretaria sua
ir^clusão na Ordem do Dia da /^- S O ^ para sua
/^discussão e votação.
Câmara Municipal de Garça, 10^ /20 .
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 12° SESSÃO ORDINÁRIA DE 2016, A REALIZAR-SE
NO DIA 18 DE ABRIL DE 2016. A PARTIR DAS 19:30H
ITEM I - Projeto de Lei n° 18/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal n°
4.195/2008, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do
Adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho
Tutelar, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
ITEM II - Projeto de Lei n° 25/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera o anexo III da Lei
n® 47.844/2013 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei n° 5.004, de 06/06/2015 (LDO) - Autorizando a
abertura de crédito especial no montante de R$ 41.040,00, para cobrir despesa da Campanha
Todos Juntos Contra o Aedes Aegypti. PROJETO EM REGIME DE ADIAMENTO.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM III - Projeto de Decreto Legislativo n° 02/2016, de autoria de todos os vereadores -
Concede o título de Cidadão Garcense ao Sr. Valdemar Zimiani. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM IV - Projeto de Resolução n° 01/2016, de autoria da Mesa Diretora - Dispõe sobre a
instituição do Arquivo Público da Câmara Municipal de Garça e dá outras providências.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
ITEM V - Projeto de Resolução n° 02/2016, de autoria da Mesa Diretora - Dispõe sobre a
estrutura organizacional da Câmara Municipal de Garça e dá outras providências. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 15 de abril de 2016.
Adamir Maurício de_B^i
^BESJDENTE
Registrado e publicado na Secretaria da Câmara MumdpãTldd^rça, na/datâ supra.
Alexandre de Aranj
ÒmETOR LEG
an;i^i[\na
ATIVO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14)3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
"Doe sangue e salve vidas'
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n" 131 - Centro ~ Cep 17400-000
Fones: (14) 3471.0950/3471.1308 - Fax: (14) 3471.0950
Home Page: mvw.cmgarca.sp.gov.br - E-mail: cantara@cmgarco.sp.gov.br
VOTAÇÃO NOMINAL
conforme dispõe o artigo 249, parágrafo
do inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) à Uíz-aM/íN' VOTAÇAO NOMINAL na Sessão
(Ov;^ , realizada em de _de 2016 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO GLOBAL VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
VEREADOR SIM NAO SIM/NÃO SlM/NÂO SIM/NÃO SIM/NÃO
1. Ademar Salvador (/).. ■■( ) C ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" (T)- ..( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
3. Eli da Eligás (í).. ■■( ) C ) C ) ( ) ( ) ( ) C ) ( ) ( )
4. Francisco Christóforo Júnior rí).. ■■( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
5. José Ap. da Silva "Zelito" (/).. ■■( ) ( ) C ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) C )
6. Júlio Marcondes de Moura Filho (D.. ..( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) C )
7. Luizinho Barbeiro fr).. ■■( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
8. Maurício Massao Ogawa (p- ■■( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
9. Patrícia Morato Marangão (ri. ■ ■( ) ( ) ( ) C ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
10. Paulo André Faneco iji. ..( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
11. Valdemar Zimiani (• ■■( )í ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) C ) ( )
12. Vanderlei Ferreira fr).. ■■( ) ( ) ( ) C ) ( ) ( ) ( ) C ) C )
13. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS dl. ■■( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
RESULTADO:
( ) REJEITADO POR () UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
(<5 APROVADO POR (^UNANIMIDADE () MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões. /^.de /ClLu^ de 2016
- Secretário -/
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo , inciio
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria qual ficada.
do Regimento Interno, o quorum exigido para a
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
F.STADQ PE SÃO PAULO
LEGISLATIVO:-.-.-.------
Art. 1°. Fica concedido o título de "Cidadão Garcense" ao Senhor
VALDEMAR ZIMIANI, por relevantes serviços prestados a comunidade.
Art. 2". O Título será entregue no decorrer de sessão legislativa
extraordinária solene, a ser convocada pela Presidência da Câmara, apôs consulta ao
homenageado.
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4°. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 19 de abril de 2016.
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municinaí^GM^ ,tas^
amir Maupcití de Barres
residente
Franciâeo Cnfísyoforo Júnior
SecreJatio
Alexandre Qenrkíti9%^MtÍM
Diretor Legislado
RuaBarào do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP ] 7400-000~7^
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 /{14) 3471-1308 '
Si»,
10
Atenciosamente.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMiR MAURÍCIO DE BARROS
Pressente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
decreto legislativo N® 001/9046 //-«yeto rfe Uar/s,at,yo
t autona ae todos os vereadores)
E EU
por .tevar„es serviços P^Z'élZZT " ™'.
ser convocada pela P-sidê^I^a daZZZLrrrarhleT^^^^^^^^^^ ^
orçamentárias próprias. decorrentes deste Decreto serão suportadas por dotações
disposições em contrário. Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Câmara Municipal de Garça, 19 de abril de 2016.
Adamir Maurício de Barros
Presidente
Francisco Christóforo Júnior
Secretário Registrado e Publicado na Secretana da Cânrara Municipal de Garça, na data supra.
Aiexandre de Araújo Lamattina
Diretor Legislativo
(Projeto de resolução Resolução n' 01/201 e. N® de autoria 363/2016 da Mesa Diretora)
O.SPaesOBPE..S.™,.OOO.POU.OP0^^^^^^^^
Resolução: O"® ^ Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte
vinculadoàSecretariaAdministraliv^Ftorada^^aS ° Municipal de Garça,
Art. 2» São atribuições do Arquivo Público da Câmam Municipal de Garça:
-Diário OflcUI Heerônico de Garça - Edição 387 - Dia 19/04/2016