materia nº 3/2016

Câmara Municipal de Garça
vvww.cmçarca.su.Qov.bf
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Antonio Marcos Pfrdra
Apresentamos à apreciação dos nobres colegas Vereadores a
presente propositura, que concede o título de "Cidadão Garcense ao Sr. Marcos
Martins.
Marcos Martins nasceu na cidade de Mandaguari, interior do Paraná,
onde trabalhou na roça desde os 7 anos de idade para ajudar no sustento da família.
Foi ainda nos tempos de infância que teve seus primeiros contatos com a política, pois
sua mãe fazia reuniões da liga camponesa em sua própria casa.
Com seu senso de justiça social em desenvolvimento, Martins já se
perguntava porque os alimentos cultivados por sua família eram vendidos no mercado
por um valor muito superior ao que lhes cabia, já que recebiam quase nada. Passou a
se reunir com amigos e conhecidos para debater questões políticas e sociais, ocasiões
em que, com um aparelho de rádio de ondas curtas, ouviam notícias do sul do país,
^ sobre Cuba, Rússia, China e Alemanha.
Quando se mudou para Osasco passou a se reunir freqüentemente
com outros trabalhadores para se ajudarem mutuamente. Naquela época a busca por
emprego consumia todos os esforços dos trabalhadores e muitos não tinham
condições de passar na prova do SENAI, essencial para quem procurava por uma
oportunidade na indústria. Juntos desenvolveram uma cartilha e a partir de então
puderam estudar e trabalhar.
Formou-se em Administração de Empresas e começou a trabalhar
como bancário. Foi um dos fundadores da Regional do Sindicato dos Bancários em
Osasco, da qual se tornou coordenador em 1979, além de ajudar a fundar a CUT e o
Partido dos Trabalhadores. Casou-se e tornou-se pai de 3 filhos.
Foi vereador em Osasco por cinco mandatos, até ser eleito em 2006
deputado estadual, reeleito em 2010 e assumido seu terceiro mandato em 2015.
Durante toda sua vida parlamentar Marcos Martins mantém seu compromisso com o
bem-estar e a saúde da população paulista, em especial da classe trabalhadora. Esta
é uma bandeira que o deputado carrega há muitos anos, desde que teve contato com
trabalhadores de grandes empresas que estavam adoecendo ou morrendo por
conseqüência da exploração de sua mão de obra.
Como vereador ou deputado, propôs e aprovou importantes leis
relevantes para a população de todo o estado. Ajudou a fundar a ABREA (Associação
Brasileira dos Expostos ao Amianto) e encampou a luta destes trabalhadores
conquistando a aprovação da lei 12.684, de sua autoria, que proíbe o amianto no
estado de São Paulo. Em conseqüência do trabalho dedicado às vítimas do amianto o
deputado foi procurado por outras entidades representativas, de expostos ao mercúrio
metálico (AEIMM); de vítimas do câncer (grupo Oncovidas); portadores de fibromialgia
e expostos ao benzeno, só para citar alguns exemplos.
Atualmente conseguiu atender boa parte destas entidades ao proibir
o uso de mercúrio em equipamentos hospitalares com a lei 15.313; criar a lei 15.461
que estabelece um dia de conscientização da fibromialgia; conquistar um centro de
tratamento do câncer do ICESP para atender Osasco e região e defender
trabalhadores expostos ao benzeno com o projeto de lei que dispõe sobre a proibição
de que postos de abastecimentos de combustíveis abasteçam os veículos após ser
acionada a trava de segurança das bombas.
Além disso algumas outras leis estaduais aprovadas de sua autoria
são a lei 14.481, que classifica a visão monocular como deficiência visual no Estado; a
lei 13.448, inserindo o Dia Mundial do Tai Chi Chuan no calendário oficial; a lei 13.414,
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cirigarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
Câmara Municipal de Garça
Estado de Sào Paulo
que insere a Festa de Santo Antônio no Calendário Turístico estadual; e a lei 14.012
que institui o Dia do Cipeiro.
Também possui outros projetos que tramitaram na Assembléia mas
ainda não foram aprovados ou foram vetados pelo governador, como a implantação de
Psicólogos e Assistentes Sociais nas Escolas de Ensino Básico; a Transformação dos
Piscinões em Área de Lazer e o projeto que prevê Assistência Técnica de Engenheiros
e Arquitetos às Moradias de Baixa Renda. Em alguns casos ainda cabe tentar
derrubar o veto.
Na Assembléia Legislativa o parlamentar ainda presidiu a Comissão
de Saúde entre 2011 e 2013, quando visitou dezenas de hospitais para fiscalizar o
descaso do governo estadual, buscando melhorar o atendimento em toda a rede. Foi
membro das comissões de Relações de Trabalho e de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, onde se empenhou para fiscalizar a destinação de
resíduos sólidos e combater o projeto do governo de privatização dos parques
estaduais. Em seu atual mandato atua novamente na Comissão da Saúde, como
membro efetivo.
^ Em sua trajetória Martins apoiou ainda o movimento contra os
pedágios abusivos no estado e coletou assinaturas para um pedido de CPI de
investigação dos contratos da Sabesp. Outras importantes conquistas dos mandatos
do deputado foram a implantação de uma unidade do Poupatempo para atender
Osasco e região; o encaminhamento de emendas parlamentares para inúmeros
municípios da grande São Paulo e interior paulista; um centro de Hemodiálise para o
Hospital Regional e uma UTI infantil para o Hospital Municipal de Osasco, além do
apoio aos trabalhadores servidores da saúde na conquista da redução de jornada para
30 horas.
Além disso conseguiu a aprovação de emendas parlamentares para
o município no ano de 2013 na área de agricultura com a destinação de R$150.000,00
com a implantação da usina de processamento de leite e no ano de 2010 na área da
saúde com o valor de R$ 50.000,00 destinados para obtenção de ambulância.
Por tudo isto, nobres colegas de Casa Legislativa, é que desejo a
aprovação unânime deste Decreto por esta Casa de Leis, para homenagear com o
título mais expressivo de nosso Município esse cidadão, homem público, atuante,
dinâmico e de conduta exemplar.
-S. Sessõ"e'S708-de julho de 2016
Vi
VANDERLEI FERREIRA
VEREADOR
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 03/2016
A Câmara Municipal aprova o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1°. Fica concedido o título de "Cidadão Garcense" ao
Senhor MARCOS MARTINS, por relevantes serviços prestados à comunidade.
Art. 2°. O Título será entregue no decorrer de sessão legislativa
extraordinária solene, a ser convocada pela Presidência da Câmara, após consulta ao
^ homenageado.
Art. 3°. As despesas decorrentes deste Decreto serão
suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 4°. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
S. Sessões, 08 de julho de 2016
VANDERLEI-FERREIRA"
VEREADOR
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 7(14)3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
Art. 2" - Nos atos que estabeleçam reajuste dos subsídios dos vereadores e diminuição ou aumento no número de
cadeiras, o Poder Legislativo deverá, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, convocar a Audiência Pública
para a apresentação de estudos e planilhas que justifiquem tais atos.
Parágrafo Único - A convocação deverá ser feita mediante edital publicado em meio de comunicação de ampla
circulação no Município.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Garça, 07 de julho de 2.016.
JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO
VEREADOR
JUSTIFICATIVA:
Os dispositivos legais que fixarem o reajuste dos subsídios dos vereadores assim como o aumento
ou diminuição do número de cadeiras no Poder Legislativo, devem ser pautados pelos princípios da publicidade dos
atos e procedimentos administrativos, da transparência, da participação dos interessados e da obrigação da
motivação dos atos administrativo, tendo em vista sempre a justa remuneração e com a devida justificativa.
Sendo assim, por serem públicos, esses atos devem ser revestidos da maior transparência possível,
a fim de que os administrados tenham conhecimento do que os administradores estão fazendo.
Nesse sentido, a audiência pública surge como mais moderno e democrático instrumento do qual o
legislador e o administrador público municipal abrem espaço para que todas as pessoas que possam sofrer os
reflexos de suas decisões tenham oportunidade de se manifestarem antes do desfecho do processo.
Ressaltando que a decisão quanto aos atos administrativos aqui tratados, serão sempre de
competência dos legisladores. A audiência servirá para esclarecer à população, evitando reclamações posteriores
por desconhecimento bem como para pautar a decisão a ser tomada.
Diante o exposto, convido, portanto, os Nobres Vereadores para que somemos esforços a fim de
aprovar o presente Projeto de Lei, colocando o município de Garça como grande incentivador e provedor desse
instrumento moderno de participação popular, bem como demonstrando total transparência dos atos administrativos
do Poder Legislativo local.
JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO
VEREADOR
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Apresentamos à apreciação dos nobres colegas Vereadores a presente propositura, que
concede o titulo de "Cidadão Garcense" ao Sr. Marcos Martins.
Marcos Martins nasceu na cidade de Mandaguari, interior do Paraná, onde trabalhou na roça
desde os 7 anos de idade para ajudar no sustento da família. Foi ainda nos tempos de infância que teve seus
primeiros contatos com a política, pois sua mãe fazia reuniões da liga camponesa em sua própria casa.
Com seu senso de justiça social em desenvolvimento, Martins já se perguntava porque os
alimentos cultivados por sua família eram vendidos no mercado por um valor muito superior ao que lhes cabia, já
que recebiam quase nada. Passou a se reunir com amigos e conhecidos para debater questões políticas e sociais,
' ocasiões em que, com um aparelho de rádio de ondas curtas, ouviam noticias do sul do pais, sobre Cuba, Rússia.
China e Alemanha.
Quando se mudou para Osasco passou a se reunir freqüentemente com outros trabalhadores
para se ajudarem mutuamente. Naquela época a busca por emprego consumia todos os esforços dos trabalhadores
e muitos não tinham condições de passar na prova do SENAI, essencial para quem procurava por uma oportunidade
na indústria. Juntos desenvolveram uma cartilha e a partir de então puderam estudar e trabalhar.
Formou-se em Administração de Empresas e começou a trabalhar como bancário. Foi um dos
fundadores da Regional do Sindicato dos Bancários em Osasco, da qual se tornou coordenador em 1979, além de
ajudar a fundar a CUT e o Partido dos Trabalhadores. Casou-se e tornou-se pai de 3 filhos.
Foi vereador em Osasco por cinco mandatos, até ser eleito em 2006 deputado estadual,
reeleito em 2010 e assumido seu terceiro mandato em 2015. Durante toda sua vida parlamentar Marcos Martins
mantém seu compromisso com o bem-estar e a saúde da população paulista, em especial da classe trabalhadora.
Esta é uma bandeira que o deputado carrega há muitos anos, desde que teve contato com trabalhadores de
grandes empresas que estavam adoecendo ou morrendo por conseqüência da exploração de sua mão de obra.
Como vereador ou deputado, propôs e aprovou importantes leis relevantes para a população
de todo o estado. Ajudou a fundar a ABREA (Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto) e encampou a luta
destes trabalhadores conquistando a aprovação da lei 12.684, de sua autoria, que proíbe o amianto no estado de
São Paulo. Em conseqüência do trabalho dedicado às vitimas do amianto o deputado foi procurado por outras
entidades representativas, de expostos ao mercúrio metálico (AEIMM); de vitimas do câncer (grupo Oncovidas);
portadores de fibromialgia e expostos ao benzeno, só para citar alguns exemplos.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 456 - Dia 02/08/2016
Atualmente conseguiu atender boa parte destas entidades ao proibir o uso de mercúrio em
equipamentos hospitalares com a lei 15.313; criar a lei 15.461 que estabelece um dia de conscientização da
fibromiaigia; conquistar um centro de tratamento do câncer do iCESP para atender Osasco e região e defender
trabalhadores expostos ao benzeno com o projeto de lei que dispõe sobre a proibição de que postos de
abastecimentos de combustíveis abasteçam os veículos após ser acionada a trava de segurança das bombas.
Além disso algumas outras leis estaduais aprovadas de sua autoria são a lei 14.481, que
classifica a visão monocuiar como deficiência visual no Estado; a lei 13.448, inserindo o Dia Mundial do Tal Chi
Chuan no calendário oficial; a lei 13.414, que insere a Festa de Santo Antônio no Calendário Turístico estadual; e a
lei 14.012 que institui o Dia do Cipeiro.
Também possui outros projetos que tramitaram na Assembléia mas ainda não foram aprovados
ou foram vetados pelo governador, como a implantação de Psicólogos e Assistentes Sociais nas Escolas de Ensino
Básico; a Transformação dos Piscinões em Área de Lazer e o projeto que prevê Assistência Técnica de Engenheiros
e Arquitetos ás Moradias de Baixa Renda. Em alguns casos ainda cabe tentar derrubar o veto.
Na Assembléia Legislativa o parlamentar ainda presidiu a Comissão de Saúde entre 2011 e
2013, quando visitou dezenas de hospitais para fiscalizar o descaso do governo estadual, buscando melhorar o
atendimento em toda a rede. Foi membro das comissões de Relações de Trabalho e de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, onde se empenhou para fiscalizar a destinação de resíduos sólidos e combater o
projeto do governo de privatização dos parques estaduais. Em seu atual mandato atua novamente na Comissão da
Saúde, como membro efetivo.
Em sua trajetória Martins apoiou ainda o movimento contra os pedágios abusivos no estado e
coletou assinaturas para um pedido de CPI de investigação dos contratos da Sabesp. Outras importantes conquistas
dos mandatos do deputado foram a implantação de uma unidade do Poupatempo para atender Osasco e região; o
encaminhamento de emendas parlamentares para inúmeros municípios da grande São Paulo e interior paulista; um
centro de Hemodiálise para o Hospital Regional e uma UTI infantil para o Hospital Municipal de Osasco, além do
apoio aos trabalhadores servidores da saúde na conquista da redução de jornada para 30 horas.
Além disso conseguiu a aprovação de emendas parlamentares para o município no ano de
2013 na área de agricultura com a destinação de R$150.000,00 com a implantação da usina de processamento de
leite e no ano de 2010 na área da saúde com o valor de R$ 50.000,00 destinados para obtenção de ambulância.
Por tudo isto, nobres colegas de Casa Legislativa, é que desejo a aprovação unânime deste
Decreto por esta Casa de Leis, para homenagear com o título mais expressivo de nosso Município esse cidadão,
homem público, atuante, dinâmico e de conduta exemplar.
S. Sessões, 08 de julho de 2016
VANDERLEI FERREIRA
VEREADOR
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N" 03/2016
A Câmara Municipal aprova o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1®. Fica concedido o título de "Cidadão Garcense" ao Senhor MARCOS MARTINS,
por relevantes serviços prestados à comunidade.
Art. 2®. O Título será entregue no decorrer de sessão legislativa extraordinária solene, a
ser convocada pela Presidência da Câmara, após consulta ao homenageado.
Art. 3®. As despesas decorrentes deste Decreto serão suportadas por dotações
orçamentárias próprias,
disposições em contrário.
Art. 4®. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
S. Sessões, 08 de julho de 2016
VANDERLEI FERREIRA
VEREADOR
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 456 - Dia 02/08/2016
Câmara Municipal de Garça - Trâmite Legislativo
Propositura n." ^])i- 03^20 ^
Entrada / Início da Tramitação: diaQjy de de 2016.
T oífiit-a íIa Pi-nípfn p/rtii Í~"ipnpiíi nns Vereadores: J a-^O i I íL
Quanto à Iniciativa: ( ) Poder Executivo (^Poder Legislativo^ t n r~
Vereador Autor: Hf/
Turnos de Votação: (^) Um ( ) Dois
Fundamentação Legal: _
Quorum de Votação:( ) Maioria Simples (mais da metade dos presentes)
() Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13)
(X.) Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13)
Fundamentação Legal:
Trâmite nas Comissões Permanentes:
Constituição, Justiça e Redação: ^ ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Paulo André Faneco (presidente), Patrícia Morato Marangão e
Francisco Christóforp-Júnior. -
Relator Responsávef:
Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos: ( ) SIM i^) NÃO
Membros Atuais: Eli da Eligás (presidente), Júlio Marcondes de Moura Filho e
Massao Ogawa.
Relator Responsável:
Saúde, Educação e Assuntos Sociais: C ) NÃO
Membros Atuais: Valdemar Zimiani (presidente), Luizinho Barbeiro e Antônio Franco
dos Santos "Bacana". íj 0 j . ^
Relator Responsável
Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo: ( ) SIM ) NÃO
Membros Atuais: Ademar Salvador (presidente), José Ap. da Silva "Zelito" e
Vanderlei Ferreira.
Relator Responsável:
, de 2016
Araújo Cámattma
iretor Legislado
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
A FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
na Qàj^OÇ, considerado Objeto
de Deliberação Sessão Ordininária, realizada emGL de
de 2016.
re de Araújõiàamattina
Diretor Lesisiativ
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça,*^^1^1720/^.
aurício de Baj:fOS =
Preside
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO CM N° 03/2016. PARECER N° 75/2016.
Relatório
De autoria do vereador Vanderlei Ferreira, o Projeto de Decreto Legislativo n°.
03/2016 que concede o título de "Cidadão Garcense" ao Sr. Marcos Martins.
Tal proposição veio a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em
obediência ao Regimento Interno da Câmara da Casa, para a análise de seus aspectos
constitucional, jurídico e de técnica legislativa.
O Presidente avocou a relatoria para exarar o Parecer vencedor.
É o relatório.
Voto do Relator
A proposta é de natureza legislativa, e quanto a competência, é privativa da
Câmara de Vereadores, conforme o disposto no artigo 17, inciso XI da Lei Orgânica Municipal.
Nada a opor quanto aos aspect^cqg^titucionais, legais e jurídicos.
É o Parecer.
Faneco
Lelator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S./âas Comissões, 13 de outubro de 2016.
'cL
Fran CO Christ
Memb
foro Júnior Patrícia Morato Marangão
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 03/2016 - PARECER 004/2016
Relatório
O vereador Vanderlei Ferreira, está apresentando o Projeto de Decreto Legislativo n°.
03/2016 que concede o título de Cidadão Garcense ao Sr. Marcos Martins.
Quanto aos aspectos legais. Já se pronunciou a douta Comissão de Constituição, Justiça e
Redação concluindo pela emissão de parecer favorável.
É o relatório.
Voto do Relator
Analisando a proposta sob o ângulo do mérito é relevante, tendo em vista que o mesmo
beneficiou o Município com emendas parlamentares.
Trata-se de um parlamentar com histórico de bons serviços e que já mostrou seu empenho
em auxiliar o Município de maneira efetiva.
Por isso, nada temos a opor à apreciação deste projeto para a concessão do Título de
"Cidadão Garcense" ao nobre Deputado.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, acompanhamos o voto do relator.
E o Parecer.
S. das Comissões, 13 de outubro de 2016.
iãheiro
Relator
Aprovado na reunião da Comissão de Saúde, Educação e õTSôciais, realizada nesta data.
arZimi
residente
.uizinno tJarbeu^o Antomo Fr
Membro
s "Bacana'
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de
ne03 Onlí mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus parecereS; estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, /lO /20 \C .
= DESPACHO =
Alexanjaré de Araújo ramafwna =
iretor Legislativo
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da ^6' , para sua
] discussão e votação.
Câmara Municipal de Garça, / 720 .
= AdarríTr Maurício de-&srfros =
Pra&krentG
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
GARÇA
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 36^ SESSÃO ORDINÁRIA DE
2016, A REALIZAR-SE NO DIA 17 DE OUTUBRO DE 2016, A
PARTIR DAS 19;30H
ITEM I - Projeto de Lei Complementar n" 09/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Revisa o Plano Diretor do
município de Garça. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
PROJETO EM REGIME DE ADIAMENTO.
ITEM li - Projeto de Lei n® 62/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Munidpal n® 3.220/1997 e suas
alterações - Código Tributário Municipal. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM III - Projeto de Lei n® 63/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a natureza de utilização do lote 17P,
quadra "H", do Bairro "Jardim São Lucas". PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM IV - Projeto de Lei n® 64/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza a transferência de área para empresa
com atividade industrial. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM V - Projeto de Lei n® 65/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza a doação para empresa com atividade
industrial no Novo Distrito Industrial. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
ITEM VI - Projeto de Lei n® 66/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza a transferência de área para empresa
com atividade industrial. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM VII - Projeto de Decreto Legislativo n® 03/2016, de autoria do vereador Vanderiei Ferreira - Concede o título de
"Cidadão Garcense" ao Sr. Marcos Martins. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 14 de outubro de 2016.
Adamir Maurício de Barres
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Alexandre de Araújo Lamattina
DIRETOR LEGISLATIVO
RESUMO DOS ACONTECIMENTOS DA 35^ SESSÃO ORDINÁRIA
DE 2016, REALIZADA EM 10 DE OUTUBRO DE 2016
Proposituras apresentadas pelos senhores vereadores:
ADEMAR SALVADOR: Requerimento n°: 831-2016, Solicitando à Câmara dos Deputados, Senado Federal e
Presidência da República que incluam nas discussões e projetos da Reforma Política o fim da licença dos servidores
públicos para disputa de pleitos eleitorais de modo a preservar a igualdade entre os concorrentes ao pleito.
-Diário Oficia] Eletrônico de Garça - Edição 507 - Dia 14/10/2016
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n" 131 - Centro - Cep 17400-000
Fones: (14) 3471.0950/3471.1308 - Fax: (14) 3471.0950
Honie Page: mvw.cmgarca.sp.gov.br - E-nuül: camara@cmgarca.sp.gov.br
VOTAÇÃO NOMTNAL
do inciso do Regimento Interno, foi i submetido(a) submetido(a) hJJM h AJAA
conforme dispõe o artigo 249, parágrafo
^jC^ VOTAÇÃO NOMINAL na.^^ Sessão
, realizada em Pf" de pücfe de 2016 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO GLOBAL VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
VEREADOR SIM NÃO SIM/NÃO SIM/NAO SIM/NAO
(>5.. ■ ■( ) ( ) ( ) { ) C ) ( ) C )
(yx-..( ) C ) ( ) C ) ( ) ( ) ( )
(/).. ..( ) C ) ( ) C ) ( ) ( ) ( )
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(/).. ..( ( ) ( ) C ) C ) ( ) C )
d).. ..( ) C ) C ) ( ) ( ) ( ) ( )
(Y)- ..( ) C ) ( ) C ) ( ) ( ) ( )
(i).. ..( ) ( ) ( ) ( ) ( ) C ) ( )
( ■4) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
1. Ademar Salvador
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana"
3. ElidaEligás
4. Francisco Christóforo Júnior
5. José Ap. da Silva "Zelito"
6. Júlio Marcondes de Moura Filho
7. Luizinho Barbeiro
8. Maurício Massao Ogawa
9. Patrícia Morato Marangão
10. Paulo André Faneco
11. Valdemar Zimiani
12. Vanderlei Ferreira
13. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
RESULTADO:
( ) REJEITADO POR ( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
(|) APROVADO POR () UNANIMIDADE (fy^MAlORlA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo_
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria quilificada.
- Secretálio -
de 2016
do Regimento Interno, o quorum exigido para a
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Decreto Legislativo
039/2016 foi aprovado por maioria de votos na 36^ Sessão
Ordinária, realizada em 17 de outubro de 2016.
É o que cumpre certificar.
Secretaãa''âa~í^.^ ; Gaj?t/Í, 18/10/2016
= Alexandre àfe Aríaui
Diretor
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretaria da'ClVÍ?tije-vGarça/18/10/20lB\
Alexarfare de AVaufo
Diretor Legislativo
= DESPACHO =
I. Expeça-se o respectivo Decreto, encaminhando cópia ao
homenageado.
II. Proceda-se o arquivamento deste processo.
C.M.Garça, 18/10/2016
amir Maurício de Ba
Presi
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO LEGISLATIVO N" 003/2016
(Projeto de Decreto Legislativo 003/2016, de autoria do vereador Vanderlei Ferreira)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
APROVOU, E EU PROMULGO, O SEGUINTE DECRETO
LEGISLA TIVO:-. -
Art. r. Fica concedido o título de "Cidadão Garcense" ao Senhor
MARCOS MARTINS^ por relevantes serviços prestados à comunidade.
Art. 2". O Título será entregue no decorrer de sessão legislativa
extraordinária solene, a ser convocada pela Presidência da Câmara, após consulta ao
homenageado.
Art. 3®. As despesas decorrentes deste Decreto serão suportadas por
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4°. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 17 de outubro de 2016.
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Mimícipallde
de Barres
Presidente
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Francls);^o ChrisTÓfdro Júnior
Secretár
Alexandre de Araújo L^
íi retorXeg^atívo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: wvAV.cmgarca.sp.gov.br/email; camara@cmgarca.sp.gov.br
PROJETO LEI N» 072/2016
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1" O Orçamento do Município de Garça para o exercício financeiro de 2017, estima a
receita em R$ 154.495.090,00 (cento e cinqüenta e quatro milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil e noventa reais)
e fixa a despesa em R$ 154.495.090,00 (cento e cinqüenta e quatro milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil e
noventa reais), nos termos do artigo 165, § 5' da Constituição Federal, Lei Federal n® 4.320/64, Lei Complementar n®
101/2000 e Lei Municipal n® 5.075/2016, compreendendo:
I. O orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração
municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público;
II. O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados;
Parágrafo único. No total estimado no caput, estão incluídos os valores das receitas e
despesas da Administração Direta e Indireta, sendo:
a) Receitas da Administração Direta: R$ 115.695.090,00 (cento e quinze milhões, seiscentos e noventa e cinco
mil e noventa reais);
b) Receitas da Administração Indireta: R$ 38.800.000,00 (trinta e oito milhões e oitocentos mil reais);
c) Despesas da Administração Direta: R$ R$ 113.457.090,00 (cento e treze milhões, quatrocentos e cinqüenta e
sete mil e noventa reais) e R$ 2.238.000,00 (dois milhões, duzentos e trinta e oito mil reais), referente à Câmara
Municipal;
d) Despesas da Administração Indireta: R$ 38.800.000,00 (trinta e oito milhões e oitocentos mil reais).
Art. 2® A receita total estimada no orçamento fiscal para a seguridade social e
investimentos, já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$ 154.495.090,00 (cento e cinqüenta e
quatro milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil e noventa reais).
Parágrafo único. A receita pública se constitui pelo ingresso, de caráter não devolutivo,
auferido pelo ente municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso orçamentário constitui
uma receita pública, podendo ser classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação
vigente.
Administração Direta
1.1 - Receitas Tributárias 14.650.900,00
1.2 - Receitas de Contribuições 1.941.400,00
1.3 - Receitas Patrimoniais 1.568.687,00
1.6 - Receitas de Serviços 940.100,00
1.7 - Transferências Correntes 91.607.406,00
1.9 - Outras Receitas Correntes 2.970.645,00
7.0 - Alienações de Bens 750,00
2.1 - Transferências de Capital 2.604.000,00
2.2 - Alienações de Bens 240,00
2.4 - Transferências de Capital 10.202.762,00
Total da Receita Bruta R$ 126.486.890,00
(-) Dedução - FUNDEB 10.791.800,00
TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA R$ 115.695.090,00
Administração Indireta
1.1- Receitas Tributárias 153.870,00
1.2 - Receitas de Contribuições 3.528.770,00
1.3 - Receitas Patrimoniais 12.441.730,00
1.6 - Receitas de Serviços 12.035.170,00
1.7 - Transferências Correntes 10,00
1.9 - Outras Receitas Correntes 1.338.630,00
7.0 - Receitas Intra-Orçamentária 9.301.810,00
2.0 - Receita de Capital 10,00
TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA R$ 38.800.000,00
TOTAL DA RECEITA DO MUNICÍPIO R$ 154.495.090,00
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 508 - Dia 19/10/2016 14