materia nº 7/2016

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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Apresentamos à elevada consideração de Vossas Excelências, o incluso Projeto de
Decreto Legislativo, propondo a concessão da "Comenda Municipal do Mérito Zumbi dos
Palmares", criado pelo Decreto Legislativo n° 02/2011, de 15 de março de 2011, de autoria do
vereador Júlio Marcondes de Moura Filho, ao Sr. JOSÉ ROBERTO MOYSÉS, que prestou
relevantes trabalhos no combate à discriminação e preconceito, e na defesa dos Princípios
Fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil e na promoção da vida.
O Sr. JOSÉ ROBERTO MOYSÉS, tem 70 anos, é casado com a Sra. Maria do
Carmo Terracce e tem 04 filhos: Joemary Maria, Josiane Maria, Geraldo Omédio e Daniela
Maria.
A indicação foi feita pelo Ver. Júlio Marcondes de Moura Filho, e atendendo ao
determinado no Decreto Legislativo n° 02/2011, a proposta foi endossada por mais de 1/3 (um
terço) dos vereadores da Câmara Municipal. Ainda, recebeu anuência de membros de
Comissão Especial designada para análise da indicação.
Ante o exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares na aprovação desta justa
homenagem.
S. Sessões, 20 de outubro dg^OTê.
Adamir/Ma^írícií/de Rí
ice-Presidohte
Francisco Christ
1® Secret
oro Júnior
Címara Mutmipa) de Garçd
s «ü ,g.C"/,br
Secretário
iiiiíiii
Piv/torclo r, ^ 4ííU2b 'Ojeto de Decieío l.Mülativo 0007-2016
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 07/2016
A Câmara Municipal aprova o seguinte Decreto Legislativo:
Art. V. Em conformidade com o disposto no Decreto Legislativo n°
02/2011, de 15 de março de 2011, fica concedida a "Comenda Municipal do Mérito Zumbi
dos Palmares" ao Sr. JOSÉ ROBERTO MOYSÉS, pelos relevantes trabalhos no combate a
qualquer tipo de discriminação ou preconceito, na defesa dos Princípios Fundamentais da
Constituição da República Federativa do Brasil e na promoção da vida.
Art. 2°. A Comenda será entregue no decorrer de Sessão Legislativa
Extraordinária Solene, a ser convocada pela Presidência da Câmara para o dia 23 de
novembro de 2016.
Art. 3°. As despesas decorrentes deste Decreto serão suportadas por
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4°. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
S. Sessões, 20
AdamirMaurí
Salvador
ice-Presidente
Francisco Chrislworo Junio
1° SecretaXo
Lui^no barhieiro
2® Secretário
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.crngarca.sp.gov.br/email: camara@cmgarca.sp.gov.br
DECRETO LEGISLATIVO 005/2016
(Projeto de Decreto Legislativo n®. 006/2016, de autoria do vereador Júiio Marcondes de Moura Filho)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA APROVOU, E EU
PROMULGO, O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:-.-.-.-.-.-.-
Art. 1® Fica concedido o título de "Cidadã Garcense" a Sra. RITA DE CÁSSIA
TRINCA PASSOS, por relevantes serviços prestados à comunidade.
Art 2® O Título será entregue no decorrer de sessão legislativa extraordinária solene, a ser
convocada pela Presidência da Câmara, após consulta a homenageada.
orçamentárias próprias.
Art 3® As despesas decorrentes deste Decreto serão suportadas por dotações
Art. 4® Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
Câmara Municipal de Garça, 25 de outubro de 2016.
Adamir Maurício de Barros
Presidente
Francisco Christóforo Júnior
Secretário
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Alexandre de Araújo Lamattina
Diretor Legislativo
PROJETOS CONSIDERADOS OBJETOS DE DELIBERAÇÃO NA
37" SESSÃO ORDINÃRIA DE 24/10/2016
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Apresentamos à elevada consideração de Vossas Excelências, o incluso Projeto de Decreto Legislativo,
propondo a concessão da "Comenda Municipal do Mérito Zumbi dos Palmares", criado pelo Decreto Legislativo n®
02/2011, de 15 de março de 2011, de autoria do vereador Júlio Marcondes de Moura Filho, ao Sr. JOSÉ ROBERTO
MOYSÉS, que prestou relevantes trabalhos no combate à discriminação e preconceito, e na defesa dos Princípios
Fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil e na promoção da vida.
O Sr. JOSÉ ROBERTO MOYSÉS, tem 70 anos, é casado com a Sra. Maria do Carmo Terracce e tem 04
filhos: Joemary Maria, Josiane Maria, Geraldo Omédio e Daniela Maria.
A indicação foi feita pelo Ver. Júlio Marcondes de Moura Filho, e atendendo ao determinado no Decreto
Legislativo n® 02/2011, a proposta foi endossada por mais de 1/3 (um terço) dos vereadores da Câmara Municipal.
Ainda, recebeu anuência de membros de Comissão Especial designada para análise da indicação.
Ante o e)q30sto, solicitamos o apoio dos nobres pares na aprovação desta justa homenagem.
S. Sessões, 20 de outubro de 2016.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N® 07/2016
A Câmara Municipal aprova o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1®. Em conformidade com o disposto no Decreto Legislativo n® 02/2011, de 15 de março de
2011, fica concedida a "Comenda Municipal do Mérito Zumbi dos Palmares" ao Sr. JOSÉ ROBERTO MOYSÉS, pelos
relevantes trabalhos no combate a qualquer tipo de discriminação ou preconceito, na defesa dos Princípios
Fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil e na promoção da vida.
Art. 2®. A Comenda será entregue no decorrer de Sessão Legislativa Extraordinária Solene, a ser
convocada pela Presidênda da Câmara para o dia 23 de novembro de 2016.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 512 - Dia 25/10/2016
Art. 3". As despesas decorrentes deste Decreto serão suportadas por dotações orçamentárias
próprias.
Art. 4". Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
S. Sessões, 20 de outubro de 2016.
Adamir Maurício de Barres
Presidente
Ademar Salvador
Vice-Presidente
Francisco Christóforo Júnior
1° Secretário
Luizinho Barbeiro
2" Secretário
PROJETO DE LEI CM N° 073/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO
DO MUNICÍPIO COM O INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE GARÇA - lAPEN, RELATIVO AOS APORTES FINANCEIROS DEVIDOS AO FUNDO FINANCEIRO,
REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2012 (MARÇO ATÉ DEZEMBRO), 2013, 2014, 2015 E ATÉ JUNHO DE 2016, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1° Ficam o Poder Executivo Municipal e o instituto de Aposentadoria e Pensão dos
Servidores Públicos do Munfcipío de Garça autorizados, nos termos da presente Lei, a celebrar termo de acordo de
parcelamento para pagamento e recebimento, respectivamente, dos aportes financeiros devidos ao Fundo Financeiro,
referente aos exercícios de 2012 (março até dezembro), 2013, 2014, 2015 e até junho de 2016, no montante de R$
4.020.851,04 (quatro milhões, vinte mil, oitocentos e cinqüenta e um reais e quatro centavos), atualizados até o mês de
setembro de 2016.
Art. 2** Fica o Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município
de Garça autorizado a compensar o valor de R$ 128.568,43 (cento e vinte e oito mil, quinhentos e sessenta e oito reais
e quarenta e três centavos), devidamente atualizado até o mês de setembro de 2016, do valor descrito no artigo 1°
desta Lei, referente ao crédito do Município decorrente do repasse efetuado pelo Tesouro Municipal, nos termos do
artigo 242 da Lei Municipal n° 2.680/1991 c.c. artigo 50 da Lei Municipal n° 2.681/1991, para quitação do Precatório n**
04664/14, datado de 07/07/2014, em nome de João Trinca, tendo em vista a decisão judicial para cancelamento do
precatório, em razão de erro material na aferição do quantum devido.
Art. 3° O pagamento do parcelamento de que trata o artigo 1" será efetuado pelo Município
ao Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Garça em 60 (sessenta) parcelas
mensais e sucessivas, atualizadas pelo IPCA/IBGE, acrescido de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos do
§ 6°, do artigo õ^-A da Portaria MPS n" 402, de 10 de dezembro de 2008 e suas alterações.
Parágrafo único. O valor de cada parcela será atualizado, na data do pagamento, peto
índice do IPCA, acrescido de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos do parágrafo único do artigo 196-A da
Lei Municipal n" 3.220/1997.
Art. 4** O pagamento das prestações mensais ficará vinculado ao Fundo de Participação
dos Municípios - FPM, nos termos do § 5°, do artigo 5®-A da Portaria MPS n® 402, de 10 de dezembro de 2008 e suas
alterações.
Art. 5® O pagamento da 1® (primeira) parcela deverá ser efetuada até o dia 30 de outubro
corrente, e os demais até o dia 30 de cada mês.
Parágrafo único. Ocorrendo o vencimento sem que haja o respectivo pagamento de 03
(três) parcelas consecutivas, considerar-se-á rescindindo o Termo de Acordo de Parcelamento, tomando-se exigível as
parcelas vincendas.
Art. 6® Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 17 de outubro de 2016.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 512 - Dia 25/10/2016
Câmara Municipal de Garça - Trâmite Legislativo
Proposítura n.®
Entrada / Início da Tramitação: dia de de 2016. .
Leitura do Projeto e/ou Ciência aos Vereadores:
Quanto à Iniciativa: ( ) Poder Executivo Poder Legislativo
Vereador Kvííqt.J^Axjí^
Turnos de Votação: Um ( ) Dois
Fundamentação Legal;
Quorum de Votação:( ) Maioria Simples (mais da metade dos presentes)
() Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13)
Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13)
^ Fundamentação Legal:
Trâmite nas Comissões Permanentes:
Constituição, Justiça e Redação: SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Paulo André Faneco (presidente), Patrícia Morato Marangão e
Francisco Christóforo Júnior.
Relator Responsável:
Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos: ( ) SIM NÃO
Membros Atuais: Eli da Eligás (presidente), Júlio Marcondes de Moura Filho e
Massao Ogawa.
Relator Responsável:
Saúde, Educação e Assuntos Sociais: (X)^SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Valdemar Zimiani (presidente), Luizinho Barbeiro e Antônio Franco
dos Santos "Bacana".
Relator Responsável:
Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo: ( ) SIM (^) NÃO
Membros Atuais: Ademar Salvador (presidente), José Ap. da Silva "Zelito" e
Vanderlei Ferreira.
Relator Responsável:
Garça,(^5 de de 2016
Alexandre de Araújo Lamkttina
- .0jxe.tor Legislativo
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FA|ÇÇ) concluso a V. Exa. do Projeto de
AjV n5 0?'/''-3Q/6, considerado Objeto
ção na33^3 Sessão Ordininária, realizada enr^?^ de
QLtakO' de 2016.
Secretaria,
xandre derAraujo táMattin
Diretor Legislati
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Gai^535c/25Z72Õl§í_.
Adamir Maurício de Barros
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 007/2016, PARECER N° 084/2016
Relatório
De autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Garça, o Projeto de Decreto
Legislativo n°. 07/2016 concede a "Comenda Municipal do Mérito Zumbi dos Palmares" ao Sr.
José Roberto Moysés.
Tal proposição veio a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em
obediência ao Regimento Interno da Câmara da Casa, para a análise de seus aspectos
constitucional, jurídico e de técnica legislativa.
O projeto veio acompanliado de indicação do homenageado (com o respectivo
currículo), contando com a anuência de 1/3 (um terço) dos Vereadores da Casa.
O Presidente avocou a relatoria para exarar o Parecer vencedor.
É o relatório.
Voto do Relator
A proposta é de natureza legislativa, e quanto a competência, é privativa da
Câmara de Vereadores, conforme o disposto no artigo 17, inciso XI da Lei Orgânica Municipal.
O Projeto atende também ao disposto no Decreto Legislativo n° 02/2011, que criou
a homenagem.
Nada a opor quanto aos aspecjgi^^nstitucionais, legais e jurídicos.
André Faneco
Lelator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 20 de outubro de 2016.
FFrancisco instoio
Membro
Júnior Patrícia Morato Marangão
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgai-ca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 07/2016 - PARECER N° 10/2016
Relatório
A Mesa da Câmara Municipal de Garça está apresentando á deliberação da Casa, o acostado
Projeto de Decreto Legislativo n°. 07/2015, no qual propõe concessão da "Comenda Municipal do Mérito
Zumbi dos Palmares" ao Sr. José Roberto Moysés, por relevantes trabalhos no combate à discriminação e
preconceito, e na defesa dos Princípios Fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil e
na promoção da vida.
Quanto aos aspectos legais, já se pronunciou a douta Comissão de Constituição, Justiça e
Redação concluindo pela emissão de parecer favorável.
É o relatório.
Voto do Relator
Analisando a proposta sob o ângulo do mérito, constata-se que a mesma merece prosperar,
pois o Sr. José Roberto Moysés, representa muito bem o espírito da homenagem.
Trata-se de uma figura ímpar, que merece todos os louvores do Poder Legislativo e da
comunidade Garcense, sendo uma feliz escolha para a condecoração com a Comenda Municipal do Mérito
do Zumbi dos Palmares.
Pela aprovação.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, acompanhamos o voto do relator.
E o Parecer.
S. das Comissões, 26 de outubro de 2016.
Aprovado na reunião da Comissão de Saúde, Educação e Assuntos SociaisTÍ^lizadanesta data
íarbeiro
Membro
Antonio tos "Bacana'
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de
ns 0^-/63016 mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao r.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça,
= Álexarfdre deffífaujo Camattina -
Diretor Legislatj
= DESPACHO =
Saneado o processo. Deterniino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da , pafa sua
discussão e votação.
Câmara Municipal de Garça,
Adam i r Mau ríciod^^affos
Presid-énte
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DEi
GARÇA I
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N°
014/2016
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS, Presidente da Câmara Municipal de Garça,
Estado de São Paulo, nos termos da Lei Orgânica Municipal, artigo 32,
parágrafos 2" e 3°s, RESOLVE;-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.------------"-----"-"-'-"-"-"-'-" "
CONVOCAR, como convocada fica. 01 (uma) Sessão Extraordinária, a realizar-se no dia ZLDg
OUTUBRO PE 2016. A PARTIR DAS 17 HORAS, para deliberação da seguinte matéria:
ITFM LINICO - Proieto de Lei n" 73/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar Termo de Acordo de Parcelamento de Débito no município com o instituto de ®
Servidores Públicos no município de Garça - lAPEN, relativo aos aP™»®® dT outras
roferpnt#» anci pxercícios de 2012 (março até dezembro), 2013, 2014, 2015 e ate junho de 2016, e da o
providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇAO ÚNICAS.
Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, 26 de outubro de 2016.
Adamir Maurício de Barres
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Alexandre de Araújo Lamattina -
DIRETOR LEGISLATIVO
EXTRATO DE PORTARIA
1198-2016 - Ponto Facultativo na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, no dia 28/10/2016 em comemoração ao
"Dia do Servidor Público".
Adamir Maurício de Barros
Presidente
DA ORDEM DO DIA DA 38^ SESSÃO ORDINÁRIA DE
2016, A REALIZAR-SE NO DIA 31 DE OUTUBRO DE 2016, A
PARTIR DAS 19:30H
ITEM ÚNICO - Projeto de Decreto Legislativo n» 07/2016, de autoria da Mesa Diretora - Concede a
Municipal do Mérito Zumbi dos Paimares" ao Sr. Jose Roberto Moyses. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 27 de outubro de 2016.
Adamir Maurício de Barros
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Alexandre de Araújo Lamattina
DIRETOR LEGISLATIVO
-Diário Oficial Eletrônico de Garga - Edição 514 - Dia 27/10/2016
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão ilo Rio Branco n" 13] - Centro - Cep 17400-000
Fones: (14) 3471.0950/3471.1308- Fax: (14) 3471.0950
Home Page: mvw.angarca.sp.gov.hr - E-mail: cuinara@cmgarca.sp.gov.br
VOTAÇÃO NOMINAL
conforme dispõe o artigo 249, parágrafo
do inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) àM/VoCCX./ VOTAÇÃO NOMINAL na Sessão
cO—'
, realizada em^j^de _de 2016 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO GLOBAL
VEREADOR SIM NÃO
1. Ademar Salvador (J) ( )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" (f) ( )
3. Eli da Eligás ("JT) ( )
4. Francisco Christóforo Júnior (Jj) ( )
5. José Ap. da Silva "Zelito" ( )
6. Júlio Marcondes de Moura Filho C )
7. Luizinho Barbeiro (p ( )
8. Maurício Massao Ogawa (f) ( )
9. Patrícia Morato Marangão (p ( )
10. Paulo André Faneco ("Jr) ( )
11. ValdemarZimiani (y) ( )
12. Vanderlei Ferreira (J) ( )
13. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS ( ) ( )
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÀO SIM/NÃO
()
C )
( )
( )
( )
C )
()
C )
()
()
()
()
( )
()
()
()
()
()
()
()
()
()
()
()
C )
( )
)( )
)( )
)( )
)( )
)( )
)( )
)( )
)( )
)( )
)( )
)( )
)( )
)( )
RESULTADO:
() REJEITADO POR {) UNANIMIDADE () MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
(jP APROVADO por ((^UNANIMIDADE () MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões.:^^ de<OUclüX\l>\>G^ de 2016
n /
cretário -
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo , inciso
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria qualiflc dá
\
do Regimento Interno, o quorum exigido para a
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
^ ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO LEGISLATIVO N" 006/2016
(Projeto de Decreto Legislativo n°. 007/2016, de autoria da Mesa Diretora)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
APROVOU. E EU PROMULGO, O SEGUINTE DECRETO
LEGISLATIVO:-.-.-.-.'.-.-
Art. 1°. Em conformidade com o disposto no Decreto Legislativo n° 02/2011,
de 15 de março de 2011, fica concedida a "Comenda Municipal do Mérito Zumbi dos Palmares"
ao Sr. JOSÉ ROBERTO MOYSÉS. pelos relevantes trabalhos no combate a qualquer tipo de
discriminação ou preconceito, na defesa dos Princípios Fundamentais da Constituição da
República Federativa do Brasil e na promoção da vida.
Art. 2°, A Comenda será entregue no decorrer de Sessão Legislativa
Extraordinária Solene, a ser convocada pela Presidência da Câmara para o dia 23 de novembro
de 2016.
Art. 3®. As despesas decorrentes deste Decreto serão suportadas por dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4®. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 01 de novembro de 2016.
Adamir Maurício deBarros
Presidente
F r a n cis ccTfclmVí^br^ ^ n i o r
Secretário \(
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara MunicimLd&^í^a, na datapupra.
Al^andre de Araújo D^at^a
XDirMor LegislaUyo^'*'^-^—
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.bf / email; camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
estado de SÀO PAULO
Nobres pares,
Nos Simos'ra°s'fe1ono3 reveses " h socioeconômico muito difícil, parcela cada vez maior da população brasileira. redundou em problemas sociais que afligem a uma
desburocS píra expfndi'''""''
empresariais sãL^^IncuSas dl ° surgimento e consolidação de novos empreendimentos
microempresas.apoiando-lsllsIl^llrare^aptsdLuarvtd^ ° desenvolvimento de pequenas empresas ou
Municipal dTagosl dl^looT^que^^llt^^ objetivamente, alterar a Lei
•""" exposto, peço o apoio dos nobres colegas para a aprovação ri--- deste ™ Projeto. "■ -»- ~
Garça, 26 de outubro de 2016.
Patricia Morato Marangão
Vereadora
DECRETO LEGISLATIVO N° 006/2016 (Projeto de Decreto Legislativo n". 007/2016, de autoria da Mesa Diretora)
2t)11, fica "n=Sf'idat%lrnen'da''Z'niCafdoStoSmbfdoTpa^^^^ Legi^ativo n° 02/2011, de 15 de março de relevantes trabalhos no combate a qualquer t^7 de Sr. JOSÉ ROBERTO MOYSÉS, pelos
Fundamentais da Constituição da República^FederaL do P""=='Pi°=
convocada pela Presidên^dt paTald;L'1IdTnovtm^^^^ Extraordinária Solene, a ser
próprias. ^-,e Decreto serão suportadas por dotações orçamentárias
disposições em contraTro. "" em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Câmara Municipal de Garça, 01 de novembro de 2016,
Adamir Maurício de Berros
Presidente
Francisco Christóforo Júnior Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data sfp^r™
Alexandre de Araújo Lamattina
Diretor Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14)3471-0950/(14)3471.1308 Site; www.cmgarca.sp.gov.br / emaii: camara@cmgarca.sp.gov.br
Diário Oficial Eletrônico Je Garça - Ediçào 51h - Dia Ü1/11/2U16