materia nº 10/2016

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
UNIDADE REGIONAL DE MARÍLIA
Rua Professor Francisco Morato, 381 • Jardim São Geraldo - Marília • SP
CEP 17501-020 ■ Telefone: (14) 3422-2416
e-mall: ur04@tce.sp.qov.br
Oficio GDUR-4 n° 155/2016
(Processo TC-000246/026/14)
Marilia, 15 de setembro de 2016
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência o processo
de prestação de contas, bem como os dois anexos a ele vinculados.
Processo TC-000246/126/14 e respectivo parecer prévio, emitido
pela Egrégia Primeira Câmara deste Tribunal, nos termos do artigo
33, inciso XIII, da Constituição do Estado, combinado com o artigo
2®, inciso II da Lei Complementar n° 709/93, de 14 de janeiro de
1993, Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado, em sessão
realizada em 26/04/2016, relativo às contas do exercício de 2014,
apresentadas pelo Executivo Municipal de Garça.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a
Vossa Excelência protestos de distinta consideração e apreço.
Agnon Ribeiro de Lima
Diretor Técnico de Divisão
Excelentíssimo Senhor
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Rua Barão do Rio Branco, 131
17400-000 - GARÇA - SP
ARL/masfl
Câmara Municipal de Garça
'^^•í'J?g,^'íàsp.aov,br
Protocolo 47839
Recebimentos Diversos 0135-2016
16/09/201^14:] 7-0,
Antonio Marcos Peneira
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Excelentíssimo Senhor
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
DD. Presidente da Câmara Municipai
Rua Barão do Rio Branco, 131
17400-000 - GARÇA - SP
9912280771
TT^IBUNAL DE CONTAS DO ESTADO Pf:
SÃO PAULO
UNIDADE REGIONAL DE MARILIA - UR/A
Rua Professor Francisco Morato, 381
Jtf. SAo Geraldo - Fone; (14) 3422-2416
-17601-060 - MARILIA - SP.-
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO
Hffi GABINETE DO CONSELHEIRO REPITO MARTINS COSTA
PRIMEIRA CÂMARA - SESSÃO DE 26/04/2016 - ITEM 78
TC-0a0246/026/14
Prefeitura Municipal: Garça.
Exercício: 2014.
Prefeito: José Alcides Faneco.
Advogados: Hélio da Silva Rodrigues e Fabricio Tamura.
Acompanham: TC-000246/126/14 e Expedientes:
034578/026/15.
Procurador de Contas: José Mendes Neto.
Fiscalizada por: UR-4 - DSF-II.
Fiscalização atual: UR-4 - DSF-II.
RELATÓRIO
Cuidam os autos do exame das contas da
Prefeitura Municipal de Garça, relativas ao exercício de 2014.
A instrução processual ficou a cargo da Unidade
Regional de Marília - UR-4 que, após a verificação "in loco" dos atos
de gestão praticados, elaborou o relatório de fis.25/64 consignando o
que segue:
PLANEJAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS - autorização na LOA
para abertura de créditos adicionais suplementares em percentual
elevado (40%); ausência de Plano de Gestão Integrada de Resíduos
Sólidos; não edição do Plano de Mobilidade Urbana.
LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA FISCAL -
falta de criação do Serviço de Informação ao Cidadão, em detrimento
ao disposto no artigo 9° da Lei n° 12.527.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO REWTO MARTINS COSTA
CONTROLE INTERNO - elaboração de apenas um relatório geral
sobre o exercício de 2014, desatendendo ao disposto nos artigos 31 e
74 da Constituição Federal.
RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - superávit de
2,50%; abertura de créditos adicionais e realização de transferências,
remanejamentos e/ou transposições correspondentes a 46,04% da
despesa fixada inicial, denotando inadequado planejamento.
DÍVIDA ATIVA - divergência entre os registros de Contabilidade e
do Departamento de Rendas, em afronta ao contido nos artigos 89,
104 e 105 da Lei Federal n° 4.320/64.
DISPÊNDIOS COM PESSOAL - equivalentes a 42,24% da Receita
Corrente Líquida.
APLICAÇÃO NO ENSINO - OS demonstrativos da origem indicaram
que a despesa educacional atingiu 29,36% da receita de impostos
para o ensino global; contudo, a Fiscalização efetuou alguns ajustes^
o que elevou o percentual para 30,58%; a Prefeitura utilizou 100%
dos recursos advindos do FUNDEB durante o exercício, com a
destinação de 78,27% à valorização do magistério; despesas
empenhadas no FUNDEB, mas pagas com recursos próprios,
denotando fragilidade no controle da movimentação financeira, em
^ Quadro demonstrativo de fl.38.
asso
éÍ'04
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO REIATO MARTINS COSTA
afronta ao disposto no artigo 75 da Lei Federal n® 4.320/64;
apuração de diferença na movimentação financeira da conta do
Fundo; o Município não atingiu a meta prevista do IDEB.
APLICAÇÃO NA SAÚDE - alcançou 21,81% das receitas de impostos
no segmento; as contas próprias do setor não são movimentadas
pelo Fundo Municipal de Saúde.
ILUMINAÇÃO PÚBLICA - receita da CIP - Contribuição para
Custeio da Iluminação Pública não foi movimentada integralmente em
conta específica, em desacordo com o artigo 8°, parágrafo único, da
Lei de Responsabilidade Fiscal.
DESPESAS ELEGÍVEIS PARA ANÁLISE: comprovação inadequada
dos gastos^ realizados com serviços de arbitragem para campeonatos
amadores de várias modalidades, cuja liquidação dos empenhos deu￾se mediante Recibos de Pagamentos a Autônomos - RPA, com
inobservância ao disposto nos artigos 62 e 63 da Lei n° 4.320/64;
carência de motivação da economicidade na celebração do Convênio^
de Cooperação Técnica e Financeira com o Serviço Social da Indústria
- SESI, objetivando a implantação da Proposta Educacional do
"Sistema SESI-SP de Ensino", na Educação Infantil e Fundamental.
^ R$ 111.280,00 (total despendido no exercício, conforme demonstrativo às
fis.234/235 do Anexo II).
^ Autorizado com base na Lei Municipal 4.815/13 (fl.272 do Anexo II) - valor de
R$ 451.343,50.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO
I™ GABINETE DO CONSELHEIRO REWTO MARTINS COSTA
ALMOXARIFADO - impropriedades relativas ao controle do estoque
da Cozinha Piloto e da Central de Assistência Farmacêutica.
BENS PATRIMONIAIS - ausência de levantamento geral dos bens,
em detrimento ao disposto no artigo 96 da Lei n° 4.320/64.
FORMALIZAÇÃO DAS LICITAÇÕES, INEXIGIBILIDADES E
DISPENSAS - empenhos classificados incorretamente quanto à
modalidade de licitação.
FALHAS DE INSTRUÇÃO - contratações"^ de serviços de limpeza
pública sem o devido certame, firmadas por dispensa de licitação,
com fundamento no inciso IV, do artigo 24 da Lei Federal n°
8.666/93, sem caracterização da alegada emergência.
FIDEDIGNIDADE DOS DADOS INFORMADOS AO SISTEMA
AUDESP - divergências entre os dados registrados na origem e
aqueles transmitidos ao aludido Sistema.
CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS SEM PROCESSO SELETIVO -
contratação de diversos profissionais para prestação de serviços^, de
forma continuada, sem a realização de concurso público, em
" Contrato, com vigência de 180 dias, firmado em 29.04.2014, no valor de R$
979.200,00, sendo sucedido por outro, pactuado em 28.10.2014, por mais 180
dias, na mesma quantia.
^ Monitoramento no Programa PAEFI; Programa Liberdade Assistida; Programa
Renda Cidadã; Programa Fortalecendo a Família; atuação no Programa Bolsa
Família.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO REWTO MARTINS COSTA
desacordo com o disposto no artigo 37, incisos II e IX, da
Constituição Federal.
ATENDIMENTO À LEI ORGÂNICA, INSTRUÇÕES E
RECOMENDAÇÕES DO TRIBUNAL - inobservância das Instruções
n° 02/08, tendo em vista o envio intempestivo de documentos a esta
Corte; cumprimento parcial de recomendações exaradas no r.Parecer
das contas do exercício de 2011.
Os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito, assim
como dos Secretários Municipais, foram fixados respectivamente
pelas Leis Municipais de n°s 4.771/12 e 4.770/12.
Em 2014, tais subsídios foram modificados por lei
de iniciativa da Câmara, em consonância com o artigo 29, inciso V,
da Constituição Federal.
De acordo com os cálculos da Fiscalização, não
ocorreram pagamentos a maior do que os fixados durante o exercício.
Foram apresentadas as declarações de bens, nos
termos da Lei Federal no 8.429/92.
Após regular notificação, o Município de Garça, por
seus procuradores, apresentou as alegações de defesa constantes às
fis.80/92, acompanhadas dos documentos de fis.93/173.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO RENJO MARTINS COSTA
Analisando a matéria sob o enfoque econômico, a
Assessoria de ATJ destacou: a existência de superávit na execução do
orçamento; a liquidez frente aos compromissos de curto prazo; os
investimentos correspondentes a 5,19% da RCL, bem como o
pagamento dos precatórios incidentes. Entendeu, ainda, que as
alterações orçamentárias constituem apontamento passível de
recomendação. Sendo assim, não vislumbrou empecilhos à aprovação
da matéria.
Quanto à apreciação jurídica, o Órgão Técnico,
com o endosso da Chefia, concluiu no sentido da aprovação das
contas, sem prejuízo de recomendações e da sugestão do exame da
contratação de serviços de limpeza (item C.1.1) em autos próprios.
Por sua vez, o d. MPC, considerando especialmente
as excessivas alterações orçamentárias e outras Irregularidades
apuradas no exame da gestão^, propugnou pela desaprovação das
contas, sem embargo de recomendações e da proposta de formação
de autos específicos para o tratamento da matéria contratual
reportada no item C.1.1, assim como do envio de cópias da
correspondente documentação ao Ministério Público Estadual.
^ Contratação para prestação de serviços de limpeza urbana (item C.1.1);
dispêndios com serviços de arbitragem e convênio de cooperação com o SESI (item
B.5.3); e contratações de profissionais para atuação em programas municipais
(Item D.3.2).
6
™ TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
1^8 GABINETE DO CONSELHEIRO REWTO MARTINS COSTA
SDG, por sua vez, destacou o cumprimento dos
limites constitucionais e legais de relevância no exame da gestão,
assim como a boa ordem dos aspectos econômicos, anotando que as
alterações orçamentárias praticadas podem constituir-se em objeto
de advertência à Administração.
Diante disso, manifestou-se no sentido da
aprovação das contas, formulando, igualmente aos seus
antecessores, a proposta de exame da contratação da empresa
Macchione Projeto, Construção e Pavimentação Ltda., por dispensa de
licitação, em autos próprios.
Subsidiou o exame dos presentes autos o
Acessório n° 01, TC-246/126/14, versando sobre o Acompanhamento
da Gestão Fiscal.
Também acompanhou o exame deste feito o
expediente TC-34578/026/15, remetido pelo 1° Promotor de Justiça
de Garça, Dr. Richard Fabrício Messas, acompanhado de cópia de
documentos relativos a possíveis irregularidades no repasse de
verbas ao Hospital São Lucas, mantido pela Irmandade de Santa
Casa de Misericórdia de Garça, envolvendo os exercícios de 2013 e
2014.
^ k TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
li S GABINETE DO CONSELHEIRO REIATO MARTINS COSTA
A UR-4 anotou que os Convênios n°s 01/2009 e
01/2014/ assim como as subvenções 2013 e 2014, referidos naquela
documentação, possuem tratamento específico nos autos dos TCs￾346/004/15, 1556/004/14 e 452/004/15. Quanto ao Convênio n^
01/2013 não constatou qualquer registro a respeito.
Este é o relatório.
M TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
1^ GABINETE DO CONSELHEIRO REWTO MARTINS COSTA
As contas da Prefeitura Municipal de Garça,
relativas ao exercício de 2014, apresentaram os seguintes
resultados:
ITENS
Ensino
FUNDES
Magistério
Pessoal
Saúde
Transferências ao Legislativo
Execução Orçamentária
Resultado Financeiro
Remuneração dos Agentes Políticos
Ordem Cronológica de Pagamentos
Precatórios
Encargos Sociais
RESULTADOS
30,58%
100%
78,27%
42,24%
21,81%
1,75%
Superávit de 2,50% - RS 2.367.977,93
Positivo - R$ 2.694.597,24
Regular
Regular
Regular
Regular
Inicialmente, há que se consignar os bons índices
apurados na gestão da Prefeitura de Garça, relativamente à Aplicação
dos Recursos no Ensino, Gastos com Pessoal e Reflexos, Despesas
com Saúde e Transferências ao Legislativo, uma vez que revelaram
plena conformidade com os mandamentos da Constituição Federal e
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ainda quanto ao Ensino, houve apontamento no
sentido da insuficiente atuação da Prefeitura frente aos indicadores
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^ TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO REWTO MARTINS COSTA
da Educação, aspecto que demanda alerta ao Chefe do Executivo, no
sentido de que envide esforços visando à efetiva melhoria dos índices
de Desempenho Educacional.
De igual modo, transcorreram em boa ordem os
pagamentos dos subsídios dos Agentes Políticos e o recolhimento dos
Encargos Sociais, inclusive no que concerne aos parcelamentos
relativos aos exercícios anteriores.
Quanto aos Precatórios, a Prefeitura efetuou o
pagamento da totalidade dos requisitórios de baixa monta^ incidentes
no exercício. Conforme informações da Diretoria de Execuções de
Precatórios e Cálculos do E, Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, restou constatada a inexistência de Mapas Orçamentários de
Precatórios em aberto e de pendências a serem registradas no
Balanço Patrimonial (item B.4.1 - fis.44/45).
No que concerne aos aspectos econômicos, a
execução orçamentária apresentou superávit de 2,50%,
representativo de R$ 2.367.977,93, revertendo o resultado negativo^
advindo do exercício anterior.
' R$ 40.410,76 (fis.203/205 do Anexo I).
® Déficit da execução - 2,40% (2013) - fl.29.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO RENJO MARTINS COSTA
A Fiscalização criticou a abertura de créditos e
demais alterações orçamentárias equivalentes a 46,04% da despesa
fixada (R$ 41.436.676,82), uma vez que ocorreram em volume não
aconselhável, denotando insuficiente planejamento.
A Lei Orçamentária Anual, qual seja a Lei Municipal
n° 4.874/2013, autorizava o limite de 40% da despesa total fixada^
para referidas operações contábeis e, segundo as alegações da
origem, não teria ultrapassado o limite estabelecido no artigo 6° da
referida legislação {R$ 46.904.400,00), conforme se depreende dos
Demonstrativos dos Créditos Suplementares (Período de 01/01 a
31/12/2014) constantes às fis.63/63 do Anexo I.
Diante disso e a despeito do volume constatado,
na linha do entendimento exposto pela Assessoria abalizada de ATJ e
SDG, tenho que o procedimento não trouxe influência
comprometedora para o orçamento vigente em 2014, podendo,
diante das circunstâncias, ser relevada a falta e constituir-se em
objeto de advertência ao Prefeito.
Ademais, depreende-se do demonstrativo de fl.29
a existência de leis específicas tratando dessas medidas
^ R$ 117.261.000,00 (fis.63/64 do Anexo I).
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É TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO REDOTO MARTINS COSTA
orçamentárias^ o que denota que a Administração não descuidou das
disposições estabelecidas no artigo 167 da Constituição Federal.
Nesse sentido, oportuno registrar a existência de
vários outros julgados desta Corte, nos quais situações semelhantes
foram igualmente relevadas, a exemplo dos TCs-1671/026/13,
1700/026/13, 1553/026/13 e 1838/026/13.
Corrobora o entendimento favorável o fato de que
a Municipalidade manteve condições de suportar as despesas
decorrentes dos compromissos assumidos, uma vez que apresentou
liquidez ao final do período (fl.30).
De igual forma, ocorreu reversão do resultado
financeiro negativo verificado no ano pretérito, tornando-se positivo
em 144,78% (fl.29).
Verificada, também, a realização de investimentos
correspondentes ao percentual de 5,19% da Receita Corrente Líquida,
bem como o balanço patrimonial apresentou saldo positivo de R$
75.698.354,25 (fl.29).
Efetivamente, o contexto de tais indicadores
converge para um panorama positivo, evidenciando que o
Administrador tem perseguido o maior controle das finanças da
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO
ím ^ GABINETE DO CONSELHEIRO REWTO MARTINS COSTA
Prefeitura, em conformidade com os propósitos preconizados no
artigo 1°, § 1°, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
As demais impropriedades suscitadas durante a
instrução (Planejamento das Políticas Públicas; Lei de Acesso à
Informação e Lei de Transparência Fiscal; Controle Interno; Ensino;
Saúde; Despesas Elegívels para Análise; Formalização das Licitações;
Falhas de Instrução; e Contratações Temporárias) podem ser
relevadas, diante de sua natureza formal e das justificativas
ofertadas pela origem, reclamando, tão somente, algumas
recomendações.
A Administração anunciou também a adoção de
providências sobre as faltas relacionadas à: Dívida Ativa; Iluminação
Pública; Almoxarifado; e Bens Patrimoniais, as quais deverão ser
oportunamente confirmadas pela UR-4, no próximo roteiro de
fiscalização.
Com relação aos Planos de Saneamento Básico e
Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, conforme declaração à fl.ll do
Anexo I, o Município firmou Convênio com a Secretaria Estadual de
Saneamento Básico (doc.02 - fis.102/115), objetivando a elaboração
do Plano Municipal que englobará os serviços de abastecimento
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO REWTO MARTINS COSTA
público de água e esgoto sanitário, manejo de resíduos sólidos e
controle de inundações urbanas.
De outra parte, levando em conta os
apontamentos formulados pela Fiscalização e as considerações do
d.MPC sobre a contratação da prestação de serviços de limpeza
urbana, noticiada no item C.1.1 (fis.53/54), entendo que a matéria
demanda análise mais aprofundada em autos próprios, com seu
exame em sede de tramitação de Termos Contratuais, providência
que, desde já, fica recomendada.
Em face de todo o exposto e acolhendo as
manifestações de ATJ e da SDG, voto pela emissão de parecer
favorável às contas da Prefeitura Municipal de Garça, relativas
ao exercício de 2014, excetuados os atos pendentes de
julgamento pelo Tribunal.
À margem do voto e mediante ofício, recomende￾se ao Administrador o que segue: aprimore o controle do estoque da
Cozinha Piloto e da Central de Assistência Farmacêutica; envide
esforços visando à efetiva melhoria dos índices de Desempenho
Educacional; aperfeiçoe o acompanhamento e gestão das contas
vinculadas ao FUNDEB; observe que a contratação de sistemas de
ensino deve ser precedida do correspondente procedimento
14
É TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO RED4T0 MARTINS COSTA
licitatório, nos termos da Deliberação TC-A-021176/026/06 deste E.
Tribunal de Contas; observe que a eventual realização de despesas
com serviços de arbitragem (item B.5.3.a) deve ser adequadamente
comprovada, em obediência ao que dispõem os artigos 62 e 63 da Lei
Federai n® 4.320/64; coíba a prática de eventuais contratações
temporárias desprovidas de processo seletivo; guarde consonância
entre as informações da origem e aquelas transmitidas ao Sistema
Audesp; dê cumprimento às Instruções n° 02/08, no que concerne ao
prazo para o envio de documentos a esta Corte.
Deverá o Órgão Fiscalizador providenciar a
abertura de autos próprios, em sede de exame de Termos
Contratuais, para análise da matéria relativa à prestação de serviços
de limpeza urbana, noticiada no item C.1.1 (fis.53/54 e 296/335 do
Anexo II).
Caberá, também, à UR-4, quando do próximo
roteiro de fiscalização, verificar a efetiva adoção das medidas
anunciadas nas alegações de defesa de fis.80/92, sobre os itens:
Dívida Ativa; Iluminação Pública; Almoxarifado; Bens Patrimoniais e,
especialmente, àquelas relacionadas à elaboração do Plano Municipal
de Saneamento Básico e de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.
^ TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
1^8 GABINETE DO CONSELHEIRO REWTO MARTINS COSTA
Por derradeiro, arquive-se o expediente TC￾34578/026/15, tendo em vista a matéria nele contida possui
tratamento em autos específicos, conforme anotado ao final do
relatório.
Antes, porém, deverá ser enviado ofício ao ilustre
subscritor da inicial, acompanhado de cópia deste voto.
MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO
Substituto de Conselheiro
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO
PARECER
TC-000246/026/14
%
Prefeitura Municipal: Garça.
Exercício: 2014.
Prefeito: José Alcides Faneco.
Advogados: Hélio da Silva Rodrigues e Fabricio
Tamura.
Acompanham: TC-000246/125/14 e
Expedientes: TC-034578/026/15.
Procurador de Contas: José Mendes Neto.
Fiscalizada por: UR-4 - DSF-II.
Fiscalização atual: UR-4 - DSF-II.
%
ITENS RESULTADOS
Ensino 30,58%
FUNDEB 100%
Magistério 78,27%
Pessoal 42,24%
Saúde 21,81%
Transferências ao Legislativo 1,75%
Execução Orçamentária Superávit de 2,50% - R$ 2.367.977,93
Resultado Financeiro Positivo - RS 2.694.597,24
Remuneração dos Agentes Políticos Regular
Ordem Cronológica de Pagamentos Regular
Precatórios Regular
Encargos Sociais Regular
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA a Primeira Câmara do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 26 de abril de 2016, pelo
voto do Substituto de Conselheiro Mareio Martins de Camargo, Relator,
e dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Presidente e Cristiana
de Castro Moraes, na conformidade das correspondentes notas
taquigráficas, emitir parecer favorável à aprovação das contas da
Prefeitura, exceção feita aos atos pendentes de apreciação por este
Tribunal.
Determina, por fim, a formação de autos
próprios, em sede de exame de Termos Contratuais, para análise da
matéria relativa à prestação de serviços de limpeza urbana, noticiada no
item C.1.1 (fls.53/54 e 296/335 do Anexo II).
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Presente na sessão o Procurador do Ministério
Público de Contas José Mendes Neto.
O processo ficará disponível aos interessados
para vista e extração de cópias, independentemente de requerimento,
no Cartório do Conselheiro Relator.
Publique-se.
São Paulo, 19 de maio de 2016.
EDG^Dl^AMATTCO RODRIGUES
RENATO MARtSNSXOSTA
PRESIDENTE
REDATOR
Pi;blicn:^o ro DOE
TCESP-RELACAO DE REMESSA - NUM.REMESSA: 746/2016 DATA: 16/09/2016 FL: 1
DE - UR-4 UNIDADE REGIONAL DE MARILIA
PARA - GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
GARÇA
ITEM TC. PILOTO MATÉRIA / INTERESSADO
! 1 ! 246/026/14 ! CONTAS MUNICIPAIS !
! ! ! PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA !
! ! ! MOTIVO: REMETIDO A GAMARA MUNICIPAL !
! ! ! ANEXOS: 2 !
! 2 ! 246/126/14
I I
I I
ACESSÓRIO - 1 ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO FISCAL !
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA !
MOTIVO: ACOMPANHA !
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
CERTIDÃO
Certifico que, nos termos do artigo 290 da
Resolução n° 265/92 (Regimento Interno da Câmara
Municipal), em 16 de setembro de 2016, foi retirado pelo
Presidente da Casa, junto à UR-4 do TCE/SP, o processo
TC 000246/026/14 - Contas 2014 da Prefeitura Municipal
de Garça, sendo protocolado nesta Secretaria, sob n°
47.839/2016, na mesma data.
O processo é composto por 4 volumes, sendo:
Volume Principal (226 página), Anexo I (208 páginas).
Anexo II (continuação - pag. 209-416), Acessório I (29
páginas).
E o que cumpre a certificar.
Garça/SP, 16 de setembro de 2016.
JOSE ROBERTO CARVALHO
Diretor Administrativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TERMO DE VISTAS E ENTREGA DE AUTOS
Aos dezenove dias do mês de setembro de dois mil e
dezesseis, na Sede da Câmara Municipal, compareceu o
Vereador Adamir Maurício de Ban-os, Presidente da Casa,
requerendo vistas ao Processo TC 000246/026/14,
mediante a sua retirada, pelo prazo requerido de 15
(quinze) dias, objetivando os estudos devidos, que conta
com 4 volumes, sendo: Volume Principal (226 página),
Anexo I (208 páginas), Anexo II (continuação - pag. 209-
416), Acessório I (29 páginas).
Do que, para constar, na qualidadq,^-^ Diretor Legislativo
desta Casa deJíêíÇl^iíeyo presentejârnp^
ALEXANDRE DE ARAÚJO L
Diretor Legisjanvo
Garça/SP,
De qe<ffdo.
ADAMIR ICIODEBÁRROS
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Memorando da Presidência n," 02/2016
Garça/SP, 19 de setembro de 2016.
A Secretaria Legislativa
Assunto: Contas da Prefeitura Municipal de Garça - Exercício de 2014
Solicito vista, por 15 (quinze) dias, do Processo TC 000246/026/14, referente as
contas da Prefeitura Municipal de Garça de 2014, para estudo e análise pertinentes, visando o
processo de sua deliberação por esta Casa.
Além disso, após a realização das eleições municipais, determino a publicação do
inteiro teor do Parecer das Contas — 2014 (relatório/voto e acórdão) no Diário Oficial Eletrônico
do Município.
ADAMIimÂURÍCIO DE lÍAR^S
Presidente dji^âmara-JVhníicr^
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n'" 0715/2016
Garça, 06 de outubro de 2016
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Senhor Prefeito: V. <^0"^
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Atendendo ao que dispõe o parágrafo 1° do artigo 290, do
Regimento Interno, com a nova redação dada pela Resolução n° 309/06, de 11/04/2006,
comunico a Vossa Excelência que recebemos do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo o processo relativo às contas da Prefeitura Munieipal de Garça - exercício de 2014, cujo
parecer e voto do relator encontram-se anexos, ficando pelo presente, Vossa Excelência
notificado, como responsável pelas mesmas, para apresentação - de eventual defesa, por escrito,
dentro do prazo de 15 dias, a contar da data de recebimento da notificação.
Atenciosamente,
Ádamir
PRESmENfE
Exmo. Sr.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 347! -0950 /(14) 3471 -1308
Siie; www.cmgarca.sp.gov.br/ email; caniara@cmgarca.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFfCIO/PGM/N° 229/2016
Garça, 18 de outubro de 2016.
Ref.: Ofício n° 0715/2016.
Prezado Senhor,
Em resposta ao Ofício supra, venho por meio deste,
informar a Vossa Excelência que o relatório do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo, proferido nos autos do Processo n" 000246/026-14, no qual fora
emitido parecer favorável às contas do Município do ano de 2014, fora
encaminhado ás Secretarias, Departamentos e Coordenadorias que tiveram
apontamentos, objetivando cientificá-los das recomendações exaradas pelo
Tribunal de Contas.
Sendo só o que se oferece para o momento, aproveito
a oportunidade para apresentar a Vossa Excelência protestos de elevado apreço.
DANIEL ME,
Fro
Ao
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE SARROS
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
Câmâra r^uixf.iwal de Garça
www.cmüárca sn.qqv.üf
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO REWTO MARTINS COSTA
PRIMEIRA CÂMARA - SESSÃO DE 26/04/2016 - ITEM 78
TC-000246/026/14
Prefeitura Municipal: Garça.
Exercício: 2014.
Prefeito: José Alcides Faneco.
Advogados: Hélio da Silva Rodrigues e Fabricio Tamura.
Acompanham: TC-000246/126/14 e Expedientes: TC￾034578/026/15.
Procurador de Contas: José Mendes Neto.
Fiscalizada por: UR-4 - DSF-II.
Fiscalização atual: UR-4 - DSF-II.
RELATÓRIO
Cuidam os autos do exame das contas da
Prefeitura Municipal de Garça, relativas ao exercício de 2014.
A instrução processual ficou a cargo da Unidade
Regional de Marília - UR-4 que, após a verificação "in loco" dos atos
de gestão praticados, elaborou o relatório de fís.25/64 consignando o
que segue:
PLANEJAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS - autorização na LOA
^ para abertura de créditos adicionais suplementares em percentual
elevado (40%); ausência de Plano de Gestão Integrada de Resíduos
Sólidos; não edição do Plano de Mobilidade Urbana.
LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA FISCAL
falta de criação do Serviço de Informação ao Cidadão, em detrimento
80 disposto no artigo 9° da Lei n° 12.527.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO REWTO MARTINS COSTA
CONTROLE INTERNO - elaboração de apenas um relatório geral
sobre o exercício de 2014, desatendendo ao disposto nos artigos 31 e
74 da Constituição Federal.
^ ^ RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - superávit de
2,50%; abertura de créditos adicionais e realização de transferências,
[-emanejamentos e/ou transposições correspondentes a 46,04/o da
despesa fixada inicial, denotando inadequado planejamento.
DÍVIDA ATIVA - divergência entre os registros de Contabilidade e
do Departamento de Rendas, em afronta ao contido nos artigos 89,
104 e 105 da Lei Federal n^ 4.320/64.
DISPÊNDIOS COM PESSOAL - equivalentes a 42,24% da Receita
Corrente Líquida.
APLICAÇÃO NO ENSINO - os demonstrativos da origem indicaram
^ que a despesa educacional atingiu 29,36% da receita de impostos
\ para o ensino global; contudo, a Fiscalização efetuou alguns ajustes ,
o que elevou o percentual para 30,58%; a Prefeitura utilizou 100%
dos recursos advindos do FUNDEB durante o exercício, com a
destinação de 78,27% à valorização do magistério; despesas
empenhadas no FUNDEB, mas pagas com recursos próprios,
denotando fragilidade no controle da movimentação financeira, em
^ Quadro demonstrativo de fl.38.
tribunal de contas do estado de SAO PAULO
gabinete do conselheiro REWTO MARTINS COSTA
afronta ao disposto no artigo 75 da Lei Federal n» 4.320/64;
apuração de diferença na movimentação financeira da conta do
Fundo; o Município não atingiu a meta prevista do IDEB.
APLICAÇÃO NA SAÚDE - alcançou 21,81% das receitas de impostos
/ \0 no segmento; as contas próprias do setor não são movimentadas
^ ^ pelo Fundo Municipal de Saúde.
^ . ILUMINAÇÃO PÚBLICA - receita da CIP - Contribuição para
Custeio da Iluminação Pública não foi movimentada integralmente em
conta específica, em desacordo com o artigo 8°, parágrafo único, da
Lei de Responsabilidade Fiscal.
despesas ELEGÍVEIS para ANÁLISE: comprovação inadequada
dos gastos^ realizados com serviços de arbitragem para campeonatos
, amadores de várias modalidades, cuja liquidação dos empenhos deu-
^ se mediante Recibos de Pagamentos a Autônomos - RPA, com
inobservância ao disposto nos artigos 62 e 63 da Lei n° 4.320/64;
carência de motivação da economicidade na celebração do Convênio^
de Cooperação Técnica e Financeira com o Serviço Social da Industria
- SESI, objetivando a implantação da Proposta Educacional do
"Sistema SESI-SP de Ensino", na Educação Infantil e Fundamental.
^ R$ 111.280,00 (total despendido no exercício, conforme demonstrativo às
3 Au?oriz"do'com raL'na Lei Municipal no 4.815/13 (fl.272 do Anexo II) - valor de
R$ 451.343,50. 3
ÇiJa'ivo.n^
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO REWTO MARTINS COSTA
ALMOXARIFADO - impropriedades relativas ao controle do estoque
da Cozinha Piloto e da Centrai de Assistência Farmacêutica.
BENS PATRIMONIAIS - ausência de levantamento gerai dos bens,
em detrimento ao disposto no artigo 96 da Lei no 4.320/64.
FORMALIZAÇÃO DAS LICITAÇÕES, INEXIGIBILIDADES E
DISPENSAS - empenhos classificados incorretamente quanto à
modalidade de licitação.
FALHAS DE INSTRUÇÃO - contratações'' de serviços de limpeza
pública sem o devido certame, firmadas por dispensa de iicitaçao,
com fundamento no inciso IV, do artigo 24 da Lei Federai no
8.666/93, sem caracterização da alegada emergência.
FIDEDIGNIDADE DOS DADOS INFORMADOS AO SISTEMA
AUDESP - divergências entre os dados registrados na origem e
aqueles transmitidos ao aludido Sistema.
CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS SEM PROCESSO SELETIVO
contratação de diversos profissionais para prestação de serviços^, de
forma continuada, sem a realização de concurso público, em
- contrato, com vigência de 180 dias, ^9 °4 2014 no valor^de^^^
979.200,00, sendo sucedido por outro, pactuado em 28.10.201 , p
''MiniramTnto^no^Pmgrama PAEFI; Programa Liberdade Assistida; P^rograma
Renda Cidadã; Programa Fortalecendo a Família; atuaçao no rogr
Família.
4
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO REWTO MARTINS COSTA
desacordo com o disposto no artigo 37, incisos II e IX, da
Constituição Federal.
ATENDIMENTO À LEI ORGÂNICA, INSTRUÇÕES E
RECOMENDAÇÕES DO TRIBUNAL - inobservância das Instruções
n° 02/08, tendo em vista o envio intempestivo de documentos a esta
Corte; cumprimento parcial de recomendações exaradas no r.Parecer
das contas do exercício de 2011.
Os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito, assim
como dos Secretários Municipais, foram fixados respectivamente
pelas Leis Municipais de n°s 4.771/12 e 4.770/12.
Em 2014, tais subsídios foram modificados por lei
de iniciativa da Câmara, em consonância com o artigo 29, inciso V,
da Constituição Federal.
De acordo com os cálculos da Fiscalização, não
ocorreram pagamentos a maior do que os fixados durante o exercício.
Foram apresentadas as declarações de bens, nos
termos da Lei Federal n^ 8.429/92.
Após regular notificação, o Município de Garça, por
seus procuradores, apresentou as alegações de defesa constantes às
fls.80/92, acompanhadas dos documentos de fis.93/173.
M TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
tfS GABINETE DO CONSELHEIRO REIATO MARTINS COSTA
Analisando a matéria sob o enfoque econômico, a
Assessoria de ATJ destacou: a existência de superávit na execução do
orçamento; a liquidez frente aos compromissos de curto prazo; os
investimentos correspondentes a 5,19% da RCL, bem como o
pagamento dos precatórios incidentes. Entendeu, ainda, que as
alterações orçamentárias constituem apontamento passível de
recomendação. Sendo assim, não vislumbrou empecilhos à aprovação
da matéria.
Quanto à apreciação jurídica, o Órgão Técnico,
com o endosso da Chefia, concluiu no sentido da aprovação das
contas, sem prejuízo de recomendações e da sugestão do exame da
contratação de serviços de limpeza (item C.1.1) em autos próprios.
Por sua vez, o d. MPC, considerando especialmente
as excessivas alterações orçamentárias e outras irregularidades
apuradas no exame da gestão^, propugnou pela desaprovação das
contas, sem embargo de recomendações e da proposta de formação
de autos específicos para o tratamento da matéria contratual
reportada no item C.1.1, assim como do envio de cópias da
correspondente documentação ao Ministério Público Estadual.
® Contratação para prestação de serviços de limpeza urbana (Item C.1.1);
dtspêndios com serviços de arbitragem e convênio de cooperação com o SESI (item
B.5.3); e contratações de profissionais para atuação em programas municipais
(item D.3.2).
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO REiATO MARTINS COSTA
SDG, por sua vez, destacou o cumprimento dos
limites constitucionais e legais de relevância no exame da gestão,
assim como a boa ordem dos aspectos econômicos, anotando que as
alterações orçamentárias praticadas podem constituir-se em objeto
de advertência à Administração.
Diante disso, manifestou-se no sentido da
aprovação das contas, formulando, igualmente aos seus
antecessores, a proposta de exame da contratação da empresa
Macchione Projeto, Construção e Pavimentação Ltda., por dispensa de
licitação, em autos próprios.
Subsidiou o exame dos presentes autos o
Acessório no 01, TC-246/126/14, versando sobre o Acompanhamento
da Gestão Fiscal.
Também acompanhou o exame deste feito o
expediente TC-34578/026/15, remetido pelo 1° Promotor de Justiça
de Garça, Dr. Richard Fabrício Nessas, acompanhado de cópia de
documentos relativos a possíveis irregularidades no repasse de
verbas ao Hospital São Lucas, mantido pela Irmandade de Santa
Casa de Misericórdia de Garça, envolvendo os exercícios de 2013 e
2014.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO REDQJO MARTINS COSTA
A UR-4 anotou que os Convênios n^s 01/2009 e
01/2014, assim como as subvenções 2013 e 2014, referidos naquela
documentação, possuem tratamento específico nos autos dos TCs￾346/004/15, 1556/004/14 e 452/004/15. Quanto ao Convênio no
01/2013 não constatou qualquer registro a respeito.
Este é o relatório.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO REIATO MARTINS COSTA
VOTO
As contas da Prefeitura Municipal de Garça,
relativas ao exercício de 2014, apresentaram os seguintes
resultados:
ITENS RESULTADOS
Ensino 30,58%
FUNDES 100%
Magistério 78,27%
Pessoal 42,24%
Saúde 21,81%
Transferências ao Legislativo 1,75%
Execução Orçamentária Superávit de 2,50% - R$ 2.367.977,93
Resultado Financeiro Positivo - R$ 2.694.597,24
Remuneração dos Agentes Políticos Regular
Ordem Cronológica de Pagamentos Regular
Precatórios Regular
Encargos Sociais Regular
Inicialmente, há que se consignar os bons índices
apurados na gestão da Prefeitura de Garça, relativamente à Aplicação
dos Recursos no Ensino, Gastos com Pessoal e Reflexos, Despesas
com Saúde e Transferências ao Legislativo, uma vez que revelaram
plena conformidade com os mandamentos da Constituição Federal e
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ainda quanto ao Ensino, houve apontamento no
sentido da insuficiente atuação da Prefeitura frente aos indicadores
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
|§i® GABINETE DO CONSELHEIRO REIATO MARTINS COSTA
da Educação, aspecto que demanda alerta ao Chefe do Executivo, no
sentido de que envide esforços visando à efetiva melhoria dos índices
de Desempenho Educacional.
De igual modo, transcorreram em boa ordem os
pagamentos dos subsídios dos Agentes Políticos e o recolhimento dos
Encargos Sociais, Inclusive no que concerne aos parcelamentos
relativos aos exercícios anteriores.
Quanto aos Precatórios, a Prefeitura efetuou o
pagamento da totalidade dos requisitórios de baixa monta^ incidentes
no exercício. Conforme informações da Diretoria de Execuções de
Precatórios e Cálculos do E. Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, restou constatada a inexistência de Mapas Orçamentários de
Precatórios em aberto e de pendências a serem registradas no
Balanço Patrimonial (item B.4.1 - fis.44/45).
No que concerne aos aspectos econômicos, a
execução orçamentária apresentou superávit de 2,50%,
representativo de R$ 2.367.977,93, revertendo o resultado negativo'
advindo do exercício anterior.
^ R$ 40.410,76 (fls.203/205 do Anexo I).
® Déficit da execução - 2,40% (2013) - fl.29.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO REWTO MARTINS COSTA
A Fiscalização criticou a abertura de créditos e
demais alterações orçamentárias equivalentes a 46,04% da despesa
fixada (R$ 41.436.676,82), uma vez que ocorreram em volume não
aconselhável, denotando insuficiente planejamento.
A Lei Orçamentária Anual, qual seja a Lei Municipal
n° 4.874/2013, autorizava o limite de 40% da despesa total fixada^
para referidas operações contábeis e, segundo as alegações da
origem, não teria ultrapassado o limite estabelecido no artigo 6° da
referida legislação (R$ 46.904.400,00), conforme se depreende dos
Demonstrativos dos Créditos Suplementares (Período de 01/01 a
31/12/2014) constantes às fis.63/63 do Anexo I.
Diante disso e a despeito do volume constatado,
na linha do entendimento exposto pela Assessoria abalizada de ATJ e
SDG, tenho que o procedimento não trouxe influência
comprometedora para o orçamento vigente em 2014, podendo,
diante das circunstâncias, ser relevada a falta e constituir-se em
objeto de advertência ao Prefeito.
Ademais, depreende-se do demonstrativo de fl.29
a existência de leis específicas tratando dessas medidas
^ R$ 117.261.000,00 (fls.63/64 do Anexo I).
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO REWTO MARTINS COSTA
orçamentárias, o que denota que a Administração não descuidou das
disposições estabeiecidas no artigo 157 da Constituição Federal.
Nesse sentido, oportuno registrar a existência de
vários outros julgados desta Corte, nos quais situações semelhantes
foram igualmente relevadas, a exemplo dos TCs-1671/026/13,
1700/026/13, 1553/026/13 e 1838/026/13.
Corrobora o entendimento favorável o fato de que
a Municipalidade manteve condições de suportar as despesas
decorrentes dos compromissos assumidos, uma vez que apresentou
liquidez ao finai do período (fi.30).
De igual forma, ocorreu reversão do resultado
financeiro negativo verificado no ano pretérito, tornando-se positivo
em 144,78% (fl.29).
Verificada, também, a realização de investimentos
correspondentes ao percentual de 5,19% da Receita Corrente Líquida,
bem como o balanço patrimonial apresentou saldo positivo de R$
75.698.354,25 (fl.29).
Efetivamente, o contexto de tais indicadores
converge para um panorama positivo, evidenciando que o
Administrador tem perseguido o maior controle das finanças da
12
| í|) TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO RENJO MARTINS COSTA
Prefeitura, em conformidade com os propósitos preconizados no
artigo 1°, § 1°, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
As demais impropriedades suscitadas durante a
instrução (Planejamento das Políticas Públicas; Lei de Acesso à
Informação e Lei de Transparência Fiscal; Controle Interno; Ensino;
Saúde; Despesas Elegíveis para Análise; Formalização das Licitações;
Falhas de Instrução; e Contratações Temporárias) podem ser
relevadas, diante de sua natureza formal e das justificativas
ofertadas pela origem, reclamando, tão somente, algumas
recomendações.
A Administração anunciou também a adoção de
providências sobre as faltas relacionadas à: Dívida Ativa; Iluminação
Pública; Almoxarifado; e Bens Patrimoniais, as quais deverão ser
oportunamente confirmadas pela UR-4, no próximo roteiro de
fiscalização.
Com relação aos Planos de Saneamento Básico e
Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, conforme declaração à fl.ll do
Anexo I, o Município firmou Convênio com a Secretaria Estadual de
Saneamento Básico (doe.02 - fis.102/115), objetivando a elaboração
do Plano Municipal que englobará os serviços de abastecimento
Sà TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO REW.TO MARTINS COSTA
público de água e esgoto sanitário, manejo de resíduos sólidos e
controle de inundações urbanas.
De outra parte, levando em conta os
apontamentos formulados pela Fiscalização e as considerações do
d.MPC sobre a contratação da prestação de serviços de limpeza
urbana, noticiada no item C.1.1 (fls.53/54), entendo que a matéria
demanda análise mais aprofundada em autos próprios, com seu
exame em sede de tramitação de Termos Contratuais, providência
que, desde já, fica recomendada.
Em face de todo o exposto e acolhendo as
manifestações de ATJ e da SDG, voto pela emissão de parecer
favorável às contas da Prefeitura Municipal de Garça, relativas
ao exercício de 2014, excetuados os atos pendentes de
julgamento pelo Tribunal.
À margem do voto e mediante ofício, recomende￾se ao Administrador o que segue: aprimore o controle do estoque da
Cozinha Piloto e da Central de Assistência Farmacêutica; envide
esforços visando à efetiva melhoria dos índices de Desempenho
Educacional; aperfeiçoe o acompanhamento e gestão das contas
vinculadas ao FUNDEB; observe que a contratação de sistemas de
ensino deve ser precedida do correspondente procedimento
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO REDQJO MARTINS COSTA
lidtatóho, nos ternnos da Deliberação TC-A-021176/026/06 deste E.
Tribunal de Contas; observe que a eventual realização de despesas
com serviços de arbitragem (item B.5.3.a) deve ser adequadamente
comprovada, em obediência ao que dispõem os artigos 62 e 63 da Lei
Federal n® 4.320/64; coíba a prática de eventuais contratações
temporárias desprovidas de processo seletivo; guarde consonância
entre as informações da origem e aquelas transmitidas ao Sistema
Audesp; dê cumprimento às Instruções no 02/08, no que concerne ao
prazo para o envio de documentos a esta Corte.
Deverá o Órgão Fiscalizador providenciar a
abertura de autos próprios, em sede de exame de Termos
Contratuais, para análise da matéria relativa à prestação de serviços
de limpeza urbana, noticiada no item C.1.1 (fis.53/54 e 296/335 do
Anexo II).
Caberá, também, à UR-4, quando do próximo
roteiro de fiscalização, verificar a efetiva adoção das medidas
anunciadas nas alegações de defesa de fis.80/92, sobre os itens:
Dívida Ativa; Iluminação Pública; Almoxarifado; Bens Patrimoniais e,
especialmente, àquelas relacionadas à elaboração do Plano Municipal
de Saneamento Básico e de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO RE»TO MARTINS COSTA
Por derradeiro, arquive-se o expediente TC￾34578/026/15, tendo em vista a matéria nele contida possui
tratamento em autos específicos, conforme anotado ao final do
relatório.
Antes, porém, deverá ser enviado ofício ao ilustre
subscritor da inicial, acompanhado de cópia deste voto.
MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO
Substituto de Conselheiro
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
PARECER
TC-000246/026/14
Prefeitura Municipal: Garça.
Exercício: 2014.
Prefeito: José Alcides Faneco.
Advogados: Hélio da Silva Rodrigues e Fabricio
Tamura.
Acompanham: TC-000246/126/14 e
Expedientes: TC-034578/026/15.
Procurador de Contas: José Mendes Neto.
Fiscalizada por: UR-4 - DSF-II.
Fiscalização atual: UR-4 - DSF-II.
ITENS RESULTADOS
Ensino 30,58%
FUNDEB 100%
Magistério 78,27%
Pessoal 42,24%
Saúde 21,81%
Transferências ao Legislativo 1,75%
Execução Orçamentária Superávit de 2,50% - R$ 2.367.977,93
Resultado Financeiro Positivo - R$ 2.694.597,24
Remuneração dos Agentes Políticos Regular
Ordem Cronológica de Pagamentos Regular
Precatórios Regular
Encargos Sociais Regular
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA a Primeira Câmara do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 26 de abril de 2016, pelo
voto do Substituto de Conselheiro Mareio Martins de Camargo, Relator,
e dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Presidente e Cristiana
de Castro Moraes, na conformidade das correspondentes notas
taquigráficas, emitir parecer favorável à aprovação das^ contas da
Prefeitura, exceção feita aos atos pendentes de apreciação por este
Tribunal.
Determina, por fim, a formação de autos
próprios, em sede de exame de Termos Contratuais, para análise da
matéria relativa à prestação de serviços de limpeza urbana, noticiada no
item C.1.1 (fls.53/54 e 296/335 do Anexo II).
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Presente na sessão o Procurador do Ministério
Público de Contas José Mendes Neto.
O processo ficará disponível aos interessados
para vista e extração de cópias, independentemente de requerimento,
no Cartório do Conselheiro Relator.
Publique-se.
São Paulo, 19 de maio de 2016.
EDGARD CAMARGO RODRIGUES PRESIDENTE
RENATO MARTINS COSTA REDATOR
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n" 0715/2016
Garça, 06 de outubro de 2016
Senhor Prefeito:
crhilUKAMUNIUlHALUt OAKV
PROTOCOLO GERAL
N".
-Jata:__R-./OO t l£ Horas: 13 ;HQ
A<;.<;inatiira:
Atendendo ao que dispõe o parágrafo 1° do artigo 290, do
Regimento Interno, com a nova redação dada pela Resolução n° 309/06, de 11/04/2006,
comunico a Vossa Excelência que recebemos do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo o processo relativo às contas da Prefeitura Municipal de Garça - exercício de 2014, cujo
parecer e voto do relator encontram-se anexos, ficando pelo presente, Vossa Excelência
notificado, como responsável pelas mesmas, para apresentação - de eventual defesa, por escrito,
dentro do prazo de 15 dias, a contar da data de recebimento da notificação.
Atenciosamente,
rs
Xilaínfr Mauríçio'ãe Barros
PRESIDENTE
Exmo. Sr.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 / (14) 3471 -1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ einail: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
CONTAS DO MUNICÍPIO DE GARÇA - EXERCÍCIO DE 2014 - PARECER N° 40/2016
Relatório
Chegam para apreciação desta Comissão as contas da Prefeitura Municipal de
Garça, referentes ao exercício de 2014, que constituem volumoso processo de n® TC￾000246/026/14, devidamente autuado pela Secretaria Administrativa da Casa, que está instruído
com todas as peças contábeis que possibilitam uma análise da gestão financeira no âmbito da
Prefeitura Municipal de Garça.
Voto do Relator
Após a fiscalização "in loco" e a manifestação de várias assessorias técnicas, o
Tribunal de Contas do Estado, através de Parecer, concluiu pela emissão de voto favorável à
aprovação das contas, excetuando os autos pendentes de apreciação.
Segundo o voto do relator, o douto Conselheiro "Edgard Camargo Rodrigues" a
instrução dos autos demonstrou que o Município de Garça possui bons índices na gestão da
Prefeitura de Garça, relativamente á Aplicação dos Recursos no Ensino, Gastos com Pessoal e
Reflexos, Despesas com Saúde e Transferências ao Legislativo, uma vez que revelaram plena
conformidade com os mandamentos da Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal.
Também merece destaque positivo os pagamentos dos subsídios dos Agentes
Políticos e o recolhimento dós Encargos Sociais, inclusive no que Cóiiceme aos páfcelamentôs
relativos aos exercícios anteriores. Quanto aos Precatórios, a Prefeitura efetuou o pagamento da
totalidade dos requisitórios de baixa monta incidentes no exercício.
No que concerne aos aspectos econômicos, a execução orçamentária apresentou
superávit de 2,50%, representativo de R$ 2.367.977,93, revertendo o resultado negativoS
advindo do exercício anterior.
Tais elementos, e após consulta às manifestações dos vários órgãos técnicos do
Tribunal de Contas, contidas no processo em análise, levou o douto Conselheiro Relator a emitir
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parecer favorávei à aprovação das contas da Prefeitura de Garça; parecer este que também
endossamos.
Não deixamos de observar e analisar as ressalvas contidas no referido Parecer, as
quais enuncio a seguir e que foram apontadas como falhas constantes nos itens: Planejamento
das Políticas Públicas; Lei de Acesso à Informação e Lei de Transparência Fiscal; Controle
interno; Ensino; Saúde; Despesas Elegíveis para Análise; Formalização das Licitações; Falhas de
Instrução; e Contratações Temporárias.
Em razão dessas ressalvas, fazemos um alerta apenas, para que o Chefe do
Executivo atente para as advertências do Tribunal de Contas visando:
a) aprimorar o controle do estoque da Cozinha Piloto e da Central de Assistência
Farmacêutica;
b) envidar esforços visando à efetiva melhoria dos índices de Desempenho
Educacional;
c) aperfeiçoar o acompanhamento e gestão das contas vinculadas ao FUNDEB;
d) observe que a contratação de sistemas de ensino deve ser precedida do
correspondente procedimento licitatório;
e) coibir a prática de eventuais contratações temporárias desprovidas de processo
seletivo;
f) guardar consonância entre as informações da origem e aquelas transmitidas ao
Sistema Audesp;
g) dar cumprimento às Instruções n° 02/08, no que concerne ao prazo para o envio
de documentos ao TCESP.
Isso posto, e considerando que todas as formalidades de praxe foram cumpridas e
diante do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para
materializar nossa decisão, apresentamos à deliberação da Casa o seguinte;
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PROJETO m DECRETO LEGISLATIVO 10/2(116
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO
PODER EXECUTIVO DO EXERCÍCIO DE 2014.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1® Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de Garça, referente ao
exercício de 2014, de responsabilidade do Prefeito José Alcides Faneco, em observância ao
Parecer Prévio favorável, com recomendações e determinações, exarado pelo Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo, nos termos do Processo TC-000246/026/14.
Art. 2® Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3® Revogam-se as disposições em contrário.
E o Parecer.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu veto-. E o Parecer.
S. Comissões, I® de dezembro de 2016.
Ti da Eligás
Relator
Aprovado na reunião da Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos, realizada nesta data.
Presidente
Júlio Maps^mdes Mo^a Filho ^ Toldato Galego
Membro
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Home Pa}>e: m\)w.cni)>arca.sp.'f>ov.br - E-niail: camara{(i,cnigarca.sp.gov.br
VOTAÇÃO NOMINAL
. conforme dispõe o artigo 249, parágrafo
do inciso
/VWUÁ
do Regimento Interno, foi submetido(a) à úmjüO'
, realizada em cí de
_V0TAÇÀ0 NOMÍNAL na Sessão
de 2016 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO GLOBAL
VEREADOR
1. Ademar Salvador
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana'
3. Eli da Eligás
4. Francisco Christóforo Júnior
5. José Ap. da Silva "Zelito"
6. Júlio Marcondes de Moura Filho
7. Luizinho Barbeiro
8. Patrícia Morato Marangào
9. Paulo André Faneco
10. Sebastião Toldato Galego
11. Valdemar Zimiani
12. Vanderlei Ferreira
13. ADAMIR MAl RiCIO DE BARROS
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VOTAÇAO ARTIGO P/ ARTIGO
/NÃO SIM/NÃO
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RESULTADO:
( ) REJEITADO POR
(() APROVADO POR
( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
UNANIMIDADE { ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões de 2016
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo , in(
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria qua lada.
- Secretári
do Regimento Interno, o quórum exigido para a
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
liS l ADO DE SÃO PAULO
Ofício n" 0836/2016
Garça. 06 de dezembro de 2016
Senhor Prefeito;
Tenho a honra de encaminhar-lhe cópia do Decreto Legislativo n .
009/2016, desta Edilidade, aprovando as contas da Prefeitura Municipal de Garça, relativas ao
exercício de 2014, conforme parecer prévio exarado pelo Tribunal de Contas do Estado de Sao
Paulo.
Referida matéria foi aprovada por unanimidade de votos, na 43*' Sessão
Ordinária, realizada em 05 de dezembro de 2016.
Atenciosamente,
Aduniir Maurício de Burros
PRESl
Exmo. Sr.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barào do Rio Branco. 127 131 - Uciuro - CEP 17-K)()-(K)() - Garça - SP
l"elefone/Fa.\: (14) 3471 -0950 / (14) j471 -1308
Site: \vw\v.cnigarca.sp.gov.br / eniail; caniara(@cnigaica.sp.gov.br
CÂMAllA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO LEGISLATIVO N" 009/2016
(Projdd cie Decrefo Le^íiislulivo n". d Kl 2(116. de íiiilorici chi ('onii.ssão de Orçamenlo. Finanças.
Caniahi/idade. Obras e Serviços Públicos)
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO PODER EXECUTIVO DO
EXERCÍCIO DE 2014.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
APROVOU, E EU PROMULGO, O SEGUINTE DECRETO
LEGISLA TIVO:-.
Art. 1" l''icam aprovadas as comas da Prefeitura Municipal de Garça, reíerenle ao
exercício de 2014, de responsabilidade do Prefeito José Alcides Faneco. em observância ao
Parecer Prévio favorável, com recomendações e determinações, exarado pelo Tribunal de Contas
do Estado de Sào Paulo, nos termos do Processo TC-()()0246/()26/l4.
Art. 2" Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3" Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal dc Garça. 06 de dezembro de 2016.
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Munici
AdaflfifWauricio de/Barros
PresideíTí
rraiicísco Chrií ro Júnior
Secreta
mattina
Rua Barào do Rio Branco. 127/1.31 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telelbne/Fax: (14) 3471-0950/{14) 3471-1308
Site: wvAv.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
Temos a honra de submeter à elevada apreciação dessa Casa o incluso
Projeto de Lei n° 064/2016. através do qual estamos propondo a denominação de vias públicas e bens
públicos municipais.
Trata-se de homenagens que pretendemos prestar aos ilustres cidadãos, e
respectivos familiares, pelas inúmeras contribuições ao Município de Garça.
Ressaltamos que os ilustres cidadãos homenageados são pessoas conhecidas
de nossos municipes. os quais prestaram serviços relevantes para a formação do desenvolvimento de
nosso Município, merecendo total respeito e admiração da Administração Pública, bem como de toda a
comunidade Garcense.
Solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação do Projeto de Lei
ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação em regime de urgência, nos termos do artigo
54 da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de
elevado apreço.
Atenciosamente.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE SARROS
Câmara Municipal de Garça
NESTA
DECRETO LEGISLATIVO N"" 009/2016
(Projeto de Decreto Legislativo n°. 010/2016, de autoria da Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade. Obras e Serviços Públicos)
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO PODER EXECUTIVO DO EXERCÍCIO DE
2014.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA APROVOU,
E EU PROMULGO, O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:-.-.-.-.-.-.-
Art. 1° Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de Garça, referente ao
exercício de 2014, de responsabilidade do Prefeito José Alcides Faneco, em observância ao Parecer
Prévio favorável, com recomendações e determinações, exarado pelo Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo, nos termos do Processo TC-000246/026/14.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça. 06 de dezembro de 2016.
Adamir Maurício de Barros
Presidente
Francisco Christòforo Júnior
Secretário
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Alexandre de Araújo Lamattina
Diretor Legislativo
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 538 - Dia 06/12/2016 12