| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 1998 |
| Date | 1998-08-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a discip o trânsito de carrinhos conduzidos manualmente por catadores de papel, e outros, sem a autorização da Prefeitura Municipal. |
| native_id | 19 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.