materia nº 2/2017

GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Senhores (as) Vereadores (as)
Encaminhamos aos nobres pares o Projeto de Decreto n° 02/2017, que
homologa o Decreto n°. 8.500/2017, do Executivo Municipal, constituindo o Conselho
Deliberativo do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAÊ.
Tal propositura se faz necessária, em cumprimento ao Parágrafo 2°, do
artigo 4° da Lei Municipal n° 1.208, de 26 de junho de 1.969, que diz;
§ 2®. As nomeações dos componentes do Conselho Deliberativo, serão da
iniciativa do chefe do Executivo, com referendo do Legislativo, para vigorar
com o prazo máximo do mandato do nomeante. (Nova redação dada pela
Lei n° 2.126/1986
Os indicados para compor o Conselho Deliberativo do SAAE, foram
nomeados pelo Decreto n® 8.500/2017, cujo cópia consta em anexo a este projeto.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Paulo A
Presidente da CCJR
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Membro da CCJR
f^Rafael^^betti
Membro da CCJR
Cánwa Mur.ídiial Gart.a
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rfotoiuio N.- ■+S-ÍC'
PfOie^.o .le Decrsto Leqif-iatwo 000 .--01.
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AiH.oniü Marcü^
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950/(14)3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 02/2017
A Câmara Municipal aprova o seguinte Decreto Legislativo;
HOMOLOGA O DECRETO N®. 8.500/2017, DO EXECUTIVO MUNICIPAL,
CONSTITUINDO O CONSELHO DELIBERATIVO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE
ÁGUAS E ESGOTOS - SAAE.
ARTIGO 1° - Fica homologado, em todos os seus termos, o Decreto n°
8.500/2017, do Executivo Municipal, constituindo o Conselho Deliberativo do Serviço
Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE.
ARTIGO 2® - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
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S. Sessões, 08 de fevereiro de 2017.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Wagne?L^Síz reira
Presidente CCJR
PaíWíoArrâré Faneco
lembro da CCJR
Ráfagj/Frabetti
Membro da CCJR
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail: camara@cmgarca,sp.gov,br
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~5»v2S
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Oficio n" 061/2017
Garça, 3 de fevereiro de 2017.
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a este Douto Legislativo, para o referido "Referendo", na
conformidade da legislação vigente, o Decreto n.® 8.500, de 3 de fevereiro de 2017, que constitui
o Conselho Deliberativo do Serviço Autônomo de Água e Esgotos - S.A.A.E..
Solicitamos a apreciação em regime de urgência, tendo em vista que o Conselho
já precisa deliberar sobre matéria relevante para a Autarquia.
Atenciosamente,
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JOÃO CARLOS DO^
Prefeito Munid
SAN
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E.xmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Câmara Municipal de Garça
NESTA
Cânuvà de
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Pfuro.:olo fj. - 43406 'I.ÍOS Adniiiiisciaijíio Mi.nicipal 0005-20U
^£,'02/2017 10 07-3i;
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
DECRETO N'' 8.500/2017
CONSTITUI O CONSELHO DELIBERATIVO DO S.A.A.E.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições, etc.
D E C RETA;
Art. r O Conselho Deliberativo do Serviço Autônomo de Água e Esgotos - S.A.A.E.,
passa a ser constituído pelos cidadãos abaixo nomeados, de conformidade com o artigo 4^ da Lei 1.208, de
26/06/69, com nova redação dada pela Lei n.^ 2.126, de 06/05/86:
a) Presidente: MAURO JOSÉ DE SÁ
b) Representantes da Prefeitura Municipal de Garça:
T - VICTOR LEONEL NEUBERN MAFUD
T- FÁBIO HENRIQUE DAUN DO NASCIMENTO
S - FABRÍCiO ZAPATA OLIVEIRA
S - SÔNIA MARIA ALVES DOS SANTOS LOPES
c) Representante da Câmara Municipal de Garça:
T - RENATO BARBA
S -JOSÉ GUILHERME APARECIDO DE SOUZA
d) Represeniíuue da Associação Comercia! e Industrial de Garça:
T-JOÃO GALHARDO
S - MARCELO CHAVES
e) Representante do Sindicato dos Empregados do Comércio de Garça;
T- FÁBIO HENRIQUE DOS SANTOS
S - SILVIO CARLOS DOS SANTOS
Art. 2" Este Decreto entrará c^n vigor após o 'Teferendo" da Câmara Municipal
de Garça, revoaadas as disposições em contrário.
Garça, 3 de fe reirc de 20)7.
DANIEL MESO
PROC
JOÃO CARi/os do: ^NTOí
PREFElfoiÇTÜNteíT^AL
RAUJO
Registrado e publicado ne,ste Depaitamento de Atos Otlciais e Documentos, na data supra.
zmc.-
21LDA NÍARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
.ATOS OPICiAIS E DOCUMENTOS
i - anualmente, em jornal de circulação local;
II - bimestralmente, em página eletrônica de presença na rede mundial de computadores.
§ 2° A prestação de contas deve Incluir demonstrativos das transferências realizadas pelo govemo
federal, bem como relatório pormenorizado das aplicações dos recursos.
Art 2" As publicações de que trata o artigo 1° deverão ser encaminhadas anualmente e
bimestralmente à Câmara Municipal de Garça.
Art. 3® Não serão concedidos novos recursos a entidades que estiverem inadimplentes com as
obrigações de que trata esta lei.
Art. 4® Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Garça, 09 de fevereiro de 2017.
ANTONIO FRANCO DOS SANTOS
VEREADOR
^ JUSTIFICATIVA
Senhores (as) Vereadores (as),
As organizações não govemamentais sem fins lucrativos são atualmente importantes
parceiras do poder público, auxiliando o ente estatal a atender as necessidades sociais da coletividade.
Para operacionalizar essas ações paraestatais, o govemo repassa recursos para estas
entidades que, embora beneméritas, não devem se esquivar jamais de prestar informações necessárias para a plena
transparênda do uso de dinheiro público.
Uma forma de propiciar esta necessária transparência no reladonamento estatal com as
organizações não govemamentais é a publicação dos demonstrativos de utilização, tanto nos jornais de grande
circulação, como na íntemet.
Ao dar ampla divulgação a estas informações, garante-se a oportunidade para a própria
sociedade organizada controlar a correta aplicação do dinheiro, sem prejudicar a possibilidade de o governo municipal
atuar sobre o assunto, por meios de seus órgãos de controle interno e externo. Esse é o objetivo de nossa inidativa.
Diante desses argumentos é que esperamos contar com o apoio dos nobres colegas a fim
de ver aprovada a presente proposição.
Garça, 09 de fevereiro de 2017.
ANTONIO FRANCO DOS SANTOS
VEREADOR
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N® 02/2017
A Câmara Municipal aprova o seguinte Decreto Legislativo:
HOMOLOGA O DECRETO N®. 8.500/2017, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, CONSTITUINDO O CONSELHO
DELIBERATIVO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS - SAAE.
ARTIGO 1® - Fica homologado, em todos os seus termos, o Decreto n®. 8.500/2017, do Executivo
Municipal, constituindo o Conselho Deliberativo do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE.
ARTIGO 2® - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
S. Sessões, 08 de fevereiro de 2017.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Wagner Luiz Ferreira
Presidente CCJR
Paulo André Faneco Rafael Frabetti
Membro da CCJR Membro da CCJR
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 588 - Dia 14/02/2017
Senhores (as) Vereadores (as)
Encaminhamos aos nobres pares o Projeto de Decreto n° 02/2017, que homologa o Decreto n°.
8.500/2017, do Executivo Municipal, constituindo o Conselho Deliberativo do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos -
SAAE.
Tal propositura se faz necessária, em cumprimento ao Parágrafo 2°, do artigo 4° da Lei Municipal
n" 1.208, de 26 de junho de 1.969, que diz;
§ 2°. As nomeações dos componentes do Conselho Deliberativo, serão da iniciativa do chefe do
Executivo, com referendo do Legislativo, para vigorar com o prazo máximo do mandato do
nomeante. (Nova redação dada pela Lei n® 2.126/1986
Os indicados para compor o Conselho Deliberativo do S/\AE, foram nomeados pelo Decreto n®
8.500/2017, cujo cópia consta em anexo a este projeto.
COMiSSAO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇAO
Wagner Luiz Ferreira
Presidente da CG JR
Paulo André Faneco
Membro da CCJR
Rafael Frabetti
— Membro da CCJR
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresento à apreciação dos nobres colegas Vereadores a presente propositura, que concede o
título de "Cidadão Garcense" ao Sr. Francisco Antônio Tosta, pela sua história e pela sua brilhante atuação na Medicina
Pediátríca no nosso Município.
Francisco Antônio Tosta é natural da cidade de Palestina, região de São José do Rio Preto, filho
do casal Moysés Martins Tosta e Anna Rita de Carvalho, que juntos tiveram 9 filhos, sendo cinco homens e quatro
mulheres.
Cursou o ensino primário em Palestina e o ginásio em Nova Granada e Palestina. A seguir
realizou curso científico em Taquaritinga-SP e posteriormente em Uberaba-MG e Curitiba-PR o curso preparatório para
o Vestibular em Medicina.
Prestou vestibular em 1961 conseguindo aprovação na Faculdade de Medicina da Universidade
Federal de Santa Catarina em Florianópolis.
Após a graduação em Medicina, no ano de 1966, buscou a especialização em Pediatria no
Hospital das Clínicas da USP em São Paulo.
Convocado pelo Exército Brasileiro, serviu como Médico Oficial na Escola Preparatória de
Cadetes de Campinas e simultaneamente no Hospital Infantil da cidade.
Em outubro de 1968, foi informado por um colega de Campinas, com laços familiares em Garça,
que o Município necessitava de um pediatra, uma vez que o anterior, Dr. Formigoni, estava fazendo apenas anestesia.
Veio conhecer Garça e encontrou uma localização privilegiada, pois a cidade estava próxima de dois grandes centros
médicos importantes, Bauru e Marília, com a FAMEMA em plena atividade.
A acolhida pela classe médica de Garça foi a melhor possível, bem como os hospitais
Samaritano e São Lucas sempre de portas abertas.
Começou efetivamente o exercício da Pediatria em janeiro de 1.969.
Casou-se com Jacira Tereiotti em 1972 e como fruto desse casamento vieram Priscila e
Cassiano e atualmente quatro netos.
Durante 47 anos exerceu exclusivamente a Pediatria em consultório particular, no INSS como
credenciado, no Centro de Saúde desde 1.976, no Hospital Samaritano e Hospital São Lucas, da Santa Casa de Garça.
Trabalhou ainda na FAMEMA e na Prontomed, ambas em Marília, e no Pronto Atendimentos das cidades de Bauru e
Álvaro de Carvalho.
Em 2016 completou 50 anos de formação em medicina, tendo recebido homenagem do
Conselho Regional de Medicina de São Paulo - CREMESP.
Além da Medicina Pediátríca atua também como pequeno cafeicultor desde 1974, quando
adquiriu um pequeno sítio no Bairro Santo André, próximo ao trevo Garça/Marília, mantendo assim preservada sua
origem da agricultura e pecuária de Palestina-SP.
S. das Sessões, 09 de fevereiro de 2017.
ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS "BACANA"
VEREADOR
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 588 - Dia 14/02/2017 10
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
r\ concluso a V. Exa. do Projeto de í^9rAÉj^L^A!AÍ^AA<v considerado Objeto
(^e Deliberação na g Sessão Ordinária, realizada em de
ÍIaAxju/l^ de 2017.
Secretaria, / 0^/2017.
= Alexandre de AraújçH.amattina =
DlreXoMi^gislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, /,0'^/2017.
iPedro Santos =
Presidente
= CERTIDÃO =
;ões Permanentes da Casa
CERTIFICO que o Projeto de
n° Çfi^/ c30 mereceu das Comissões
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça.1/p
AlexaiYanfe de ÂraujjD L^attina
o/retor Le^lativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da , para sua
tlWfAj discussão e votação.
Câmara Municipal de Garça. / Q^/20Í^ .
± Pedro Santos =
Presidente
PODER LEGISLATIVO
GAMARA MUNICIPAL DE|
GARÇA
_..y
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 3» SESSÃO ORDINÁRIA DE 2017, A
REALIZAR-SE NO DIA 20 DE FEVEREIRO DE 2017, A PARTIR DAS
19;30H
ÍTEM I - Eleição dos demais vereadores que irão compor a CEI n° 01/2016, que visa apurar eventuais irregulandades nos procedimentos
destinados à contratação do projeto técnico e da obra de um centro educacional destinado aos estudos das dêndas e tecnologia no local da
antiga estação rodoviária, em conformidade com o Requerimento n° 803/2016.
ITEM II - Projeto de Lei Complementar n® 02/2017, de autoria do Prefeito Munidpaí - Altera a Lei Complementar n® 025/2017.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSAO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM III - Projeto de Lei n® 05/2017, de autoria do vereador Fábio José Polidnani - Altera a Lei Municipal 4.990, de 20 de março de
2015, que estabelece diretrizes e medidas preventivas no combate à proliferação do mosquito transmissor do vírus da dengue.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM IV • Projeto de Lei n® 06/2017, de autoria do Prefeito Munidpal - Revoga a Lei Municipal n® 5.076, de 18 de agosto de 2016.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM V - Projeto de Lei n° 07/2017, de autoria da Mesa Diretora - Altera a Lei Municipal n® 5.109, de 24 de janeiro de 2017.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
rreM VI • Projeto de Decreto Legiáativo n° 01/2017, de autoria da vereadora Patrícia Morato Marangão - Concede Título de "Cidadão
Beneménto" ao Sr. Nilson Bastos Bento. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ÍTEM VII - Projeto de Decreto Legislatiw n® 02/2017, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Homologa o Decreto n®.
8.500/2017, do Executivo Municipal, constituindo o Conselho Deliberativo do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM \flll - Projeto de Decreto Legislativo n® 03/2017, de autoria do vereador Antônio Franco cios Santos "Bacana" - Concede Título de
"Cidadão Garcense" ao Sr. Francisco Antônio Tosta. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 17 de fevereiro de 2017.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Alexandre de Araújo Lamattína
DIRETOR LEGISLATIVO
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 591 - Dia 17/02/2017
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
artigo 2^, do Regimento Interno, foi submetido à
Sessão {Oj\Á./vuMy^ , realizada em de
2017 obtendo-se o resultado seguinte:
, conforme dispõe o
VOTAÇÃO NOMINAL na
de
GLOBAL H
VEREADOR SIM NAO
Antonio Franco dos Santos "Bacana" (A) ( )
Á Deyse Serapião (>«0 ( )
3 Fábio José Poiisinani (V) ( )
4 Janete Conessa (V) ( )
5 José Luiz Marques (y) ( )
6 Marcão do Basquete (y) ( )
7 Patrícia Morato Marangão (X) ( )
8 Paulo André Faneco (X) ( )
9 Rafael José Frabetti (y5 ( )
10 Reginaldo Luiz Parente (y) ( )
11 Rodrigo Gutierres ( )
12 Wagner Luiz Ferreira (y) ( )
n Pedro Santos ()( )
1 RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIIVI NÃO SIM NÃO SIM NÃO
APROVADO POR:
("X) UNANIMIDADE ai
( ■) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões,
( ) ( ) ( ) ( ) ( )
( ) REJEITADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
de 2017
QUÓRUM DE APROVAÇÃO:
Maioria Simples. ( ) Maiorrá Absoluta. ( ) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov,br
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de ^
ne 0^/20 foi aprovado por Myy\/i de votbs na _5r
Sessão , realizada em o20_ de de
20 IV.
É o que cumpre certificar.
Secretaria da GrM. de Garca.cG (0^120 .
ttina =
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretaria da CJVI. d&Garça,'^,^y20_i^
mattina =
DESPACHO =
Expeça-se a respectivo Decreto.
Dê-se conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no
respectivo projeto.
Proceda-se o arquivamento deste processo.
C.M.Garça, /<3L/2Q iV..
=1Pedro Santos =
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
DECRETO LEGISLATIVO N" 002/2017
(Projeto de Decreto Legislativo n°. 002/2017, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação)
HOMOLOGA O DECRETO N". 8.500/2017, DO EXECUTIVO MUNICIPAL,
CONSTITUINDO O CONSELHO DELIBERATIVO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE
ÁGUAS E ESGOTOS - SAAE.
A Câmara Municipal aprova o seguinte Decreto Legislativo:
ARTIGO V - Fica homologado, em todos os seus termos, o Decreto n°.
8.500/2017. do Executivo Municipal, constituindo o Conselho Deliberativo do Serviço
Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE.
publicação.
ARTIGO 2" - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
Câmara Municipal de Garça. 21 de fevereiro de 2017.
anios "Bacana"
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Múhieipa
Pedro Santos
residente
V
Antonio Franco
AlèxandPé de/ArauroxaBnattina
Diretor Legisl
na data supra.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/emaiI:camara@cmgarca.sp.gov.br