materia nº 4/2017

CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Senh ores(as) Vereadores(as):
Apresentamos paia a apreciação dos nobres pares o incluso Projeto de
Decreto Legislativo, através do qual propomos a sustaçâo do § 3° do art. 9° do Decreto n° 8.445, de 18
de novembro de 2016, com redação dada pelo Decreto n° 8.487, de 12 de janeiro de 2017, de modo a
ficar suspensa sua vigência e, portanto, a eficácia do ato do Poder Executivo.
Tal medida se mostra oportuna, pois o Poder Executivo, ao modificar a
redação do § 3° do art. 9° do Decreto n° 8.445/2016, laborou em manifesto equívoco e afrontou a Lei
Complementar n° 23/2016, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal de Garça.
Tal Decreto permitiu, nos termos da LC n° 23/2016, que o professor
concursado era apenas um cargo também pudesse ter atribuída, após ser designado para fiincão
gratificada (Coordenação. Supervisão ou Direção), uma classe em acúmulo que, de fato, não será
exercida, ao passo que se afastará de ambas as classes e receberá, além de seus vencimentos, a
gratificação decorrente do exercício da respectiva função.
Ao dispor sobre a possibilidade de atribuição de classe em acúmulo, o chefe
do Poder Executivo praticou autêntico ato legislativo, uma vez que tal instituto é disciplinado pela Lei
Complementar n° 23/2016, nos exatos termos do parágrafo único do art. 57 da Lei Orgânica do
Município:
Art, 57. Observado o processo das leis ordinárias, a aprovação de lei
complementar exige o "quorum" da maioria absoluta dos membros da Câmara de
Vereadores.
Parágrafo Único - São leis complemeníares, além de outras indicadas nesta Lei,
as que disponham sobre:
(...)
IV- Servidor público:
Todavia, o Estatuto do Magistério Público Municipal de Garça, em seu
artigo 62, § 2°, apenas garantiu ao servidor que acmnular licitamente 2 (dois) cargos de carreira,
investidos em caráter efetivo, por meio de concurso público, o direito de receber, além dos
vencimentos dos cargos, uma gratificação decorrente do exercício de função de confiança, quando
dignado para tal:
Art 62. (...)
(...)
§3° O servidor que acumular licitamente 2 (dois) carsos de carreira, quando
designado para ocupar função de confiança, receberá, além dos vencimentos dos
cargos, uma gratificação decorrente do seu exercício, devidamente prevista em
Lei.
Ou seja, a legislação municipal não autorizou ao professor investido em
apenas um cargo, quando designado para função gratificada, o direito de acumular o cargo efetivo com
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outro de natureza precária, através de classe atribuída em jornada dupla, de modo a se afastar de ambas
as classes e receber, além de seus vencimentos, a gratificação decorrente da respectiva função.
Com efeito, o Poder Executivo, ao possibilitar tal acumulação, incorreu em
conduta tipica do Poder Legislativo, ao inovar matéria prevista na lei de regência (LC 23/2016) e
extrapolar os limites impostos nos dispositivos legais citados do Estatuto do Magistério Público
Municipal, mal ferindo o seu poder regulamentador.
Segundo ensinam Celso Ribeiro Bastos e Ives Gandra Martins, há um limite
para o poder regulamentar: insuscetíveis de criar obrigações novas, sendo apenas aptos a
desenvolver as existentes na lei. Eis porque serão sempre secundum legem .sob pena de
extravasamento ilegal de sua esfera de competência" (in Comentários à Constituição do Brasil, 4°
voL, Tomo I, Saraiva, 1995).
É notório, pois, que o Prefeito Municipal não pode legislar sobre garantias
dos servidores da Educação, seja para abolir, seja para instituir esse tipo de direito.
Evidenciando ainda mais a extrapolação da poder regulamentar, cumpre
destacai" que o Decreto Executivo ocasionará impacto financeiro e aumento de remuneração sem a
devida autorização legislativa, uma vez que se permitiu ao professor efetivo em apenas um cargo,
mesmo após ser designado para função gratificada (Coordenação, Supervisão ou Direção), a
possibilidade de acumulação do cargo efetivo com outro de natureza temporária, por meio de classe
atribuída em jomada dupla.
Nesse aspecto, a Lei Orgânica do Município, em seu art. 58, apenas autoriza
o aumento de vencimentos ou vantagens dos servidores do Poder Executivo por meio de lei:
ArL 59. (...)
§ 3''São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que:
I - Criem cargos, funções ou empregos piiblicos, fixem ou aumentem vencimentos
ou vantasens dos servidores da Administração direta, autárquica ou
fundacional:
Da mesma forma, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração de servidores somente poderão ser realizadas se houver prévia dotação orçamentária
suficiente e autorização legislativa específica na lei de diretrizes orçamentárias.
Assim dispõe o art. 304 da LOM:
Art 304. (...)
Parágrafo Único - A concessão de aualauer vantasem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem
como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da
Administração direta e da indireta, inclusive jundações instituídas e mantidas pelo
Poder Público, só poderão ser feitas:
I - Se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções
de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes:
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II - Se houver autorização legislativa específica na lei de diretrizes
orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia
mista.
Por tais razões que o art. 17, inciso XV, da Lei Orgânica do
Município, repetindo o art. 49, inciso V, da Constituição Federal, dispõe que é da competência
exclusiva da Câmara Municipal "sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do
poder regulamentador
Silva pontifica:
Ao interpretar o inciso V do art. 49 de Lei Magna, José Afonso da
"Natureza de verdadeiro controle político de constitucionalidade, pois se o ato
normativo (regulamento ou lei delegada) do Poder Executivo exorbita do seu
poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa é porque contraria as
regras de competência estabelecidas pela Constituição. Ou melhor, contraria o
princípio da divisão de Poderes. Veja-se que o inciso só se aplica a atos
normativos do Poder Executivo, não a atos do Poder Judiciário. O preceito contém
um meio específico de o Congresso Nacional zelar pela presen>ação de sua
competência legislativa, de sorte que para tais situações é a ele que se tem que
recorrer, não ao disposto no inciso XI, que merecerá comentário abaixo. O
decreto legislativo apenas se limita a suspender a eficácia do ato normativo. Não
se trata de revogação. Suspende por ser inconstitucional. Mas o ato de sustação
pode ser objeto de questionamento judiciário, inclusive com o argumento de sua
inconsíitucionalidade, desde que seja ele que exorbite da função do Congresso,
invadindo, com seu ato, prerrogativas do Executivo" (Curso de Direito
Constitucional Positivo, 30" edição, Malheiros Editores, 2008).
Sobre a prática costumeira do Poder Executivo de exorbitar de seu poder
regulamentar, no AC-Agr-QG 1.033-DF, o Supremo Tribunal Federal, em decisão unânime, relatada
pelo Ministro Celso de Mello, assentou:
"O abuso de poder regulamentar, especialmente nos casos em que o E.ftado atua
"contra legem" ou "praeter legem", não só se expõe o ato transgre-isor ao
controle jurisdicional, mas viabiliza, até mesmo, tal a gravidade desse
comportamento governamental, o exercício, pelo Congresso Nacional, da
competência extraordinária que lhe confere o art. 49, inciso V, da Constituição da
República e que lhe permite sustar os atos normativos do Poder Executivo que
exorbitem do poder regulamentar".
Em tal decisão, o Ministro-Relator registrou como precedente o RE 318.873
— Agr — SC, ocasião em que a Suprema Corte afínnou o princípio da reserva da lei ao Poder
Legislativo, afastando dos demais Poderes "a anômala condição de legislador positivo em clara
usurpação de atribuições.
Diante disso, dúvida não há, pelo que foi exposto, de que o Prefeito
Municipal invadiu competência legislativa deste Parlamento ao editar o ato combatido, em colisão
com a LC n° 23/2016, extrapolando os limites do poder regulamentar.
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Nestas condições, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação
do presente Projeto de Decreto Legislativo, visando sustar os efeitos do § 3° do art. 9° do Decreto n°
8.445, de 18 de novembro de 2016, com redação dada pelo Decreto n° 8.487, de 12 de janeiro de
2017, cuja medida se mostra imperiosa para preservar as atribuições legiferantes desta Casa.
S. Sessões, 09 de fevereiro de 2017.
sainente,
lE FANECO
^ereador
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N" 04/2017
DISPÕE SOBRE A SUSTAÇÃO DO PARÁGRFO 3'' DO ARTIGO 9" DO DECRETO 8.445,
DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte
Decreto Legislativo:
Art. r Fica sustado, nos termos do art. 17, inciso XV, da Lei Orgânica do
Município, o § 3° do art. 9^^ do Decreto n° 8.445, de 18 de novembro de 2016, com redação dada pelo
Decreto n° 8.487, de 12 de janeiro de 2017, que dispõe sobre as competências da Secretaria Municipal
de Educação, confonne especifica.
Art. 2® Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
fevereiro de 2017.
FANECO
Vereador